materia nº 11/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Emenda Modificativa nº. 9/2023
DO RELATÓRIO
O Projeto de Emenda Modificativa examinado neste momento, de
autoria do vereador Raphael Braga, dispõe sobre alterar o Projeto de Lei
Ordinária nº 22/2023, especificamente para acrescentar o parágrafo único
ao art. 2º, e alterar a redação do artigo 3º.
O projeto de lei a que se vincula a presente Emenda Modificativa
versa sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo
“botão de pânico”, nas escolas públicas da rede de ensino da cidade de
Armação dos Búzios.
A proposição esteve em pauta na sessão ordinária do dia 13 de abril
de 2023, sendo encaminhada para a CCJR para análise no tocante aos
aspectos constitucional, legal e regimental, conforme art. 71 do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
É o Relatório.
DO VOTO
De plano constata-se que o projeto é de interesse local, estando de
acordo com o Art. 30, inciso I da Constituição Federal.
Na esteira deste raciocínio vale ressaltar que cabe aos entes
federados, dentro de suas competências comuns, proporcionar os meios
de acesso à educação nos termos do artigo 23, V da Constituição Federal
que se manifesta no seguinte sentido:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
No mesmo diapasão o artigo 24, XV, da Carta Magna elenca como
responsabilidade concorrente do Município a proteção à infância e à
juventude.