materia nº 29/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
PROJETO DE LEI N° 29/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Pré-natal Masculino ou do “Pré-natal do Papai” no 
âmbito do Município de Armação dos Búzios.
Art. 2º. O Poder Executivo determinará que todas as unidades de saúde responsáveis pela 
realização de exames e do acompanhamento pré-natal no Município passem a oferecer 
aos parceiros das gestantes um conjunto de exames para o diagnóstico preventivo e 
tratamento de doenças que possam afetar a saúde da mulher e/ou do bebê.
Parágrafo único. Dentre os exames a serem oferecidos, deverá haver, no mínimo, a 
sorologia para hepatite B e C, HIV e Sífilis, eletroforese de hemoglobina para identificar 
anemia ou traço falciforme, atualização de vacinas, exames de sangue para detectar 
presença ou não de diabetes, níveis de colesterol e aferição da pressão da arterial, além 
de orientações sobre vasectomia, planejamento familiar, a gravidez, parto, pós-parto, 
amamentação e direitos do pai/parceiro.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá providenciar cartazes contendo a informação do direito 
ao Pré-natal Masculino ou Pré-natal do Papai, que deverão ser afixados nas unidades de 
saúde em local visível e de acesso a todos.
Dispõe sobre instituir o Programa 
Pré-natal Masculino que 
corresponde ao conjunto de 
exames preventivos destinados 
aos homens durante o pré-natal 
da parceira no âmbito do 
Município de Armação dos 
Búzios, e dá outras providências.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
JUSTIFICATIVA
Acreditamos que a integração dos pais na rotina do pré-natal é uma questão de 
direito e contribui significativamente para a promoção da saúde e bem-estar dos bebês. 
Portanto, precisamos garantir o direito dos pais/parceiros em participarem ativamente do 
pré-natal, fazendo exames e tendo acesso a informações sobre a gestação e o 
desenvolvimento do nascituro. Acreditamos que esse envolvimento é fundamental para 
prevenir doenças, informar, auxiliar, e garantir a qualidade de vida dos bebês, das mães 
e, também, dos pais.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2023
MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
Vereador Autor