PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 43/2019
Ref.: Mensagem nº 2/2019
Armação dos Búzios, 16 de janeiro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 2/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre
autorizar o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá
outras providências”
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Câmara Bunftiça! do Armação dos Bízico
RECEBIDO
EM 16. 4 04442
— a —
penge
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Vr.
A PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2/2019
Armação dos Búzios, 16 de janeiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.”.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender Convênios celebrados
com o Ministério da Saúde, através da Caixa Econômica Federal, nºs: 11962794000/1180-
OI (Aquisição de Equipamento - Material Permanente para as Unidades de Saúde); 11962794000/1170-
01(Aquisição de Equipamentos e Material Permanente de Atenção Especializada em Saúde para
atender o Hospital Municipal Rodolpho Perisse); 835984/2016 (Construção da Lavanderia do
Hospital); 835985/2016 (Construção do Almoxarifado do Hospital) e 836005/2016, ( Construção da
Clinica de Fisioterapia), no valor de R$ 4.770.118,00 ( Quatro milhões, setecentos e setenta mil, cento
e dezoito reais) e contrapartida R$ 62.660,93 (Sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais e noventa
e três centavos) , totalizando R$ 4.832.778,93 ( Quatro milhões, oitocentos e trinta e dois mil,
setecentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor a
presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise,
recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração
e apreço.
Atenciosamente, o
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº.8//2019.
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente, no valor que menciona,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2019, em conformidade com o disposto no inciso IL do art. 41 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.832.778,93 (Quatro milhões, oitocentos e trinta e dois
mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAÚDE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO - MATERIAL PERMANENTE PARA
ATIVIDADE 2.318 ATEN cão BÁSICA
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
189 — CONVÊNIO — EQ .MAT. PERMANENTE
4490.52.00 EQUIP. MATERIAL PERM. R$ 410.600,00
PARA UBS
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED.AMB./HOSPITAL
ATIVIDADE 2317 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA
HOSPITAL
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
192 — CONVÊNIO — EQUIP.
[2490.52.00 EQUIP. MATERIAL PERM. MAT PERM.HOSPITAL R$ 1.159.768,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBU./HOSPITAL.
PROJETO 1316 CONSTRUÇÃO DA LAVANDERIA DO HOSPITAL
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 - CONVÊNIOS R$ 700.000,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBU./HOSPITAL.
PROJETO 1.317 CONSTRUÇÃO DA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 - CONVÊNIOS R$ 2.000.000,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBU./HOSPITAL.
PROJETO 1.318 CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 - CONVÊNIOS R$ 499.750,00
4490.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 004 — ROYALTIES R$ 62.660,93
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios
celebrados com o Ministério da Saúde nºs 11962794000/1180-01, 11962794000/1170-01,
835984/2016, 836005/2016 e 835985/2016 no valor de R$ 4.770.118,00 (Quatro milhões, setecentos e
setenta mil, cento e dezoito reais) e para cobertura da contrapartida será proveniente da dotação
orçamentária abaixo:
ORGÃO 03 | | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 | SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBU./HOSPITAL
PROJETO 2.108 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
CODIGO DA E
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 004 - Royalties R$ 62.660,93
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, 16 de janeiro de 2019.
ANDRÉ GRANADO N OGUEIRA DA GAMA
Prefeito