materia nº 27/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 27/2023
Dispõe sobre nomear como “Rua Miúda”
a Rua Jataíba.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica denominado oficialmente com o nome “Rua Miúda” a Rua Jataíba, no logradouro 0301, 
estando compreendida entre a Rua Vieira Câmara e a Rua Otis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a denominação de logradouro público localizado 
no bairro de Manguinhos, nomeado oficialmente em alteração recente realizada pelo Poder Executivo 
como Rua Jataíba, Log 0301, bairro Manguinhos.
Historicamente, a rua é reconhecida como Rua Miúda, tendo sofrido alteração por parte do 
Poder Executivo. No entanto, a população local alega não reconhecer o nome “Rua Jataíba”, atribuída 
recentemente. 
Ressalta-se que os nomes das ruas, além da importante função de complementar os endereços, 
tem também um caráter cultural de reconhecimento da população local, carregando em si história e 
tradição.
No mais, dar nomes a ruas e logradouros públicos é competência concorrente entre prefeito e 
câmara municipal conforme decidido em recurso especial por maioria do Plenário do Supremo 
Tribunal Federal.1
O relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, sustentou que: “A matéria não pode ser 
limitada à questão de atos de gestão do Executivo, pois, no exercício dessa competência, o Poder 
Legislativo local poderá realizar homenagens cívicas, bem como colaborar na concretização da 
memorização da história e da proteção do patrimônio cultural imaterial do município”.
Ressalta-se que consta anexo o abaixo-assinado com o pedido dos moradores.
Diante do exposto, conto com o voto dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2023.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
 
1 RE 1.151.237
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
A
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