PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 30 de março de 2023.
Ofício GAPRE nº 156/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 18/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Altera a lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014 - Lei de
Criação do Fundo Municipal do Idoso, no âmbito da Administração Pública do
Município de Armação dos Búzios, revoga a Lei nº 1.653, de 17 de agosto de 2021, e dá
outras providências.”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
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* E DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
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Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 18/2023
Armação dos Búzios, 30 de março de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
o respectivo Projeto de Lei anexo, que “Altera a lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014 - Lei de
Criação do Fundo Municipal do Idoso, no âmbito da Administração Pública do Município de
Armação dos Búzios, revoga a Lei nº 1.653, de 17 de agosto de 2021, e dá outras
providências.”
Com a alteração da Estrutura dos Órgãos Municipais, pelo advento da Lei nº
1.803, de 17 de fevereiro de 2023, que alterou a Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 —
Estrutura Administrativa, adveio a Secretaria Municipal do Idoso, com o intuito de dar uma
maior representatividade ao direito dos idosos junto à comunidade e ao próprio poder público.
Em razão disso, verificou-se necessária a mudança da gestão do fundo do Idoso. para a pasta
especializada.
Há que se destacar que o objetivo do Fundo Municipal do Idoso - FUMIB,
criado pela Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014, é a de captação, repasse e aplicação de
recursos destinados à implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos,
benefícios e ações voltadas exclusivamente na defesa e garantia dos direitos à Pessoa Idosa no
âmbito do Município de Armação dos Búzios.
Assim, certos de que os Membros dessa Casa Legislativa, sensíveis que são às
rarses que subsidiam esta Mensagem de Lei, saberão avaliar a indispensável importância deste
Projeto de Lei, com vistas a alterar a gerência do Fundo do Idoso, passando para a Secretaria
criada para cuidar exclusivamente do direito dos Idosos.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de
elevada consideração.
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
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Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2023.
Altera a lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014 - Lei
de Criação do Fundo Municipal do Idoso, no
âmbito da Administração Pública do Município
de Armação dos Búzios, revoga a Lei nº 1.653, de
17 de agosto de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art.3º, da Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º O Fundo Municipal do Idoso de Búzios - FUMIB, será gerido pela Secretaria
«do leioso, revisando, supervisionando e orientando o controle e apiicação dos recursos pelo
Conselho Municipal do idoso - CMDI.
$2º O orçamento do Fundo Municipal do Idoso - FUMIB, integrará o orçamento da
Secretaria Municipal do Idoso.”
Art. 2º Fica alterado o inciso I, do art. 4º, da Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
I - programas, projetos e serviços para os Idosos, desenvolvidos pela Secretaria
Municipal do Idoso, e pelo Conselho Municipal do Idoso, responsáveis pela execução da
Política do Idoso. ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.653, de 17 de agosto de 2021.
Armação dos Búzios, de de 2023.
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito