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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 188.016,02 (cento e oitenta e oito mil, dezesseis reais e dois centavos)
native_id286

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-18 Proposição arquivada U Matéria Arquivada por solicitação do Senhor Prefeito através do Ofício GAPRE 537/2019.

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texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 507/2019
Ref.: Mensagem nº 40/2019
Armação dos Búzios, 4 de junho de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 40/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no
»”
valor que menciona, e dá outras providências. ”.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
f
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
Câmera Munfoipal de Armação dos Búzios
RECEBIDO
m 11,06 /43
«
—ÊÉ-—
À DETEG
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 40/2019
Armação dos Búzios, 4 de junho de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas da
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento.
Conforme artigo 8º, da Lei Municipal nº 1461 de 26 de dezembro de 2018, as
fontes de recursos deverão ser respeitadas.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
CARLOS rios PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PROJETO DE LEINº. /2019.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 188.016,02
(Cento e oitenta e oito mil, dezesseis reais e dois
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no
valor de R$ 188.016,02 (Cento e oitenta e oito mil, dezesseis reais e dois centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0107.27.415.0028.1.020 44905100 004 R$ 188.016,02
TOTAL |R$ 188.016,02
Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação
discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do $1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0107.27.415.0028.1.020 44905100 000 |R$ 188.016,02
TOTAL |R$ 188.016,02
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de
CARLOS alba E PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
de 2019.

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