CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº 30/2023
Institui no âmbito do Município de Armação dos
Búzios a “semana municipal de conscientização do
planejamento familiar” e determina prazo e critérios
para o oferecimento de métodos e técnicas
contraceptivos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica criada no âmbito do Município de Armação dos Búzios a Semana Municipal de
Conscientização do Planejamento Familiar a ser realizada anualmente na primeira semana do
mês de agosto.
Parágrafo Único. A Semana de Conscientização do Planejamento Familiar tem a finalidade de
informar e conscientizar a população acerca da regulação de natalidade e a disponibilidade dos
métodos contraceptivos cientificamente aceitos e disponíveis gratuitamente na rede pública de
saúde municipal.
Art. 2° Para fins desta lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de
regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da
prole pela mulher, pelo homem e pelo casal.
Parágrafo Único. O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela
garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a
regulação da fecundidade.
Art. 3° A Semana de Conscientização do Planejamento Familiar abrangerá a rede de ensino
escolar municipal, especialmente nos programas de educação de jovens e adultos.
Art. 4° Os debates e/ou eventos promovidos durante a Semana de Conscientização do
Planejamento Familiar deverão abranger, no mínimo, os seguintes temas:
I - órgãos sexuais e reprodução humana;
II - sexo e sexualidade;
III - homossexualidade;
IV - puberdade;
V - a vida sexual durante a puberdade;
VI - menstruação;
VII - gravidez;
VIII - assédio sexual;
IX - violência sexual e violência doméstica;
X - métodos contraceptivos;
XI - doenças sexualmente transmissíveis - DSTS;
XII - utilização correta de meios contraceptivos e de prevenção contra o contágio de DSTs.
Art. 5° Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos
e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a
vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
§ 1° A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e
acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e
eficácia.
§ 2° A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção dar-se-á no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a partir da prescrição a que se refere o paragrafo primeiro.
Art. 6° Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:
I - Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos
de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60
(sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado
à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento
por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce;
II - Risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório
escrito e assinado por dois médicos
§ 1° É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da
vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia,
possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis
existentes.
§ 2° A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à
solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade
e o parto e as devidas condições médicas.
§ 3° Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1°, expressa durante
ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas,
estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.
§ 4° A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através
da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada
através da histerectomia e ooforectomia.
§ 5° A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer
mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei.
Art. 7° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Planejamento Familiar comumente é entendido como sinônimo para o uso de controle
de natalidade, seja limitando o número de filhos ou controlando os anos entre gestações, porém,
muito além do controle da natalidade, o planejamento familiar inclui ações educacionais e na
atenção à saúde bio-psico-social, para homens e mulheres, assim há a necessidade da educação
do planejamento familiar não só para mulheres, mas também para os homens, já que os mesmos
tem grandes responsabilidades como genitor, e devem ter cesso a essas informações sobre o
controle da maternidade, ao planejamento familiar e demais questões relacionadas a saúde
física/psíquica, e fatores sociossexuais. Bem como a disponibilidade dos serviços de métodos
contraceptivos, estipulando novos critérios e prazo para a realização dos mesmos, oferecidos
pelo SUS. Assim, a semana de Conscientização do Planejamento Familiar em redes de
atendimento à saúde, e também em escolas municipais, e os critérios para os métodos
contraceptivos são necessários para possibilitar aos munícipes a uma reflexão contínua sobre o
papel que cabe à cada um, às próprias posturas, dificuldades e preconceitos.
Sendo só para o momento, solicito aos nobres pares a aprovação do referido Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2023
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Vereador Autor