PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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Armação dos Búzios, 26 de abril de 2023.
Ofício GAPRE nº 199/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para
a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 21/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Altera a Lei nº 1.804, de 23 de março de 2023 - Lei que
institui o Auxílio Alimentação no âmbito da Administração Pública do Município de
Arniação dos Búzios”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ginios ANE DD arexaNOREDEGUNERA
de indo OLIVEIRA / MARTINS:00359903762
e nino MARTINS:00359903762 Dados: 2023.04.26 14:15:52 -0300'
ad k Ea ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
bu Prefeito
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ASSINAT! IRA
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À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
AMue
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 21/2023
Armação dos Búzios, 26 de abril de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, Tenho a honra de submeter à
apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e o respectivo Projeto de Lei (anexo), que
dispõe sobre alterar a Lei nº 1804 de 23 de março de 2023, para incluir os servidores
contratados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, no que tange à
percepção do Auxílio Alimentação.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por escopo incluir tais servidores, os
quais inicialmente não foram contemplados textualmente na lei supracitada, oferecendo-lhes
uma nova perspectiva de segurança alimentar, possibilitando que o servidor opte entre pagar
por uma refeição pronta ou comprar o alimento no mercado para o preparo.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente Projeto de Lei, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre
acurada e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, que seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de
elevada consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE | Assinado de forma digital por
OLIVEIRA * ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.04.26 14:17:07 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BUZIOS — RJ
Mue
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2023
Altera a Lei nº 1.804, de 23 de março de 2023
- Lei que institui o Auxílio Alimentação no
âmbito da Administração Pública do
Município de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º. Fica alterado o 81º, do artigo 1º da Lei nº 1.804, de 23 de março de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se servidor público o ocupante de
cargo efetivo, ocupante de cargo em comissão, contratado por tempo determinado e todos
aqueles submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho na Administração Direta.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2023.
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762/ MARTINS:00359903762
Dados: 2023.04.26 14:16:43 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito