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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO A REALIZAREM PALESTRAS ALERTANDO SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES.
native_id284

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-23 Publicado — Publicado BO 994 de 23/08/2019 Lei Ordinária nº 1501 de 21 de Agosto de 2019
2019-08-21 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 243/2019 protocolado no Executivo em 21/08/2019, aguardando sanção governamental.
2019-08-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PLO 50/2019 e Ofício GAP 243/2019.
2019-08-15 Proposição aprovada — PLO aprovado.
2019-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na Ordem do Dia da pauta de 15/08/2019.
2019-07-11 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CEEL opinando pela aprovação da matéria.
2019-07-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para a CEEL para emissão de parecer.
2019-07-02 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CCJR.
2019-06-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria encaminhada para CCJR
2019-06-10 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei incluído na Pauta e aguardando tramitação para Comissão

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR MARTINS DE CARVALHO
PROJETO DE LEI Nº 50 /2019
DISPÕE SOBRE AS ACADEMIAS DE 
MUSCULAÇÃO A REALIZAREM 
PALESTRAS ALERTANDO SOBRE O 
USO DE ANABOLIZANTES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam as academias de musculação obrigadas a realizar palestras sobre o 
uso de anabolizantes.
Art. 2º O aluno deverá receber no ato da matrícula uma cartilha elaborada por 
profissional de educação física, alertando para os malefícios da utilização de 
esteroides anabolizantes, juntamente com a convocação para participação da 
palestra.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição obriga as academias de musculação a realizarem palestras e 
uma cartilha alertando sobre o uso de anabolizantes. Os esteroides anabólicos 
androgênicos (EAAS) são substâncias sintéticas, derivadas do hormônio sexual 
masculino, a testosterona. Foram criados para fins terapêuticos, mas devido aos 
seus efeitos de aumento da massa muscular, são utilizados, muitas vezes 
indiscriminadamente, por praticantes de atividades físicas e esportivas.
Os médicos alertam para os riscos que envolvem o uso abusivo dessas 
substâncias. Entre os mais comumente reconhecidos, destacam casos de 
irritação, agressividade, acne grave, atrofia do volume testicular, redução da 
contagem de espermatozoides, infertilidade, impotência sexual, calvície, 
aparecimento de tumores no fígado e alteração no colesterol, além de uma série 
de outros efeitos colaterais indesejáveis. Conto com o apoio dos meus pares para 
a aprovação desta Lei.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2019
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
Vereador Autor

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