CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 26/2023
“Dispõe sobre a aplicação de sanção a
concessionárias, permissionárias, e autorizatárias de
serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, entidades
de direito público ou privado, obrigadas ao reparo de bens públicos municipais danificados durante
obras, reparos ou serviços licenciados sob sua responsabilidade, restaurando-os às condições originais,
de forma a que não venham, posteriormente, oferecer risco ou impedimento à livre circulação de veículos
e de pedestres no Município.
§ 1º Entende-se como bens públicos municipais, calçadas, rampas, muretas, muros, grades,
portões, postes ou quaisquer outros bens de responsabilidade do Município.
§ 2º O reparo será de responsabilidade das entidades constantes do caput, que deverão executá-lo
às suas expensas, não cabendo qualquer tipo de ônus ou obrigação à Municipalidade.
§ 3º O reparo deverá ser realizado preservando a condição original do bem público municipal,
admitindo-se a troca de material apenas em casos onde o mesmo não seja mais encontrado, ou a
Prefeitura opte por indicar outro que não o original.
§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas no art.
3º desta Lei, assim como o obrigará ao ressarcimento integral pelas eventuais despesas da Administração
Municipal na recomposição das condições originais do bem público danificado.
Art. 2º As entidades constantes do caput do art. 1º são responsáveis pela qualidade da restauração
às condições originais do bem público danificado pelo prazo de cinco anos, devendo a mesma ser refeita
quando, no decorrer desse período, apresentar imperfeições quanto à execução, salvo quando
ocasionadas por desastres naturais.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput, a entidade requerente continuará
responsável pela manutenção e/ou substituição dos dispositivos de sua propriedade nas vias públicas
municipais.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades,
aplicadas pelos órgãos de fiscalização do Poder Executivo:
I - advertência, representada por edital de intimação, notificando o infrator para sanar a
irregularidade, até o prazo previsto na legislação vigente, contado do recebimento do edital, sob pena de
multa;
II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de duração da infração, além de sujeitar o
responsável pela mesma às cominações cíveis e penais aplicáveis ao caso;
III - multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dobrada a cada reincidência; e
IV - não concessão de nova licença para obras, reparos ou serviços em vias públicas até o
cumprimento do disposto no edital, salvo em caso em que o reparo for por necessidade de atendimento
de uma emergência.
§ 1º O valor das penalidades será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial – IPCA-E.
§ 2º Caberá ao órgão municipal competente a fiscalização para o fiel cumprimento da presente
Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir que as concessionárias, permissionárias e
autorizatárias de serviços públicos sejam obrigadas a realizar o reparo de bens públicos municipais
danificados durante obras de sua responsabilidade, sem quaisquer ônus para o Município ou para o
contribuinte.
Não é raro presenciar uma obra de uma concessionária onde a reconstrução é malfeita, não
respeitando a proposta original, ou ainda a excessiva demora nos reparos da calçada, muitas vezes
acarretando ao munícipe ou ao erário público o reparo por conta própria. Com a presente proposta, os
prazos e multas em caso de descumprimento pré-estabelecidos, o objetivo é sanar problemas como esses.
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem sobre
assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor