materia nº 25/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
PROJETO DE LEI N° 25/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica ampliada a licença paternidade para servidores públicos municipais para 20 
(vinte) dias, contados a partir do nascimento ou da adoção de filho.
Parágrafo único. A licença paternidade poderá ser concedida em casos de adoção ou 
guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade da criança adotada.
Art. 2º. Durante o período de licença paternidade, o servidor público municipal terá direito 
ao afastamento do trabalho sem prejuízo do salário e dos demais benefícios previstos em 
lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Dispõe sobre a ampliação da 
licença paternidade para os 
servidores públicos do 
município de Armação dos 
Búzios, e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
A licença paternidade é um direito fundamental do trabalhador, garantido pela 
Constituição Federal. No entanto, muitas vezes, os servidores públicos municipais não 
contam com essa proteção em seu regime de trabalho.
A presença paterna no início da vida da criança ou quando da adoção é extremamente 
importante para a criação do vínculo afetivo e, também, como suporte à mãe no período 
do puerpério.
Com a ampliação da licença paternidade para 20 dias, busca-se garantir aos servidores 
públicos municipais o direito de se ausentarem do trabalho para cuidar de seus filhos 
recém-nascidos ou adotados, contribuindo para a promoção de um ambiente familiar mais 
acolhedor e saudável.
Portanto, considerando a importância da promoção da igualdade de gênero e do 
fortalecimento da família, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2023.
Marcos Clayton Assis Sodré
Vereador