materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 9/2023
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei 
Ordinária nº 22/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º do projeto de lei nº 22/2023:
“Parágrafo único. As escolas privadas deverão instalar os sistemas descritos nesta lei no prazo 
de 90 dias.”
Art. 2º Fica alterado o art. 3º do projeto de lei nº 22/2023, passando a constar o seguinte texto:
“Art. 3º Para a implementação do botão de pânico nas escolas públicas o Poder Executivo 
poderá realizar convênios e parcerias com órgãos e instituição federal ou estadual, bem como 
com universidade e empresa privada..”
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
Todo local onde existe um grande fluxo de pessoas está vulnerável a imprevistos, que 
podem comprometer a segurança do ambiente. Um local extremamente vulnerável é a escola, 
pois têm uma grande concentração de crianças e adolescentes.
Por isso, é necessário ter um cuidado dobrado. Estudo com qualidade e segurança 
adequada é o mínimo que as crianças devem ter no nosso Município. Infelizmente, nos 
deparamos todos os dias com situações de violência envolvendo crianças e adolescentes, e por 
isso, devemos ter medidas eficazes para melhorar a segurança nas escolas.
Recentemente, temos visto episódios tristes de ataques à alunos e professores que 
chocam a sociedade. No ano passado, a organização Nova Escola ouviu 5.300 professores de 
todo o país e 80% deles disseram ter sido vítima de algum tipo de agressão. A maioria destes 
casos é de violência verbal. Em seguida vem a violência psicológica, e ao menos 7% dos 
profissionais foram agredidos fisicamente. O entendimento de especialistas é que parte dessa 
tensão é reflexo da pandemia.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
No tempo de escolas fechadas parte das crianças e dos adolescentes desaprendeu o 
convívio social. Está mais difícil respeitar regras, ouvir e controlar as emoções. Portanto, todo o 
cuidado deve ser tomado para garantir a segurança dos estudantes e profissionais da educação 
de ameaças internas e externas, razão pela qual apresenta-se tal medida como mais um meio que 
vise garantir a salvaguarda nas unidades escolares.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2023.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor