materia nº 36/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 36/2023
“Dispõe sobre determinar que o hospital, policlínicas 
e unidades de saúde (UBS) que compõem a rede 
pública municipal de saúde do município de Armação 
dos Búzios comuniquem formalmente ao Ministério 
Público e a Secretaria Municipal da Pessoa com 
Deficiência, casos de vestígios de maus-tratos contra 
a pessoa com deficiência”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O hospital, policlínicas e unidades de saúde (UBS) que compõem a rede pública municipal 
de saúde do município de Armação dos Búzios deverão realizar a imediata comunicação formal, via 
ofício, ao Ministério Público e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, de casos atendidos, 
quando identificarem qualquer vestígio de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Na comunicação ao Ministério Público e a Secretaria Municipal da Pessoa com 
Deficiência deverão conter os seguintes dados:
I – nome completo da vítima atendida;
II – identificação do acompanhante da vítima; e
III – cópia detalhada do boletim médico.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência a que se enquadra no art. 2° do 
Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 3º Em caso de injustificado descumprimento da presente Lei, o estabelecimento e o 
profissional que fez o atendimento estarão sujeitos a advertência e a outras medidas cabíveis previstas 
no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem por objetivo determinar que o hospital, policlínicas e unidades de 
saúde que compõem a rede pública municipal de saúde do município de Armação dos Búzios
comuniquem formalmente ao Ministério Público e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência
casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.
A ação do poder público da defesa da pessoa com deficiência necessita ser conjunta, na busca de 
implantação de meios de prevenção, bem como enfrentamento a essa forma de violência.
Os maus tratos podem ser de ordem física com agressões, tratamento rude e falta de cuidados 
pessoais, emprego exagerado de restrições, excesso de medicamentos e reclusão. Os maus tratos 
psicológicos podem ser por excessos verbais, intimidação, isolamento social, privações emocionais, 
impedir a tomada de decisões próprias, ameaças em relação a familiares.
Os abusos devem ser reconhecidos como um grave problema social e em certos casos como crime 
punível. Os hospitais, clínicas e postos de saúde devem estar capacitadas para perceber e denunciar a 
violência. 
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem sobre 
assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2023.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor