CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 8/2023
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei
Complementar nº 3 de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica suprimido o §1º do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022.
Art. 2º Fica alterado o §1º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022 passando a
constar o seguinte texto:
“§1º O número de autorizações vigentes será limitado por atividade, respeitando o limite
estabelecido por estudo de capacidade de carga, com a finalidade de conter impactos negativos
aos atrativos naturais da península”
Art. 3º Ficam suprimidos os incisos I, II, III e IV do §1º do art. 3º do Projeto de Lei
Complementar nº 3 de 2022:
Art. 4º Fica acrescido o § 4º ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022:
“A autorização para o exercício das atividades de que trata este artigo deverá priorizar
obrigatoriamente pessoas físicas ou jurídicas que comprovadamente já exerçam a atividade no
Município.
Art. 5º Fica alterado o art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022 passando a constar
o seguinte texto:
“Fica autorizada, em número atestado por estudo de capacidade de carga, a exploração comercial
de atividades náuticas com pedalinhos, caiaques e congêneres nas Praias: dos Ossos, Azeda,
Azedinha, João Fernandes, João Fernandinho, Forno, Ferradura, Ferradurinha, Tartaruga e na
Praia de Geribá, sendo nesta última a atividade permitida apenas em seu canto esquerdo”
Art. 6º Fica alterado o §6º do art. 14, do projeto de lei nº 22/2023, passando a constar o seguinte
texto:
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“As embarcações a serem utilizadas deverão estar em nome da pessoa física, sociedade
empresária, de seus sócios ou do empresário individual a receber a autorização, sendo obrigatória
a apresentação de toda documentação comprobatória de regularidade, definida neste artigo.
Art.7º Ficam alterados os incisos do § 3º do art. 17 do Projeto de Lei Complementar nº 3 de
2022 passando a constar o seguinte texto:
“I – Traineiras: 50 UPFM
II – Lanchas: 100 UPFM
III – Outras embarcações até 30 passageiros: 200 UPFM
IV – Outras embarcações acima de 30 passageiros: 300 UPFM”
Art. 8º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o projeto de lei à realidade do Município, ao bem-estar
dos munícipes e às necessidades ambientais, visando a preservação e utilização consciente dos
recursos naturais.
A exploração das atividades náuticas é um recurso importante para o turismo e economia
local. De acordo com uma radiografia sobre o Turismo Náutico lançado em 2021 pelo Ministério
do Turismo, atualmente são mais de 80 destinos que estão diretamente relacionados com
passeios que têm envolvimento com embarcações.
A atividade no mar, assim como qualquer outra, gera impactos em função das
necessidades de qualquer tipo de indústria. Estas necessidades operacionais de uma embarcação,
como o consumo de água e energia, geração de lixo e esgoto, já seriam suficientes para a tomada
de medidas controladoras, mas no caso das embarcações, somam-se também as exigências
operacionais de uma unidade flutuante como: óleo combustível, lubrificantes, produtos
químicos, descargas para o mar, refrigeração, entre outros, e claro, a sua carga. Dessa maneira,
geram-se impactos de fontes variadas ao meio-ambiente marinho.
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Na realidade do Município, é necessário se ater ao grande número de turistas recebidos,
o intenso fluxo nas praias e a segurança na exploração de atividades náuticas, razão pela qual se
faz necessário a realização de estudo de capacidade de carga.
Diante da importância do tema e das alterações trazidas, conto com o voto dos Nobres
Pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2023.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor