materia nº 1/2023

TCEQ SS...
| das Sessões K
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 12809/2020 Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020.
Senhora Presidente,
Comunico a V.Ex.2 que, em sessão do PLENARIO TELEPRESENCIAL de
16/12/2020, de acordo com o voto do Relator Conselheiro Substituto Christiano Lacerda
Ghuerren, comunico o parecer prévio contrário sobre as contas de Governo do Chefe do
Poder Executivo desse Município, referentes ao exercício de 2019, encontrando-se a íntegra
dos autos disponível na página do TCE-RJ na internet.
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
Secretária-Geral das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
OBSERVAÇÕES:
i. visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https://www.tce.rj.gov.br/consulta-
processo/Processo.
ii. no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico a vista
processual poderá ser solicitada na Coordenadoria de Prazos e Diligências —- CPR
(cprQtce.rj.gov.br), localizada na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ,
nos dias úteis, das 10 às 17 horas.
CM
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME . )
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
AVENIDA JOSE BENTO RIBEIRO DANTAS, 5400
MANGUINHOS - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ CEP 28.950-000
REF.PROC.TCE/RJ] 211.172-0/2020
OFÍCIO SSE/CGC 12809/2020 Câmara Municipal de Armação dos Bizios
02/002940 0F099 CONFERE COM ORIGINAL
em th 125123
HORA LO)
ASSINATURA
co prenteenigovdr DETLEG
TC [3 RJ Prefeitos
TRIBUNAL DE CONTAS DO André Granado Nogueira da Gama
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Carlos Henrique Pinto Gomes
Prestação de Contas de Governo do
Município de Armação dos Búzios
Exercício 2019
Conselheiro Substituto
Christiano Lacerda Ghuerren
TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
á CEC ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:2
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
PROCESSO
ORIGEM
ASSUNTO
RESPONSÁVEIS :
VOTO GA-3
: TCE-RJ Nº 211.172-0/20
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO -—
EXERCÍCIO DE 2019
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - CARLOS
HENRIQUE PINTO GOMES
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO -— EXERCÍCIO
DE 2019. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À
APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO, EM FACE
DE IRREGULARIDADE E IMPROPRIEDADES
APONTADAS. RECOMENDAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO
CONTROLE INTERNO PARA CIÊNCIA E ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS. COMUNICAÇÃO AO PREFEITO PARA
QUE SEJA ALERTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PARA CIÊNCIA. CIÊNCIA À SECRETARIA-GERAL DE
CONTROLE EXTERNOITCE-RJ. COMUNICAÇÃO AO
PRESIDENTE DA CÂMARA PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO. ARQUIVAMENTO.
Trata o presente processo da Prestação de Contas do Governo do Município
de Armação dos Búzios, relativa ao exercício de 2019, sob a responsabilidade dos
Prefeitos, Sr. André Granado Nogueira da Gama, períodos de 01/01 a 12/05, 04/07
a 11/07, 06/08 a 08/08 e 13/11 a 31/12/2019, e Sr. Carlos Henrique Pinto Gomes,
períodos de 13/05 a 03/07, 12/07 a 05/08 e 09/08 a 12/11/2019, encaminhada a
este Tribunal de Contas para Emissão de Parecer Prévio, conforme previsto no
artigo 125, inciso |, da Constituição Estadual.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto — Relator
R Pa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
5 NJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:3
A documentação da Prestação de Contas, foi encaminhada tempestivamente
a este Tribunal e, em razão da ausência de documentos indispensáveis à
competente análise, foi formalizado Ofício Regularizador — Processo TCE-RJ nº
212.957-5/20 — que, em decisão monocrática de 28.05.2020, decidi pela Notificação
e Comunicação ao atual Prefeito para que procedesse a complementação.
Em atendimento ao contido no Ofício Regularizador, foram remetidos a este
Tribunal os documentos solicitados, constituindo o Doc. TCE-RJ nº 12.508-4/20
que, após análise consubstanciada em Relatório, o Corpo Instrutivo manifestou-se
pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas do Governo do
Município de Armação dos Búzios, relativas ao exercício de 2019, em face de 05
(cinco) Irregularidades apontadas, com Comunicações; Expedição de Ofício ao
Ministério Público Estadual para conhecimento e providências que entender
cabíveis e Expedição de Ofício ao Ministério da Saúde.
O Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado
pelo Procurador-Geral, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, manifesta-se, no
mérito, no mesmo sentido proposto pelo Corpo Instrutivo, transformando as
Irregularidades nº 1 e 2 na Irregularidade nº 1 desmembrada em três subitens;
acrescenta duas impropriedades; adiciona um subitem e exclui dois subitens da
Comunicação ao Prefeito e, ainda, propõe uma Determinação à SGE.
Conforme previsto no 8 1º do art. 45 do Regimento Interno deste Tribunal,
introduzido pela Deliberação TCE-RJ nº 294, de 27.09.2018, o presente processo
foi objeto de Decisão Monocrática no dia 23 de setembro do corrente ano para vista
do processo e apresentação de manifestação escrita por parte do jurisdicionado.
Para formalização da Decisão Monocrática, este Tribunal expediu os Ofícios
PRS/SSE/CGC nº 5477/2020 e 5478/2020, ambos de 24.09.2020. O Ofício nº
5477, endereçado ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, foi recebido pelo
próprio em 29.09.2020, iniciando o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de
manifestação escrita, com documentos comprobatórios, em face dos fatos
apontados na Prestação de Contas sob sua responsabilidade. Já o Ofício
5478/2020, endereçado ao Sr. Carlos Henrique Pinto Gomes, foi publicado Edital no
DOERJ em 30.09.2020, haja vista a não abertura do correio eletrônico vinculado ao
SICODI deste Tribunal.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(º Fa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
uu) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:4
Em atendimento aos termos da referida decisão, o Sr. André Granado
Nogueira da Gama apresentou, de forma tempestiva, por meio do sistema
informatizado e-TCERJ, sua manifestação escrita e documentos constituídos no
Doc. TCE/RJ nº 027.803-9/20, os quais foram imediatamente remetidos à
Coordenadoria competente para que procedesse à análise dos elementos
apresentados.
Concluída a análise, retornaram os autos ao meu Gabinete, cujos Órgãos de
Instrução deste Tribunal, após exame dos elementos contidos no Doc. TCE/RJ nº
027.803-9/20, manifestaram-se, mais uma vez, pela emissão de Parecer Prévio
Contrário à aprovação das Contas do Governo do Município de Armação dos
Búzios, relativas ao exercício de 2019, em face das Irregularidades a seguir
transcritas e das impropriedades apontadas, com Comunicações.
IRREGULARIDADE Nº 01
O Município não realizou o pagamento dos valores decorrentes dos Acordos de
Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e
atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso Il
da Lei Federal n.º 9.717/98.
IRREGULARIDADE N.º 02
O superavit financeiro do exercício de 2019 apurado na presente prestação de contas
(R$2.877.505,31) é superior ao registrado pelo município no respectivo Balancete do
Fundeb (R$1.218.415,26), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no
montante de R$1.659.090,05, sem a devida comprovação, o que descumpre o disposto
no artigo 21 c/c o inciso | do artigo 23 da Lei Federal n.º 11.494/07.
O Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado
pelo Procurador-Geral, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, manifesta-se,
novamente, no mérito, no mesmo sentido proposto pelo Corpo Instrutivo, no
entanto, busca tornar a Irregularidade 01 proposta mais abrangente, criando o
subitem “a”, e, ainda, inclui a Irregularidade 01 e a Impropriedade 06 sugeridas pela
Instrução, respectivamente, como subitens “b” e “c”, acompanhando, porém, a
Irregularidade 02 proposta pela Instrução, nos termos reproduzidos a seguir:
IRREGULARIDADE Nº 01
Inobservância na gestão do regime previdência própria municipal (RPPS) das regras estabelecidas
nos artigos 40, 149, 81º, e 249 da CRFB/88, na Lei Federal nº 9.717/98, artigo 69 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e nas demais normas pertinentes, em especial as a seguir
destacadas. Tal conduta: contraria o caráter contributivo e solidário do RPPS, o que coloca em risco a
sustentabilidade do sistema previdenciário e o equilíbrio das contas públicas, em descumprimento à
responsabilidade na gestão fiscal exigida na norma do art. 1º, 8 1º, da Lei Complementar Federal nº
101/00; submete o Município ao pagamento de multa e juros moratórios; impede a obtenção ou
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(: TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
| CE RJ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: As:
renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que acarreta ao município (i) a
suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, (ii) o impedimento para celebrar
acordos, contratos, convênios ou ajustes, e bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e
7subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União e (iii) a
suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras, nos termos do art. 7º Lei
Federal nº 9.717/98:
a) Recolhimento parcial da contribuição previdenciária patronal, competências mensais do
exercício de 2019, devida ao Regime Próprio de Previdência de Social - RPPS (valores não
recolhidos R$539.143,67);
b) Recolhimento parcial das prestações mensais dos Acordos de Parcelamentos vigentes,
relativos aos débitos previdenciários junto ao RPPS (valores não recolhidos R$2.553.035,52);
c) Não obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP do Regime Próprio de
Previdência Social do Município, tendo em vista a não comprovação do cumprimento de
critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/98 (último CRP emitido em 22.08.2015,
com validade vencida desde 18.02.2016).
IRREGULARIDADE N.º 02
O superavit financeiro do exercício de 2019 apurado na presente prestação de contas
(R$2.877.505,31) é superior ao registrado pelo município no respectivo Balancete do Fundeb
(R$1.218.415,26), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de
R$1.659.090,05, sem a devida comprovação, o que descumpre o disposto no artigo 21 c/c o inciso |
do artigo 23 da Lei Federal n.º 11.494/07.
O Parquet de Contas acrescenta, ainda, duas impropriedades; adiciona um
subitem e exclui dois subitens da Comunicação ao Prefeito e propõe a Expedição
de Ofício ao Ministério Público Estadual para conhecimento e providências que
entender cabíveis, além de expedição de Ofício ao Ministério da Saúde para
conhecimento e, finalmente, acrescenta uma Determinação à SGE.
Cumpre ressaltar que o processo foi incluído na Pauta Especial nº 258/20,
publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 09.12.2020,
conforme determina o artigo 123 do Regimento Interno desta Corte.
Em 11.12.2020, o Sr. André Granado Nogueira da Gama protocolou razões
de defesa complementares, registradas como Doc. TCE-RJ nº 35.764-5/2020.
É o Relatório.
“CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO : 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
( » TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
[3 NJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:6
|- CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Inicialmente, registro que atuo nestes autos em virtude de convocação
promovida pela Presidência desta Egrégia Corte de Contas, em Sessão Plenária de
17.04.2018
O Doc. TCE-RJ nº 35.764-5/2020, recebido em 11.12.2020, será considerado
neste relatório e sua análise encontra-se na seção |Il.7.3.
Antes de adentrar, propriamente, no mérito das Contas de Governo sob
exame, cabe consignar que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.2007, ao
apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238 e, por maioria, deferiu a
medida cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia dos artigos 56, caput, e
57 da Lei Complementar nº 101/2000 que, especificamente, no art. 56, estabelece
que as Contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas
próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
Chefe do Ministério Público, as quais receberão Parecer Prévio, separadamente, do
respectivo Tribunal de Contas.
Não é demais registrar que a medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade é dotada de “eficácia contra todos”, como dispõe o 8 1º do
art. 11 da Lei nº 9.868 de 10.11.99 (que disciplina o rito das ADlIs), o que equivale
dizer, cumpre ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro respeitar o citado
julgado do Supremo na referida ADI 2238.
Assim, diante de tal decisão, serão aqui analisadas as Contas do Governo do
Chefe do Poder Executivo Municipal, deixando as Contas de Chefe do Poder
Legislativo para apreciação na Prestação de Contas de Gestão da Câmara
Municipal, exercício de 2019.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(: FRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
4) ESTADO DO RIO DE JANEIRO Kia es:7
1.1 — Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Em obediência ao princípio federativo e ao princípio da simetria insculpido no
art. 75 da CF, a Constituição Estadual estabelece que compete ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro emitir Parecer Prévio — favorável ou contrário
- à aprovação, por parte da Câmara Municipal, das Contas de Governo
prestadas pelo respectivo Chefe do Poder Executivo dos municípios e
estabelecendo, ainda, a competência ao Tribunal de Contas para julgar as contas
dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidos pelo poder público, e as contas daqueles que derem causa a perda,
extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
Assim, a competência do TCE/RJ é exercida por força do disposto no art. 75
da Constituição Federal e com o estabelecido nos arts. 79 e 123 e nos arts. 124,
125, 127 881º, 2º, arts. 132, 133, 309 8 3º e art. 348 da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro: da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1.8.1990 (Lei
Orgânica do TCE/RJ).
.2 — O dever de Prestar Contas
Em sentido amplo é a obrigação imposta a uma pessoa ou a uma entidade
sujeita à fiscalização, de demonstrar que geriu ou fiscalizou os recursos que lhe
foram confiados em conformidade com as condições em que esses recursos lhe
foram entregues.
Na Administração Pública é a obrigação decorrente de disposições legais que
consiste na apresentação, por pessoas responsáveis pela gestão de recursos
públicos, de documentos e demonstrativos que expressem a situação financeira e
patrimonial, bem como o resultado das operações realizadas sob a sua
responsabilidade.
Destaco ainda que o dever de prestar contas é um dos encargos inerentes à
função do chefe do Poder Executivo e está esculpido no inciso | do art. 71 clc o
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(. “Fy TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:8
inciso IX do artigo 49, da Constituição Federal. Tão relevante é este dever, que a
ausência da prestação de contas, é motivo para intervenção no ente federativo,
conforme previsto nos dispositivos art. 34, inciso VII, alínea “d” e art. 35, inciso Il,
ambos também da carta constitucional.
1.2.1 — Prestação de Contas de Governo
São as Contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo
Federal, Estadual e Municipal.
Conforme prevê o disposto no inciso | do artigo 125 da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro emitir Parecer Prévio — Favorável ou Contrário — à aprovação das Contas
prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, verificando o cumprimento dos
dispositivos Constitucionais (Educação, Saúde, entre outros) e restrições previstas
na Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Leis
Orçamentárias etc. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas, de cunho
eminentemente técnico, somente poderá ser rejeitado pela Casa Legislativa
municipal mediante voto de dois terços dos seus membros.
O Parecer Prévio do Tribunal Contas reveste-se de características de um
parecer técnico, e prevalecerá se não apreciado pela Casa Legislativa no prazo
fixado na legislação vigente. Portanto, se a Casa Legislativa não decidiu, pode-se
admitir que não tinha maioria de parlamentares para rejeitar o que,
presumivelmente, pela Constituição, deve ser mantido, no caso prevalece o Parecer
do Tribunal de Contas, ressaltando que, quando a Casa Legislativa, deixando de
votar, mantém o parecer do Tribunal de Contas, está agindo dentro do escopo e da
linha estabelecida na Constituição.
Ressalte-se, ainda, que a aprovação político/administrativa das Contas do
Chefe do Poder Executivo pelos membros da Casa Legislativa não tem como
escopo extinguir a punibilidade do responsável, ou seja, o ato ilegal não pode ser
transmudado para legal, pela simples aprovação das Contas pelo Legislativo. Em
razão disso, quando este Tribunal de Contas, em sua análise técnica, constata o
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
f: Pa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
NJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:9
descumprimento da legislação, emitindo Parecer Prévio Contrário à aprovação das
Contas do Chefe do Executivo pelo Legislativo, o procedimento adotado por esta
Corte de Contas tem sido comunicar, imediatamente, o Ministério Público Estadual
para as providências pertinentes, independentemente da aprovação ou não das
Contas por parte dos Parlamentares.
Tal procedimento está consagrado no Código de Processo Penal — Decreto-
Lei nº 3.689, de 03.10.1940 — que, no artigo 40, assim dispõe:
“Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou
tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao
Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da
denúncia.”
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Governo não exime os
Ordenadores de Despesas e demais responsáveis pela guarda e movimentação de
bens e valores, de eventuais responsabilidades que venham a ser apuradas em
processos de Prestação ou Tomada de Contas, sendo, nestes casos, julgados pelo
próprio Tribunal de Contas.
Para que este Tribunal possa cumprir sua competência constitucional, a
apreciação das Contas de Governo torna-se, especialmente, qualificada quando
elaborada de acordo com as normas e parâmetros incorporados ao sistema
orçamentário nacional e com os mandamentos e diretrizes da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF.
Neste sentido, deve-se considerar o entendimento mais consolidado de que é
necessário, tanto quanto possível, aliar adequadas previsões orçamentárias de
Receitas e Despesas, inclusive em relação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a uma execução orçamentária responsável e que pretenda
alcançar, em última instância, o equilíbrio das Contas Públicas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer normas de Finanças
Públicas e orçamentação voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tornou
mais abrangente a função fiscalizadora, quanto ao cumprimento de metas de
resultados entre Receitas e Despesas, respeito ao limite e condições, renúncia de
Receitas, controle da Dívida Pública, gastos com Pessoal, Seguridade Social,
Serviços de Terceiros e Restos a Pagar.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(a == TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
É CE 1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:10
Cabe ressaltar, nos termos do artigo 58 da LRF, a previsão de que “a
prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão,
destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate
à sonegação, as ações de recuperação de crédito nas instâncias administrativa e
judicial, bem como as demais medidas para implemento das receitas tributárias e de
contribuições.”
1.3 - Competência face a Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas e
orçamentação pautadas na ação planejada, transparência e equilíbrio. Em
consequência, além da verificação da observância dos requisitos constitucionais e
legais, a função fiscalizadora desta Corte na análise das Contas de Governo
abrange a avaliação do atendimento aos pressupostos de uma gestão fiscal
responsável e do equilíbrio das contas públicas, quanto ao cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas, à observância de limites e condições, à
renúncia de receitas, ao controle da dívida e dos gastos com pessoal, seguridade
social, serviços de terceiros e restos a pagar.
O exame da atuação governamental, entretanto, não se esgota no exame da
documentação enviada, recebendo subsídios dos diversos produtos da atuação
deste Tribunal. É um trabalho realizado ao longo do exercício sob exame, seja por
intermédio da análise de processos, tais como os relatórios exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, seja por meio das Auditorias Governamentais e, ainda, de
consultas ao Sistema Integrado de Gestão Fiscal — SIGFIS.
L4 — Elementos Constitutivos da Prestação de Contas de
Governo
Para o cumprimento do dever de prestar contas, o Chefe do Executivo deve
demonstrar a atuação governamental e seus resultados referentes ao exercício
financeiro, evidenciando a realização do orçamento, dos Planos e Programas de
Governo; o cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais de gastos com
Saúde, Educação, Pessoal e endividamento, dentre outros. São contas globais, que
objetivam demonstrar o retrato da situação das finanças do ente.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
( 4 TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0120
4) estuno Do Ro De uneio peca Adi
É importante destacar que, na forma da legislação em vigor, integram as
Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo diversos elementos, destacando-
se o relatório do Órgão Central de Contabilidade; o relatório do Órgão Central do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, de que trata o art. 36, 82º da Lei
Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990; balanços e demais
relatórios gerenciais exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Prestação de Contas de Governo submete-se a Parecer Técnico Prévio
não vinculante dos Tribunais de Contas, e a julgamento definitivo, político e
posterior, do Parlamento (art. 71, | c/c 49, IX, da Constituição Federal), que poderá
ou não seguir as recomendações técnicas das Cortes de Contas.
1.5 — Aspectos Formais
1.5.1 — Composição da Administração Municipal
Segundo informações fornecidas pelo jurisdicionado e os dados existentes no
Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos deste Tribunal - SCAP, a
Administração Municipal de Armação dos Búzios é constituída das seguintes
entidades:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Y Prefeitura Municipal
Y Câmara Municipal
Y. Fundo Municipal de Saúde
“. Fundo Municipal de Assistência Social
Y Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
“Fundo Municipal do Meio Ambiente
Y Fundo Municipal da Pesca Artesanal
Y Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
”. Fundo Municipal do Idoso de Búzios
“. Fundo Especial da Câmara Municipal
= a ani a
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Y. Instituto de Previdência - BúziosPrev
Fonte: Relação de Órgãos da Administração Municipal — fis. 08.
Nota: O Município não possui empresas públicas nem sociedade de economia mista.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(: TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
E [3 NJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: as
1.5.2 — Prazo de Envio da Prestação de Contas
A Prestação de Contas foi encaminhada em 05.05.2020, portanto, de forma
tempestiva, conforme prazo fixado no artigo 79, inciso XII c/c o artigo 81, ambos da
Lei Orgânica do Município, que determina que as contas serão apresentadas até
05/05/2020.
1.5.3 — Consolidação dos Demonstrativos Contábeis
De acordo com a Deliberação TCE-RJ n.º 285/18, as Prestações de Contas
de Governo dos municípios devem ser apresentadas de forma consolidada,
abrangendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos
Poderes do município, assim como dos Fundos.
A Lei Complementar Federal n.º 101/00, no inciso Ill do art. 50, estabelece
que as demonstrações contábeis abrangem toda a administração direta e indireta
municipal, não sendo alcançadas as empresas estatais não dependentes.
Os dados contábeis apresentados foram consolidados pelo município
abrangendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, assim como dos Fundos, conforme disposto na
Deliberação TCE-RJ n.º 285/18.
Por fim, deve ser salientado que a análise individual das contas dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta, respectivamente, será efetuada, de
acordo com o critério de seletividade, nos processos de Prestação de Contas Anual
de Gestão, enfatizando que a manifestação desta Corte acerca do parecer prévio
não repercute ou condiciona qualquer posterior julgamento da responsabilidade de
administradores e demais responsáveis.
1.5.3.1 — Classificação Orçamentária da Receita
A Portaria Interministerial STN/SOF n.º 5, de 25 de agosto de 2015, alterou a
Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001, estabelecendo
uma nova estrutura de codificação da classificação por natureza da receita
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(. "4 TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
Ju) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:13
orçamentária, válida a partir do exercício financeiro de 2016 para a União e a partir
de 2018 para os demais entes da Federação.
Posteriormente, foi editada a Portaria STN n.º 388, de 14 de junho de 2018,
dispondo sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita
orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
cujos efeitos foram aplicados a partir do exercício financeiro de 2019, no que se
refere à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2019.
No exame da presente Prestação de Contas, observou-se, através do
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada — Anexo 10 da Lei Federal n.º
4.320/64, que o município adotou o desdobramento da classificação por natureza
da receita orçamentária previsto na referida Portaria.
1.5.3.2 — Cronograma de Implantação dos Procedimentos Contábeis
A Portaria STN n.º 548/2015, de 24 de setembro de 2015, estabeleceu o
Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, regulamentando
o art. 13 da Portaria STN n.º 634/2013 e definindo os prazos-limite para sua
adoção, de forma gradual e com previsão de conclusão em 2024.
Tais procedimentos visam a harmonização, estabelecendo padrões, no que
se refere às Variações Patrimoniais Aumentativas ou Diminutivas, suas
classificações, destinações e registros, para permitir a evidenciação e a
consolidação das contas públicas nacionais. Tais procedimentos são de
observância obrigatória por todos os entes da Federação, que deverão evidenciar
em notas explicativas o estágio de adequação ao plano, observando os prazos-
limite definidos no anexo da portaria.
Segundo o Cronograma de Implantação dos Procedimentos Contábeis
Patrimoniais (Modelo 25A — fls. 533) enviado pelo município, constatou-se que
foram parcialmente implantadas as rotinas a seguir, com prazo-limite até o
exercício de 2019:
Obrigatoriedade dos
registros contábeis
(a partir de)
Procedimentos Contábeis Patrimoniais
(De acordo com as regras da NBC TSP e do MCASP vigentes)
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos demais créditos a receber
(exceto créditos tributários, previdenciários e de contribuições a receber), bem
como dos respectivos encargos, multas e ajuste para perdas
01/01/2019
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
( TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
À L ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 14
Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações por competência 01/01/2019
decorrentes de benefícios a empregados (ex: 13º salário, férias, etc.)
A inobservância aos prazos estabelecidos na Portaria STN n.º 548/2015 será
considerada na conclusão deste Relatório.
1.5.3.3 — Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
No exame do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º
bimestre de 2019, foi constatada a consolidação adequada dos dados das
Unidades Gestoras do município.
1.5.3.4 — Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
No exame dos Relatórios de Gestão Fiscal de todos os períodos de 2019,
foi constatada a consolidação dos dados das Unidades Gestoras do município,
também de forma adequada.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TCE() TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 15
H— PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
A Constituição de 1988 consagrou o planejamento como preceito basilar da
Administração Pública, por várias vezes referido no texto constitucional,
destacando-se o mandamento do art. 174: “Como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor
público e indicativo para o setor privado”.
Em reconhecimento à importância deste processo, os constituintes de 1988,
consolidaram na nova Carta Magna, como pilares da Administração Financeira do
Setor Público, o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os
Orçamentos Anuais (LOA).
Entretanto, o que deve ser enfatizado no processo de elaboração do PPA, da
LDO e da LOA não são os textos, as classificações ou as demonstrações que os
integram, mas as intenções do governo e os meios para executá-las, assegurando
que o planejado e o orçado se concretizem e que o orçamento deixe de ser
encarado como mera peça formal de ficção e passe a ser instrumento real de
planejamento e controle, orientando efetivamente as ações do governo.
É indispensável a realização de um diagnóstico da realidade e uma avaliação
das necessidades. Feito o diagnóstico, poderão as necessidades levantadas serem
incluídas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na
Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo em vista que o processo de planejamento
orçamentário, hoje, não se restringe, somente, ao orçamento do exercício — Lei do
Orçamento Anual (LOA) -, mas abrange, também, o PPA, e a LDO. Os três
instrumentos devem, necessariamente, manter-se compatíveis nos seus conteúdos.
11.1 — Plano Plurianual (PPA)
O Plano Plurianual, para o quadriênio de 2018/2021, foi instituído pela Lei
Municipal n.º 1.389, de 05 de janeiro de 2018 (fls. 09/66), alterada pela Lei Municipal nº
1.460, de 26 de dezembro de 2018 (fis. 81/114), e definiu as prioridades estratégicas
de Governo.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto - Relator
( o.) ) TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
Ju) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 16
11.2 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Quanto às Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019, foram
estabelecidas através da Lei Municipal nº 1.427, de 13 de agosto de 2018, anexada
às fls. 67/80
A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) deve conter Anexo de Metas Fiscais,
em que serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar, nos termos do art. 59, inciso | da
Lei Complementar Federal n.º 101/2000, o cumprimento das metas anuais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A avaliação das metas fiscais
encontra-se na seção Ill.3 deste Relatório.
11.3 — Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Lei Orçamentária, para o exercício de 2019, foi aprovada pela Lei Municipal
n.º 1.461, de 28 de dezembro de 2018 (fis. 115/142), estimou a receita no valor de
R$ 242.578.866,70 e fixou a despesa em igual valor.
[1.3.1 — Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais
De acordo com a Lei Orçamentária para 2019 do município de Armação dos
Búzios, o Poder Executivo foi autorizado a abrir Créditos Suplementares, com a
finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de
30% do total do Orçamento.
Dessa forma, foi autorizada a abertura de Créditos Adicionais Suplementares
no valor de R$ 72.773.660,01.
A Lei Orçamentária do Município não prevê exceções ao limite de 30% para
abertura de Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações
orçamentárias.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
Ê “2 TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
N, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:17
As exceções podem caracterizar a possibilidade de abertura de créditos
ilimitados, uma vez que o gestor poderá alterar o orçamento, indiscriminadamente,
abrindo Créditos Suplementares que não oneram o limite estabelecido, o que é
vedado pelo art. 167, VIl da Constituição Federal.
11.3.2 — Alterações Orçamentárias
São alterações realizadas no Orçamento Anual através de Créditos
Adicionais abertos pelo Poder Executivo, com autorização do Poder Legislativo
correspondente, para atender despesas não previstas no orçamento.
11.3.2.1 — Autorizadas pela Lei Orçamentária Anual - LOA
Tendo como referência o demonstrativo de Relação dos Créditos Adicionais
Instrutivo elaborou quadro com as alterações orçamentárias no exercício,
autorizados pela Lei Orçamentária Anual, concluindo que a abertura de créditos
adicionais, no montante de R$ 72.731.149,04, encontra-se dentro do limite
estabelecido na LOA, observando-se, portanto, o preceituado no inciso V do art.
167 da Constituição Federal, conforme, resumidamente, se demonstra:
SUPLEMENTAÇÕES
Anulação 68.150.595,14
Excesso - Outros 2.664.959,20 |
ALTERAÇÕES) FONTE DE RECURSOS Superávit 1.915.594,70
Convênios 0,00
Operações de Crédito 0,00
(A) Total das Alterações 72.731.149,04
(B) Créditos não considerados (Exceções previstas na LOA)
(C) Alterações efetuadas para efeito de limite = (A — B) 72.731.149,04
(D) Limite autorizado na LOA 72.773.660,01
(E) Valor total dos créditos abertos acima do Limite = (C — D)
Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais — fls. 115-142 e Relação dos Créditos Adicionais abertos com base na
LOA — Quadro A.1 — fis. 143-144.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
R Fa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
j a Ju) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:18
11.3.2.2 — Abertura de Créditos Adicionais autorizados por leis específicas
No que concerne aos Créditos Adicionais abertos em face de autorização em
leis específicas, tendo como referência o demonstrativo de Relação de Decretos de
Abertura de Créditos Adicionais apresentada pela Administração Municipal, o Corpo
Instrutivo elaborou, às fls. 10/11, quadro demonstrativo, concluindo que a abertura
de Créditos Adicionais encontra-se dentro do limite estabelecido nas Leis
Autorizativas, observando-se, portanto, o preceituado no inciso V do art. 167 da
Constituição Federal.
11.3.3 — Análise das Fontes de Recursos
Após exposição de seu entendimento, o Corpo Instrutivo elaborou o quadro
demonstrativo reproduzido a seguir, com o propósito de evidenciar o Resultado
Orçamentário apresentado ao final do exercício, excluída a movimentação
orçamentária do Regime Próprio de Previdência — RPPS, bem como os repasses
financeiros (extraorçamentários) transferidos para o Instituto com vistas à cobertura
de deficit financeiro:
RESULTADO APURADO NO EXERCÍCIO (EXCETO RPPS)
Natureza Valor - R$
|- Superavit do Exercício Anterior 0,00
273.665.405,82
273.665.405,82
245.454.263,85
0,00
VI - Total das Despesas Realizadas (IV+V) 245.454.263,85
Il - Receitas Arrecadadas
E
| - Total das Receitas Disponíveis (I+Il)
IV - Despesas Empenhadas
V - Aporte Financeiro (extraorçamentáro) ao Instituto de Previdência
VII - Resultado Alcançado (Ill-VI) 28.211.141,97
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2018, processo TCE-RJ nº.208.910-2/19; Anexo 10
consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 183-194 e Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º
4.320/64 — fls. 195-206, Anexo 12 do RPPS da Lei Federal n.º 4.320/64 - fis. 320-322 e Balanço
financeiro do RPPS — fis. 323-324
Em conclusão, o Corpo Instrutivo manifestou-se da seguinte forma:
ao final do exercício, o município registrou um resultado positivo, já
considerados todos os recursos disponíveis e todas as despesas realizadas, inclusive
aquelas efetuadas por meio da abertura de créditos adicionais, cuja indicação dos
recursos consta da análise efetuada anteriormente nos itens 3.4.1] e 3.4.2. Desse
modo, conclui-se que o gestor adotou as medidas necessárias à preservação do
equilíbrio orçamentário no exercício, já consideradas as alterações orçamentárias
efetuadas, cumprindo, assim, as determinações legais pertinentes.”
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
( Fy TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
ESiADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:19
11.3.4 — Demonstrativo das alterações no Orçamento
Durante o exercício ocorreram alterações orçamentárias em razão da
abertura de Créditos Adicionais, resultando em um Orçamento Final de
R$ 287.343.386,26, representando um acréscimo de 18,45% em relação ao
Orçamento inicial, conforme evidenciado a seguir:
Em R$
DESCRIÇÃO |
(A) ORÇAMENTO INICIAL 242.578.866,70
(B) Alterações: 149.777.800,37
Créditos Extraordinários 0,00
Créditos Suplementares 123.429.108,16
Créditos Especiais 26.348.692,21
(C) Anulações de Dotações 105.013.280,81
(D) ORÇAMENTO FINAL APURADO (A + B- C) | 287.343.386,26
(E) Orçamento registrado no comparativo da despesa autorizada com
[a realizada consolidado — Anexo 11 da Lei Federal n.º 4.320/64 287.343.386,26
(F) DIVERGÊNCIA ENTRE O ORÇAMENTO APURADO E OS
REGISTROS CONTÁBEIS (D - E)
Fonte: Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fls. 195-206, Relação dos Créditos Adicionais
abertos com base na LOA — Quadro A.1 — fis. 143-144 e Relação dos Créditos Adicionais abertos com base em
Leis Especificas — Quadro A.2 — fis. 145.
Conforme demonstrado, o valor final do orçamento final apurado guarda
paridade com o registrado no Anexo 11 da Lei Federal n.º 4.320/64 — Comparativo
da Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR Fa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
bu
F CE 1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS. 20
HI- ANÁLISE
H1.1 — Receita
11.1.1 — Previsão e Arrecadação
A receita arrecadada no exercício foi de R$ 305.735.363,14, portanto, acima
da previsão que era de R$ 242.578.866,70, gerando, em consequência, uma
variação positiva de R$ 63.156.496,44, que representa um acréscimo de 26,04%
em relação ao total da arrecadação prevista.
O quadro a seguir demonstra o comportamento da arrecadação municipal no
exercício de 2019 em comparação com a previsão inicial:
ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2019
Previsão
Natureza Atualizada are catção
R$ R$ R$ Percentual
Receitas Correntes 234.219.679,12
e a Mae e
Receita Intraorçamentária
Total | 242.578.866,70 305.735.363,14 ] 63.156.496,44 26,04%
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fis. 183/194.
Variação
Receitas de Capital
Nota: nos valores das receitas já foram consideradas as devidas deduções.
A Receita Arrecadada registrada no Balanço Orçamentário Consolidado, no
valor de R$ 305.735.363,14, não apresenta divergência do consignado no Anexo 10
da Lei Federal nº 4.320/64 —- Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada.
[1.1.1.1 — Receita por habitante
Com vistas à apuração da capacidade de arrecadação per capita, é
demonstrado, a seguir, a Receita Corrente efetivamente arrecadada por número de
habitantes, já excluída a receita do RPPS:
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(: » TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
AE) esto 0 ve meio RUBRICA: As:
RECEITA CORRENTE ARRECADADA POR Nº DE HABITANTES 2019
Receita corrente
excluído o RPPS N.º de habitantes Receita por habitante
(8) (8) (C) = (AIB)
R$ 272.729.887,47 40.532 R$ 6.728,75
Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fis. 183-194 e IBGE apud
Decisão Normativa TCU n.º 179/2019 — fls. 820-822
Nota: excluído o valor da receita corrente do RPPS.
Na comparação com os demais municípios e com base nas receitas
arrecadadas em 2018 (última base de dados completa e disponível), verifica-se que
o município ficou acima da média de arrecadação dos 91 municípios fluminenses
(excluída a Capital), ocupando a 72 posição, como segue:
RECEITA CORRENTE ARRECADADA POR Nº DE HABITANTES EM 2018
Município Média dos Valor da maior Valor da menor Posição em
Valor 91 municípios arrecadação arrecadação relação aos
R$ R$ R$ R$ 91 municípios
7.363,59 4.048,99 12.327,08 1.011,75 rés
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2018, processo TCE-RJ n.º 208.910-2/19 e banco de dados da SSR
No que refere à Receita Tributária diretamente arrecadada pelo município -
IPTU, ISS, ITBI, IRRF, taxas, Dívida Ativa, multa e juros - com base nas receitas
arrecadadas em 2018 (última base de dados completa e disponível), verifica-se que
o município ficou acima da média de arrecadação dos 91 municípios fluminenses
(excluída a capital), ocupando a 2º posição, conforme demonstrado a seguir:
RECEITA TRIBUTÁRIA DIRETAMENTE ARRECADADA POR Nº DE
HABITANTES EM 2018
Município Média dos Dio Valor da menor add
Valor 91 municípios a mocadi Tão arrecadação Ro
R$ R$ ç R$
R$ municípios
1.902,49 535,15 | | 2.908,26 130,39 2º
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2018, processo TCE-RJ n.º 208.910-2/19 e banco de dados
da SSR
[1.1.2 — Receita da Dívida Ativa
As contas de Dívida Ativa Tributária e Não Tributária são destinadas ao
registro das inscrições, atualizações e baixas dos créditos devidos à fazenda
pública pelos contribuintes, acrescidos dos adicionais e multas, não cobrados ou
não recolhidos ao erário.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
NJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:22
Em 2019, verificou-se um aumento do saldo da Dívida Ativa na ordem de
4,32% em relação ao exercício anterior, conforme demonstrado:
DÍVIDA ATIVA
SALDO DO EXERCÍCIO SALDO ATUAL - 2019
ANTERIOR - 2018 VARIAÇÃO %
(A) C= BIA
R$ 350.931.319,89 R$ 366.091.309,81 4,32%
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2018, processo TCE-RJ n.º
208.910-2/19 e Balanço Patrimonial Consolidado — fis. 556-573.
Foi encaminhada informação das providências adotadas no âmbito da
fiscalização das receitas e no combate à sonegação, cujas medidas foram
detalhadas no documento constante às fls. 449-475.
[1.1.3 — Receitas de competência do Município
As receitas de competência tributária diretamente arrecadadas pelo município
em comparação ao total da Receita Corrente, excluídas as do Regime Próprio de
Previdência, representaram 27,91% do total, como demonstrado:
E E %
Receitas tributárias diretamente arrecadadas ad da er Arrecadado
(B/A)
ITR diretamente arrecadado 0,00 0,00 7
IRRF 7.006.077,93 8.372.316,25
IPTU 25.570.520,60 25.569.649,77
ITBI 11.898.880,94 8.157.757,07
ISS 15.776.966,16 18.019.661,99
Outros Impostos 0,00 0,00
Taxas 18.345.347,16 12.097.471,40
Contribuição Melhoria 0,00 0,00
Contribuição de Iluminação Pública - COSIP 1.393.000,00 3.910.241,73
Receita de bens de uso especial (cemitério,
mercado municipal, etc)
(A) Subtotal 79.990.792,79 76.127.098,21
(B) Deduções da Receita 0,00 0,00
0,00 0,00
ja dos tributos diretamente arrecadados 79.990.792,79 76.127.098,21
(D) Total da receita corrente excluído o RPPS 272.729.887,47
(E) Percentual alcançado (C/D) 27,91%
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fis. 183-194
Nota: Nos valores das receitas tributárias estão incluídos os valores do principal, multa e juros, divida ativa e multas e juros
de divida ativa.
“CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(. » TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
É fm 1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 23
H1.1.4 — Auditorias de Diagnósticos da Gestão Tributária
Objetivando diagnosticar a gestão de todos os impostos de competência
municipal, da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (Cosip),
e dos créditos tributários inadimplidos, a Coordenadoria de Controle da Receita
(CCR) executou, nos exercícios de 2014 a 2019, Auditorias Governamentais nos 91
municípios jurisdicionados.
11.1.4.1 — Auditorias de gestão do ISS, do IPTU e do ITBI
As auditorias para verificar a gestão dos impostos de competência municipal
tiveram suas estratégias de controle apoiadas na premissa fundamental do
reconhecimento da necessidade de estruturação de ações, capitaneada pelo Chefe
do Poder Executivo — como Superintendente maior da arrecadação tributária do
município, culminando em Determinação Plenária para elaboração de Planos de
Ação para elisão das irregularidades ou para aproveitamento de oportunidades de
melhoria / ganhos de eficiência.
Quando da realização das primeiras Auditorias de Monitoramento no
exercício de 2017, foram identificados que os Planos de Ação, encaminhados pelos
jurisdicionados, não apresentaram todos os requisitos essenciais de forma a serem
considerados como um atendimento mínimo à Determinação Plenária
(detalhamento das ações; atribuição de responsabilidades pelo controle da
implementação de cada ação; assinatura dos responsáveis e prazos definidos para
cada ação).
Assim, OS principais produtos dos monitoramentos realizados em 2017 foram
os “Planos de Ação Modelo” elaborados pela CCR, de acordo com as
irregularidades e oportunidade de melhoria / ganhos de eficiência identificadas em
2014 e 2015, para melhorias na gestão do ISS, do IPTU e do ITBI (com ações
detalhadas e a serem implementadas até o final do atual mandato), tendo a
coordenadoria de controle da receita sugerido ao Corpo Deliberativo desta Casa,
seu encaminhamento ao Chefe do Executivo Municipal, para que este manifeste
adesão ao mesmo ou, se melhor entender, elabore Plano de própria lavra, com o
mesmo grau de detalhamento.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
R TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
E É NJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 24
Nesse diapasão, a estratégia de controle da gestão dos impostos de
competência municipal adotada pela CCR pode ser assim representada:
Irregularidades e oportunidades de melhoria identificadas em 2014 e 2015
y
“Plano de Ação Modelo” encaminhado em 2018 e 2019
!
Monitoramento em 2020 do cumprimento das ações planificadas
4
Resultados dos monitoramentos integrando relatório técnico de análise das Contas
de Governo municipais
Em face do exposto, na conclusão deste Relatório farei um alerta ao Prefeito
Municipal no sentido de que ocorrerão novas auditorias de monitoramento para
atestação da implementação das medidas apontadas, e seus resultados serão
considerados para avaliação da gestão, quando da apreciação das próximas
Prestações de Contas de Governo.
11.1.4.2 — Auditorias de gestão da COSIP
A Coordenadoria de Controle da Receita realizou auditoria, na modalidade
levantamento, para identificar os municípios que haviam instituído a COSIP; e,
naqueles que tivessem instituído, a existência de fonte específica para registrar os
recursos oriundos da arrecadação da COSIP. Em 46 municípios, ambos os pontos
de controle restaram satisfeitos.
Nos 45 municípios restantes, a CCR executou Auditorias, na modalidade
Inspeção, gerando 1 (um) Relatório de Auditoria por município (45 relatórios
diversos). No caso destes, a adequação está sendo promovida nos autos do próprio
Relatório de Inspeção.
11.1.4.3 — Auditorias de gestão dos créditos tributários inadimplidos
Em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental para 2018 e
2019, foram realizadas auditorias em todos os municípios jurisdicionados, com o
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
f' TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
É 3 ut) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 25
objetivo de identificar distorções e deficiências de controle na gestão dos créditos
tributários inadimplidos que possam comprometer a fidedignidade do registro dos
fatos envolvendo tais créditos nas respectivas contas do Balanço Patrimonial e da
Demonstração das Variações Patrimoniais do município.
Os resultados apurados em todas auditorias foram abordados nas análises
das respectivas Prestações de Contas de Governo de 2018.
Registre-se, por fim, que a estratégia de controle da gestão dos créditos
tributários inadimplidos replicará a demonstrada no item 111.1.4.1, referente ao
controle da gestão dos impostos de competência municipal, ou seja, ainda serão
objeto de monitoramento oportunamente, cujos resultados integrarão as análises
das próximas Prestação de Contas de Governo.
IH.2 — Despesas
[1.2.1 — Execução Orçamentária da Despesa
As despesas realizadas no exercício de 2019 representaram 88,46% dos
créditos autorizados, resultando uma economia orçamentária de R$ 33.165.398,92,
conforme resumido a seguir:
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
Atualizada - | Empenhada - Percentual Economia
Natureza pr E» R$ R$ eia o ipê E? empenhado | orçamentária
(B) (C) (CIB) (B-C)
Total das
despesas
242.578.866,70 | 287.343.386,26 | 254.177.987,34 | 239.573.850,11 | 239.307.313,04 88,46% 33.165.398,92
Fonte: Dotação inicial - Lei dos Orçamentos Anuais — fls. 115-142, Anexo 11 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fis. 195-206
e Balanço Orçamentário — fls. 207-210.
Nota: Incluídas as despesas intraorçamentárias
Acrescento que a chamada ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA é uma conta de
resultado entre o que foi autorizado pelo Legislativo e o que foi executado, e NÃO
uma FONTE de recursos para abertura de Créditos.
O valor da Despesa Empenhada consignada no Balanço Orçamentário não
apresenta divergência do evidenciado no Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/64 —
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR “TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
7, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 26
[1.2.2 — Restos a Pagar
De acordo com definição contida no Manual da Contabilidade Aplicada ao
Setor Público —- MCASP, Restos a Pagar correspondem às despesas regularmente
empenhadas, do exercício atual ou anteriores, mas não pagas ou canceladas até
31 de dezembro do exercício financeiro correspondente ao ano de sua inscrição,
distinguindo-se as processadas (despesas já liquidadas) das não processadas
(despesas a liquidar ou em liquidação).
[1.2.2.1 — Saldo de Restos a Pagar Processados e Não Processados de
Exercícios Anteriores
Demonstra-se, a seguir, o saldo de Restos a Pagar Processados e Não
Processados referentes a exercícios anteriores, conforme quadros anexos ao
Balanço Orçamentário:
SR E SEE) |
Inscritos
e Eiados Pagos Cancelados
Anteriores Em 31/12/2018 RÉ SR a
Restos a
Pagar
Processados
e Não
Processados
Liquidados
4.410.398,28 565.341,60 - 43.855,10 257.272,46 4.674.612,32
Restos a
Pagar Não 25.508.285,67 | 30.719.673,10 19.834.928,30 19.833.502,22 21.700.126,74 14.694.329,81
Processados
a O O a a a |
Total 29.918.683,95 | 31.285.014,70 19.834.928,30 19.877.357,32 21.957.399,20 19.368.942,13
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fis. 207-210.
Nota: não foi verificado cancelamento de restos a pagar processados na Câmara Municipal.
Pelo demonstrado no quadro anterior, observa-se que o município possui um
saldo de Restos a Pagar, referente a exercícios anteriores, no montante de
R$19.368.942,13, sendo R$ 4.674.612,32 de Restos a Pagar Processados e Não
Processados Liquidados e R$ 14.694.329,81 de Restos a Pagar Não Processados.
No quadro anterior, verifica-se que houve cancelamento de Restos a Pagar
Processados e Não Processados Liquidados no valor de R$ 257.272,46, cuja
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(: + TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
E É NJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:27
obrigação já fora cumprida pelo credor, o que caracteriza, em princípio, a
ilegalidade desse cancelamento.
No entanto, em exame procedido na documentação encaminhada pelo
jurisdicionado às fis. 696/739, observou-se que os cancelamentos se referem a
empenhos de exercícios anteriores liquidados indevidamente e lançados
erroneamente no sistema contábil, uma vez que já se tratavam de valores quitados,
justificando dessa forma os referidos cancelamentos.
H1.2.2.2 — Inscrição de Restos a Pagar não Processados
Como regra geral, o processamento das fases da despesa deve ser
totalmente concluído no exercício financeiro em que a despesa foi empenhada,
entretanto, extraordinariamente, despesas orçamentárias que se encontrarem
empenhadas, mas que ainda não tenham sido liquidadas e pagas, poderão ser
inscritas em Restos a Pagar Não Processados, observada a suficiente
disponibilidade de caixa para a sua cobertura (art. 55, inciso Ill da Lei de
Responsabilidade Fiscal).
A restrição estabelecida no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
se limita aos dois últimos quadrimestres do mandato, no entanto a LRF pressupõe
uma gestão fiscal responsável pautada em ação planejada e transparente,
prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, impondo ajustes que devem ser observados durante todo o mandato.
Assim, o controle da disponibilidade de caixa e da geração de obrigações
deve ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em todos os
exercícios, evitando o acúmulo de passivos financeiros.
No quadro a seguir, é demonstrada, de forma global, a inscrição em Restos a
Pagar Não Processados e as disponibilidades de caixa:
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
R TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS Tá
Disponibilida-
Obrigações Financeiras
de de Caixa '
Antes da Valor Inscrito pe dpr onto
Disponibilidade | Restos a pagar liquidados | p Pagar Inscrição de | de Restos a ram a
de Caixa Bruto e não pagos Empenhados é Demais Restos a pagar | Pagar Não td vi di a
(a) De Não Liquidados E Não Processados | ni nibil
Exercícios | Do Exercício | de Exercícios (e) Processados (9) ada
Anteriores (c) Anteriores (d) do Exercício (f)
= (a-b-c-d-e)
Consolidado
(A)
Câmara
snicipal (B)
S(C)
165.471.885,15 [4.674.612,32 266.537,07 14.694.329,81 52.542.816,45 93.293.589,50 14.604.137,23
2.552 441.75 2.938,10 540,00 57.957,57 2.353,22 2.488.652,86 95.605,30
2.007,66 0,00 137,55 90.927.144,92 3.831,36
Considerado 263.989,41 14.636.372,24 52.540.325,68 -122.208,28 14.504.700,57
(D) = (A-B-C]
Fonte. Balanço Orçamentário — fis.207-210, Balanço Financeiro — fls. 554-555 e Anexo 17 — fls. 585 - consolidados da Lei Federal
n.º 4.320/64, Balanço Orçamentário — fls.260-265, Balanço Financeiro — fls. 266-268; 293-295 e Anexo 17 — fls. 279-280 da
Câmara Municipal e Balanço Orçamentário — fis. 320-322, Balanço Financeiro — fis. 323-324 e Anexo 17 do RPPS - fls. 332
0,00
90.929.290,13
Valor
71.990.153,27 |4.671.674,22 14.504.700,57
Nota 1: nos valores referentes à Câmara Municipal foram considerados os montantes relativos ao Fundo Especial
Nota 2: o valor referente às “demais obrigações financeiras” consolidadas (consignações e outros passivos) corresponde à
diferença entre o passivo financeiro registrado no Balanço Patrimonial e os Restos a Pagar registrados nos Balanços Orçamentário
e Financeiro, uma vez que o Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/64 Consolidado foi encaminhado incompleto, não apresentando os
dados em comento.
Conforme demonstrado no quadro anterior, verifica-se que o município,
desconsiderando os valores relativos ao Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS e à Câmara Municipal, inscreveu o montante de R$ 14.504.700,57 em
Restos a Pagar Não Processados, sem a devida disponibilidade de caixa.
Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório.
1.3 — Metas Fiscais
O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO,
onde são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes (artigo 4º, da Lei
Complementar Federal n.º 101/00).
É apresentado a seguir quadro contendo as metas em valores correntes
previstas e as execuções, no exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 59,
inciso | da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
R Px TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
| CE 4) estao so ro De veio RUBRICA: FLS.: 29
Essa]
ANEXO DE Relatório Resumido da
X METAS Execução ATENDIDO
DESCRIÇÃO Orçamentária e ou NÃO
(Valores Relatório de Gestão ATENDIDO
correntes)
Fiscal
Receitas 242.578.866,70 306.470.110,60
Despesas 242.578.866,70 254.95119140 |
Resultado Primário 20.813.039,62 53.869.645,20 Atendido
Resultado Nominal 13.243.879,35 35.485.370,40 Atendido
Divida Consolidada Líquida -35.810.527,05 -29.435.618,30 Não Atendido
Fonte: Anexo de Metas da LDO — fis. 70, Anexos 1 e 6 do RREO 6º bimestre/2019 e Anexo 2 do RGF 3º
quadrimestre/2019.
O não atingimento da meta de Dívida Consolidada Líquida será considerado
na conclusão deste Relatório.
Em obediência ao disposto no 84º do art. 9º da Lei Complementar n.º 101/00,
o Executivo Municipal realizou audiência pública para avaliar o cumprimento das
Metas Fiscais nos meses de fevereiro, maio e setembro de 2019, conforme cópias
das Atas acostadas às fls. 159-161, 684-685 e item 21 arquivo zip 89.02 - Outros
documentos, anexado em 05/05/2020.
Foram encaminhados às fls. 686/695 os comprovantes dos chamamentos
para a realização das audiências públicas (84º do art. 9º clic o art. 48 da Lei
Complementar Federal n.º 101/00) realizadas para avaliar o cumprimento das
metas fiscais relativas ao 3º quadrimestre/2018, 1º quadrimestre/2019 e 2º
quadrimestre/2019.
H1.4 — Resultado Orçamentário
O Resultado Orçamentário representa a diferença entre as receitas
arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício, podendo, dessa forma,
ocorrer um superavit ou um deficit orçamentário.
Da análise do resultado Orçamentário, verificou-se que a Administração
Municipal apresentou superavit de R$51.557.375,80 e, excluindo os montantes
relativos ao Regime Próprio de Previdência, este resultado reflete um superavit de
R$28.211.141,97, conforme apresentado no quadro a seguir:
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
( “TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
JU ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:30
EmRS
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
à REGIME PRÓPRIO | VALOR SEM O
DESCRIÇÃO CONSOLIDADO | E PREVIDÊNCIA Ross
Despesas Realizadas 254.177.987,34 245.454 .263,85
SUPERAVIT ORÇAMENTÁRIO 51.557.375,80 23.346.233,83 28.211.141,97
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 183-194 e Anexo 11 consolidado da Lei
Federal n.º 4 320/64 — fls. 195-206 e Balanço Orçamentário do RPPS - fis. 320-322
Receitas Arrecadadas
300.000
250.000
200.000
Milhares
150.000
100.000 +
50.000
o
Receitas Arrecadadas Despesas Realizadas
H1.5 — Resultado Financeiro
O resultado financeiro é a diferença entre o Ativo Financeiro e o Passivo
Financeiro, podendo ser superavitário ou deficitário. O município apresentou um
deficit financeiro de R$ 14.626.908,85, não considerados os valores relativos ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e à Câmara Municipal, conforme
demonstrado no quadro a seguir:
Em
APURAÇÃO DO SUPERAVIT/DEFICIT FINANCEIRO
REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA | MUNICIPAL | CONSIDERADO
(B) (Cc) D=A-B-C
165.471.885,15 90.929.290,13] 2.552.441,75 71.990.153,27
86.782.432,88 5.976,57 159.394,19 86.617.062,12
DEFICIT FINANCEIRO | 7868945227]. 90.923.313,56] 2.393.047,56] -14.626.908,85
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado — fls. 556-573, Balanço Patrimonial do RPPS - fis. 325-329 e Balanço Patrimonial
da Câmara — fis. 269-273; 296-300 e Balanço Patrimonial do Fundo Especial da Câmara — fis. 287-292
Nota 1: nos valores referentes à Câmara Municipal foram considerados os montantes relativos ao Fundo Especial.
CÂMARA VALOR
CONSOLIDADO
(A)
DESCRIÇÃO
Ativo Financeiro
Passivo Financeiro
Nota 2: foi considerado no Ativo Financeiro Consolidado o valor registrado na conta Caixa e Equivalente de Caixa e
Aplicações Financeiras do Balanço Patrimonial Consolidado (R$ 165.471.885,15) e confirmado no Balanço Financeiro
Nota 3: no último ano do mandato serão considerados na apuração do superavit/deficit financeiro eventuais ajustes, tais
como, anulação de despesas e cancelamento de restos a pagar indevidos, bem como dividas firmadas nos dois últimos
quadrimestres. Tais ajustes são necessários à avaliação das normas estabelecidas pela LRF ao final do mandato, com
destaque para o artigo 1º c/c o artigo 42, em conformidade com as análises realizadas por este Tribunal nas prestações de
contas de término de gestão relativas aos exercícios de 2008, 2012 e 2016
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
( TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
AE) esto Do io de meio musica ess
Verificou-se inconsistência no registro dos valores no Demonstrativo do
Superavit/Deficit Financeiro do Exercício, tendo em vista que o resultado final
apurado não guarda paridade com a diferença entre o Ativo e Passivo Financeiro
registrado no Quadro de Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes às fis.
571/572.
Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório.
Conforme evidenciado no quadro anterior, conclui-se que NÃO foi alcançado
o equilibrio financeiro necessário ao atendimento do 81º do artigo 1º da Lei
Complementar Federal n.º 101/00.
Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório.
Deve ser destacado, também, que o exercício de 2019 é o terceiro ano desta
gestão e que, ao iniciar o mandato, o gestor herdou um superávit financeiro de
R$4.751.055,90. De acordo com o quadro abaixo, que demonstra o
comportamento do resultado financeiro no último ano da gestão anterior, observa-
se não ter a atual gestão conseguido manter o resultado financeiro herdado,
alcançando, em 2019, um deficit de R$ 14.626.908,85.
Em R$
EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS
GESTÃO ANTERIOR GESTÃO ATUAL
2016 1 20m 2018 E 2090]
4.751.055,90 -52.479.959,98 | -37.540.545,82 | -14.626.908,85
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2018 — processo TCE-RJ n.º 208.910-2/19 e quadro anterior.
Desta forma, ficou evidenciada que NÃO foram adotadas ações planejadas
para o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do $1º do artigo 1º da Lei
Complementar Federal n.º 101/00.
1.5.1 — Esforço financeiro da gestão
O equilíbrio das contas públicas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
que se materializa na figura do planejamento, ou seja, ao herdar eventuais deficit,
caberá ao gestor planejar — com urgência — a recondução das contas ao equilíbrio
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR | TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
NJ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 32
e, sobretudo, cuidar para que não haja transferência desta situação negativa ao
mandato sucedâneo. Também o acompanhamento da execução orçamentária e
financeira deverá ser permanente, de forma a propiciar a adoção de medidas
preventivas e saneadoras quando da ocorrência de desvios capazes de gerar
desequilíbrio financeiro.
No entanto, a análise dos resultados financeiros dos municípios é
empreendida mediante os demonstrativos contábeis próprios e enseja, caso se
apresentem deficit no curso do mandato, alertas ao gestor para que se enquadre
enquadramento — de pronunciamento, por parte desta Corte de Contas, pela
emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das suas Contas de Governo, por
descumprimento do 8 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Assim, deverá o gestor elaborar seu planejamento de modo a estabelecer
metas de resultado, receitas e despesas que remetam ao equilíbrio financeiro
preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal de forma a não prejudicar os
futuros gestores e de pronunciamento, por parte deste Tribunal, pela emissão de
HI.6 — Resultado Patrimonial
111.6.1 — Resultado do Exercício
O resultado patrimonial do exercício de 2019 pode ser assim demonstrado:
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Variações Patrimoniais Aumentativas (Variações Ativas)
Variações Patrimoniais Diminutivas (Variações Passivas) | 519.802.358,31
RESULTADO PATRIMONIAL de 2019 — DEFICIT -74.159.771,36
Fonte. Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidada — fls. 574/576.
11.6.2 — Situação Patrimonial Líquida
A seguir demonstra-se a situação patrimonial líquida apurada no exercício de
2019:
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
( é) TRIBUNAL DE CONTAS DO EROGESSCINH Zididfz-ido
7, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:33
DESCRIÇÃO
Patrimônio Líquido — 2018 (saldo do Balanço Patrimonial)
Resultado Patrimonial 2019 — DEFICIT
E
(+) Ajustes de exercícios anteriores
[ PATRIMÔNIO LÍQUIDO APURADO — 2019
PATRIMÔNIO LÍQUIDO REGISTRADO NO BALANÇO
PATRIMONIAL DE 2019
| DIFERENÇA
368.973.362,37
-74.159.771,36
62.426.968,09
357.240.559,10
357.240.559,10
EE 0,00
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2018 — processo TCE-RJ n.º 208.910-2/1 9, quadro
anterior e Balanço Patrimonial Consolidado — fis. 556-573
HI1.7 — Situação Previdenciária
A Lei Federal nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para organização e
funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS dos servidores
públicos dos entes da Federação, tem como principal objetivo garantir o equilíbrio
financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário.
H1.7.1 — Resultado previdenciário - RPPS
De acordo com o Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio dos Servidores Públicos — Balanço Orçamentário do RPPS — Anexo
12 da Lei Federal nº 4.320/64, constata-se um resultado orçamentário
superavitário da ordem de R$ 23.346.233,83, conforme demonstrativo a seguir:
[E Descrição | Valor (R$) ]
Receitas previdenciárias 32.069.957,32
Despesas previdenciárias 8.723.723,49
| Superavit [| 23.346.233,83
Fonte: Balanço Orçamentário do RPPS - fis. 320-322.
Nota: Estão incluídas as receitas e despesas intraorçamentárias.
Hll.7.2 — Contribuição ao RPPS
O artigo 1º da Lei Federal nº 9.717/98 determina que os Regimes Próprios de
Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão
ser organizados, baseados em normas gerais de Contabilidade e Atuária, de modo
a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observando, entre outros, os
seguintes critérios:
CONTAS DE GOVERNO —- EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR Fa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
Ju) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS. da
e Realização de avaliação atuarial inicial em cada balanço utilizando-se
parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e
benefícios;
e Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e
militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
O quadro a seguir demonstra, de forma resumida e consolidada, o montante
que deveria ter sido repassado e o valor efetivamente repassado, oriundo das
contribuições previdenciárias dos servidores e da parte patronal, relativas à
competência do exercício de 2019, referente a todas as unidades gestoras (exceto
Câmara Municipal), cujos dados foram extraídos do Demonstrativo das
Contribuições Previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social —- RPPS
(Modelo 23) enviado pelo jurisdicionado.
Contribuição | Valor Devido | Valor Repassado | Diferença
Do Servidor 7.972.782,91 7.972.782,91 0,00
Patronal 7.972.782,92 7.433.639,25 | 539.143,67
15.945.565,83 15.406.422,16 539.143,67
Fonte: po das Contribuições Previdenciárias ao RPPS (Modelo 23) —
fis. 480 e item 77.01 arquivo zip 89.02 - Outros documentos, anexado em
05/05/2020
Nota 1: os valores das contribuições referem-se a todas as unidades gestoras,
exceto câmara municipal.
Nota 2: os valores das contribuições repassadas do servidor foram ajustados por
se apresentarem superiores aos valores devidos.
Conforme evidenciado no quadro anterior, constata-se que o Poder Executivo
não vem efetuando regularmente o repasse para o Regime Próprio de Previdência
— RPPS da contribuição patronal, contrariando o disposto no inciso Il, do artigo 1º
da Lei Federal n.º 9.717/98, fato que poderá comprometer o equilíbrio financeiro
e/ou atuarial do RPPS.
Assim, na análise inicial, o Corpo Instrutivo e o Parquet de Contas
manifestaram-se sugerindo que tal fato deva ser objeto de Irregularidade.
Após exame dos elementos constituídos nos Docs. TCE-RJ nº 027.803-9/20,
apresentados em razão da Decisão Monocrática de 23.09.2020, a Instrução assim
se pronunciou:
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
( TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
É CE uu) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 35
Razões de Defesa:
O responsável argumenta às fis. 1062, que devido a uma mudança provocada pela
Emenda Constitucional nº 103/2019, houve dificuldades quanto ao entendimento das
responsabilidades atribuídas a cada Ente em relação aos descontos de benefícios
previdenciários do RPPS, tendo sido aberto o processo administrativo nº 4228/2020
para apuração das divergências.
Contudo, apresenta novo Demonstrativo das Contribuições devidas e repassadas ao
RPPS (Modelo 23), afirmando que as diferenças foram solucionadas, conforme Nota
Explicativa do Fundo de Previdência dos Servidores — BUZIOSPREV.
Às fis. 1067 consta o Ofício BÚZIOSPREV, assinado por seu presidente Marcelo
Passos Ferreira, informando sobre o envio do novo Modelo 23, contendo notas
explicativas e, em anexo, comprovante de depósito e extrato bancário, contendo o
ingresso da receita.
Análise:
De acordo com Notas Explicativas às fls. 1072, os valores em aberto do exercício de
2019 relativo às contribuições patronais, bem como pequena monta devida dos
servidores foram repassados em 2020, constando às fls. 1073, o extrato bancário
comprovando os repasses realizados em face do Fundo Municipal de Previdência de
Armação dos Búzios.
Foi apresentado novo Modelo 23 às fls. 1069, constando no mesmo os valores
repassados no exercício seguinte (2020), demonstrando dessa forma, a regularização
dos repasses devidos pelo município ao RPPS de competência do ano de 2019.
O quadro a seguir demonstra, de forma resumida e consolidada, o montante devido e o
valor efetivamente repassado, oriundo das contribuições previdenciárias dos servidores
e da parte patronal, relativas à competência do exercício de 2019, referente a todas as
unidades gestoras (exceto câmara municipal), cujos dados foram extraídos do novo
Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RPPS (Modelo 23) enviado pelo
jurisdicionado por ocasião da presente defesa:
R$
Contribuição | Valor Devido | Valor Repassado | Diferença
Do Servidor 8.081.830,43 8.081.830,43 0,00
Patronal 10.693.790,56 10.693.790,56
18.775.620,99 18.775.620,99
Fonte: novo Modelo 23 consolidado às fls. 1069 e extrato bancário às fis. 1073.
0,00
Nota: Há diferença em relação ao Quadro apresentado na defesa às fls. 1062, pois
neste último não foi considerado o montante da folha suplementar dos valores devidos
e repassados da contribuição patronal.
Assim, constata-se que houve o repasse integral ao RPPS das contribuições
previdenciárias (patronal e dos servidores), de competência do exercício de 2019.
Conclusão: Dessa forma a referida irregularidade será desconsiderada na conclusão
deste relatório.
O douto Ministério Público Especial - MPE mantém a irregularidade em sua
segunda manifestação, abaixo reproduzida:
Restou incontroverso, portanto, o fato - não é uma alegação/argumentação, mas
um fato - de que o Poder Executivo recolheu parcialmente a contribuição
previdenciária patronal e as prestações dos parcelamentos devidas ao RPPS no
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
f: TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
4) esmo no rio De seo RUBRICA: a
exercício de 2019, o que contraria o caráter contributivo e solidário destes regimes,
atribuído pela Constituição Federal nos artigos 40 e 201 da CRFB/88, na Lei Federal
nº 9.717/98, no artigo 69 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, concorrendo
para desequilíbrio financeiro e atuarial do RPPS...
Sendo certo que a adoção de medidas corretivas posteriores não é capaz de elidir
as mencionadas irregularidades, são elas reafirmadas no presente parecer.
Considerando que a defesa apresentada não ilide, muito menos elide o que foi
demonstrado pelo Parquet - ao contrário, o confirma - o Ministério Público de
Contas, amparado nos fundamentos fáticos e legais apresentados neste parecer e
no anterior, reafirma que o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias
devidas ao RPPS no exercício de 2019 e o descumprimento das demais das
normas estabelecidas para organização e funcionamento do RPPS, - que
compromete a sua sustentabilidade financeira e impede a obtenção de Certificado
de Regularidade Previdenciária(CRP) - constituem irregularidade insanável,
configurando, portanto, motivo suficiente para a reprovação das contas.
Diante do exposto, tendo sido comprovado o recolhimento da contribuição
previdenciária patronal ao RPPS, posiciono-me na forma sugerida pelo Corpo
Instrutivo e em desacordo com o Parquet de Contas.
H1.7.3 — Parcelamentos de débitos previdenciários junto ao RPPS
Demonstra-se, no quadro a seguir, de forma resumida, o montante devido e
os valores pagos no exercício, cujos dados foram extraídos do Demonstrativo dos
Termos de Parcelamentos das Contribuições Previdenciárias ao RPPS (Modelo 26)
enviado pelo jurisdicionado às fls. 774/785:
DEMONSTRATIVO REFERENTE AOS TERMOS DE PARCELAMENTO JUNTO AO RPPS
- Valor que deixou
Valor Total Valor Devido no Be nt de ser
Data da Pactuado Exercício em PEIES Repassado no
Pactuação (R$) Análise (R$) (R$) Exercício
ia (B)
Número do
Termo de
Parcelamento
806/2018 12/06/2018 | 13.057.054,75
807/2018 12/06/2018 | 4.930.944,63
Fonte: Demonstrativo dos Termos de Parcelamentos das Contribuições Previdenciárias junto ao RPPS (Modelo 26) fls
774-785
Entretanto, verificou-se que no TP 806/18 foi pactuado o pagamento de 100
(cem) parcelas de R$130.570,55 a partir de 20/07/2018 e no TP 807/18 foi
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR Pa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
5 CE É) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:37
pactuado o pagamento de 60 (sessenta) parcelas de R$82.182,41 a partir de
20/07/2018. Assim, deixaram de registrar no Demonstrativo dos Termos de
Parcelamentos (Modelo 26) como obrigação do presente exercício os seguintes
montantes:
Valor Devido no
Valor da parcela (R$) Exercício de 2019
(R$) — 12 parcelas
806/2018 130.570,55 1.566.846,60
807/2018 82.182,41 986.188,92
Número do Termo
de Parcelamento
Dessa forma, constatou-se que o Poder Executivo não efetuou os
pagamentos devidos no exercício, decorrentes dos termos de parcelamentos dos
débitos previdenciários junto ao RPPS, fato que poderá comprometer o equilíbrio
financeiro e/ou atuarial do Regime Próprio de Previdência.
Assim, na análise inicial, o Corpo Instrutivo e o Parquet de Contas
manifestaram-se sugerindo que tal fato deva ser objeto de Irregularidade.
Após exame dos elementos constituídos nos Doc. TCE-RJ nº 27.803-9/20,
apresentados em razão da Decisão Monocrática de 23.09.2020, a Instrução assim
se pronunciou:
Razões de Defesa:
O defendente argumenta às fls. 1062/1063 que ficou aguardando durante um período a
concretização de acordo por parte da Secretaria de Políticas de Previdência Social,
fazendo as reservas do caixa para a realização dos pagamentos, porém, devido aos
afastamentos por ordens judiciais (revezamento dos Prefeitos) em 2019 houve uma
descontinuidade. Informa que desde o início de 2020 estão se preparando para o
pagamento dos valores em aberto, e que foi protocolada a mensagem nº 58/2020 junto
à Câmara Municipal com o objetivo de suplementar dotação orçamentária no valor de
R$7.039.338,47 para tal fim.
Análise:
Verifica-se na documentação ora apresentada, Mensagem nº 58/2020 assinada pelo
Prefeito Municipal, Sr. André Granado Nogueira da Gama, endereçada à vereadora
presidente da Câmara Municipal, informando sobre o envio de projeto de Lei, em
regime de urgência, visando a criação de elemento de despesa com a fonte 49 —
Royalties Excedentes da Produção e programa de trabalho com dotação de
R$7.039.338,47, visando o pagamento dos valores em atraso decorrentes dos acordos
de parcelamento efetuados pelo município junto ao BÚZIOSPREV.
Às fis. 1077/1080 consta o citado projeto de Lei, datado de 08/10/2020.
Em que pese tal medida, não restou comprovado nos autos que os montantes devidos,
decorrentes de parcelas dos acordos de parcelamentos em aberto (Acordos nºs
806/2018 e 807/2018) foram repassados ao RPPS local.
CONTAS DE GOVERNO -- EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(º + TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
À &) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 38
Por oportuno, registra-se que a documentação ora apresentada não discrimina de
forma satisfatória a quais períodos em aberto se referem o futuro pagamento de
R$7.039.338,47. Registra-se que, de acordo com a documentação encaminhada
inicialmente às fls. 774/775, a dívida total pactuada era a seguinte:
— Termo de Parcelamento nº 806/2018 = R$13.057.054,75; e
— Termo de Parcelamento nº 807/2018 = R$ 4.930.944,63.
Ante o exposto, constata-se que o Poder Executivo não efetuou os pagamentos
devidos na competência do exercício de 2019, decorrentes dos termos de
parcelamentos dos débitos previdenciários junto ao RPPS, fato que poderá
comprometer o equilíbrio financeiro e/ou atuarial do regime próprio de previdência.
Conclusão: Dessa forma a referida irregularidade será mantida na conclusão deste
relatório.
O douto Ministério Público Especial - MPE concordou com a sugestão da
Instrução e incluiu como subitem “b” da Irregularidade 1 proposta.
Observo ainda que, conforme as razões de defesa apresentadas, o
jurisdicionado apenas tomou a iniciativa para regularizar os pagamentos devidos no
exercício, decorrentes dos termos de parcelamentos dos débitos previdenciários
junto ao RPPS, em 08 de outubro, portanto, após tomar ciência de que o não
cumprimento destas obrigações foram consideradas irregularidades na apreciação
das presentes Contas de Governo. Ademais, não restou comprovado nos autos que
os montantes devidos foram repassados ao RPPS local.
Em 11.12.2020, o Sr. André Granado Nogueira da Gama protocolou razões
de defesa complementares, registradas como Doc. TCE-RJ nº 35.764-5/2020.
Cabe registrar que o artigo 45, e seus parágrafos, do Regimento Interno do
TCE-RJ, com a redação dada pela Deliberação TCE-RJ nº 294/2018, de 27 de
setembro de 2018, estabeleceu o seguinte rito processual para os processos
relativos às Contas de Governo Municipais, in verbis:
Art. 45. O exame das contas prestadas anualmente pelos Prefeitos dos Municípios sob jurisdição do
Tribunal de Contas, para emissão do Parecer Prévio Conclusivo a que se refere o art. 125, inciso |, da
Constituição Estadual (Emenda Constitucional nº 04/91), será feito de acordo com o disposto neste
Regimento Interno e em deliberações próprias.
$ 1º Concluída a análise pela Secretaria-Geral de Controle Externo e pelo Ministério Público Especial,
o processo será encaminhado ao Relator para que, em decisão monocrática, comunique o(s)
responsável(eis) ou procurador legalmente constituído, abrindo-lhe(s) a possibilidade de obter vista
dos autos e, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão, se
assim entender necessário, apresentar manifestação escrita.
$ 2º A comunicação de que trata fo) 5 1º será efetuada preferencialmente por meio eletrônico.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR “3 TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
7 E o, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 39
$3º A vista dos autos será concedida pela Coordenadoria de Prazos e Diligências.
$ 4º Apresentada a manifestação, o processo será de imediato encaminhado à Coordenadoria
competente, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis proceda à análise. Em seguida, os autos
seguirão ao Ministério Público Especial, para que se manifeste em igual prazo.
$ 5º Na hipótese de não haver sido apresentada a manifestação, o processo será encaminhado
diretamente ao gabinete do Relator.
$6º Não será admitida a apresentação de quaisquer manifestações ou defesas complementares após
o esgotamento do prazo estabelecido no 81º.
Não obstante o disposto no 86º do destacado dispositivo regimental, o
Plenário desta Corte, à luz dos princípios do formalismo moderado e da verdade
material, bem como no intuito de evitar eventual cerceamento de defesa, entende
ser admissível, de forma excepcional e de acordo com o caso concreto, recepcionar
novas razões de defesa apresentadas pelos respectivos responsáveis e proceder à
análise de suas contas com base na nova documentação.
Entendo que tal questão trata-se de prerrogativa do relator, bem como o
encaminhamento das razões complementares de defesa às instâncias instrutivas,
conforme as especificidades do caso concreto. A depender da situação in casu, o
relator poderá deixar de analisar a defesa complementar, conforme o disposto no
86º do art. 45 do RITCERJ; conhecer e analisar diretamente em gabinete as razões
complementares, caso entenda o feito maduro para julgamento; ou, ainda, remeter
o complemento para a devida análise das instâncias técnicas desta colenda Corte.
No presente caso, em respeito aos princípios da ampla defesa e
contraditório, entendo que devam ser recepcionadas in casu as razões de defesa
complementares apresentadas pelo jurisdicionado e constantes do Doc. TCE-RJ nº
35.764-5/2020.
Acerca da irregularidade em tela, o Sr. André Granado Nogueira da Gama
apresenta nas razões de defesa complementares as seguintes alegações:
IRREGULARIDADE Nº 02 O Município não realizou o pagamento dos valores decorrentes dos
Acordos de Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e
atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso Il da Lei Federal
nº 9.717/98.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
R “TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
à 3 ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 40
Estamos comprovando nesta oportunidade os montantes devidos, decorrentes de parcelas dos
acordos de parcelamentos em aberto (Acordos nºs 806/2018 e 807/2018) e se foram repassados ao
RPPS local.
Diante do questionado faremos a discriminação de quais períodos estão em aberto o futuro
pagamento de R$7.039.338,47:
* Valores devidos e não repassados das competências de Maio/2012 a Fevereiro/2018.
Demonstrativo conforme as Guias enviadas pelo Fundo de Previdência de Armação dos Búzios
| Nº Parcelas Acordo 806/2018 Acordo 807/2018
1 162.063,35 102.004,30
2 164.954,38 103.823,94
[ 3 164.966,54 103.831,59
L 4 164.990,36 103.846,59
5 165.026,57 103.869,37
6 165.022,16 | 103.866,61
7 165.051,29 103.884,93
8 aE 165.050,67 103.884,54
E 9 165.090,39 103.909,54
10 165.124,26 103.930,86
ti 165.148,01 103.945,79
12 165.187,46, 103.970,64
13 165.202,95 103.980,38
14 165.209,63 103.984,58
15 165.223,46 103.993,29
16 | 165.245,67 104.007,28
17 “1 165.274,17 104.025,21
18 165.285,41 104.032,28
19 165.339,01 104.066,02
20 165.360,86 104.079,77
21 165.385,69 104.095,42
22 165.399,37 104.104,03
23 165.418,32 104.115,95
24 165.414,64 104.113,63
25 165.440, 26 |. 104.129,76
26 165.478,20 104.153,64
27 165.483,41 104.156,90
28 | 161.463,86 101.626,97
29 162.264,23 102.130,73
30 163.078,64 102.643,32
Total 4.944.643,22 3.112.207,86
Total das Parcelas a serem recolhidas 8.056.851,08
Valor enviado à Câmara para Suplementação 7.039.338,47
Crédito Orçamentário Existente 1.017.512,61
A troca de gestores durante o exercício de 2019 tornou insustentável a regularização dos débitos
durante a minha gestão, pois, se os senhores observarem este gestor iniciou o exercício com a
reserva de recursos para pagar os débitos junto a previdência, porém como não conseguiu executar já
que fora afastado em maio de 2019 não conseguiu tomar rédeas da situação.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
( » 4 TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
TCE 1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 41
Constata-se que o jurisdicionado, em resposta à dúvida manifestada pelo
Corpo Instrutivo, procurou discriminar a quais períodos em aberto se referem o
futuro pagamento de R$ 7.039.338,47. Desta forma, indicou que o valor enviado à
Câmara para Suplementação, através do projeto de Lei datado de 08.10.2020,
corresponde às 30 (trinta) primeiras parcelas dos acordos de parcelamento nº
806/2018 e nº 807/2018. Isto significa que nenhuma das parcelas dos acordos
firmados em 2018 foi quitada, visto que a primeira parcela vencia em
20.07.2018 e a trigésima vencerá em 20.12.2020.
Não só as parcelas vencidas no exercício de 2019, não foram quitadas, como
O jurisdicionado informa que, igualmente, nenhuma parcela vencida no exercício de
2020 foi paga. Isso demonstra o descompromisso da administração municipal em
cumprir os acordos de parcelamento firmados, assim como em respeitar as boas
práticas de gestão financeira, orçamentária e previdenciária, em desrespeito ao
preconizado na Lei Federal 9.717/1998 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O responsável alega que a “troca de gestores durante o exercício de 2019
tornou insustentável a regularização dos débitos durante a minha gestão, pois, se
os senhores observarem este gestor iniciou o exercício com a reserva de recursos
para pagar os débitos junto a previdência, porém como não conseguiu executar já
que fora afastado em maio de 2019 não conseguiu tomar rédeas da situação”.
Ora, as parcelas vencidas em 20.01.2019 a 20.04.2019, antes, portanto de
qualquer afastamento do gestor, e previstas nos acordos firmados ainda em 2018,
tampouco foram quitadas. De fato, nenhuma parcela dos parcelamentos firmados
foi quitada até a presente data. Não sendo possível acatar como atenuante, as
alegações do jurisdicionado.
Ademais, novamente, não restou comprovado nos autos que os montantes
devidos foram repassados ao RPPS local, sendo reafirmado pelo responsável
apenas a pretensão futura de quitação.
A ausência de repasse das obrigações junto ao RPPS, sejam referentes a
contribuições patronais ou dos servidores ou a obrigações decorrentes de
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TCE( Ph TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 42
parcelamentos instituídos por lei, pode comprometer o equilíbrio financeiro e/ou
atuarial do regime próprio de previdência, contrariando o disposto no art. 1º da Lei
nº 9./1//1998, assim como o art. 69 da LRF. Outro agravante é o fato do município
apresentar deficit atuarial de R$ 151.330.982,32 (fls. 500/505), de forma que o não
pagamento dos parcelamentos estabelecidos em lei podem comprometer o plano
de amortização do deficit atuarial e exigir aportes maiores no futuro para o seu
equacionamento, comprometendo as futuras gestões e a execução de políticas
públicas relevantes para a população nas áreas de educação e saúde.
Cabe destacar que a presente avaliação do repasse integral e tempestivo das
contribuições e parcelamentos junto ao RPPS, sob os parâmetros da Lei nº
9.717/98, serve a um propósito mais amplo de verificar a observância, por parte do
Chefe do Poder Executivo, das normas de previdência social relativas ao equilíbrio
financeiro e atuarial do sistema previdenciário do município. Neste contexto, é
preciso destacar que os recursos não repassados deixam de ser investidos e
reduzem a capitalização dos ativos do fundo a longo prazo, podendo provocar
graves prejuízos financeiros.
Diante do exposto e examinado, e tendo constatado que o Poder Executivo
não efetuou os pagamentos devidos na competência do exercício de 2019, acolho
a sugestão proposta pelo Corpo Instrutivo, acompanhada pelo Parquet de Contas, e
na conclusão deste Relatório tratarei tal fato como Irregularidade.
Cabe destacar que não restou comprovado nos autos o pagamento de
nenhuma das parcelas mensais previstas nos acordos de parcelamentos em aberto
(Acordos nºs 806/2018 e 807/2018), de forma que ambos os responsáveis pelas
presentes contas, Sr. André Granado Nogueira da Gama, períodos de 01/01 a
12/05, 04/07 a 11/07, 06/08 a 08/08 e 13/11 a 31/12/2019 (responsável pelo período
de 192 dias), e Sr. Carlos Henrique Pinto Gomes, períodos de 13/05 a 03/07, 12/07
a 05/08 e 09/08 a 12/11/2019 (responsável pelo período de 173 dias), são
considerados responsáveis pela irregularidade apontada.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
( TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
y 1) 65 ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 43
H1.7.4 — Contribuição ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS
O quadro a seguir demonstra, de forma resumida e consolidada, o montante
que deveria ter sido repassado e o valor efetivamente repassado, oriundo das
contribuições previdenciárias dos servidores e da parte patronal, relativas à
competência do exercício de 2019, referentes aos servidores vinculados ao Regime
Geral de Previdência Social cujos dados foram extraídos do Demonstrativo das
Contribuições Previdenciárias ao RGPS enviado pelo jurisdicionado (Modelo 24)
R$
Contribuição | Valor Devido | Valor Repassado Diferença
Do Servidor 149.703,84 149.703,84 0,00
7.881.774,28 7.881.774,28 0,00
8.031.478,12 | 8.031.478,12 |
Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RGPS (modelo 24) —
fis. 481 e 771-773
Conforme evidenciado no quadro anterior, constata-se que o município vem
efetuando regularmente o repasse para o Regime Geral de Previdência Social -
RGPS das contribuições retidas dos servidores e da contribuição patronal.
H1.7.5 — Certificado de Regularidade Previdenciária
O Decreto Federal nº 3.788/01 instituiu o Certificado de Regularidade
Previdenciária e estabeleceu que o seu fornecimento é de responsabilidade do
Ministério da Previdência Social. A emissão do mencionado certificado foi
disciplinada pela Portaria MPS nº 204/08 e tem por objetivo atestar o cumprimento,
pelos entes federativos, dos critérios e exigências estabelecidos na legislação,
assim como dos parâmetros e prazos estabelecidos em normas específicas do
MPS
O acompanhamento e supervisão dos RPPS são realizados pela Secretaria
de Políticas de Previdência Social - SPPS, por meio das informações enviadas
pelos entes para o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência
Social - CADPREV e por auditoria direta e indireta, nos termos da Portaria MPS nº
204/08.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍcIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TCE( TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 44
De acordo com o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP (fls. 816),
obtido mediante pesquisa realizada no “site” http:/Avww.previdencia.gov.br, o
município de Armação dos Búzios encontra-se em situação irregular, tendo o último
CRP sido emitido em 22/08/2015, tendo sua validade expirada em 18/02/2016,
tendo em vista que o município não estava em situação regular com os critérios e
exigências que ensejariam a emissão do CRP, razão pela qual o Corpo Instrutivo
sugere que tal fato seja objeto de Impropriedade e Determinação.
O douto Ministério Público Especial - MPE discordou da Instrução e incluiu
“an
como subitem “c” da Irregularidade 1 proposta:
c) Não obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP do Regime Próprio
de Previdência Social do Município, tendo em vista a não comprovação do cumprimento de
critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/98 (último CRP emitido em 22.08.2015,
com validade vencida desde 18.02.2016).
Quanto ao Certificado de Regularidade Previdenciária, este atesta, apenas, o
cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717, de 27
de novembro de 1998, pelo Regime Próprio de Previdência Social, ou seja, atesta
que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o
pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados, razão pela qual, na
conclusão deste Relatório, no presente momento, tratarei tal fato como
Impropriedade, na forma sugerida pela Instrução.
H1.7.6 — Avaliação Atuarial
A Portaria MPS nº 464/2018, de 19 de novembro de 2018, dispõe sobre as
normas aplicáveis às avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência
Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e
estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do
deficit atuarial.
O objetivo principal da avaliação é estabelecer, de forma suficiente e
adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios
previstos pelo plano, sendo sua realização obrigatória a cada balanço.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR Fa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
RJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLSndé
O cálculo dos pagamentos previstos é uma projeção da apuração dos
compromissos, ou seja, é o somatório dos valores provisionados pelos RPPS para
fazer face à totalidade dos compromissos futuros do plano para com seus
servidores e dependentes e as contribuições correspondentes. Este montante é
registrado como obrigação no Balanço Patrimonial do ente previdenciário, no
Passivo Exigível a Longo Prazo no grupo de contas Provisões Matemáticas
previdenciárias.
Entendo oportuno destacar que na Prestação de Contas de Governo do
Município de Cantagalo, relativas ao exercício de 2017, constituída no Processo
TCE-RJ nº 210.530-2/18, acolhendo a fundamentação e nos termos do Voto do
Relator, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu, em Sessão de 11 de outubro de
2018, da seguinte forma:
Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO a todos os Municípios jurisdicionados, dirigidos aos
Chefes do Poder Executivo Municipal e a todos os titulares dos Institutos de Previdência
dos respectivos Regimes Próprios, alertando-os acerca da exigência legal de realização
de avaliação atuarial em seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), nos
termos do art. 1º, inciso |, da Lei nº 9.717/98, e de que a ausência de avaliação atuarial
anual e/ou a inexistência de medidas para a manutenção do equilíbrio atuarial do
RPPS, assim como ausência de estratégias para correção de deficit atuarial
apresentado, poderá ensejar a emissão de Parecer Prévio Contrário nas Contas de
Governo Municipais;
O Poder Executivo encaminhou, às fis. 483/513, Relatório de Avaliação
Atuarial anual referente ao Regime Próprio de Previdência Social, no qual foi
evidenciado um deficit atuarial. Diante disso, o Poder Executivo encaminhou
declaração, às fls. 514/515; 786, informando as medidas adotadas para o
equacionamento do referido deficit, acompanhada de comprovação do plano de
amortização.
O Poder Executivo encaminhou declaração, às fls. 514/515, atestando a
inexistência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social para os
servidores titulares de cargos efetivos, e mais de uma unidade gestora do
respectivo regime.
Por fim, verifica-se que o montante da “provisão matemática previdenciária”
registrada no Balanço Patrimonial guarda paridade com o informado no Relatório de
Avaliação Atuarial.
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MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
( So TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
hu j ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 46
HI.7.7 — Auditorias Realizadas nos Regimes Próprios de Previdência
Social - RPPS
No exercício de 2019, a Coordenadoria de Auditorias Temáticas — CTE
realizou auditoria em 76 (setenta e seis) Regimes Geral de Previdência Social -
RGPS atualmente existentes nos municípios sob jurisdição do TCE-RJ.
A auditoria promoveu o acompanhamento dos RPPS quanto aos aspectos
relacionados à governança, ao caráter contributivo, aos investimentos e à atuária
por intermédio de consultas no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de
Previdência Social - CADPREV e outras Fontes.
Os achados da auditoria foram relacionados no Processo TCE/RJ nº
105.995-8/19, contendo informações quanto ao Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP), Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA),
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR),
Demonstrativo das Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), Demonstrativo
da Política de Investimentos (DPIN), além de informações detalhadas quanto a
outros aspectos relacionados à execução da política de investimentos.
A Coordenadoria de Auditorias Temáticas — CTE dará continuidade ao
processo de acompanhamento da gestão dos RPPS que será levado a efeito com
base nos dados que serão periodicamente solicitados aos RPPS, bem como
colhidos no CADPREV.
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MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(. Ta TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
TCE Ju) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:47
IV — LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
IV.1 — Receita Corrente Líquida — (RCL)
A Receita Corrente Líquida (RCL) constitui a base de cálculo para a apuração
de diversos limites legais e constitucionais, entre eles os limites de despesa com
pessoal e de endividamento.
No quadro a seguir, transcrevem-se os valores da Receita Corrente Líquida,
extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal, referentes aos períodos de apuração dos
limites legais de endividamento e gastos com pessoal:
Em R$
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
3º 4 via 3º
QUADR./2018 | QUADR./2019 | QUADR./2019 | QUADR./2019
258.925.659,70 | 274.361.907,10 | 277.572.282,88 | 289.645.071,60
"DD === e
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2018 - processo TCE-RJ n.º 208.910-2/19 e processos TCE-RJ n.º 213.600-
6/19, 238.368-9/19 e 203.459-8/20 - RGF — 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2019.
Descrição
Valor R$
O gráfico a seguir, demonstra a evolução da Receita Corrente Liquida - RCL
no período:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
350,000
300.000
250.000
q
e |
s t
É 20000 |
= |
150.000 |
100.000
50.000
3ºquadrimestre/18 1º Quadrimestre/19 2º Quadrimestre/19 3º Quadrimestre/19
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MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR Ph TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
AE) estado DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 48
Conforme evidenciado, verifica-se que houve um ligeiro aumento da Receita
Corrente Liquida — RCL arrecadada no final do exercício de 2019 em relação à
Receita alcançada no exercício anterior.
IV.2 — Dívida Pública
Os limites de endividamento para os municípios estão estabelecidos na
Resolução n.º 40/01 do Senado Federal, onde se determina que a Dívida
Consolidada Líquida Municipal não poderá exceder, ao final do décimo quinto
exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano da publicação da
Resolução (21.12.2001), a 1,2 (um inteiro e dois décimos) da Receita Corrente
Líquida.
Dessa forma, o quadro a seguir resume a situação do município com
relação à Divida, sendo este demonstrativo a transcrição dos dados contidos
nos Demonstrativos da Divida Consolidada referentes ao 3º quadrimestre do
Relatório de Gestão Fiscal do exercício de 2019, os quais devem ser elaborados
pelo Poder Executivo e abranger o Poder Legislativo:
2018 2019
Especificação 3º 4º 2º 3º
Quadrimestre | quadrimestre | quadrimestre | quadrimestre
Valor da dívida
consolidada — R$
Valor da divida
consolidada liquida — R$
% da dívida
consolidada líquida s/ a 1,21% -8,39% -10,94% 10,16%
RCL
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2018 - processo TCE-RJ nº 208.910-2/19 e processo TCE-RJ n.º
203.459-8/20, RGF — 3º quadrimestre de 2019
44.895.639,90 | 43.854.465,50 | 42.792.175,80 | 41.712.444,40
-3.140.600,50 | -23.088.733,10 | -30.362.777,00 | -29.435.618,30
Conforme verificado no quadro acima, tanto no exercício anterior, como em
todos os quadrimestres de 2019, o limite previsto no inciso Il do artigo 3º da
Resolução n.º 40/01 do Senado Federal — 120% da RCL — foi respeitado pelo
município.
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(: Px TRIBUNA! DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
7, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 49
IV.3 — Limite para Operações de Crédito
IV.3.1 —- Operações de Crédito
Conforme o Demonstrativo das Operações de Crédito — Anexo 4 do Relatório
de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2019, foi constatado que o município não
contraiu Operações de Crédito no exercício.
IV.3.2 — Regra de Ouro
O art. 167, inciso Ill, da Constituição Federal e, ainda, o estabelecido no 8 3º
do artigo 32 da LRF, vedam operações de crédito que ultrapassem as Despesas de
Capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Suplementares ou Especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. É a
chamada “Regra de Ouro” das Finanças Públicas, reiterada no art. 12, 82º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, prevendo que não sejam realizadas Operações de Crédito
para pagamento de Despesas Correntes.
Conforme evidenciado anteriormente, o município não contraiu Operações de
Crédito no exercício.
IV.3.3 — Limite para Operação de Crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária (ARO)
Em consulta ao Demonstrativo das Operações de Crédito - Anexo 4 do
Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2019, foi constatado, também,
que o município não contraiu Operações de Crédito por Antecipação de Receita no
exercício.
IV.3.4 — Limite para Concessão de Garantia
De acordo com o Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
— Anexo 3 do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2019, verifica-se
que o município não concedeu garantia em operações de crédito.
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MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
R Fa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
E 7) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 50
IV.4 — Alienação de Ativos
De acordo com o Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e
Aplicação dos Recursos — Anexo 11 do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária do 6º bimestre de 2019, constata-se que o município não realizou
alienações de ativos no exercício.
IV.5 — Despesas com Pessoal
A despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração,
não poderá exceder 60% da sua RCL, sendo 6% para o Legislativo, incluído o
Tribunal de Contas, quando houver, e 54% para o Executivo.
Para a apuração da despesa total com pessoal deve-se somar o valor
apurado para o mês de referência com os dos 11 meses anteriores, adotando-se o
regime de competência. Para fins de apuração dos limites percentuais de despesas
global e específica de cada Poder, a indenização não é considerada como despesa
de pessoal.
Também não o serão os incentivos pagos em caso de programas de
demissão voluntária. No caso dos aposentados, serão considerados, para fins de
apuração dos limites percentuais de despesas de pessoal, somente aqueles pagos
diretamente pelos cofres públicos, pois os benefícios pagos à conta de um fundo
previdenciário próprio estão excluídos dos limites.
Cabe ressaltar que, conforme Portaria Interministerial n.º 163/01 e suas
posteriores alterações, também compõem a base de cálculo de despesas com
pessoal, os contratos de terceirização de mão-de-obra que se refiram à substituição
de servidores e empregados públicos que, nesse caso, são contabilizados como
“outras despesas de pessoal” — artigo 18 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 -
decorrentes de contrato de terceirização.
Considerando que a apuração das despesas com pessoal se faz nos
Relatórios de Gestão Fiscal — RGF, sendo, inclusive, a não observância aos
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TCE( TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
RJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 51
percentuais, motivo de alerta por parte deste Tribunal, na forma do $1º do art. 59 da
Lei Complementar Federal n.º 101/00, a seguir é demonstrado o percentual
aplicado com pessoal do Poder Executivo Municipal, sendo considerada a
transcrição dos dados cuja trajetória se deu nos exercícios de 2018 e 2019,
registrados nos respectivos Demonstrativos da Despesa com Pessoal — Anexo | do
RGF
Percentual da despesa com pessoal
2018
1º QUADRI- | 2º QUADRI- | 3º QUADRI- || 1º QUADRI- | 2º QUADRI- | 3º QUADRI-
MESTRE MESTRE MESTRE MESTRE MESTRE MESTRE
DESCRIÇÃO
PODER EXECUTIVO 48,03% 45,32% 50,68% 54,09% 57,34% 49,68%
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2018 - processo TCE-RJ n.º 208.910-2/19, e processos TCE-RJ n.º 213.600-6/19,
238.368-9/19 e 203.459-8/20 - RGF — 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2019.
Conforme se constata, os gastos com Pessoal do Executivo ultrapassaram,
no 1º quadrimestre de 2019, o limite máximo de 54% da Receita Corrente Liquida
(RCL), no entanto, o percentual excedente foi eliminado no 3º quadrimestre de
2019, na forma prevista no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV.6 — Educação
O art. 212 da Constituição Federal determina que os Estados e Municípios
apliquem, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências de impostos, na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE.
IV.6.1 — Critérios de Apuração
Ao longo dos anos, os critérios de apuração das despesas com Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino vêm sendo aperfeiçoados tanto pela promulgação de
novos dispositivos legais quanto pela adoção de novos entendimentos no âmbito de
decisões desta Corte de Contas. Assim, é importante destacar os aspectos
relevantes considerados quando da apuração das despesas com educação:
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR v TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
RJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 52
1. Para o exercício em análise, a expressão “despesas realizadas”, constante
do art. 7O da Lei Federal nº 9.394/96, corresponde às despesas liquidadas
e, ainda, aos Restos a Pagar Não-Processados (despesa não liquidada) do
exercício, que possuam disponibilidade de caixa devidamente comprovada,
acrescidos do valor referente à efetiva aplicação dos recursos do FUNDEB,
nos moldes especificados no Manual dos Demonstrativos Fiscais editado
pela STN e operacionalizado pelo SIOPE (decisão proferida no exame das
contas de governo dos municípios, referentes ao exercício de 2017);
2. As despesas relativas a pagamento de proventos aos inativos da Educação
não serão consideradas no cômputo do limite mínimo constitucional de 25%
de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, em
consonância com a metodologia empregada pelo Manual de Demonstrativos
Fiscais (MDF), consoante decisões proferidas nas Contas de Governo
Municipais de 2015;
3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB (Lei Federal nº 9.394 de 20
de dezembro de 1996), estabelece em seus arts. 70 e 71 as despesas que
podem e as que não podem ser consideradas como de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino;
4. As despesas com alimentação custeadas pelo município com recursos
próprios serão consideradas para fins de apuração do limite com educação,
consoante decisão proferida no processo TCE-RJ n.º 261.276-8/01.
Contudo, cabe ressaltar que o inciso IV do artigo 71 da Lei Federal n.º
9.394/96 estabelece que não podem ser consideradas como Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino aquelas realizadas com programas
suplementares de alimentação aos alunos;
5. As despesas com auxílio-alimentação ou denominação similar, assim como
qualquer outra verba de caráter indenizatória, concedida aos profissionais
do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, sob
regime estatutário, poderão ser custeadas tão-somente com a parcela dos
40% dos recursos do FUNDEB, desde que tais despesas atendam às
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2019 “CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
f: : TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FUS 28
diretivas do artigo 70 da Lei n.º 9.394/96 (em face da decisão proferida no
Processo TCE n.º 219.129-2/18);
6. No que diz respeito a uniforme escolar, este Tribunal tem aceito a
possibilidade de que tais despesas sejam consideradas na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino para efeito de apuração do limite mínimo de
gastos com educação estabelecido no art. 212 da Constituição da Federal;
7. As despesas com Educação realizadas em Funções atípicas somente serão
acolhidas como despesas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
quando demonstrarem, inequivocamente, que estes gastos fazem parte do
conjunto de dispêndios que corroboram para a atividade escolar regular e,
sobretudo, para a manutenção do aluno em sala de aula;
8. Serão expurgados os empenhos registrados na Função 12, Subfunções
361, 365, 366, 367 e 368 e em subfunções atípicas vinculadas ao ensino
fundamental e infantil, que, por meio do Relatório Analítico Educação,
extraído do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, indiquem que seu
objeto não é relativo à educação, de acordo com a Lei Federal n.º 9.394/96,
ou que mesmo tendo por objeto gastos com educação não se refiram ao
exercício financeiro da presente Prestação de Contas, como, por exemplo,
despesas de exercícios anteriores;
IV.6.2 — Alteração da metodologia de cálculos dos Gastos com a
Educação
IV.6.2.1 — Alteração de metodologia de apuração a partir de 2020
e Despesas consideradas como gastos em Educação
Quando do exame da consulta sobre a metodologia de aferição do
cumprimento das despesas obrigatórias com Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino — MDE, art. 212 da CRFB e arts. 69 a 71 da Lei Federal nº 9.394/96 — LDB,
constituída no processo TCE-RJ nº 100.797-7/18, o Egrégio Plenário desta Corte
decidiu, e comunicou a todos os jurisdicionados, que a partir das Prestações de
Contas de Governos do Estado do Rio de Janeiro e de todos os municípios
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(: TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
] Li ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 54
jurisdicionados deste Tribunal, referentes ao exercício de 2020, a serem
apresentadas em 2021, deverão ser consideradas, para fins de aferição do
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal — aplicação de 25% da receita
resultante de impostos e de transferências, na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino - somente as despesas efetivamente pagas no exercício, de modo a
interpretar a expressão “despesas realizadas” constante do art. 70 da Lei Federal nº
9.394/96 como as despesas públicas efetivadas após o cumprimento das três
etapas previstas na Lei Federal nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.
e Uniforme escolar
Ao apreciar a consulta formulada a este Tribunal constituída no Processo
TCE-RJ nº 200.420-9/18, o Egrégio Plenário desta Corte manifestou-se pela
impossibilidade da utilização das despesas com uniforme escolar e afins no
cômputo dos gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, assim como
pela inviabilidade de tais despesas serem efetuadas com recursos advindos do
FUNDEB.
A decisão foi comunicada a todos jurisdicionados que tal procedimento será
adotado a partir das Prestações de Contas de Governo, relativas ao exercício de
2020, a serem apresentadas em 2021.
Embora tais posicionamentos serão considerados, apenas a partir das
Prestações de Contas de Governos do Estado e dos Municípios jurisdicionados
referentes ao exercício de 2020, a serem apresentadas a este Tribunal em 2021, e,
ainda, todos os prefeitos já tenham sidos comunicados desses procedimentos,
entendo oportuno incluir na conclusão deste Relatório, alerta ao Prefeito Municipal
quanto às mudanças de entendimento a serem aplicadas a partir da Prestação de
Contas de Governo referente ao exercício de 2020, a ser encaminhada a este
Tribunal em 2021
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TCE
7h TRIBUNAL DE CONTAS DO
) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSO Nº 211.172-0/20
RUBRICA: FLS.: 55
IV.6.3 — Apuração das Receitas de Impostos e Transferências legais
O quadro a seguir demonstra os valores das Receitas de Impostos e
Transferências de Impostos recebidas pelo município no exercício de 2019 e que,
de acordo com o previsto no artigo 212 da Constituição Federal, serão utilizadas na
base de cálculo do limite das despesas
Desenvolvimento do Ensino:
realizadas na Manutenção e
Em R$
Descrição
|- Diretamente arrecadados
IPTU
ITBI
ISS
IRRF
ITR - Diretamente arrecadado
Outros Impostos
Il - Receita de transferência da União
FPM (alineas "b”, "d" e "e")
ITR
Ill - Receita de transferência do Estado
IPVA
ICMS + ICMS ecológico
IPI - Exportação
IV - Dedução das contas de receitas
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS LEGAIS
IOF-Ouro 0,00
ICMS desoneração - LC 87/96 0,00
Valor total das deduções das receitas de impostos e transferências anteriormente
registradas (exceto as deduções para o FUNDEB) '
ana das receitas resultantes dos impostos e transferências Legais 122.859.594,08
Receita arrecadada
60.119.385,08
25.569.649,77
8.157.757,07
18.019.661,99
8.372.316,25
0,00
0,00
21.436.540,17
21.418.625,53
17.914,64
41.303.668,83
5.397.142,06
35.034.543,30
871.983,47
0,00
0,00
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fis. 183-194
Nota: nos valores dos impostos e transferências de impostos estão incluidos os valores do principal, multa e juros, divida
ativa e multas e juros de divida ativa.
IV.6.4 — Apuração das Despesas com a Educação
1V.6.4.1 — Da Verificação do Enquadramento das Despesas nos Artigos 70 e
71 da Lei N.º 9.394/96
Inicialmente, recorreu-se ao Sistema Integrado de Gestão Fiscal — SIGFIS a
fim de verificar a existência de despesas que não se enquadram nos art. 70 e 71 da
Lei Federal nº 9.394/96.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019
MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto — Relator
( . TRIBUNAL DE CONTAS DO RROGESSONF 211:47240/20
o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 56
Foi observado que o valor total das despesas evidenciadas no SIGFIS
diverge do valor registrado pela Contabilidade na Função 12, conforme
demonstrado:
——
DESCRIÇÃO VALOR -R$
SIGFIS 65.242.006,35
Contabilidade — Anexo 8 consolidado 64.631.533,25
610.473,10
Fonte: Anexo 8 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fls. 170-
182 e Relatório Analitico Educação — fis. 827-832.
A diferença apontada no quadro anterior, embora não comprometa a análise
que será efetuada com base no processo de amostragem, será considerada na
conclusão deste Relatório.
A verificação da adequação das despesas aos artigos 70 e 71 da Lei Federal
nº 9.394/96 foi efetuada por meio de técnica de amostragem, na qual foi apurado
99,94% do valor total das despesas com educação empenhadas com recursos
próprios e com o FUNDESB, registradas no banco de dados, fornecido pelo próprio
município por meio do SIGFIS. A relação destes empenhos consta no Relatório
Analítico Educação, às fls 827/832.
Não foram identificadas, nos históricos constantes do relatório extraído do
sistema, despesas cujos objetos não devem ser considerados para a apuração do
cumprimento dos limites da educação.
É importante, neste momento, ressaltar, que as despesas não são
legitimadas nesta Prestação de Contas, podendo, a qualquer momento, este
Tribunal, verificar a legalidade das mesmas, ou seja, entende-se por considerar que
há presunção de veracidade dos documentos públicos, até prova em contrário.
IV.6.4.2 — Total das Despesas Realizadas com Educação
No exercício de 2019, o município aplicou R$ 63.039.465,94, considerando a
Despesa Liquidada na Educação, conforme consignado no quadro a seguir:
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR f TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 57
R$
DESPESA COM EDUCAÇÃO - 2019
Empenhada | Liquidada | Paga
64.631.533,25 63.039.465,94 63.039.465,94
Fonte: Quadro C.1 — fls. 355 e Quadros C.2 e C.3 — item 33.01 arquivo zip 89.02 —
Outros documentos, anexado em 05/05/2020.
Considerando o número de alunos matriculados na rede pública municipal no
exercício de 2019, o valor gasto por aluno totalizou R$ 7.952,50, conforme
demonstrado:
GASTO COM EDUCAÇÃO POR Nº DE ALUNOS MATRICULADOS
Despesa Liquidada -
R$
Despesa Liquidada
por aluno - R$
= (BIA
7.952,50
Nº de alunos
(A)
7.927 63.039.465,94
Fonte: “Número de alunos - INEP" — fls. 825.
Em relação aos demais municípios e com base na despesa com educação
realizada em 2018 (última base de dados completa e disponível), verifica-se que o
município ficou acima da média de gastos dos 91 municípios (exceto a Capital):
DESPESA COM EDUCAÇÃO POR Nº DE ALUNOS EM 2018
Média de gastos ã
dos 91 Posição em
Maior gasto Menor gasto
efetuado em efetuado em
educação educação
R$ R$
8.055,63 7.628,18 34º 16.879,42 4.611,19
Fonte: Ministério da Educação e Cultura e banco de dados da SSR.
Valor gasto
pelo il Municípios relação aos gastos
R$ dos 91 municípios
Nota: Ressalta-se, que até o exercicio de 2018, o gasto do municipio por aluno utilizava a despesa empenhada
como base de cálculo. A partir de 2019, com a nova metodologia para apuração do cumprimento do limite
minimo constitucional, passou a ser considerada a despesa liquidada.
1V.6.4.3 — Apuração da aplicação mínima de 25%
No quadro a seguir, é demonstrado o total dos gastos com a Educação
Básica, de responsabilidade do município, ou seja, as despesas com o Ensino
Infantil e Fundamental, efetuadas com recursos de impostos e transferências de
impostos para efeito do cálculo dos limites legais:
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 58
TCE(
Modalidades de Ensino
Ensino fundamental
Subfunção
361 — Ensino fundamental
FONTE DE RECURSOS: IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
Despesa ia não
iquidada (RP
não processado)
R$(b
Liquidada
R$ (a)
20.534.868,29
Educação infantil
365 — Ensino infantil
2.689.077,36
Educação jovens e adultos
(Consideradas no ensino
fundamental)
366 — Educação jovens e adultos
0,00
Educação especial (Consideradas
no Ensino Fundamental e Infantil)
367 — Educação especial
0,00
Demais subfunções atítpicas
122 — Administração
0,00
(Consideradas no Ensino
306 — Alimentação
0,00
Fundamental e Infantil)
Demais subfunções
0,00
Subfunções típicas da educação
registradas em outras funções
Subtotal das despesas com ensino
(c) Subtotal das despesas com ens
Transferência de Impostos (a + b)
ino da fonte Impostos e
23.223.945,65
23.224.866,82
FONTE DE RECURSOS: FUNDEB
(f) Subtotal das despesas com ensi
Descrição
E Despesas realizadas com a fonte FUNDEB
no da fonte FUNDEB ( d+e )
Despesa não
liquidada (RP
não processado)
R$ (e)
Despesa
Liquidada
R$ (d)
27.913.831,49
27.913.831,49
APURAÇÃO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO EM MDE
(g) Total das despesas com ensino (c + f)
51.138.698,31
(h) Ganho de Recursos FUNDEB
16.179.481,87
(i) Total das despesas registradas como gasto em educação (g - h )
34.959.216,44
(j) Dedução do SIGFIS/BO (fonte: impostos e transferência de
imposto e FUNDEB) |
(1) Cancelamento de restos a pagar dos exercícios anteriores
(k) Restos a pagar não processado inscrito no exercício sem
disponibilidade de caixa (fonte: impostos e transferência de impostos)
('m ) Restos a pagar não processado inscrito no exercício sem
disponibilidade de caixa (fonte: FUNDEB) 0,00
(n) Total das despesas consideradas para fins de limite 34.958.295,27
constitucional (i-j-k-m)
(o) Receita resultante de impostos 122.859.594,08
28,45%
(p) Percentual alcançado (limite mínimo de 25,00% - art. 212 da
CF/88) (N/0x100)
Fonte: Quadro C.1 — fis 355. Quadros C 2 e C 3 — item 33.01 arquivo zip 89.02 — Outros documentos, anexado em 05/05/20,
Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4320/64 — fis. 183-194, Documento de Cancelamentos de RP na fonte "Impostos e
Transferências de Impostos" — fls. 372-375, Documento de Cancelamentos de RP na fonte "FUNDEB" — fls. 410-411, Relatório
Analitico Educação — fis. 827-832, Quadro C.4 - Balancetes na fonte "Impostos e Transferências de Impostos" — fls. 356, e
Quadro D.2 - Balancete na fonte "FUNDEB" — fls. 378
0,00
0,00
921,17
Nota 1 (linha h): Após apuração do Fundeb para o exercício, verifica-se que o município teve um ganho liquido no valor de
R$16.179.481,87 (transferência recebida R$28.292.362,98 e contribuição R$12.112.881,11).
Nota 2: embora tenha ocorrido cancelamento de Restos a Pagar de exercicios anteriores, o mesmo não será excluído do total
das despesas com educação, tendo em vista que o montante cancelado não impactaria o cálculo do limite minimo
constitucional, ou seja, mesmo desconsiderando o valor das despesas ora canceladas o município ainda assim cumpriria o
limite mínimo naqueles exercicios.
Nota 3: o município inscreveu o montante de R$921,17 em restos a pagar não processados na fonte de impostos e
transferência de impostos. No entanto, não comprovou devidamente a respectiva disponibilidade financeira, tendo em vista que
a documentação que acompanha o balancete contábil está incompleta. Dessa forma, não foram consideradas as despesas
inscritas em restos a pagar não processados como despesas em MDE para fins de limite.
Nota 4: o município não inscreveu restos a pagar não processados na fonte FUNDEB.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2019
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto — Relator
(id TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
Jal ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 59
Pelo demonstrado no quadro anterior, constata-se:
» O valor aplicado pelo município na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino corresponde a 28,45% do total da receita resultante de
impostos (próprios arrecadados e cota-parte de impostos transferidos),
ficando, portanto, acima do limite mínimo de 25% previsto no art. 212
da Constituição Federal;
A Lei Orgânica do Município não prevê limite mínimo para gastos com
Educação.
O município encaminhou as informações sobre os gastos com Educação
indicando como recursos utilizados a Fonte Ordinários. No entanto, entende-se que
o município deve segregar as Fontes de recursos, utilizando na aplicação de gastos
com Educação para fins de limite constitucional apenas os recursos oriundos de
impostos e transferências de impostos, uma vez que a Fonte Ordinários pode
contemplar outros recursos que não se refiram a impostos.
Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório.
IV.6.5 — Repasse dos Recursos à Educação
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394, de
20.12.1996, dispõe no 8 5º do artigo 69 que o repasse dos 25% da receita
resultante de impostos e transferências de impostos que serão aplicados na
Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino, ocorrerá imediatamente do caixa da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao órgão responsável pela
educação.
A referida norma estabelece uma série de regras e prazos para transferência
dos recursos arrecadados ao órgão responsável pela educação, bem como
sanções e responsabilização pelo atraso. Neste sentido, faz-se necessária a
abertura de conta específica distinta daquela em que se encontram os recursos do
Tesouro para implementação de tais regras.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
T (º Pa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
Ju) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 60
Dessa forma, o Egrégio Plenário desta Corte, nos respectivos processos de
Prestação de Contas de Governos do exercício de 2018, determinou ao Corpo
Técnico deste TCE-RJ que verifique o cumprimento da regra estabelecida no S 5º
do artigo 69 da LDB.
Assim, o cumprimento da regra estabelecida no 8 5º do artigo 69 da LDB
será objeto de verificação e acompanhamento nas próximas Prestações de Contas
de Governos, referentes ao exercício de 2020, a serem apreciadas por esta Corte
no exercício de 2021.
Nesse sentido, na conclusão desse Relatório farei constar comunicação ao
chefe do Poder Executivo.
Sobre o cumprimento da Lei Federal nº 9.394/96, o douto Ministério Público
Especial assim se manifestou:
A adoção de procedimentos distintos daquele estabelecido na Lei nº 9.394/96, além de
evidenciarem de plano a má gestão em matéria de educação pública, são extremamente
danosos, prejudicando o planejamento e, consequentemente, uma aplicação eficiente e
eficaz dos recursos com vistas a uma melhor qualidade do serviço.
Foi justamente com o objetivo de contribuir para uma prestação mais eficiente e eficaz do
serviço público de educação que, nas contas de governo municipais relativas ao
exercício de 2018, o Ministério Público de Contas apresentou proposição ao Plenário
de DETERMINAÇÃO à Secretaria Geral de Controle Externo - SGE para que verificasse o
cumprimento da regra estabelecida no $ 5º do artigo 69 da LDB (Lei nº 9.394, de 20.12.1996),
proposta acolhida pelo Plenário quando da apreciação das Contas de Governo.
Sem embargo do decidido por este E. Plenário, não identificamos, até o momento,
procedimento fiscalizatório voltado ao cumprimento do contido no referido acórdão.
Sobre a questão o relatório técnico traz as seguintes informações no tópico 5.4.3.3:
Registre-se que em atendimento à determinação do Plenário desta Corte, o
cumprimento da regra estabelecida no $ 5º do artigo 69 da LDB será objeto
de verificação e acompanhamento nas prestações de contas de governo,
referentes a competência a partir de 2020, a serem apreciadas por esta Corte
no exercício de 2021.
Tal fato será objeto de comunicação ao chefe do Poder Executivo.
Com as vênias de estilo, o Ministério Público de Contas entende que a proposta
do d. corpo instrutivo revela-se manifestamente insuficiente para o pleno
cumprimento da decisão plenária acerca da questão, sobretudo se considerada a
relevância constitucional (e social) atribuída à função de governo Educação.
Com efeito, o Parquet de Contas reitera integralmente, neste parecer, o que
propora relativamente à questão no processo de contas de governo de 2018, e que
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
f: N TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
À b ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:61
foi acolhido por este E. Plenário. Destarte, sugere que seja renovada a
DETERMINAÇÃO à SGE, nos exatos moldes do consignado no parecer referente
às contas do exercício de 2018.
Diante do exposto e tendo em vista que o Parquet de Contas reitera o que foi
aprovado pelo Plenário desta Corte nas Prestações de Contas de Governos
referentes ao exercício de 2018, na conclusão deste Relatório farei constar Ciência
à SGE.
|V.6.6 — Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB
A Educação básica tem seu resultado monitorado por meio do indicador de
desempenho denominado Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB,
que, além de informar o desempenho médio da Educação nacional, permite a todo
ente federado avaliar o desempenho de sua rede escolar.
O IDEB foi criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - INEP em 2007 e representa a iniciativa pioneira de
reunir em um só indicador dois conceitos igualmente importantes para a qualidade
da educação: fluxo escolar e médias de desempenho nas avaliações do Inep, o
Sistema de Avaliação da Educação Básica — SAEB - para as unidades da
federação e para o país, e a PROVA BRASIL — para os municípios.
No que concerne ao desempenho em face do Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica — IDEB, relativo ao exercício de 2017, sua última divulgação, o
município obteve os seguintes resultados:
RESULTADOS DO IDEB — 2017
Posição em
relação aos
91
municípios
Nota Percentual de Posição em Nota Percentual
4º sériel Meta alcance da relação aos 91 8º série/ Meta de alcance
meta municípios 9º ano da meta
5,9 5,5 107,00% 10º 4,8 4,8 100,00%
Fonte: Ministério da Educação e Cultura e banco de dados da SSR.
Quanto aos resultados mais recentes, o Sistema de Avaliação da Educação
Básica — SAEB, referente ao exercício de 2019, foi aplicado nos meses de outubro
e novembro, em todos os estados e Distrito Federal, objetivando o cálculo do Índice
de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB. Entretanto, o prazo limite para o
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
R Px TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
ut) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 62
divulgar os resultados é no segundo semestre de 2020, razão pela qual serão
considerados na próxima Prestação de Contas de Governo.
IV.6.7 — FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)
A Emenda Constitucional n.º 53/06, aprovada em 06 de dezembro de 2006 e
publicada em 19.12.2006, criou o FUNDEB —-— Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação —, que tem por objetivo proporcionar a elevação e uma nova distribuição
dos investimentos em educação, e com vigência pelo prazo de 14 anos, a partir da
sua promulgação. Assim, esse prazo será completado no final de 2020.
Em 26 de agosto de 2020, o Congresso Nacional promulgou a Emenda
Constitucional nº 108/2020 que torna permanente o FUNDEB — Fundo de
Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação. Com novas regras,
que passam a valer a partir de 2021, o novo FUNDEB ainda precisa de
regulamentação específica.
IV.6.7.1 — Recursos recebidos do FUNDEB — 2019
No exercício de 2019, o município registrou como receitas transferidas pelo
FUNDEB o montante de R$ 28.333.434,74, correspondente aos recursos
repassados, acrescidos do valor das aplicações financeiras, conforme demonstrado
no quadro a seguir.
RECEITAS DO FUNDEB - 2019
[Natureza | Valor-$ |
Transferências Multigovernamentais 28.292.362,98
Aplicação Financeira 41.071,76
Complementação Financeira da União 0,00
Total das Receitas do FUNDEB | 28.333.434,74
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fls
183-194
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
| É) estimo so ni De mmeiço RUBRICA: FLS:63
IV.6.7.2 — Apuração do resultado entre a Contribuição ao FUNDEB e o que
foi recebido pelo Município com distribuição dos recursos
Comparando o valor recebido com a contribuição realizada pelo município
para formação do FUNDEB, ou seja, com o valor transferido decorrente da dedução
de 20% (vinte por cento) das receitas de transferências de impostos, verifica-se que
o município teve um GANHO de recursos na ordem de R$ 16.179.481,87, como
demonstrado a seguir:
RESULTADO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
E Descrição | R$
Valor das Transferências recebidas do FUNDEB 28.292.362,98
Valor da Contribuição efetuada pelo Município ao FUNDEB
12.112.881,11
| RESULTADO (Ganho de Recursos)
J 16.179.481,87
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fis. 183/194.
1V.6.7.3 — Pagamento dos profissionais do magistério
O artigo 22 da Lei Federal nº 11.494, de 2007, determina que, do total dos
recursos recebidos do FUNDEB, acrescido do resultado das aplicações financeiras,
os municípios devem aplicar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) no pagamento
da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, no caso, dos
profissionais que atuam no ensino fundamental e infantil.
O quadro a seguir demonstra o percentual aplicado pelo município, no
exercício de 2019, no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério:
Em R$
PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
20.106.416,50
0,00
1.659.090,05
(A ) Total registrado como pagamento dos profissionais do magistério
(B) Dedução do SIGFIS relativo aos profissionais do magistério
|
[ (C ) Cancelamento de Restos a Pagar de exercícios anteriores - magistério
(D) TOTAL APURADO REF. AO PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO
— MAGISTÉRIO (A-B-C)
( E) Recursos recebidos do FUNDEB
( F ) Aplicações financeiras do FUNDEB
18.447.326,45
28.292.362,98
41.071,76
| (G ) Complementação de recursos da União 0,00
(H) TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB ( E + F + G) | 28.333.434,74
(1) PERCENTUAL DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO 65 11%
ENSINO BÁSICO (MÍNIMO 60,00% - ART. 22 DA LEI 11.494/07) (D / H ) x 100 ISido E]
Fonte: Quadro D.1 e demonstrativo contábil — fls. 376 e 751; item 40.01 do arquivo zip 89.02 — Outros documentos,
anexado em 05/05/2020, Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fis. 183-194 e Documento de
Cancelamentos de RP na fonte FUNDEB - fls. 410-411.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR Fa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 64
Pelo demonstrado no quadro anterior constata-se que o município CUMPRIU
o limite mínimo de 60% estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07,
tendo aplicado 65,11% dos recursos recebidos do FUNDEB no pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério.
1V.6.7.4 — Aplicação mínima de 95% dos recursos do FUNDEB
A seguir procede-se à avaliação do cumprimento do artigo 21 da Lei Federal
nº 11.494/07, no que concerne à aplicação do superavit financeiro porventura
existente no exercício anterior, bem como da exigência de aplicação mínima de
95% (noventa e cinco por cento) dos recursos recebidos do FUNDEB no exercício
de 2019, ressaltando que a apuração inclui O resultado das aplicações financeiras
dos recursos do FUNDEB.
1V.6.7.4.1 — Resultado financeiro do exercício anterior
A Lei Federal nº 11.494/07 permite a aplicação de até 5% (cinco por cento)
dos recursos do FUNDEB no 1º trimestre do exercício seguinte, por meio da
Abertura de Créditos Adicionais
Portanto, a Fonte de Recurso a ser utilizada para a abertura do Crédito
Adicional deve ser o Superavit Financeiro verificado ao final do exercício anterior,
uma vez que, sem o recurso financeiro, não se pode efetuar a abertura do Crédito.
Como forma de verificar o atendimento ao estabelecido no $ 2º do artigo 21
da Lei Federal nº 11.494/07, buscou-se informações presentes na Prestação de
Contas de Governo do exercício anterior (Processo TCE-RJ nº 208.910-2/19) sendo
constatado que a conta FUNDEB registrou ao final do exercício de 2018, conforme
balancete apresentado naquele processo, um SUPERAVIT FINANCEIRO de
R$ 430.719,99.
Constatada a existência de superavit financeiro no exercício anterior, será
efetuado a seguir o cálculo do limite mínimo (95%) de aplicação das despesas
empenhadas no exercício de 2019, subtraindo o superavit ora registrado das
despesas empenhadas com recursos do FUNDEB no exercício de 2018.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(, Fa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 65
Deve ser registrado que o valor de R$ 430.719,99 foi utilizado no exercício de
2019, por meio da abertura de crédito adicional no 1º trimestre do exercício,
conforme Decreto nº 1.157, de 28.03.2019 (fis. 377), de acordo, portanto, com O
previsto no $2º do art. 21 da Lei Federal nº 11.494/07.
1V.6.7.4.2 — Cálculo da aplicação mínima de 95%
No quadro, a seguir, é demonstrado o valor total das despesas empenhadas
no exercício de 2019 com recursos FUNDEB, em face do que dispõe o artigo 21 da
Lei Federal nº 11.494/07:
CÁLCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB
Descrição Valor - R$ E Valor - R$ jr Valor - R$
(A) Recursos recebidos a título de FUNDEB no exercicio 28.292.362,98
(B) Receita de aplicação financeira dos recursos do FUNDEB 41.071,76
(C) Total das receitas do FUNDEB no exercício (A + B) 28.333.434,74
| (D) Total das despesas empenhadas com recursos do FUNDEB no 27.913.831,49
|| exercicio
(E) Superavit financeiro do FUNDEB no exercício anterior 430.719,99
(F) Despesas não consideradas 0,00
i. Exercício anterior 0,00 | Hu
ii. Desvio de finalidade 0,00 | | ||
iii. Outras Despesas 0,00 |.
(G) Cancelamentos de Restos a Pagar de exercícios anteriores 566.405,79
(H) Total das despesas consideradas como gastos do FUNDEB no exercício (D - E - F -G) 26.916.705,71
(1) Percentual alcançado (mínimo = 95%) (H/C) 95,00%
Fonte Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fis 183-194, Quadro C.1 e Demonstrativos Contábeis — fis. 355 e item
33.01 do arquivo zip 89.02 — Outros documentos, anexado em 05/05/2020, Quadro D.3 — fis. 406, Documento de Cancelamentos
de RP na fonte FUNDEB - fis. 410-411, Relatório Analítico Educação — fis. 827-832 e prestação de contas de governo de 2018 -
processo TCE-RJ n.º 208 910-2/19
Pelo demonstrado no quadro anterior, constata-se que O município utilizou
95,00% dos recursos do FUNDEB no exercício de 2019, restando 5 00% para que
seja empenhado no primeiro trimestre de 2019. Logo, cumprindo o disposto no $ 2º
do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07, estabelecendo que os recursos deste
Fundo serão utilizados no exercício financeiro em que forem creditados, podendo
ser utilizado no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, até 5%
destes recursos.
[V.6.7.4.3 — Resultado Financeiro para o exercício de 2020
Tendo em vista que o resultado financeiro para O exercício seguinte,
verificado em 31/12/2019, pode não representar, necessariamente, a diferença
É CONTAS DE GOVERNO a EXERCÍCIO 2019 = CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS Búzios Conselheiro-Substituto — Relator
( TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
NJ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 66
entre Receitas recebidas e Despesas empenhadas, considerando que outras
movimentações eventualmente realizadas, podem impactá-lo, ao final do exercício,
tais como ressarcimento financeiro creditado na Conta do FUNDEB, cancelamentos de
passivos, etc., efetuou-se a análise do resultado financeiro, para o exercício de 2020,
da seguinte forma:
RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DE 2020
DESCRIÇÃO | VALOR - R$
Superavit Financeiro em 31/12/2018 430.719,99
(+) Receita do FUNDEB recebida em 2019 28.292.362,98
(+) Receita de Aplicação Financeira do FUNDEB de 2019 41.071,76
(+) Ressarcimento efetuado à conta do FUNDEB em 2019 0,00
(+) Créditos outros (depósitos, transferências, etc) em 2019 (1) 368.092,02
(+) Cancelamento de Passivo Financeiro (RP, Outros) efetuados em 2019 1.659.090,05
= Total de Recursos Financeiros em 2019 | 30.791.336,80
(-) Despesas empenhadas do FUNDEB em 2019 27.913.831,49
=Superavit Financeiro Apurado em 31/12/2019 2.877.505,31
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2018 - processo TCE-RJ n.º 208.910-2/19, Anexo 10
consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fls. 183-194, Quadro C.1 e Demonstrativos Contábeis — fis. 355 e
item 33.01 do arquivo zip 89.02 — Outros documentos, anexado em 05/05/20, Quadro D.3 — fis. 406 e
Documento de cancelamentos de passivos na fonte FUNDEB - fis. 410-411.
Nota (1): Créditos outros referem-se a devoluções de bloqueios judiciais
O valor do superávit financeiro para o exercício de 2020, apurado no quadro
anterior de R$ 2.877.505,31, diverge do valor registrado pelo município no
Balancete Contábil de Verificação do FUNDEB - Quadro D.2 de R$ 1.248.415,26, fl.
378, apontando uma diferença no montante de R$1.659.090,05.
Tal divergência revela a saída de recursos da conta do Fundeb sem a devida
comprovação, uma vez que o superavit financeiro apurado, na presente análise,
encontra-se superior ao registrado pelo município. Verifica-se, dessa forma, o não
atendimento ao disposto no artigo 21 c/c o artigo 23, inciso | da Lei Federal n.º
11.494/07
Assim, na análise inicial, o Corpo Instrutivo e o Parquet de Contas
manifestaram-se sugerindo que tal fato deva ser objeto de Irregularidade.
Após exame dos elementos constituídos nos Docs. TCE-RJ nº 027.803-9/20,
apresentados em razão da Decisão Monocrática de 23.09.2020, a Instrução assim
se pronunciou:
CONTAS DE GOVERNO -— EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
( TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
LE) 6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 67
Razões de Defesa:
O responsável alega às fls. 1063, que ocorreram erros materiais na elaboração do
Quadro D.2, pois não teriam sido lançados corretamente os valores de Restos a Pagar
Não Processados de exercícios anteriores em 2017 nos valores de R$1.407.453,31 (RP
de 2015) e, em 2018, R$1.659.090,05 (RP de 2015 e 2016). Argumenta que com isso,
o superávit financeiro de 2018 considerado na movimentação de 2019, de
R$430.719,99, se trata na verdade de um deficit de R$1.228.370,06. Por fim, informa
que o passivo financeiro no valor de R$1.659.090,05, cujo cancelamento foi realizado
em 2019 é que gerava deficit e não superávit nos Balancetes Contábeis de Verificação
do Fundeb em anos anteriores.
Análise:
Inicialmente deve-se registrar que o passivo financeiro decorrente de restos a pagar
cancelados em 2019 no valor total de R$1.659.090,05 (fls. 411) impactaram no
resultado financeiro do exercício em análise.
Examinando as Prestações de Contas dos exercícios de 2017 e 2018 (Processos TCE-
RJ nºs 214.889-9/18 e 208.910-2/19), verifica-se nos Balancetes do Fundeb (Quadros
D.2) que de fato, não houve o registro em 2017 dos restos a pagar de exercícios
anteriores (fls. 411) no montante de R$1.407.453,31 (RP de 2015) e, em 2018, desse
mesmo montante, e do valor de R$251.636,74 (RP de 2016). Não obstante, cumpre
salientar que naquelas oportunidades nenhum comprovante de passivo financeiro de
exercícios anteriores foi enviado pelo jurisdicionado nos respectivos processos. Assim,
teriam ocorridos equívocos em cascata, desde 2017, provocados pela própria atual
gestão, da qual o defendente já atuava como Prefeito.
Dessa forma, entende-se que na época, as análises foram corretamente realizadas,
com base na documentação comprobatória enviada pelo jurisdicionado, e, se, nesta
oportunidade o defendente vem a reclamar, deve-se tão somente por sua omissão
quando do envio da documentação solicitada por este Tribunal, por ocasião da
apresentação das mencionadas prestações de contas.
Assim, entende-se que tal fato não modifica as decisões plenárias nos processos de
prestações de contas anteriores, devendo o município ressarcir, com recursos
ordinários, a conta do Fundeb, conforme análise inicialmente levada a efeito por esta
Coordenadoria.
Conclusão: Dessa forma a irregularidade em comento será mantida na conclusão
deste relatório
O douto Ministério Público Especial - MPE concordou com a sugestão da
Instrução.
Em que pese a alegação do Corpo Instrutivo de que o jurisdicionado era o
responsável por encaminhar as informações corretamente nas prestações de
contas anteriores, devendo se responsabilizar pelas consequências decorrentes,
entendo que, no presente caso concreto, o caso mereça uma análise mais
cuidadosa, não somente por resultar em grave irregularidade, com também pela
necessidade de ressarcimento de recursos à conta do Fundeb, se confirmada a
saída de recursos sem a devida comprovação.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TC E R Fa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
Ju) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 68
A fim de analisar a questão, verifiquei que os restos a pagar de 2015 e 2016,
que deixaram de ser considerados nas prestações de contas de 2017 e 2018,
correspondem aos valores inscritos em restos a pagar informados nos respectivos
anos de 2015 (Processo TCE-RJ nº 222.834-8/2016) e 2016 (Processo TCE-RJ nº
206 783-9/2017). Assim, procedi com a apuração dos balanços financeiros do
Fundeb referentes aos exercícios de 2017 e 2018 considerando os restos a pagar
de exercícios anteriores que deixaram de ser computados à época.
Ressalto que o objetivo não é revisitar as contas analisadas corretamente
com as informações disponíveis à época, mas sim identificar se é devido o
ressarcimento à conta do Fundeb.
RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DE 2018
DESCRIÇÃO | VALOR - R$ |
Deficit Financeiro em 31/12/2016 | -1.268.881,17
(+) Receita do FUNDEB recebida em 2017 24.599.599,85
(+) Receita de Aplicação Financeira do FUNDEB de 2017 55.073,51
(+) Ressarcimento efetuado à conta do FUNDEB em 2017 0,00
(+) Créditos outros (depósitos, transferências, etc) em 2017 0,00
(+) Cancelamento de Passivo Financeiro (RP, Outros) efetuados em 2017 0,00
= Total de Recursos Financeiros em 2017 23.385.792,19
(-) Despesas empenhadas do FUNDEB em 2017 23.381.435,49
=Superavit Financeiro Apurado em 31/12/2017 (1) 4.356,70
Balancete da Prefeitura, sem os Restos a Pagar de 2015 (Il) 1.225.692,70
Restos a pagar de exercícios anteriores não considerados (2015) (III) 1.407.453,31
Balancete corrigido (IV = Il — II) -181.760,61
Diferença entre apurado pela instrução e balancete (V = IV — |) (1) 186.117,31
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2017 - processo TCE-RJ n.º 214.889-9/18
Nota 1: esta diferença indica a saida de recursos da conta do Fundeb sem a devida comprovação, e que
foram ressarcidos no exercício de 2018
RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DE 2019
DESCRIÇÃO | VALOR - R$
Deficit Financeiro em 31/12/2017 — balancete corrigido -181.760,61
(+) Receita do FUNDEB recebida em 2018 28.715.180,82
(+) Receita de Aplicação Financeira do FUNDEB de 2018 23.969,24
(+) Ressarcimento efetuado à conta do FUNDEB em 2018 (2) 186.117,31
(+) Créditos outros (depósitos, transferências, etc) em 2018 0,00
(+) Cancelamento de Passivo Financeiro (RP, Outros) efetuados em 2018
= Total de Recursos Financeiros em 2018
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
DO DO Rio
JANEIRO RUBRICA: FLS.: 69
(-) Despesas empenhadas do FUNDEB em 2018 29.971.876,82
1.228.370,06
430.719,99
=Superavit Financeiro Apurado em 31/12/2018 (1)
Balancete da Prefeitura, sem os Restos a Pagar de 2015 e 2016 (Il)
Restos a pagar de exercícios anteriores não considerados (2015 e 2016)
(II)
Balancete corrigido (IV = Il — II)
1.659.090,05
-1.228.370,06
Diferença entre apurado pela instrução e balancete (V = IV — |) I 0,00
Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2018 - processo TCE-RJ n.º 208.910-2/2019
Nota 2: apesar de não considerar no balancete encaminhado nas prestações de contas, o jurisdicionado
efetuou o ressarcimento da saída de recursos do exercicio anterior.
Como se observa, considerados os restos a pagar de exercícios anteriores
na apuração do balancete do Fundeb, verifica-se que o saldo do fundo apurado
pelo Corpo Instrutivo à época, passa a equivaler com o balancete informado pela
Prefeitura com os devidos ajustes.
Outro fato relevante é o ressarcimento à conta do Fundeb, realizado no
exercício de 2018, devido à saída de recursos sem a devida comprovação, no
montante de R$ 186.117,31, realizado pelo jurisdicionado mesmo sem a
determinação desta Corte.
Em prosseguimento, apresento o novo quadro de apuração do resultado do
Fundeb para o exercício de 2019, com o devido ajuste no saldo inicial.
RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DE 2020
DESCRIÇÃO | VALOR - R$
-1.228.370,06
28.292.362,98
41.071,76
0,00
368.092,02
1.659.090,05
Deficit Financeiro em 31/12/2018 — balancete corrigido
(+) Receita do FUNDEB recebida em 2019
(+) Receita de Aplicação Financeira do FUNDEB de 2019
(+) Ressarcimento efetuado à conta do FUNDEB em 2019
(+) Créditos outros (depósitos, transferências, etc) em 2019 (1)
(+) Cancelamento de Passivo Financeiro (RP, Outros) efetuados em 2019
= Total de Recursos Financeiros em 2019 [ 29.132.246,75
(-) Despesas empenhadas do FUNDEB em 2019 27.913.831,49
=Superavit Financeiro Apurado em 31/12/2019 (1) 1.218.415,26
Balancete da Prefeitura — Quadro D.2 (fis. 378) (Il) 1.218.415,26
[o 0,00
Fonte: Quadros anteriores, Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fis. 183-194, Quadro C.1 e
Demonstrativos Contábeis — fls. 355 e item 33.01 do arquivo zip 89.02 — Outros documentos, anexado em
05/05/20. Quadro D.3 — fls. 408 e Documento de cancelamentos de passivos na fonte FUNDEB — fis. 410-
am
Diferença entre apurado pela instrução e balancete (Ill = | — Il)
Nota (1): Créditos outros referem-se a devoluções de bloqueios judiciais.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(. TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
É RJ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 70
Conforme verifica-se no quadro acima, não há divergência entre o Balancete
Contábil de Verificação do FUNDEB — quadro D.2 e o valor apurado se considerado
os restos a pagar de exercícios anteriores no saldo financeiro inicial. Desta forma,
considero a irregularidade saneada.
Cabe registrar que o valor do superavit financeiro a ser utilizado para a
abertura de crédito no exercício de 2020 será o valor registrado pela Contabilidade
da Prefeitura.
Conforme previsto no artigo 24 da Lei Federal nº 11.494/97, foi encaminhado
o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (fls.
412) sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo com
conclusão pela APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Oportunamente, observou-se que o cadastro do Conselho do FUNDEB
consta como REGULAR junto ao Ministério da Educação — MEC, conforme consulta
efetuada ao site daquele órgão (fls. 814/815).
IV.6.7.5 — Cumprimento da Portaria Conjunta STN/FNDE nº 2/2018
A Portaria Conjunta nº 2, de 15.01.2018, editada pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
dispõe sobre as atribuições dos agentes financeiros do FUNDEB, a movimentação
financeira e a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos
recursos do Fundo.
O art. 11 da Portaria, alterada pela Portaria Conjunta STN/FNDE n.º 3, de
27.03.2018, estabeleceu o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias
contados da data de sua publicação (D.O.U. — 29.01.2018), ou seja, até 27.07.2018,
para que os entes governamentais procedessem à confirmação ou alteração da
instituição financeira escolhida para manutenção das contas específicas do Fundo,
devendo adequar o CNPJ de titularidade da conta — que deve corresponder,
obrigatoriamente, àquele do órgão responsável pela Educação —, bem como adotar
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(. Px TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
Ju) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 71
as providências afetas à movimentação financeira dos recursos exclusivamente por
meio eletrônico.
Por fim, em seu art. 12, a Portaria Conjunta n.º 02 determina que as
informações afetas à conta bancária específica do FUNDEB deverão ser
atualizadas sempre que houver alterações no cadastro dos respectivos Conselhos
de que trata o art. 24 da Lei 11.494 de 2007, no âmbito do sistema informatizado
CACS-FUNDESB.
De acordo com a documentação apresentada pelo jurisdicionado às fls.
534/547, verifica-se que o município cumpriu parcialmente as regras estabelecidas
pela Portaria Conjunta n.º 02, de 15.01.2018, alterada pela Portaria Conjunta
STN/FNDE nº 3, de 27.03.2018, uma vez que a conta 672002-4 na agência 3825 da
Caixa Econômica Federal, vinculada ao CNPJ da Secretaria de Educação, não
apresentou movimentação no exercício. Tal fato será considerado na conclusão
deste Relatório.
IV.6.8 — Plano Municipal de Educação
O Plano Municipal de Educação (PME) é um instrumento de planejamento
por excelência, que deve ser elaborado em consonância com os Planos Nacional e
Estadual de Educação, bem como prever metas e estratégias para assegurar a
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Conforme disposto no artigo 10 da Lei Federal nº 13.005/2014, lei que
instituiu o PNE, os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais dos municípios devem ser formulados em consonância com o PNE e o PME,
de maneira a viabilizar a execução planejada das ações necessárias ao
cumprimento do dever do Estado com a educação.
Verificou-se que o município de Armação dos Búzios instituiu o Plano
Municipal de Educação, o qual foi aprovado pela Lei Municipal nº 1.114/15 (fls.
800/812), com vigência até 31.12.2025, cumprindo, assim, o disposto no art. 8º da
Lei Federal nº 13.005/2014.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(º 4 TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
AE) estimo Do rio DE uneiro RUBRICA: FLS:72
IV.7 — Saúde
Em 13 de janeiro de 2012, em atendimento ao $ 3º, artigo 198 da
Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000, foi editada a Lei Complementar Federal nº 141, regulamentando
e estabelecendo conceito e normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS, nas esferas Federal,
Estadual e Municipal, para o cumprimento do dispositivo constitucional:
| — percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem
aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
Il — critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde
destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos
Estados destinados aos seus respectivos municípios, visando à
progressiva redução das disparidades regionais;
HI — normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com
saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na
Lei Complementar Federal nº 141/2012, o artigo 3º destaca as despesas em Ações
e Serviços Públicos de Saúde que devem ser consideradas, enquanto o artigo 4º
estabelece aquelas que não constituirão despesas com ASPS.
Segundo o artigo 24 da lei, deverão ser consideradas:
|- as despesas liquidadas e pagas no exercício; e
Il — as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos
a Pagar até o limite das disponibilidades de caixa ao final do
exercício, consolidadas no Fundo de Saúde.
É oportuno destacar que a Lei Complementar não menciona as despesas
liquidadas não pagas. Não obstante, essas despesas devem compor o cálculo do
limite mínimo constitucional, visto ser este o critério utilizado pelo Sistema de
informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde — SIOPS, criado pelo Ministério
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
R “> TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:73
da Saúde, bem como ser esta a metodologia aplicada pela Secretaria do Tesouro
Nacional — STN, conforme estabelece a Portaria n.º 553/14, que aprovou o Manual
de Demonstrativos Fiscais, o qual assim dispõe:
Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente
em ações e serviços públicos de saúde serão consideradas as despesas:
[— pagas;
H — liquidadas e inscritas em Restos a Pagar; e
!ll - empenhadas e não liquidadas inscritas em Restos a Pagar até o limite da
disponibilidade de caixa do exercício.
Deve ser registrado que, quando da análise das Prestações de Contas de
Governo dos municípios, referentes aos exercícios de 2016 e 2017, o Egrégio
Plenário desta Corte decidiu que computaria somente as despesas com Ações e
Serviços Públicos de Saúde que tenham sido movimentadas pelo Fundo de Saúde,
para efeito de apuração do limite mínimo estabelecido pela Constituição Federal,
nos estritos termos da Lei Complementar Federal n.º 141/12.
Portanto, no exercício em análise, para fins de aferição do cumprimento do limite
previsto no art. 198, 82º, Il e 83º, |, da CRFB, c/c o art. 7º da LC nº 141/12, serão
consideradas as despesas liquidadas acrescida dos restos a pagar não processados
até o limite da disponibilidade de caixa ao final do exercício, devidamente comprovada
no Fundo de Saúde.
Diante de tudo que foi exposto, demonstra-se, a seguir, a análise do
cumprimento do limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços
Públicos de Saúde, observando o novo regramento trazido pela Lei Complementar
Federal n.º 141/12.
IV.7.14 — Verificação do enquadramento das Despesas nos artigos 3º e
4º da Lei Complementar Federal nº 141/12
Na verificação da adequação das despesas aos artigos 3º e 4º da
Lei Complementar n.º 141/12, serão considerados os dados encaminhados pelo
município por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal — SIGFIS.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(: à TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
AE) esmo vo rio De mueio per asa
Observou-se que o valor total das despesas evidenciadas no SIGFIS, não
apresenta divergência em relação ao valor registrado contabilmente na Função 10 —
Saúde, conforme demonstrado:
Descrição [ Valor — R$ ]
SIGFIS 71.173.919,37
Contabilidade — Anexo 8 consolidado 71.173.919,37
Diferença
Fonte: Anexo 8 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fis. 170-
182 e Relatório Analítico Saúde — fis. 835-837.
A verificação da adequação das despesas aos artigos 3º e 4º da Lei
Complementar n.º 141/12 foi efetuada por meio de técnica de amostragem, na qual
foi apurado 99,87% do valor total das despesas com Saúde empenhadas com
recursos próprios registradas no banco de dados fornecido pelo próprio município
por meio do SIGFIS. A relação destes empenhos consta no Relatório Analítico
Saúde às fls. 835/837.
Foram identificadas nos históricos constantes do relatório extraído do sistema
despesas no montante R$ 889.863,92 cujos objetos não devem ser considerados
para a apuração do cumprimento dos limites da Saúde, conforme evidenciado a
seguir.
a) Gastos que não pertencem ao exercício de 2019, em desacordo com artigo
7º da Lei Complementar n.º 141/12 c/c com inciso Il do artigo 50 da Lei
Complementar n.º 101/00:
Data do º do Fonte de
Vencimentos e vantagens Prefeitura
fixas sobre a folha de Municipal de ini 692.716,57
11/01/2019 pagamento dos servidores Armação dos Am Pç Antes '
municipais referente ao Búzios
exercício de 2018.
Obrigações patronais sobre a
falha de pagamento dos: | ings.. FILIAL inistraçã 197.147,35
11/01/2019 servidores municipais Arm nO PEDIA EiSa is
referente ao exercício de
2018
889.863,92
Fonte: Relatório Analítico Saúde — fls. 835/837
Assim, as despesas, no montante de R$ 889.863,92, não serão computadas
no cálculo do limite dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, tendo em
vista que não pertence ao exercício de 2019. Tal fato será considerado na
conclusão deste Relatório.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(: Pr TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 75
É importante, neste momento, ressaltar, que as despesas não são
legitimadas nesta Prestação de Contas, podendo, a qualquer momento, este
Tribunal, verificar a legalidade das mesmas.
IV.7.2 — Despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde
O quadro a seguir evidencia o total das despesas realizadas com Ações e
Serviços Públicos de Saúde, detalhadas por Grupo de Natureza de Despesas e as
respectivas deduções, indicando, dessa forma, o total gasto pelo município na
Saúde e o total considerado para fins de limite:
Descrição Valor - R$
D Despesas não
DESPESAS GERAIS COM SAÚDE ss EE liquidadas
q (RP Não Processados)
(A) DESPESAS CORRENTES 65.144.164,86 2.714.251,19
Pessoal e Encargos Sociais 46.632.618,74 369.490,89
Outras Despesas Correntes 18.511.546,12 2.344.760,30
(B) DESPESAS DE CAPITAL 1.892.309,98 1.423.193,34
Investimentos 1.892.309,98 1.423.193,34
Inversões Financeiras 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00
(C) TOTAL (A+B) 67.036.474,84 4.137.444,53
(D) TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE 71.173.919,37
Despesas não
DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS Despesas
PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO Liquidadas liquidadas
= E Sá (RP Não Processados)
(E) DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00 E
(F) DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE
AO PRINCÍPIO DE ACESSO UNIVERSAL
0,00 0,00
(G) DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS 21.186.076,77 4.136.571,23
* Recursos de Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS 6.130.521,86 1.774.934,52
* Recursos de operações de crédito 0,00 0,00
Outros Recursos 15.055.554,91 2.361.636,71
(H) OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS 889.863,92 0,00
(l) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO
EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA (fonte impostos e
transferências)
(J) CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES, COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA
(K) TOTAL (E+F+G+H+I+J)
0,00
(M) DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE PARA FINS DE LIMITE (C-K) Re DBO apo
PÚBLICOS DE SAÚDE PARA FINS DE LIMITE 44.961.407,45
(N) TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS |
Fonte “Quadro E.1 e demonstrativos contábeis — fis. 413 e item 57.01 do arquivo zip 89.02 — Outros documentos, anexado em
S/05,2020, Quadro E.2 = demonstrativos contábeis — fls.414 e item 58.01 do arquivo zip 89.02 — Outros documentos, anexado em
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
( Fa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
Ju) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 76
05/05/20, Balancete Contábil de Verificação da Saúde - Quadro E.3 e Documentação Comprobatória — fis. 415/422 e 752 e
Documento de cancelamento de RP na fonte "Impostos e Transferências de Impostos" — fis. 429-431.
Nota 1: na linha H foram registradas despesas não consideradas no cálculo do limite, conforme verificado no SIGFIS e abordado
no item 5.5.1 deste capítulo
Nota 2: embora tenha ocorrido, no exercício de 2019, cancelamento de Restos a Pagar referentes a exercicios anteriores no
montante de R$843.903,50 o mesmo não será excluído do total das despesas com saúde, tendo em vista que o montante
cancelado não impactaria o cálculo do limite mínimo constitucional daqueles exercícios, ou seja, mesmo desconsiderando o valor
das despesas ora canceladas o município ainda assim cumpriria o limite minimo nos exercícios anteriores
Nota 3: o municipio inscreveu o montante de R$873,30 em restos a pagar não processados, comprovando a suficiente
disponibilidade financeira, conforme balancete (Quadro E.3). Dessa forma, foi considerada a totalidade do valor inscrito em restos
pagar não processados como despesas em saúde para fins de limite.
O município encaminhou as informações sobre os Gastos com Saúde
indicando como recursos utilizados a Fonte Ordinários. No entanto, entende-se que
o município deve segregar as Fontes de recursos, utilizando na aplicação de gastos
com Saúde para fins de limite constitucional, apenas os recursos oriundos de
impostos e transferências de impostos, uma vez que a Fonte Ordinários, pode
contemplar outros recursos que não se refiram a impostos. Tal fato será
considerado na conclusão deste Relatório.
Considerando o número de habitantes no município no exercício de 2019, o
valor gasto por habitante em saúde totalizou R$ 1.653,91, conforme evidenciado a
seguir:
GASTO COM SAÚDE POR Nº DE HABITANTES
: Despesa Liquidada
Nº de a sa Ê R$ por Habitante- R$
(C) = (BIA)
67.036.474,84 1.653,91
Fonte: IBGE apud Decisão Normativa TCU n.º 179/2019 — fls. 820-822 e anexo 8
consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fis. 170-182.
IV.7.3 — Apuração dos Gastos com Saúde
Conforme evidenciado anteriormente, o artigo 7º da Lei Complementar
Federal n.º 141/12, dispõe que os municípios aplicarão anualmente em Ações e
Serviços Públicos de Saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação
dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam o artigo 158
e a alínea “b” do inciso | do caput e o $ 3º do artigo 159, todos da Constituição
Federal.
Dessa forma, evidencia-se a seguir a situação do município com relação aos
Gastos com Saúde para fins do cálculo do limite constitucional:
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
R Pa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
NJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:77
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM SAÚDE
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
RECEITAS
A) Receitas de Impostos e Transferências legais de impostos (conforme quadro da Edu:
B) Dedução da parcela do FPM (art. 159, |, “d" e “e”
C) Dedução do IOF-Ouro
(D) TOTAL DAS RECEITAS (Base de cálculo para gastos com a Saúde) (A-B-C) (1)
cação) | 122.859.594,08
1.707.627,50
=—
DESPESAS COM SAÚDE
(E) Despesas Liquidadas custeadas com recursos de Imposto e transferências de impostos
(F) Restos a Pagar Processados e Não Processados relativos aos recursos de impostos e
transferências de impostos, com disponibilidade de caixa.
(G) Cancelamento de Restos a Pagar de exercicios anteriores com disponibilidade financeira.
(H) TOTAL DE DESPESAS (Consideradas para fins de limite constitucional) = (E+F-G) (11) | 44.961.407,45
E aa
44.960.534,15
873,30
CÁLCULO DOS GASTOS
TOTAL DAS RECEITAS (Base de cálculo para gastos com a Saúde) (1)
[TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (Consideradas para fins de limite constitucional) (11) 44.961.407,45
(|) PERCENTUAL APLICADO EM SAÚDE, PARA FINS DA EC n.º 29/00 (Il / 1) - Mínimo 15%) 37,11%
(J) Valor referente à parcela que deixou de ser aplicada em ASPS no exercício | 0,00
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fis. 183-194, Quadro E.1 e demonstrativos contábeis — fis. 413 e
item 57.01 do arquivo zip 89.02 — Outros documentos, anexado em 05/05/2020, Quadro E.2 e demonstrativos contábeis — fis
414 e item 58.01 do arquivo zip 89.02 — Outros documentos, anexado em 05/05/20, Balancete Contábil de Verificação da
Saúde - Quadro E 3 e documentação comprobatória — fls. 415/422 e 752, documento de cancelamento de RP na fonte
"Impostos e Transferências de Impostos" — fis 429-431 e Documentos de arrecadação do FPM de julho e dezembro — fis. 823-
824
Nota: as Emendas Constitucionais n.º 55 e 84 estabeleceram um aumento de 1% no repasse do FPM (alíneas “d” e “e”,
inciso |, artigo 159 da CRFB), a serem creditados nos primeiros decêndios dos meses de julho e dezembro. De acordo com
comunicado da STN, os créditos ocorreram nos dias 09/07/2019 e 09/12/2019. No entanto, esta receita não compõe a base de
cálculo da saúde, prevista no artigo 198, $ 2º, inciso Ill da CRFB, da mesma forma que o IOF-Ouro
Da análise dos demonstrativos apresentados verifica-se que, no exercício de
2019, o município aplicou em Saúde, 37,11% das receitas de impostos e
transferências de impostos com Saúde, cumprindo o mínimo de 15% previsto na Lei
Complementar Federal nº 141/12.
O douto Ministério Público Especial - MPE concordou com o percentual
apurado de 37,11%.
A Lei Orgânica do Município prevê, em seu artigo 277, 81º, que o município
deverá gastar no mínimo 10% das despesas globais do orçamento anual com
Saúde, excluídas as decorrentes de receitas específicas, computadas as das
aplicações de transferências constitucionais, no que se refere à participação do
município no Sistema Único de Saúde - SUS.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(. Fa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
RJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 78
O quadro a seguir demonstra que município cumpriu o percentual previsto no
artigo 277, 81º da Lei Orgânica:
Descrição Valor em R$
Orçamento anual do município (A) Despesa Empenhada 254.177.987,34
a A, O Rs
Exceções da LOM
Despesa total com saúde — Despesa empenhada (B) 71.173.919,37
Despesas com saúde custeadas com recursos do SUS e Convênios -
Despesa empenhada (C) 1Bs56/140,91
| Li
Despesas com saúde excluídas as decorrentes do SUS (D) = (B)-(C) 60.837.778,46
a! ii a AB 2 A A ac
Percentual das despesas com saúde conforme art. 277, $1º da LOM o;
(EJ=(D/A) 23,94%
Fonte: Anexo 08 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fls. 170-182; Anexo 11 consolidado da Lei
Federal n.º 4.320/64 — fis. 195-206; Lei Orçamentária Anual — fls. 115-142 e Quadro E.2 — fl. 414.
É importante destacar que os recursos destinados às Ações e Serviços
Públicos de Saúde foram geridos, diretamente, pelo Fundo Municipal de Saúde,
totalizando R$ 71.173.919,37, conforme Anexos 8 da Lei nº 4.320/64 Consolidado e
o do FMS, às fls. 170-182 e 342-343, uma vez que o município repassou a
integralidade dos recursos de Saúde para o referido Fundo, cumprindo, assim, o
disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar n.º 141/12.
A Constituição Federal de 1988, por meio de seus dispositivos (art. 194, VII;
art. 198, III, art. 204, Il; art. 206, VI, art. 227, 8 7º), incorporou o controle social, que
visa à participação da comunidade na gestão das políticas públicas, de forma a
avaliar seus objetivos, processos e resultados, principalmente, no que se refere aos
setores de Educação e Saúde.
O Conselho Municipal de Saúde, no parecer anexado às fls. 766/769, não
opinou, de forma conclusiva, quanto à aplicação dos recursos destinados a Ações e
Serviços públicos de Saúde na forma do artigo 33 da Lei n.º 8.080/90 c/c S 1º, artigo
36 da Lei Complementar n.º 141/12, tendo em vista que houve empate na votação
entre seus membros, com 06 votos pela aprovação e 06 pela reprovação.
Da leitura do parecer às fls. 766/769, verificou-se divergências de opinião
quanto à ausência de emissão de parecer conclusivo e algumas chamaram a
atenção para a possibilidade de indícios de irregularidades na gestão da Saúde
Municipal, tendo em vista as alegações descritas às fls. 68/69 do Relatório da
Instrução.
CONTAS DE GOVERNO -— EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
NJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: ELS.:79
A Instrução acrescentou em seu Relatório a informação de que o TCE-RJ
realizou a Auditoria Governamental no Município de Armação dos Búzios que
encontrou o ACHADO 5 de Auditoria: a não apresentação de informações
evidenciado através de entrevistas realizadas aos membros do Conselho Municipal
de Saúde, conforme arquivo “Entrevista aos integrantes do Conselho de
Saúde.pdf”, em anexo às fls. 833/834.
Assim, em sua análise, a Instrução manifestou-se que há uma contínua
ausência de transparência das informações na gestão dos Gastos com Saúde de
forma que permita a atuação do Controle Social no município de Armação dos
Búzios, visto que foi evidenciado pela Auditoria Governamental (referente aos
exercícios de 2017 e 2018) e pelo Parecer do Conselho Municipal de Saúde
(referente ao exercício de 2019). Acrescenta ainda, que a recorrência do
descumprimento do dever de Prestar Contas (princípio constitucional) não foi
mitigada nem com a presença dos Auditores do TCE-RJ, visto que a Auditoria de
Conformidade ocorreu no período de 29.10.2019 a 08.11.2019, próximo ao término
do exercício de 2019.
Dessa forma, o resultado foi a ausência de emissão de parecer conclusivo,
acompanhado de vários apontamentos negativos sobre a gestão. A recorrência do
fato em 03 (três) exercícios e a falta de transparência, logo, dando causa à
impossibilidade de verificação da aplicação dos recursos destinados a Ações e
Serviços Públicos de Saúde por parte do Conselho Municipal de Saúde, em
desacordo com o artigo 33 da Lei n.º 8.080/90 clc 8 1º, artigo 36 da Lei
Complementar n.º 141/12 c/c o descumprimento da Lei Federal nº 12.527/11 — Lei
de Acesso à Informação
Assim, na análise inicial, o Corpo Instrutivo e o Parquet de Contas
manifestaram-se sugerindo que tal fato deva ser objeto de Irregularidade.
Após exame dos elementos constituídos nos Docs. TCE-RJ nº 27.803-9/20,
apresentados em razão da Decisão Monocrática de 23.09.2020, a Instrução assim
se pronunciou:
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(. Pa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
Ju) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 80
Razões de Defesa:
Inicialmente, o Sr. André Granado Nogueira da Gama argumenta às fls. 1064 que sua
gestão sofreu com decisões judiciais que colocaram o Vice-Prefeito respondendo como
Prefeito durante vários períodos do ano.
Informa que, ao assumir o cargo de Prefeito, o Sr. Carlos Henrique Pinto Gomes
exonerou o Secretário de Saúde, Sr. Fábio Henrique Passos Waknin, juntamente com
os demais cargos comissionados mediante a Portaria nº 1.649/2019, sendo que o
citado Secretário, durante sua gestão, de 2017 a 2018, teve suas contas aprovadas
pelo Conselho Municipal de Saúde.
Em sequência, comenta que em 2019 as ferramentas de gestão oficiais do Ministério da
Saúde e SUS foram substituídos pelo DIGISUS, com módulos que permitem a
autonomia dos Conselhos Municipais de Saúde em todos os instrumentos de
planejamento e de prestação de contas e, que, independente das ferramentas oficiais,
todas as informações solicitadas por meio de ofícios legais foram prontamente
atendidas, obedecendo as diretrizes da gestão público-administrativa.
Finalizando sua defesa, Sr. André Granado Nogueira da Gama solicita reconsideração
sobre o tema, alegando que tem continuamente aperfeiçoado o portal de transparência,
publicando bimestralmente os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, os
Relatórios de Gestão Fiscal, realizado as audiências públicas de forma quadrimestral, e
que durante sua gestão obteve parecer favorável nas contas da saúde e aplicou em
ações e serviços públicos de saúde valores sempre acima do limite mínimo
constitucional.
Análise:
Preliminarmente cumpre destacar que, de acordo decisões judiciais, a Administração
Municipal sofreu diversas mudanças em vários períodos do exercício, as quais não
resultaram somente na troca de Prefeitos, mas também na de diversos funcionários
comissionados (fls. 1082), o que certamente causou insegurança na tomada de
decisões em diversos setores da municipalidade.
Quanto ao Conselho Municipal de Saúde, verifica-se em seu parecer às fls. 766/769,
que não houve emissão de parecer definitivo sobre as contas, em face de divergências
ocorridas dentre seus conselheiros, tendo alguns levantado algumas questões que
suscitaram dúvidas, porém sem comprovação de irregularidade, bem como sem o envio
de nenhuma documentação comprobatória em relação aos temas tratados no parecer.
Cumpre destacar que os membros dos Conselhos, bem como qualquer cidadão podem
oferecer denúncia a este Tribunal de Contas, a respeito de irregularidades cometidas
pelos gestores públicos municipais, desde que observados os devidos preceitos legais.
Diante do exposto, e considerando que excepcionalmente nas contas do exercício de
2019, as Coordenadorias de Auditoria de Contas vêm adotando como prática relevar a
ausência dos pareceres dos Conselhos Municipais em face do novo coronavírus,
entende-se nesta análise, que o tema em questão não deva ser objeto de irregularidade
nesta Prestação de Contas de Governo.
Conclusão: Dessa forma a referida irregularidade será desconsiderada na conclusão
deste relatório.
O Parquet de Contas concordou com a manifestação da Instrução,
entretanto, sem fundamentar, manteve o item proposto em sua análise inicial:
V- EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério da Saúde para conhecimento sobre a falta de emissão de
parecer conclusivo, por parte do Conselho Municipal de Saúde, do parecer sobre a aplicação dos
recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, na forma do artigo 33 da Lei n.º 8.080/90.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR Pa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 81
Diante do exposto e examinado, posiciono-me na forma sugerida pelo Corpo
Instrutivo, acompanhada pelo Parquet de Contas, discordando apenas, por ser
conflitante com a sugestão acolhida pelo MP, a Expedição de Ofício ao Ministério
da Saúde
Em cumprimento ao disposto no 8 5º e caput do artigo 36 da Lei
Complementar Federal n.º 141/12, 0 Executivo Municipal realizou Audiências
Públicas nos períodos de fevereiro/2019, maio/2019 e setembro/2019, nas quais o
gestor do SUS apresentou relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior,
cujas atas encontram-se às fls. 423/426, 753/755 e item 64 do arquivo zip 89.02 —
Outros documentos, anexado em 05.05.2020.
Foram encaminhados às fls. 756/765 os comprovantes dos chamamentos
para a realização das audiências públicas (Lei Complementar Federal nº 141/12)
relativas até o final dos meses de fevereiro (3º quadrimestre/2018), maio (1º
quadrimestre/2019) e setembro (2º quadrimestre/2019).
IV.7.4 — Alteração de metodologia de apuração dos gastos com Saúde
Quando do exame da consulta sobre a metodologia de aferição do
cumprimento das despesas obrigatórias com Ações e Serviços Públicos de Saúde —
ASPS, art. 198, 82º, Il, e 8 3º, |, da CRFB e art. 24 da Lei Complementar Federal nº
141/12, constituída no processo TCE-RJ nº 113.617-4/18, o Egrégio Plenário desta
Corte decidiu que a partir das Prestações de Contas de Governo do Estado do Rio
de Janeiro e de todos os municípios jurisdicionados deste Tribunal, referentes ao
exercício de 2019, a serem apresentadas em 2020, devem ser consideradas, para
fins de aferição do cumprimento do art. 198, 82º, Il e 83º, |, da CRFB, e do art. 24
da LC nº141/12, as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem
como os restos a pagar processados e não processados até o limite da
disponibilidade de caixa do respectivo Fundo no exercício.
Entretanto, diante de nova consulta formulada no Processo TCERJ nº
106.738-5/19, o E. Plenário desta Corte decidiu, em Sessão de 06.04.2020, que a
aplicação da metodologia mencionada anteriormente será considerada a partir das
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
( TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA ELS:82
Prestações de Contas de Governo referentes ao exercício de 2020, a serem
apresentadas em 2021. A ampliação do período de transição para aplicação da
nova metodologia foi comunicada a todos jurisdicionados.
Dessa forma, por se tratar de importante mudança na apuração do limite de
gastos com Saúde, incluirei em meu Voto alerta ao Prefeito Municipal quanto à
metodologia a ser aplicada a partir da PERES 1 de Contas de Governo referente
IV.8 — Repasse Financeiro para a Câmara Municipal
As Câmaras Municipais não possuem receitas próprias, portanto, dependem
de transferências de recursos do Poder Executivo Municipal.
IV.8.1 — Limite do Repasse Financeiro à Câmara Municipal
O artigo 29-A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda
Constitucional n.º 25, de 25.02.2000, e posteriormente alterado pela Emenda
Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, dispõe sobre o limite do repasse
financeiro a ser efetuado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para custear as
despesas do Poder Legislativo.
Seguindo os critérios do artigo 29-A da Constituição Federal, o total do
repasse para custear as despesas do Poder Legislativo do município de Armação
dos Búzios, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderia ultrapassar, em 2019, o percentual de 7% sobre o somatório
da Receita Tributária e das Transferências previstas no 85º do art. 153 e nos art.
158 e 159, efetivamente realizado no exercício de 2018, observados os dados do
IBGE que estimam a população do município em 33.240 habitantes, conforme
Anexo IX da Decisão Normativa n.º 173/2019 — TCU às fls. 817/819.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR à TRIBUNAL DE CONTAS DO
4) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IV.8.2 — Repasse financeiro à Câmara Municipal
PROCESSO Nº 211.172-0/20
RUBRICA: FLS.: 83
Conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal, o repasse
financeiro a ser efetuado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, não poderá
ultrapassar os limites definidos no caput do citado artigo, bem como não poderá ser
inferior à proporção fixada na Lei Orçamentária.
LIMITE PREVISTO
EXERCÍCIO DE 2018
RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DE TRANSFERÊNCIAS DO MUNICÍPIO NO
(A) RECEITAS TRIBUTÁRIAS (TRIBUTOS DIRETAMENTE ARRECADADOS)
VALOR (R$)
ITR Diretamente Arrecadado
0,00
IPTU
17.501.379,52
IRRF
3.551.519,06
ITBI
7.644.309,42
ISS (Incluído o Simples Nacional - SNA)
15.625.979,32
Taxas
9.826.682,18
Contribuição de Melhoria
0,00
Contribuição Iluminação Pública — CIP
3.621.597,12
Receita de Bens de Uso Especial (Cemitério, Mercado Municipal etc.)
0,00
Multa e Juros de Mora da Dívida dos Tributos
988.698,72
Multa e Juros de Mora da Divida Ativa dos Tributos
1.864.010,45
Divida Ativa dos Tributos
2.614.499,96
Subtotal (A)
63.238.675,75
pe (B) TRANSFERÊNCIAS
FPM
—
19.884.640,19
ITR 18.476,70
IOF-OURO 0,00
ICMS Desoneração - LC 87/96 107.681,21
ICMS 36.440.275,11
ICMS Ecológico 0,00
Multa e Juros de Mora do ICMS 0,00
IPVA 5.205.596,45
Multa e Juros sobre IPVA 0,00
qIPI = Exportação 947.115,61
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE)
74.503,45
Subtotal (B)
62.678.288,72
(C) Dedução das Receitas Arrecadadas
0,00
(E) Percentual previsto para o Município
"00 re am 205
(D) TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS (A+B-C) 125.916.964,47
=
7,00%
(F) TOTAL DA RECEITA APURADA (DxE)
8.814.187,51
o ——————
(G) Gastos com Inativos | 0,00
(H) Limite do Repasse do Executivo para o Legislativo — 2019 (F+G) | 8.814.187,51
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 do exercício anterior às fls. 440-447 e Anexo 2
da Câmara da Lei Federal n.º 4.320/64 — fls. 251
Nota: Receitas de mercado municipal, de cemitério, de aeroporto, de terra dos silvicolas, conforme voto proferido no
processo TCE-RJ n.º 261.314-8/02
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2019
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto — Relator
( >) ) TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0120
AE) estimo Do rio E uutiro PN essa
IV.8.3 — Verificação do cumprimento do artigo 29-A da C.F.
IV.8.3.1 — Art. 29-A, 8 2º, inciso |
Verifica-se, de acordo com o quadro seguir, que NÃO foi respeitado o limite
máximo de repasse do Executivo para o Legislativo, conforme o disposto no art.
29-A, 8 2º, inciso | da Constituição Federal.
Em R$
REPASSE RECEBIDO
ACIMA DO LIMITE
c=(b-a)
8.814.187,51 8.892.560,40 78.372,89
Fonte: Balanço Financeiro da Câmara da Lei Federal n.º 4.320/64 — fis. 266.
LIMITE DE REPASSE REPASSE
PERMITIDO (a) RECEBIDO (b)
Assim, na análise inicial da presente Prestação de Contas de Governo, o
Corpo Instrutivo apontou o fato como Irregularidade.
1V.8.3.2 — Proporção fixada na Lei Orçamentária (Art. 29-A, 8 2º, inciso III)
De acordo com a Lei Orçamentária e com o Demonstrativo das Alterações
Orçamentárias, verifica-se que o total previsto para repasse ao Legislativo, no
exercício de 2019, montava em R$ 9.930.313,18.
Entretanto, tal valor foi superior ao limite máximo estabelecido nos incisos do
artigo 29-A da Constituição Federal, devendo prevalecer como limite de repasse,
por conseguinte, aquele fixado na Carta Magna, de R$8.814.187,51.
Comparando este valor com o efetivamente repassado à Câmara Municipal,
constata-se o repasse em maior montante, não tendo sido observado o disposto no
82º, inciso | do artigo 29-A da Constituição Federal, o que já está sendo
considerado como Irregularidade no subitem |V.8.3.1, evidenciado anteriormente.
Após exame dos elementos constituídos nos Docs. TCE-RJ nº 27.803-9/20,
apresentados em razão da Decisão Monocrática de 23.09.2020, a Instrução assim
se pronunciou:
Razões de Defesa:
O defendente alega às fls. 1064/1065, que há um equivoco no valor na receita de
Dívida Ativa de Tributos, citando que o valor correto é de R$3.737.121,50. Assim,
considera que não houve descumprimento do disposto no inciso | do $2º do artigo 29-A
da Constituição Federal de 1988, apresentando o cálculo que considera correto.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
K TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
2, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: ELS.585
Análise:
Inicialmente importa mencionar que até o ano de 2018 o município de Armação dos
Búzios utilizou o ementário da receita anterior, cuja estrutura foi modificada pela
Portaria Interministerial STN/SOF n.º 5, de 25 de agosto de 2015, alterando a Portaria
Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001. Assim, a receita da dívida
ativa considerada na Instrução anterior foi de R$ 2.614.499,96, na codificação
1.9.3.1.11. Destaca-se que o Anexo 10, mal elaborado, não permitiu uma leitura precisa
das informações, deixando dúvidas das receitas que realmente compunham a dívida
ativa tributária e a não tributária. Contudo, considerando a codificação 1.9.3.1.00,
verifica-se que o valor da dívida ativa tributária em 2018 foi de R$3.737.121,50.
Desta forma, apresenta-se a seguir, novo cálculo do limite máximo para repasse do
Executivo ao Legislativo em 2019, considerando que a população utilizada para o
cálculo das quotas do FPM para o exercício de 2019 e consequentemente para o limite
previsto no artigo 29-A da CRFB consta do Anexo IX da Decisão Normativa n.º
173/2019 — TCU às fls. 817-819
RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DE TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO NO
EXERCÍCIO DE 2018 VARORo)
(A) RECEITAS TRIBUTÁRIAS (TRIBUTOS DIRETAMENTE ARRECADADOS)
1112.01.00 - ITR DIRETAMENTE ARRECADADO 0,00
1112.02.00 - IPTU 17.501.379,52
1112.04.00 - IRRF 3.551.519,06
1112.08.00 - ITBI 7.644.309,42
1113.05.00 - ISS (incluindo o Simples Nacional - SNA) 15.625.979,32
1120.00.00 - TAXAS 9.826.682,18
1130.00.00 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0,00
1230.00.00 - CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP 3.621.597,12
RECEITA DE BENS DE USO ESPECIAL (cemitério, mercado municipal, etc) 0,00
1911.00.00 - MULTA E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 988.698,72
1913.00.00 - MULTA E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS 1.864.010,45
1931.00.00 - DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTOS 3.737.121,50
SUBTOTAL (A) 64.361.297,29
(B) TRANSFERÊNCIAS
1721.01.02 - FPM 19.884.640,19
1721.01.05 - ITR 18.476,70
1721.01.32 - IOF-OURO 0,00
1721.36.00 - ICMS Desoneração LC 87/96 107.681,21
1722.01.01 - ICMS 36.440.275,11
ICMS Ecológico 0,00
Multas e Juros de Mora do ICMS 0,00
1722.01.02 - IPVA 5.205.596,45
Multas e Juros de Mora do IPVA 0,00
1722.01.04 - IPI - Exportação 947.115,61
1722.01.13 - CIDE 74.503,45
SUBTOTAL (B) 62.678.288,72
(C) DEDUÇÃO DAS CONTAS DE RECEITAS 0,00
(D) TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS (A +B-C) 127.039.586,01
(E) PERCENTUAL PREVISTO PARA O MUNICÍPIO 7,00%
(F) TOTAL DA RECEITA APURADA (Dx E) 8.892.771,02
(G) GASTOS COM INATIVOS 0,00
(H) LIMITE MÁXIMO PARA REPASSE DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO EM 8.892.771,02
2019(F+G) rc
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 do exercício anterior — fis. 440-447 e Anexo 2 da Câmara da Lei
Federal n.º 4.320/64 — fis. 251
- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE CONSTITUCIONAL (Artigo 29 A, $
2º, inciso |)
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(º a TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
E 4) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 86
Verifica-se, de acordo com o quadro a seguir, que o limite de repasse
do Executivo para o Legislativo, em função do disposto no artigo 29-A, $ 2º, inciso | da
Constituição Federal, foi respeitado.
R$
Limite de repasse permitido
art. 29-A Repasse recebido
8.892.771,02 8.892.560,40
Fonte: Balanço Financeiro da Câmara da Lei Federal n.º 4.320/64 — fls. 266.
- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO FINAL DA CÂMARA (Art.
29-A, $ 2º, inciso Ill)
De acordo com a Lei Orçamentária e com o Balanço Orçamentário da Câmara
(orçamento final), verifica-se que o total previsto para repasse ao Legislativo, no
exercício de 2019, montava em R$9.930.313,18.
Contudo, tal valor foi superior ao limite máximo estabelecido nos incisos do artigo 29-A
da Constituição Federal, devendo prevalecer como limite de repasse, por conseguinte,
aquele fixado na Carta Magna — R$8.892.771,02
Comparando este valor com o efetivamente repassado à Câmara Municipal, constata-
se o repasse em menor montante, conforme se demonstra:
Repasse recebido
8.892.560,40
Fonte: Balanço Financeiro da Câmara da Lei Federal n.º 4.320/64 — fis. 266.
R$
Limite de repasse permitido — art.
29-A
Repasse recebido abaixo do
limite
8.892.771,02
Outrossim, constata-se que o valor da despesa empenhada pelo Legislativo, de
R$7.727.385,15, foi inferior ao repasse recebido, conforme se pode observar no Anexo
13 da Câmara às fis. 266, evidenciando que os recursos transferidos foram suficientes
para atender às necessidades de funcionamento da Câmara.
Conclusão: Diante da análise ora realizada, a irregularidade em apreço será
desconsiderada na conclusão deste relatório.
O douto Ministério Público Especial - MPE concordou com a sugestão da
Instrução.
Diante do exposto e examinado, acolho a sugestão proposta pelo Corpo
Instrutivo, acompanhada pelo Parquet de Contas.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
( ; TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSONF 211:172-0120
TCÊ ut) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 87
V- DEMAIS ASPECTOS RELEVANTES
Nos tópicos a seguir, serão apreciados os aspectos referentes aos Conselhos
de Alimentação Escolar e o de Assistência Social, devido à importância que os
mesmos possuem no contexto do controle social.
Serão analisadas, ainda, a aplicação de recursos dos royalties do petróleo, a
transparência na gestão fiscal, sob a ótica da auditoria específica realizada por esta
Corte, bem como será demonstrada a apuração do Índice de Efetividade da Gestão
Municipal — IEGM, tratado por esta Corte de Contas na Deliberação TCE-RJ n.º
27117.
V.1 — Conselho de Alimentação Escolar
Previsto na Lei Federal n.º 11.947/2009, o Conselho de Alimentação Escolar
é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de
assessoramento, responsável por acompanhar e monitorar os recursos repassados
para a alimentação escolar e garantir boas práticas sanitárias e de higiene dos
alimentos nas instituições de ensino.
A referida lei federal estabelece ser de competência, entre outras, do
Conselho de Alimentação Escolar — CAE, emitir parecer conclusivo, aprovando ou
reprovando a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar.
O Conselho de Alimentação Escolar, de acordo com o parecer anexado às
fis. 478/479, opinou pela regularidade, com ressalva, da aplicação dos recursos
destinados à alimentação escolar, referente ao exercício de 2019, em
conformidade, portanto, com o art.19 Lei nº 11.947/09.
A ressalva apontada se refere à divergência entre os valores registrados nos
seguintes sistemas de informações: SIGPC (R$309.668,30) e SIGFIS
(R$393.197,48).
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TF (. Fa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
4) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 88
V.2 — Conselho Municipal de Assistência Social
Previsto no inciso IV do art. 16 da Lei Federal nº 8.742/93, o Conselho
Municipal de Assistência Social é um órgão que reúne representantes do governo e
da sociedade civil e tem entre suas atribuições a de exercer a orientação e o
controle do Fundo Municipal de Assistência Social, acompanhar e controlar a
execução da política municipal de assistência social, apreciar e aprovar a proposta
orçamentária dos recursos destinados a todas as Ações de Assistência Social, tanto
Os recursos próprios do município quanto os oriundos de outras esferas de governo,
alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, em consonância
com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais e municipais.
A referida lei federal estabelece ser de competência, entre outras, do
Conselho Municipal de Assistência Social, emitir parecer conclusivo, aprovando ou
reprovando a gestão dos recursos, ganhos sociais e desempenho dos programas e
projetos aprovados.
O Conselho Municipal de Assistência Social, de acordo com o parecer
anexado às fls. 476/477, opinou pela regularidade da gestão dos recursos, ganhos
sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados, referentes ao exercício
de 2019, em conformidade com o art.16 c/c art. 18, inciso X da Lei nº 8.742/93 —
LOAS.
V.3 — Royalties do petróleo
V.3.1 — Considerações iniciais
O artigo 8º da Lei nº 7.990, de 28.12.89, alterada pelas Leis Federais n.º
10.195/01 e nº 12.858/13, veda a aplicação dos recursos provenientes de royalties
no quadro permanente de pessoal e no pagamento da dívida, excetuando o
pagamento de dívida com a União, bem como a capitalização de fundos de
previdência.
As Leis Federais nº 12.858/13 e nº 13.885/19 também dispõem sobre os
recursos provenientes da exploração do petróleo e sua aplicação.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR f TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
Ê É Ju) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 89
V.3.2 — Repasse dos recursos dos royalties ao Município
De acordo com os demonstrativos apresentados a movimentação dos
recursos de royalties no exercício pode ser resumida da seguinte forma:
CT
RECEITAS DE ROYALTIES
A VALOR VALOR VALOR
| - Transferência da União 79.267.298,72
Compensação financeira de recursos hídricos 0,00
Compensação Financeira de Recursos Minerais 0,00
Compensação Financeira pela Exploração do Petróleo, Xisto e Gás
Natural
Royalties pela Produção (até 5% da produção) 52.621.643,40
Royalties pelo Excedente da Produção 20.192.355,58
Participação Especial 6.149.594,64
Fundo Especial do Petróleo 303.705,10
ll — Transferência do Estado
Ill - Outras Compensações Financeiras 0,00
IV — Subtotal 81.680.758,33
V— Aplicações Financeiras 660,23
VI - Total das Receitas (IV + V) 81.681.418,56
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — fis. 183-194.
79.267.298,72
Nota: o valor da receita total consignado no quadro acima não contempla os valores arrecadados decorrentes de royalties
recebidos a título de cessão onerosa previsto na Lei Federal n.º 13. 885/2019
V.3.3 — Receitas com Royalties e Participação Especial prevista nas
Leis Federais nº* 12.858/13 e 13.885/19
Conforme Quadro F.3. — Aplicação de Recursos dos Royalties (Modelo 21),
verificou-se que ocorreu arrecadação de royalties previstos nas Leis n.º
12.858/2013 e 13.885/19, assim demonstrado:
RECEITAS DE ROYALTIES - LEIS N.ºS 12.858/2013 e 13.885/2019
Descrição Valor - R$
| Recursos Recebidos dos Royalties Previstos na Lei Federal n.º 12.858/2013 | 776.357,60 |
Recursos Recebidos dos Royalties a Título de Cessão Onerosa previstos
na Lei Federal n.º 13.885/2019
Fonte: Quadro F.3 — fls. 770
1.030.661,53
A aplicação dos recursos, conforme previsto nas Leis nºs 12.858/2013 e
13.885/2019 será verificada adiante, nos subitens V.3.5 e V.3.6 deste Relatório.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(. Fa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
Eq 7) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 90
V.3.4 — Aplicação dos recursos dos royalties
A Administração Municipal informa que os recursos dos royalties foram
aplicados nas seguintes despesas:
EmR$
DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DOS ROYALTIES
DESCRIÇÃO VALOR - R$
|- DESPESAS CORRENTES 58.386.893,89
Pessoal e Encargos 2.907.455,30
Juros e Encargos da Divida 0,00
Outras Despesas Correntes 55.479.438,59
Il - DESPESAS DE CAPITAL 6.316.104,99
Investimentos 5.808.536,49
Inversões financeiras 0,00
Amortização de Divida 507.568,50
Hi - TOTAL DAS DESPESAS (I+Il) 64.702.998,88
Fonte: Quadro F.1 e demonstrativo contábil — fls. 432 e item 68.01 do arquivo zip 89.02 — Outros
documentos, anexado em 05/05/2020.
Pelo demonstrado, verifica-se que o município aplicou 90,24% dos recursos
dos royalties em Despesas Correntes e 9,76% em Despesas de Capital,
demonstrando, assim, a preponderância das Despesas de Custeio sobre os gastos
com Investimentos.
DESPESAS COM ROYALTIES
Despesas de
capital
9,76%
Despesas
Conforme se verifica no quadro anterior, ocorreram pagamentos de despesas
com pessoal no valor de R$2.907.455,30, bem como de dívidas no montante de
R$507.568,50.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2019
» a E CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Conselheiro-Substituto — Relator
R Ph TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
no, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:91
No entanto, constata-se que o município recebeu recursos de participação
especial e Royalties pelo excedente da produção no valor total de R$26.341.950,22,
superando o valor despendido nos gastos com pessoal e dívida. Cumpre registrar
que, em entendimento majoritário, o Plenário desta Corte tem acatado o pagamento
dessas despesas com esses recursos, como consta dos processos TCE-RJ n.º
215.499-0/06, 225.235-8/08, 218.094-1/08, 208.951-3/09 e 209.143-9/06.
Entendo oportuno destacar que, em sessão de 27/11/2019, nos autos do
Processo de Consulta TCE/RJ nº 214.567-3/18, o Egrégio Plenário deste Tribunal
decidiu que, a partir das Prestações de Contas de Governo, referentes ao exercício
de 2021, a serem apresentadas em 2022, deverão ser consideradas que as
vedações impostas pelo art. 8º da Lei nº 7.990/89 (que veda a aplicação de
recursos de royalties em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal,
excetuado o pagamento de dívidas para com a União e suas entidades, bem como
excepcionado o custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza
remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública)
aplicam-se a todas as compensações financeiras devidas pelo resultado da
exploração de petróleo ou gás natural, quais sejam: Royalties Gerais — Lei Federal
nº 9.478/97, art.48; Royalties Excedentes — Lei 9.478/97, art49; Royalties em
áreas do pré-sal e em áreas estratégicas — Lei Federal n.º 12.351/2010, art. 42-B;
Participações Especiais — Lei Federal n.º 9.478/97, art. 50.
Registra-se, ainda, que, além da mudança relatada anteriormente, a consulta
consignou outras proposições a serem observadas, sendo os fatos comunicados
aos gestores.
Não obstante, e por tratar-se de matéria relevante, na conclusão deste
Relatório incluirei nova comunicação para que o gestor seja alertado quanto a
implementação desta nova metodologia, a vigorar a partir das análises das contas
de governo, referente ao exercício de 2021.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR Fa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 92
V.3.5 — Aplicação dos recursos conforme Lei Federal nº 12.858/2013
A Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, dispõe sobre a
destinação para as áreas de Educação e Saúde de parcela da participação no
resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
Das receitas provenientes dos royalties e participações especiais oriundos de
contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03 de dezembro de 2012,
previstas no inciso Il do artigo 2º da Lei Federal n.º 12.858/13, deverão ser
aplicadas, 75% (setenta e cinco por cento) na área de Educação e 25% (vinte e
cinco por cento) na área de Saúde, conforme $ 3º, artigo 2º do mesmo diploma
legal. Tais recursos são em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na
Constituição Federal.
Segundo o Quadro F.3. — Aplicação de Recursos dos Royalties (Modelo 21)
enviado pelo município, constata-se que foram aplicados os seguintes montantes:
Aplicação de Recursos dos Royalties Pré-Sal
Descrição Valor
Recursos Recebidos dos Royalties Previstos na Lei Federal
n.º 12.858/2013 776.357,60
a |
Aplicação Mínima na Saúde — 25% 194.089,40
Aplicação de Recursos na Saúde 194.089,40
% aplicado em Saúde 25,00%
Saldo a aplicar 0,00
Aplicação Mínima na Educação — 75% 582.268,20
Aplicação de Recursos na Educação 582.268,20
% aplicado em Educação 75,00%
Saldo a aplicar 0,00
Fonte: Quadro F.3 — fls. 770
Pelo demonstrado no quadro anterior, constata-se que dos recursos dos
royalties previstos na Lei Federal n.º 12.858/2013 recebidos em 2019 o Poder
Executivo aplicou 25% na Saúde e 75% na Educação, atendendo ao disposto no
83º do artigo 2º da mencionada legislação.
Foi observado que o município não criou o código de fonte de recurso
específica para classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal nº
12.858/13.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
( Fa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:93
Cumpre destacar que, no exame da Prestação de Contas de Governo deste
município referentes ao exercício de 2018 (TCE-RJ nº 208.910-2/2019), foi
constatado o recebimento de R$ 772.465,14 provenientes da arrecadação das
receitas de royalties e da participação especial previstas na Lei Federal nº
12.858/13 e que não fora possivel verificar a respectiva aplicação dessas receitas,
em razão da ausência de criação de fonte de recursos específica para essas novas
receitas arrecadadas, tendo sido o Prefeito alertado por esta Corte para que a
Adminstração Municipal, além de criar o referido código, aplicasse em 2019 o
montante devido e não aplicado em 2018.
Contudo, ao verificar a aplicação de recursos dos royalties por função (fl.
438), é possível constatar que o município aplicou na função saúde em 2019 o valor
de R$ 13.673.137,04. Descontando deste montante os recursos aplicados por
determinação da Lei Federal n.º 12.858/2013 recebidos em 2019 (R$ 194.089,40),
apura-se um excedente aplicado na função saúde de R$ 13.479.047,64. Este valor é
superior ao que deveria ser destinado à saúde em razão dos royalties recebidos em
2018 com origem na Lei Federal n.º 12.858/2013, cujo montante seria de R$193.116,29
(25% de R$ 772.465,14).
O mesmo ocorre em relação aos recursos dos royalties aplicados na função
educação. Em 2019, foram realizadas despesas na função educação com origem em
recursos de royalties no montante de R$ 3.119.648,62. Ao descontar deste valor os
recursos aplicados por determinação da Lei Federal n.º 12.858/2013 recebidos em
2019 (R$ 582.268,20), apura-se um excedente aplicado na função educação de R$
2.537.380,42. Este valor é superior ao que deveria ser destinado à saúde em razão dos
royalties recebidos em 2018 com origem na Lei Federal n.º 12.858/2013, cujo montante
seria de R$ 579348,86 (75% de R$ 772.465,14).
Desta forma, não acolherei a impropriedade apontada pelo Parquet de
Contas.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(. Fa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
E 4) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 94
V.3.6 — Aplicação dos recursos conforme Lei Federal nº 13.885/2019
A Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, estabelece critérios de
distribuição dos valores arrecadados decorrentes de royalties recebidos a título de
cessão onerosa previsto na Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010.
Segundo artigo 1º da Lei Federal n.º 13.885/19, a União transferirá 15%
destes recursos aos municípios, conforme os coeficientes que regem a repartição
de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devendo tais recursos
serem destinados alternativamente para criação de reserva financeira específica
para pagamento das despesas previdenciárias ou investimento.
Segundo o Quadro F.3. Aplicação de Recursos dos Royalties (Modelo 21),
enviado pelo município, constata-se o seguinte:
Aplicação de Recursos dos Royalties - Cessão Onerosa
Elab hd
Descrição Valor
Recursos Recebidos dos Royalties a Titulo de Cessão Onerosa
previstos na Lei Federal n.º 13.885/2019
Aplicação de Recursos (Cessão Onerosa) em Investimentos 0,00
Aplicação de Recursos (Cessão Onerosa) na Previdência 0,00
Total Aplicado 0,00
Saldo a aplicar 1.030.661,53
Fonte: Quadro F.3 — fis. 770
1.030.661,53
O Corpo Instrutivo informa que “os recursos ingressaram nos cofres municipais
em 31.12.2019”, não havendo, portanto, tempo hábil para o processamento da
execução orçamentária da despesa, justificando o fato de o Poder Executivo não ter
aplicado os recursos em 2019.
Em que pese o ingresso de tais recursos nos cofres do município ter ocorrida
em 31.12.2019, persiste a obrigação do cumprimento da Lei Federal nº 13.885/19, a
ser avaliada quando do exame da Prestação de Contas do Governo de 2020.
Assim, na conclusão deste Relatório farei constar, na Comunicação dirigida
ao atual Prefeito, item alertando-o de que, quando da avaliação da Prestação de
Contas de Governo de 2020, serão considerados os recursos recebidos no
exercício e os recebidos e não aplicados em 2019, em decorrência da Lei Federal
nº 13.885/2019.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(: TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 95
V.3.7 — Em conclusão
Como se sabe, o petróleo é um recurso natural não renovável, portanto, as
receitas auferidas em face do recebimento dos royalties decorrentes de
compensações financeiras pagas pela exploração desse produto tendem, ao longo
do tempo, a se esgotarem.
Além disso, a receita de royalties é muito volátil e sofre a influência de
variáveis como câmbio, cotação do petróleo no mercado internacional e quantidade
produzida, notadamente pela Petrobras. Todas estas variáveis estão fora do
controle do gestor municipal, o qual deve manter rígido controle das despesas
correntes, especialmente as de pessoal, e direcionar os recursos dos royalties para
investimentos.
Dessa forma, espera-se que a utilização dos recursos dos royalties deva ser
efetuada de forma consciente e responsável, evitando-se o uso inapropriado de tal
fonte de recurso e esteja direcionada às atividades que possibilitem a
implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável,
sem prejuízo, contudo, do meio ambiente.
Para tanto, torna-se fundamental a realização de investimentos num sistema
econômico e social capaz de fomentar ações e programas de governo que atendam
à demanda da população local, como, por exemplo, programas de habitação,
saneamento, urbanismo, agricultura, capacitação de mão-de-obra, emprego e
renda, respeitando-se, certamente, o perfil de cada município. Em outras palavras
deve-se evitar a aplicação de recursos dos royalties em Despesas Correntes, uma
vez que estas não geram investimentos diretos e podem comprometer, no futuro, o
resultado fiscal do município.
Outro aspecto a ser considerado refere-se ao fato de que as receitas de
royalties compõem a base de cálculo da Receita Corrente Liquida e, dessa forma, o
cumprimento dos limites legais de Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada
Liquida e Operações de Crédito pode ficar seriamente comprometido caso ocorra
uma diminuição dessas receitas.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 96
Nesse sentido, entendo indispensável e relevante incluir recomendação, ao
final deste Relatório, para que o município atente para a necessidade do uso
consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas
receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento
sustentável da economia local.
V.4 — Transparência na Gestão Fiscal
Entendida como a produção e divulgação sistemática de informações, a
Transparência da Gestão Fiscal é um dos pilares em que se assenta a Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF.
Para assegurar essa transparência, a Lei Complementar Federal nº 131/2009
acrescentou dispositivos à LRF, a fim de determinar a disponibilização, em tempo
real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira,
referentes à receita e à despesa, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como definiu prazos para a implantação.
Nesse sentido, o Decreto Federal nº 7.185/2010 estabeleceu normas para
regulamentar a transparência dos dados públicos de todos os entes da Federação
(União, Estados, Municípios e DF), exigida pela Lei Complementar Federal nº
131/2009. Logo, aplica-se aos entes jurisdicionados tanto a exigência de
transparência trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei
Complementar Federal nº 131/2009, quanto as regulamentações dispostas no
supracitado Decreto.
Em 16.05.2011, entrou em vigor a Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de
Acesso à Informação, visando regulamentar o direito constitucional de acesso dos
cidadãos às informações públicas no país. A lei vale para os todos os Poderes da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive para Tribunais de Contas e
Ministério Público.
No exercício de 2017, a então Coordenadoria de Auditorias Temáticas e
Operacionais — CTO realizou auditoria na área de Tecnologia da Informação (TI),
objetivando um diagnóstico do portal da transparência das Prefeituras Municipais,
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(: 4 TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 241.472-0120
4 istuvo Do rio De uneiro a As:
com a verificação do cumprimento dos preceitos de transparência e acesso à
informação, essenciais ao pleno exercício do controle social.
Neste trabalho, verificou-se que os municípios fluminenses não vêm
cumprindo integralmente a legislação pertinente à transparência na gestão fiscal.
Dessa forma, o E. Plenário desta Corte, nos respectivos processos de auditoria,
conferiu um prazo de 180 dias para os municípios implementarem ações visando
atender as exigências legais relativas aos portais de transparência.
No exercício de 2019, as Coordenadorias de Análise de Contas iniciaram o
procedimento de Auditoria, na modalidade de monitoramento, objetivando verificar o
cumprimento da referida decisão plenária.
Neste município, a auditoria realizou consultas ao sítio eletrônico da
Prefeitura para mensurar o grau de aderência aos normativos relacionados ao
acesso à informação, por meio do indicador de Transparência e Acesso à
Informação - iTAI. O indicador possui valores possíveis entre 0,00 e 1,00 e é
composto das três dimensões, a saber: conteúdo, tempestividade e acessibilidade.
A fim de permitir a interpretação dos resultados obtidos na avaliação do
indicador iTA!, foram definidos os seguintes níveis ou estágios de desenvolvimento:
1. O intervalo entre 0,00 e 0,33 (0,00snota<0,33) representa um nível inicial de
transparência e acesso à informação, com atendimento incipiente dos
normativos legais;
2. O intervalo entre 0,33 e 0,66 (0,33<nota<0,66) corresponde a um nível
intermediário de transparência e acesso à informação com relação à
legislação vigente;
3. O intervalo entre 0,66 e 1,00 (0,66snota<1,00) expressa um nível avançado
ou aprimorado de transparência e acesso à informação. A classificação de
municípios nessa faixa não exime os jurisdicionados do cumprimento integral
da legislação (ITA! igual a 1), sendo realizada para fins comparativos.
A verificação do cumprimento dos preceitos de transparência e acesso à
informação da Lei Complementar Federal nº 131/09 (Lei da Transparência), da Lei
Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), da Lei Complementar nº 101/00
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR Fr TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
7, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 98
(Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e do Decreto nº 7.185/10, encontra-se
demonstrado no processo TCE-RJ nº 218.680-6/20.
Na tabela a seguir será apresentada a pontuação final do município em cada
uma das dimensões que compõem o referido indicador:
Dimensão Nota Peso Final
Tempestividade 1,00 25 0,25
Acessibilidade 0,77 15 0,12
=
Fonte: Auditoria de Monitoramento - Processo TCE-RJ nº 218.680-6/20
= De forma geral, os resultados obtidos pelo município evidenciaram um nível
avançado de transparência e acesso à informação com relação ao que está
disposto nos diplomas legais referentes à transparência da administração pública,
fato refletido pelo iTA! obtido (0,76), correspondendo a uma situação de
conformidade adequada aos preceitos legais.
Na tabela a seguir são destacados os itens que apresentaram situação de
precariedade no atendimento, atendimento parcial e não atendimento.
Item Questão Pontuação
Cco7 | Permite consultar o Balanço Orçamentário? 0,00
cos Permite consultar o Balanço Financeiro? 0,00
cog | Permite consultar o Balanço Patrimonial? 0,00
C12 | Os horários de atendimento da Prefeitura estão disponíveis? 0,00
e C16 | Os endereços das Fundações / Autarquias estão disponíveis? 0,00
C17 | Os telefones das Fundações / Autarquias estão disponiveis? 0,00
“C18 | Os horários de atendimento das Fundações / Autarquias estão disponíveis? 0,00
| AO6 | Existe um botão para o Aumento de Contraste? E 0,50
AO7 | Existe um botão para o Aumento da Fonte? 0,50
AO8 | Existe um botão para a Diminuição da Fonte? 0,50
Fonte: Auditoria de Monitoramento - Processo TCE-RJ nº 218.680-6/20
Nota: Para as dimensões conteúdo e acessibilidade foram atribuídas as notas: O (zero) quando o item não obteve
atendimento ou foi contemplado de forma muito precária; e 0,5 (meio) quando o respectivo item foi parcialmente atendido.
As notas da dimensão tempestividade e o A10 obedeceram fórmulas detalhadas na auditoria. O quesito AO9, utilizou a nota
da URL auditada, avaliada pela ferramenta AccessMonitor (validador automático que verifica a aplicação das diretrizes de
acessibilidade conforme a Wcag).
Diante do evidenciado no quadro, verifica-se que o município não cumpriu
integralmente as obrigatoriedades estabelecidas na legislação, razão pela qual o
Corpo Instrutivo sugere a seguinte Impropriedade, com a correspondente
Determinação:
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(º Fa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
NJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 99
IMPROPRIEDADE
O município não cumpriu integralmente as obrigatoriedades estabelecidas na legislação
relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública.
DETERMINAÇÃO
Implementar ações, visando ao pleno atendimento às exigências, estabelecidas na Lei
Complementar Federalnº 131/09, Lei Complementar Federal nº 101/00, Lei
Federal nº 12.527/11 e no Decreto Federal nº 7.185/10, no que couber, relativas aos
portais de transparência.
O douto Ministério Público Especial - MPE concordou com a sugestão da
Instrução, porém, acrescentou:
“... nas contas de governo municipais relativas ao exercício de 2016 e 2017 o
Parquet de Contas apresentou proposição de Comunicação ao atual Chefe do
Poder Executivo local, devidamente acolhida pelo Corpo Deliberativo desta Corte,
para que se divulgasse amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público, a prestação de contas relativa ao exercício financeiro e o respectivo
Relatório Analítico e Parecer Prévio deste Tribunal. Tudo para que fosse dado
cumprimento ao disposto no artigo 126 da Constituição Estadual e na forma do
artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00.
Em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
(hitps:/transparencia.buzios.rj.gov.br/) constatou-se que a prestação de contas
anual do Chefe do Poder Executivo bem como o Relatório Analítico e Parecer
Prévio deste Tribunal (Contas de Governo) NÃO se encontram disponíveis para
consulta no portal da transparência.
Portanto, o Município não está cumprindo as obrigações estabelecidas na
legislação pertinente à matéria.
Não foi atendido, outrossim, o disposto no artigo 126 da Constituição Estadual e
na forma do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00; fato que deve
ser qualificado como Impropriedade acompanhada de Determinação.”
Diante do exposto examinado, na conclusão deste Relatório acolherei a
sugestão do Corpo Instrutivo e do Parquet de Contas.
V.5 — Índice de Efetividade da Gestão Municipal — IEGM
Indicador de desempenho de âmbito nacional, o Índice de Efetividade da
Gestão Municipal — IEGM é composto por sete índices setoriais temáticos, cujo
objetivo é avaliar, ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos
municípios foram alcançados e, com isso, oferecer elementos importantes para
melhoria da gestão municipal e para auxiliar e subsidiar a ação fiscalizatória do
controle externo exercido por esta Corte de Contas.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
R Ph TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
TCE NJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 100
O IEGM é medido pelos Tribunais de Contas brasileiros desde 2017, e tem
como principal finalidade o aperfeiçoamento das ações governamentais em políticas
públicas nacionais, mediante a divulgação do resultado de indicadores das políticas
adotadas para atendimento das necessidades da população, proporcionando uma
visão da gestão para sete dimensões da execução do orçamento público com vistas
a uma visão ampla da gestão voltada para melhorias estruturantes:
Educação;
Saúde;
Planejamento:
Gestão Fiscal;
Meio Ambiente;
Proteção das Cidades e
VS ss sa as
Governança da Tecnologia da Informação.
Essas dimensões foram selecionadas a partir de sua posição estratégica no
contexto das finanças públicas, gerando os seguintes índices componentes do
IEGM Brasil: i-Educ/lEGM, i-Saúde/lEGM, i-Planejamento/lEGM, i-Fiscal/ IEGM, i-
Amb/ IEGM, i-Cidade/ IEGM e i-Gov TI/ IEGM.
Destacam-se cinco faixas de resultados, definidas em função da
consolidação das notas obtidas nos sete índices componentes. O enquadramento
dos municípios em cada uma destas faixas obedece aos seguintes critérios:
Nota Critério
IEGM com pelo menos 90% da nota máxima
A Altamente efetiva e, no mínimo, 5 índices componentes com nota A
B+ Muito efetiva IEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima
B Efetiva IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima
Em fase de adequação IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
Baixo nivel de adequação IEGM menor ou igual a 49,9%
Fonte: Instituto Rui Barbosa — IRB
A apuração dos índices de efetividade da gestão pública indicam os setores
que merecem maior atenção do gestor público, colaborando para o
aperfeiçoamento das ações governamentais, dessa forma, os órgãos executivos
dos entes sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de
acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 271/17, deverão responder, em caráter
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(: “Ps TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
4) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 101
obrigatório, aos questionários para a apuração de índices de efetividade da gestão,
anexando evidências comprobatórias quando couber.
Todos os municípios fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, no exercício de 2019, responderam ao questionário do indicador (IEGM)
relativo ao ano-base de 2018.
Comparando o município de Armação dos Búzios com o IEGM dos
municípios do Estado do Rio de Janeiro participantes têm-se os seguintes
resultados:
Faixa de Resultado
Pontuação
75,80
Maior IEGM
Menor IEGM 48,80
Média Geral 59,71
IEGM Armação dos Búzios 67,41
Fonte: Banco de dados do TCE-RJ e Instituto Rui Barbosa — IRB.
Nota: Médias Consolidadas apuradas pelo IEGM/TCERJ, sem considerar o
município do Rio de Janeiro.
Observou-se que o município de Armação dos Búzios encontra-se na faixa
de resultado B (Efetiva), tendo alcançado a nota geral 67,41, superior àquela
apurada no exercício anterior (64,03).
Conforme o art. 2º da supracitada deliberação, as respostas aos quesitos
passíveis de comprovação com evidências deverão ser validadas pelo responsável
pelo órgão central de Controle Interno, em observância ao disposto no art. 53,
inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, mediante a emissão de
certificado.
Verifica-se que foi encaminhado o Certificado de Validação de que trata o art.
2º da Deliberação TCE-RJ nº 271/17, à fl. 516, no qual o responsável pelo órgão de
Controle Interno, após proceder ao exame dos quesitos presentes no questionário
para apuração do índice de efetividade da gestão pública, e à análise da adequação
entre as respostas apresentadas e as respectivas evidências, certificou que as
mesmas são suficientes, relevantes, válidas e confiáveis para subsidiar a
elaboração do referido índice.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(: TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
u) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 102
V.6 — Controle Interno
O sistema de Controle Interno dos Poderes, cujo papel principal é fazer com
que sejam observados, ainda na origem, os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37 da CF) A
inobservância desse papel pode caracterizar conivência, sujeitando o responsável
pelo Controle Interno às penalidades previstas em leis.
Cumpre, ainda, destacar a importância do pronunciamento dos sistemas de
Controle Interno de cada Poder, cujos princípios basilares para o seu
estabelecimento originam-se, como é de amplo conhecimento, da Seção IX,
Capítulo | do Título IV da Carta Magna, realçando-se, por oportuno, tratar-se de
matéria afeta à Organização dos Poderes, portanto, de imperativa — até condicional
— observância para que se ponha em funcionamento, ao menos assim o preserve, a
tão complexa Administração Pública.
Certa e pacífica é a competência do sistema de Controle Interno de cada
Poder para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial em sua esfera federativa, bem como, pode-se afirmar, também, que lhe
é vinculado observar a legalidade; a legitimidade; a economicidade; a aplicação das
subvenções e a renúncia de receitas (art. 70 da C.F.). Todas essas competências
em apoio às exercidas pelos Tribunais de Contas.
O art. 74 da C.F. estabelece a finalidade do Controle Interno, bem como a
obrigação de dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade
solidária, de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tomarem conhecimento.
Deve-se observar, também, que a Lei Complementar Federal n.º 101/00 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) ampliou o escopo das competências fiscalizatórias dos
sistemas de Controle Interno, conforme disposições insertas no artigo 59 e incisos.
Dessa forma, visando o aperfeiçoamento da atuação do controle do
município, os fatos apontados na análise desta Prestação de Contas deverão ser
objeto de acompanhamento e correção, mediante a adoção de sistemas de controle
implantados pelo Órgão de Controle Interno com o objetivo de evitá-las no decurso
do próximo exercício.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(º Pr TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
4) estioo Do rio De uneio RUBRICA: FLS: 403
Assim, na conclusão deste Relatório, acompanhando a sugestão do Corpo
Instrutivo e do douto Ministério Público Especial, incluirei Comunicação ao chefe do
órgão de Controle Interno para que tome ciência do exame realizado nas presentes
Contas de Governo, a fim de adotar as providências que se fizerem necessárias
para elidir as falhas detectadas, informando, no relatório a ser encaminhado no
próximo exercício, quais foram essas medidas. Outrossim, o órgão de Controle
Interno deverá pronunciar-se, nas próximas Contas de Governo, de forma
conclusiva, apresentando Certificado de Auditoria quanto à regularidade,
regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas.
V.6.1 — Determinações nas Contas de Governo do Exercício Anterior
Em relação às determinações contidas na análise das Contas de Governo do
exercício de 2018, visando avaliar o cumprimento das respectivas determinações e
recomendações, foi solicitado ao jurisdicionado um Relatório de Acompanhamento
das Determinações e Recomendações do TCE-RJ, a ser elaborado pelo Controle
Interno, informando detalhadamente as ações e providências adotadas com o
objetivo de corrigir as irregularidades e/ou impropriedades verificadas quando da
emissão do Parecer Prévio das Contas referentes ao exercício de 2018.
O Relatório de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do
TCE-RJ, elaborado pelo Controle Interno foi encaminhado às fis. 530/532,
informando, adequadamente, todas as ações e providências necessárias com o
intuito de corrigir as Irregularidades, Impropriedades ou Ressalvas apontadas.
O referido relatório apresentou a seguinte situação em relação às
Determinações exaradas, por esta Corte de Contas, na última Prestação de Contas de
Governo:
E e % em relação
É Situação Quant. o total
Cumprida 92,00%
Cumprida parcialmente 8,00%
Total 100%
Fonte: Relatório de Acompanhamento das Determinações e
Recomendações do TCE pelo Controle Interno — Modelo 22 — fls
530/532
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(. Ps TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
Ju) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 104
V.6.2 — Certificado de Auditoria
O Certificado de Auditoria é o documento expedido pelo órgão central de
Controle Interno, ou equivalente, elaborado com base na análise da execução
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do órgão auditado.
No caso de emissão do Certificado de Auditoria pela Regularidade com
Ressalvas ou lrregularidade das Contas, devem ser informadas as medidas
adotadas, no âmbito do Controle Interno, no sentido de alertar a administração
municipal quanto às providências a serem implementadas para melhoria da gestão
governamental.
O Certificado de Auditoria, à fl. 529, emitido pelo órgão central de Controle
Interno, opina expressamente pela Regularidade das Contas, com Ressalva, do
Chefe de Governo do Município de Armação dos Búzios.
A mencionada Ressalva refere-se ao Certificado de Regularidade
Previdenciária, que é informado no Relatório do Controle Interno (fis. 708) que o
município aguarda a análise dos Termos de Parcelamentos nº 806/2018 e
807/2018 pela Secretaria de Previdência Social para pagamento das parcelas e
emissão de novo CRP.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(: » TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
4) estuno Do rio ve uncio pusnCA: eLs.105
VI- CONCLUSÃO E VOTO
Rtemsmsmmaçdooooooo...
Diante do exposto e,
Considerando, com fulcro no artigo 125, incisos | e Il, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, que é de competência desta Corte de Contas emitir
Parecer Prévio sobre as Contas dos Municípios e sugerir as medidas convenientes
para a apreciação final da Câmara Municipal,
Considerando que o Parecer Prévio deve refletir a análise técnica das
contas examinadas, ficando o julgamento das mesmas sujeito às Câmaras
Municipais;
Considerando que, nos termos da legislação em vigor, o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas e o subsequente julgamento pela Câmara dos Vereadores não
exime a responsabilidade dos ordenadores e ratificadores de despesas, bem como
de pessoas que arrecadaram e geriram dinheiro, valores e bens municipais, ou
pelos quais seja o município responsável, cujos processos pendem de exame por
esta Corte de Contas,
Considerando que a Lei Complementar Federal n.º 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), impõe a adoção de medidas de caráter contábil,
financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública,
direta, autárquica e fundacional, e para as empresas dependentes de recursos do
Tesouro dos municípios jurisdicionados;
Considerando que o Poder Executivo não efetuou os pagamentos devidos
no exercício decorrentes dos termos de parcelamentos dos débitos previdenciários
junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, não atendendo o previsto
no artigo 1º, inciso Il da Lei Federal n.º 9.717/98;
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
T (: Pa TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
uu) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 106
Considerando que quando o Tribunal de Contas, em sua análise técnica,
constatar o descumprimento da legislação, emitindo Parecer Prévio Contrário à
aprovação das Contas do Governo, dará ciência imediata ao Ministério Público
Estadual para as providências pertinentes, independentemente da aprovação ou
não das Contas por parte dos Vereadores;
Considerando, ainda, que, face à decisão do Supremo Tribunal Federal,
foram aqui analisadas as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo,
deixando as Contas do Chefe do Poder Legislativo para apreciação na Prestação
de Contas de Gestão da Câmara Municipal, referentes ao exercício de 2019;
Diante do exposto e examinado no presente processo e seus anexos,
considero as Irregularidades e Impropriedades sugeridas adequadas, tendo em
vista os descumprimentos de dispositivos constitucional e legal, manifestando-me,
desse modo, PARCIALMENTE DE ACORDO com Corpo Instrutivo e o Ministério
Público Especial junto a este Tribunal, sendo que minha parcial divergência refere-
se:
Em relação ao Corpo Instrutivo:
Y Entendo pertinente a inclusão da Impropriedade 12 proposta pelo
Ministério Público Especial, que incluirei no meu Voto como
Impropriedades nº 13, com a consequente Determinação;
Y” Entendo pertinente a inclusão do alerta IIl.7 proposto pelo Ministério
Público Especial, que incluirei em meu Voto na Comunicação ao atual
Prefeito como subitem 8;
Y Entendo pertinente a proposta do Parquet de Contas quanto a Expedição
de Ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para ciência
da decisão;
Y” Entendo pertinente a proposta de Determinação à SGE proposta pelo
Ministério Público Especial, substituindo por Ciência, que incluirei no meu
Voto como item V, conforme evidenciei no subitem IV.6.5 deste Relatório.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
R Ph TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 2111720120
4) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 107
Em relação ao Ministério Público Especial:
Y Inclusão do subitem “a” na Irregularidade 1 proposta, quanto à realização
parcial da transferência das contribuições previdenciárias patronal ao
RGPS, tendo em vista que foi comprovado o repasse integral ao RPPS
das contribuições, de competência do exercício de 2019, conforme
exposto no subitem IlIl.7.2 deste Relatório;
“
Exclusão da Impropriedade 06 sugerida pelo Corpo Instrutivo e incluí-la,
como subitem “c”, na Irregularidade nº 1 apontada quanto à ausência do
Certificado Regularidade Previdenciária, cuja discordância expus no
subitem IIl.7.5 deste Relatório;
Y“ Inclusão da Impropriedade 13, conforme o exposto no item V.3.5 doeste
relatório;
um
Y Exclusão dos subitens “e” e “g” da Comunicação ao atual Prefeito, na
forma proposta pela Instrução, que incluirei no item Ill do meu Voto como
subitens 5 e 6;
Y“ Inclusão, na sua conclusão, a Expedição de Ofício ao Ministério da
Saúde, tendo em vista que concordou com a sugestão da Instrução
conforme exposto no item |V.7.3 deste Relatório;
Em relação ao Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial:
Y Conforme expus no item IV.6.7.4.3, considero saneada a lrregularidade nº
02, referente a saída de recursos do Fundeb sem a devida comprovação;
” Em face da discordância do item anterior, deixo de incluir no voto as
respectivas determinações, assim como as sugestões de alerta ao
Prefeito para efetuar o ressarcimento à conta do Fundeb;
Y Por prudência, incluirei o alerta 9 na Comunicação ao atual Prefeito
quanto ao cumprimento da Lei Federal nº 13.885/19 que trata da
transferência de recursos dos royalties do petróleo conforme expus no
subitem V.3.6 deste Relatório;
Y Em face da inclusão de alerta 10 na Comunicação ao atual Prefeito
quanto à adoção de nova metodologia de verificação do cumprimento do
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
F Ef a TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
48) istmo vo mo ve mero RUBRICA Ss
artigo 29-A da CRFB, com exclusão da receita oriunda da COSIP da base
de cálculo para fins de limite de repasse do Poder Executivo para o
Poder Legislativo Municipal, a partir da Prestação de Contas de Governo
relativa ao exercício de 2021, a ser encaminhada no exercicio de 2022;
Y Em face da inclusão de item em meu Voto para a Comunicação ao
Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias, para que tenha
ciência quanto à emissão do presente Parecer Prévio;
” Em face da inclusão de item em meu Voto para o Arquivamento do
presente processo, após as providências consignadas no art. 14 da
Deliberação TCE-RJ nº 285/18.
Dessa forma e diante dos fatos evidenciados,
VOTO:
| — Pela Emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das
Contas do Governo do Município de Armação dos Búzios, relativas ao
exercício de 2019, sob a responsabilidade dos Prefeitos, Sr. André
Granado Nogueira da Gama, períodos de 01/01 a 12/05, 04/07 a 11/07,
06/08 a 08/08 e 13/11 a 31/12/2019, e Sr. Carlos Henrique Pinto Gomes,
períodos de 13/05 a 03/07, 12/07 a 05/08 e 09/08 a 12/11/2019, em face
da IRREGULARIDADE e IMPROPRIEDADES a seguir elencadas, com as
DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÃO correspondentes:
IRREGULARIDADE E DETERMINAÇÃO
IRREGULARIDADE Nº 01
— O município não realizou o pagamento dos valores decorrentes dos
Acordos de Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento
do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os
preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso Il da Lei Federal n.º 9.717/98.
CONTAS DE GOVERNO -—- EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR Fy TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
RJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 109
DETERMINAÇÃO N.º 01
— Realizar o pagamento dos valores decorrentes dos Acordos de
Parcelamentos realizados pelo município junto ao RPPS, relativos às
contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas a pagas em
exercícios anteriores, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e/ou
atuarial do regime previdenciário municipal, conforme os preceitos
estabelecidos no artigo 1º, inciso Il da Lei Federal n.º 9.717/98.
IMPROPRIEDADES E DETERMINAÇÕES
IMPROPRIEDADE Nº 01
— Não foram implantados todos os Procedimentos Contábeis Patrimoniais
com prazo-limite até o exercício de 2019, conforme Cronograma de
Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais — (Modelo 25A),
estando, o município, em desacordo com os prazos estabelecidos na
Portaria STN n.º 548/2015.
DETERMINAÇÃO Nº 01
— Implantar os Procedimentos Contábeis Patrimoniais não implementados
até o prazo-limite exercício de 2019, bem como observar a implantação dos
demais nos prazos estabelecidos na Portaria STN n.º 548/2015.
IMPROPRIEDADE N.º 02
— O município inscreveu o montante de R$14.504.700,57 em Restos a Pagar
não processados, sem a devida disponibilidade de caixa, contrariando o
disposto no inciso Ill, itens 3 e 4, do artigo 55 da Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF.
DETERMINAÇÃO N.º 02
— Envidar esforços no sentido de cumprir o disposto no 8 1º, do artigo 1º,
combinado com o inciso Ill, itens 3 e 4 do artigo 55 da Lei Complementar
Federal nº 101/00, de forma que não seja realizada a inscrição de Restos a
Pagar não processados sem a correspondente disponibilidade financeira.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
( À IBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
o, H TADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FUSO
IMPROPRIEDADE N.º 03
— Não cumprimento da meta de resultado de Dívida Consolidada Líquida,
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desrespeitando a
exigência do inciso | do artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
DETERMINAÇÃO N.º 03
— Aprimorar o planejamento, de forma a cumprir as metas previstas no
Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face do que
estabelece o inciso | do artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
IMPROPRIEDADE N.º 04
— Quanto às inconsistências verificadas na elaboração do quadro dos Ativos
e Passivos Financeiros e Permanentes e do Demonstrativo do
Superavit/Deficit Financeiro, uma vez que os resultados registrados não
guardam paridade entre si.
DETERMINAÇÃO N.º 04
— Observar o correto registro dos saldos do superavit/deficit financeiro
apurados ao final do exercício quando da elaboração do quadro dos Ativos e
Passivos Financeiros e Permanentes e do Demonstrativo do
Superávit/Déficit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, conforme
dispõe a Portaria STN nº 634/13 c/c a Portaria STN nº 840/16.
IMPROPRIEDADE N.º 05
— Não foi atingido o equilíbrio financeiro no exercício, sendo apurado um
deficit da ordem de R$14.626.908,85, em desacordo com o disposto no $ 1º
do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
DETERMINAÇÃO N.º 05
— Observar o equilíbrio financeiro nos próximos exercícios, em atendimento
ao disposto no 8 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
(. TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
5 E RJ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 111
IMPROPRIEDADE N.º 06
- O Regime Próprio de Previdência Social do município não possuía
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP válido para o exercício,
tendo em vista a não comprovação do cumprimento de critérios e exigências
estabelecidos na Lei nº 9.717/98.
DETERMINAÇÃO N.º 06
— Providenciar a regularização dos critérios e exigências estabelecidos na
Lei nº 9.717/98 para fins de emissão do CRP, de modo que o município não
fique impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos pela
União, impedido de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes,
contrair empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de
órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, bem como
por instituições financeiras federais e de receber os valores eferentes à
compensação previdenciária devidos pelo RGPS.
IMPROPRIEDADE N.º 07
— O valor total das despesas na Função 12 — Educação evidenciadas no
Sistema Integrado de Gestão Fiscal — Sigfis/BO diverge do registrado pela
Contabilidade, conforme demonstrado:
DESCRIÇÃO [ VALOR-RS |]
SIGFIS 65.242.006,35
Contabilidade — Anexo 8 consolidado 64.631.533,25
610.473,10
DETERMINAÇÃO N.º 07
— Envidar esforços no sentido de disponibilizar todas as informações que
permitam a verificação do cumprimento do limite mínimo de aplicação de
recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, inclusive com o
correto e integral lançamento dos respectivos dados no SIGFIS — Módulo
Informes Mensais, em conformidade com a Deliberação TCE/RJ n.º 281/17.
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
R / TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
E 4) ESTADO DO RIO DE JANEIRO a esmo
IMPROPRIEDADE N.º 08
-— Quanto ao encaminhamento das informações sobre os gastos com
Educação e Saúde, para fins de limite constitucional, utilizando como
recurso a Fonte Ordinários.
DETERMINAÇÃO N.º 08
— Para que sejam utilizados, nos gastos com Educação e Saúde, para fins
de limite constitucional, apenas fonte de recursos de impostos e
transferências de impostos, de modo a atender plenamente ao estabelecido
no artigo 212 da Constituição Federal, bem como no artigo 7º da Lei
Complementar Federal n.º 141/12.
IMPROPRIEDADE N.º 09
— O município cumpriu parcialmente as regras estabelecidas pela Portaria
Conjunta n.º 02, de 15/01/2018, alterada pela Portaria Conjunta STN/FNDE
nº 3, de 27/03/2018, no que se refere às atribuições dos agentes financeiros
do FUNDEB, movimentação financeira, divulgação das informações sobre
transferências e utilização dos recursos e manutenção da conta única e
específica do Fundo.
DETERMINAÇÃO N.º 09
— Cumprir as regras relativas ao FUNDEB, estabelecidas pela Portaria
Conjunta STN/FNDE n.º 02, de 15/01/2018, alterada pela Portaria Conjunta
STN/FNDE nº 3, de 27/03/2018.
IMPROPRIEDADE N.º 10
— As despesas a seguir, classificadas na Função 10 — Saúde, não foram
consideradas no cálculo do limite dos gastos com a saúde, por não
pertencerem ao exercício de 2019, em desacordo com o artigo 7º da Lei
Complementar Federal n.º 141/12 c/c com inciso Il do artigo 50 da Lei
Complementar Federal n.º 101/00:
Data do N.º do
empenho | empenho
Fonte de
Histórico Credor Subfunção Rocio
Valor - R$
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS PREFEITURA
SOBREAFOLHA DE | MUNICIPAL
11/01/2019 PAGAMENTO DOS DE ARMAÇÃO | Administração | RECURSOS 692.716,57
SERVIDORES DOS BUZIOS Geral ORDINÁRIOS
MUNICIPAIS
REFERENTE AO
EXERCICIO DE 2018
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR 4 TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172.0/20
OBRIGACOES —
PATRONAIS SOBRE A
FOLHA DE PAGAMENTO :
- IAÍ 197.147,35
iajosidoio DOS SERVIDORES INSS -FILIAL | Administração | RECURSOS 7
MUNICIPAIS Geral ORDINÁRIOS
REFERENTE AO
EXERCICIO DE 2018
889.863,92
DETERMINAÇÃO N.º 10
— Observar a correta classificação das despesas na Função 10 — Saúde, em
atendimento ao artigo 7º da Lei Complementar n.º 141/12 c/c com inciso Il
do artigo 50 da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
IMPROPRIEDADE Nº 11
— O município não criou o código de fonte de recurso específico para
classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federai nº
12.858/13.
DETERMINAÇÃO Nº 11
— Providenciar a criação no orçamento municipal de código de Fonte de
recurso específico para classificação das receitas provenientes dos royalties
de que trata a Lei Federal nº 12.858/13.
IMPROPRIEDADE N.º 12
— O município não cumpriu integralmente as obrigatoriedades estabelecidas
na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação
pública.
DETERMINAÇÃO N.º 12
— Implementar ações, visando ao pleno atendimento as exigências,
estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 131/09, Lei Complementar
Federal nº 101/00, Lei Federalnº 12.527/11 e no Decreto Federal
nº 7.185/10, no que couber, relativas aos portais de transparência.
IMPROPRIEDADE Nº 13
Ausência de ampla divulgação da prestação de contas de governo e do
respectivo Relatório Analítico e Parecer Prévio deste Tribunal, em afronta ao
disposto no artigo 126 da Constituição Estadual c/c o artigo 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LC 101/00.
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TR [à TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
Ju) ESTADO DO RlO DE JANEIRO RUBRICA: qa
DETERMINAÇÃO N.º 13
Implementar ações, visando ao pleno atendimento às exigências
estabelecidas no artigo 126 da Constituição Estadual c/c o artigo 48 da Lei
de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00.
RECOMENDAÇÃO
Para que o município atente para a necessidade do uso consciente e
responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas
receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o
desenvolvimento sustentável da economia local, bem como, busque
alternativas para atrair novos investimentos de forma a compensar as
possíveis perdas de recursos futuros.
Il — Pela COMUNICAÇÃO ao atual Responsável pelo Controle Interno da
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, na forma prevista na Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor,
para que tome ciência das Determinações e Recomendação apontadas
nesta Prestação de Contas e adote medidas necessárias para o seu
cumprimento, de modo a prevenir, nas próximas Prestações de Contas, a
ocorrência de fatos semelhantes e atue de forma a cumprir
adequadamente a sua função de apoio ao Controle Externo no exercício
de sua missão institucional, prevista no artigo 74 da CF/88, no artigo 77
da Lei Federal n.º 4.320/64 e no art. 59 da LRF, pronunciando-se, nas
próximas Contas de Governo, de forma conclusiva quanto aos fatos de
ordem orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e aqueles
referentes às disposições previstas na LRF, que tenham contribuído para
os resultados apurados, de modo a subsidiar a análise das contas por
este Tribunal, apresentando certificado de auditoria quanto à
regularidade, regularidade com ressalva ou irregularidade das
contas, e apontando ainda quais foram as medidas adotadas no âmbito
do Controle Interno, no sentido de alertar a Administração Municipal
quanto às providências a serem implementadas, além de apresentar a
análise individual do cumprimento das Determinações e
Recomendações exaradas por este Tribunal nas Contas de Governo;
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
TCE( j TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
4) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:115
Ill — Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Armação dos
Búzios, na forma prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro em vigor, para que tome ciência das
Determinações e Recomendação apontadas nesta Prestação de
Contas e adote medidas necessárias para o seu cumprimento, de modo a
prevenir, nas próximas Prestações de Contas a ocorrência de fatos
semelhantes, e, ainda seja alertado:
1 — quanto ao fato de que ocorrerão novas auditorias de monitoramento da
gestão dos Créditos Tributários, para atestação da implementação das
medidas recomendadas ou determinadas por este Tribunal, e seus
resultados serão considerados para avaliação da gestão, quando da
apreciação das próximas Prestação de Contas de Governo.
2 — quanto ao Deficit Financeiro apurado na presente Prestação de Contas,
no montante de R$ 14.626.908,85, elaborar um plano de modo a estabelecer
metas de resultado, receitas e despesas que mantenham o equilíbrio
orçamentário e financeiro preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal
de modo a não prejudicar, nas futuras gestões, a continuidade dos serviços
públicos, cientificando-o, desde já, de que o desequilíbrio financeiro no
último ano de seu mandato, poderá ensejar este Tribunal a pronunciar-se
pela Emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação de suas Contas pelo
não cumprimento do $ 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º
101/00;
3 — quanto à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo
constitucional relativo à aplicação de recursos em Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino — MDE, a ser utilizada na Prestação de Contas
de Governo a partir do exercício de 2020, encaminhada a esta Corte no
exercício de 2021, a qual passará a ser considerada, para fins de aferição do
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal — aplicação de 25% da
receita resultante de impostos e de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino — somente as despesas efetivamente pagas no
exercício, de modo a interpretar a expressão “despesas realizadas”
constante do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96 como as despesas públicas
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
( +» TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
hai, ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.: 116
efetivadas após o cumprimento das três etapas previstas na Lei Federal nº
4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.
4 — quanto ao fato de que, para as Prestações de Contas de Governo
Municipais referentes ao exercício de 2020, a serem apreciadas por esta
Corte no exercício de 2021, as despesas com aquisição de uniformes e
afins, custeadas pelo município, ainda que distribuídos indistintamente a
todos os alunos, serão consideradas despesas de natureza assistencial,
razão pela qual não mais poderão ser consideradas no cômputo da base de
cálculo do limite mínimo constitucional de 25% (vinte e cinco por cento),
consignado no art. 212 da Constituição Federal, assim como não poderão
mais ser financiadas com recursos do FUNDEB;
5 — quanto à necessidade de providenciar a abertura de conta específica
distinta daquela em que se encontram os recursos do Tesouro, bem como,
garantir que os recursos sejam transferidos ao órgão responsável pela
Educação nos prazos estabelecidos no $ 5º do artigo 69 da Lei Federal nº
9.394, de 20.12.1996, com ciência de que as regras estabelecidas da
referida Lei serão objeto de verificação e acompanhamento nas próximas
Prestações de Contas de Governo.
6 — quanto à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo
constitucional, relativo à aplicação de 15% da arrecadação dos impostos a
que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea
“bp” do inciso | do caput e o 8 3º do art. 159, todos da Constituição Federal,
em Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser utilizada na Prestação de
Contas de Governo a partir do exercício de 2020, encaminhada a esta Corte
no exercício de 2021, a qual passará a ser considerada, para fins de aferição
do cumprimento do artigo 7º da Lei Complementar Federal n.º 141/12, as
despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os
disponibilidade de caixa do respectivo fundo no exercício.
7 — quanto ao fato de que, para as Prestações de Contas de Governos
Municipais referentes ao exercício de 2021, a serem apreciadas por esta
Corte no exercício de 2022, as vedações impostas pelo art. 8º da Lei nº
7.990/89 — que veda a aplicação de recursos de royalties em pagamento de
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto — Relator
FT EM, Sh TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0/20
4) istmo vo io oe unciro musica as
dívida e no quadro permanente de pessoal, excetuado o pagamento de
dívidas para com a União e suas entidades, bem como excepcionado o
custeio de despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza
remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede
pública — aplicam-se à todas as compensações financeiras devidas pelo
resultado da exploração de petróleo ou gás natural, quais sejam: Royalties
Gerais — Lei Federal n.º 9.478/97, art.48; Royalties Excedentes — Lei
9.478/97, art.49; Royalties em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas — Lei
Federal n.º 12.351/2010, art. 42-B; Participações Especiais — Lei Federal n.º
9.478/97, art. 50.
8 — quanto à necessidade de criação de código de Fonte de recurso
específico para a classificação das receitas transferidas pela União por força
da Lei Federal nº 13.885/2019, em obediência ao art. 8º, parágrafo único, e
art. 50, inciso | da Lei Complementar Federal nº 101/2000, tendo em vista
tratar-se de recursos com finalidade específica, conforme art. 1º, 8 3º,
incisos | e Il da Lei Federal nº 13.885/19.
9 — quando da avaliação da Prestação de Contas de Governo do exercício
de 2020, serão considerados os recursos recebidos no exercício e os
recebidos e o não aplicados em 2019, em decorrência da Lei Federal nº
13.885/19, que trata da transferência de recursos dos royalties do petróleo;
10 — quanto ao fato de que, para as Prestações de Contas de Governo
Municipais, referentes ao exercício de 2021, a serem apreciadas por esta
Corte no exercício de 2022, a Contribuição para Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública (COSIP) não deverá compor a base de cálculo para fins
de limite de repasse de recursos do Poder Executivo ao Poder Legislativo
Municipal previsto no art. 29-A da Constituição Federal.
IV — Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, acompanhado de cópia digitalizada desta Prestação de Contas
de Governo, para ciência das Irregularidades e das Impropriedades
apontadas, e para as providencias que entender cabíveis;
CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO 2019 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Conselheiro-Substituto - Relator
TCE( TRIBUNAL DE CONTAS DO PROCESSO Nº 211.172-0120
“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA: FLS.:118
V — Pela CIÊNCIA à Secretaria-Geral de Controle Externo — SGE para que
considere a pertinência de verificar o cumprimento da regra estabelecida no
S 5º do artigo 69 da LDB (Lei Federal nº 9.394, de 20.12.1996) pela
Prefeitura de Armação dos Búzios - de abertura de conta específica distinta
daquela em que se encontram os recursos do Tesouro -, bem como se,
efetivamente, tais recursos estão sendo transferidos ao órgão responsável
pela Educação nos prazos estabelecidos em lei;
VI — Pela COMUNICAÇÃO ao Presidente da Câmara Municipal de Armação
dos Búzios para que tome ciência da decisão Plenária desta Egrégia Corte
de Contas quanto à emissão do Parecer Prévio das Contas do Governo do
Município, relativas ao exercício de 2019, encontrando-se a íntegra dos autos
disponível na página do TCE-RJ na internet;
VII — Pelo ARQUIVAMENTO, após as providências consignadas no art. 14 da
Deliberação TCE-RJ nº 285/18.
GA-3,em | 12020
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto — Relator
GONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO
MUNICÍPIO DE ARM AÇÃO DOS, BUZI
CHRISTIANO LACERDA CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
Conselheiro-Substituto — Relator