materia nº 31/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 31/2023
Dispõe sobre a exibição de cartazes/placas
informativos nas bombas de combustíveis, 
assinalando a diferença de preço entre os 
combustíveis, bem como informando o 
mais vantajoso, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinado a exibição de cartazes/placas em todas as bombas de abastecimentos
nos postos de combustíveis, instalados no âmbito de Armação dos Búzios, contendo informações 
em percentual, indicando a diferença de preço entre o litro do álcool (etanol) e da gasolina 
comum, bem como informando o combustível mais vantajoso para os consumidores.
Art. 2° As informações previstas no artigo 1° deverão ser afixadas em placas/cartazes próximas 
aos locais de exibição dos preços dos combustíveis, visíveis ao público.
Art. 3° Nas placas/cartazes de que tratam está lei, deverão constar o número da presente Lei 
Municipal.
Art. 4° Os postos de combustíveis terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem ao 
dispositivo nesta lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O direito à informação é direito básico do consumidor e visa assegurar, ao mesmo tempo, uma 
escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou ao serviço sejam de 
fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade
qualificada. Há informações de ordem técnica que nem sempre são de conhecimento dos 
consumidores.
 Especialistas apontam que o fato do álcool/etanol ser mais barato que o da gasolina, na maioria
das vezes não representa maior benefício econômico para os consumidores. Há necessidade da 
realização de um cálculo entre os valores dos preços dos combustíveis, referente a regra dos 70%.
 
Esse cálculo para saber se o etanol é vantajoso ou não diante a gasolina é simples: apenas dividir 
o preço do litro de etanol pelo da gasolina. Se o resultado foi menor que 0,7, o etanol é a melhor 
escolha, mas se for maior, escolha a gasolina.
No entanto, grande parte dos nossos consumidores não sabem efetuar esse cálculo, porque na
hora de abastecer já chegam ao posto na correria do dia a dia a caminho de outros compromissos.
Sendo assim, apresento o Projeto de Lei e rogo a aprovação dos nobres Edis.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2023
 Rafael Aguiar Pereira de Souza
Vereador Autor