materia nº 2/2023

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i de Contas pi
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 34209/2022 Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022.
|
[A
|
Senhor Presidente, em
Comunico a V.Ex.à que, em sessão do Plenário de 23/11/2022, de acordo com
o Acórdão proferido, conforme decisão da Conselheira Marianna Montebelo Wileman, comunico
o parecer prévio favorável com ressalvas e determinações sobre as contas de
Governo do Chefe do Poder Executivo desse Municipio, referentes ao exercício de 2021,
com o registro de que a integra dos autos encontra-se disponível no sítio eletrônico desta Corte
de Contas.
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
Subsecretária das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
OBSERVAÇÕES:
visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https://www tceri.tc.br/consulta-
processo/Processo
no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico a vista
processual poderá ser solicitada na Coordenadoria de Prazos e Diligências — CPR (cprQtcerj.tc.br),
localizada na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, das 10 às
17 horas.
CER
EXMO, SR.
Rafael Aguiar Pereira de Souza .
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
AVENIDA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS, 5400 Câmara Municipal de Armação dos Búzios
MANGUINHOS - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ CEP 28.950-000 NFERE COM ORIGINAL
PREF.PROC.TCE/RJ 208.779-5/2022 So ORI
OFÍCIO SSE/CGC 34209/2022 em lo, OS/2E
02/002673 0F099
HORA LS Vs
ASSINATURA
DETLEG
TCE-RJ
Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Ria de Janeiro
PROCESSO TCE-RJ Nº 208.779-5/22
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO: 2021
PREFEITO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
PARECER PRÉVIO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, reunido nesta data, em sessão ordinária,
dando cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 125 da Constituição Estadual, tendo examinado e
discutido a matéria, acolhendo o Relatório e o Projeto de Parecer Prévio da Conselheira-Relatora,
aprovando-os, e
CONSIDERANDO que as contas dos Chefes do Poder Executivo do Município de ARMAÇÃO DE BÚZIOS,
retauvas ao exercício de 2021, foram apresentadas a esta Corte;
CONSIDERANDO, com base nos artigos 125, incisos | e II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ser
de competência desta Corte emitir parecer prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as medidas
pertinentes para final sua final apreciação pelo Poder Legislativo local;
CONSIDERANDO que as contas anuais estão constituídas pelas demonstrações contábeis, extracontábeis
e por outras peças técnicas;
CONSIDERANDO a existência de devida autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais no
período, conforme disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a observância das disposições das Resoluções n.' 40/01 e 43/01 do Senado Federal;
CONSIDERANDO que o município efetuou aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino em
percentual inferior ao mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal (25% da receita de
impostos);
104/ML2311
TCE-R]
pa Tribu nal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
|: de Contas Marianna Montebello Willeman
E Estado do Rio de Janeiro
CONSIDERANDO que foi aplicado, na remuneração dos profissionais do magistério da educação
básica, percentual superior ao mínimo estabelecido no artigo 26 da Lei Federal n. 14.113/2020 c/c Lei
Federal n. 14.276/21 (70% dos recursos anuais totais do FUNDEB);
CONSIDERANDO que foram aplicados recursos do FUNDEB em percentual superior ao mínimo
estabelecido no 3º do artigo 25 da Lei Federal n. 14.113/2020 (90% dos recursos referidos);
CONSIDERANDO que foi gasto, em ações e serviços públicos de saúde, percentual acima do
mínimo estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar n. 141/12 (15,00% do total de impostos e
transferências elencados no referido artigo);
CONSIDERANDO que o Poder Executivo cumpriu o limite de gastos com pessoal estabelecido na
alínea “b” do inciso II do artigo 20 da Lei Complementar n. 101/2000 (54%);
CONSIDERANDO que foram observadas as disposições do artigo 29-A da Constituição da
República, relativas aos repasses de recursos do Poder Executivo ao Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a observância das disposições das Leis Federais n. 7.990/89, 12.858/13
13.885/19 e posteriores alterações;
CONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o parecer prévio e o subsequente
julgamento da Câmara dos Vereadores não eximem as responsabilidades de ordenadores e ratificadores
de despesa, bem como de pessoas que geriram numerários, valores e bens municipais, os quais estando
sob jurisdição desta Corte, estão sendo e/ou serão objeto de fiscalização e julgamento por este Tribunal
de Contas;
CONSIDERANDO, sobretudo, que cabe ao jurisdicionado comprovar a regular gestão dos recursos
públicos, por meio da prestação de contas;
CONSIDERANDO a análise técnica constante da informação do corpo instrutivo;
CONSIDERANDO o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;
CONSIDERANDO o voto da Conselheira-Relatora,
RESOLVE:
104/ML2Z311
TCE-R]
Tribu nal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Wileman
Estado do Rio de Janeiro
êrsestmeis
EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação, pela Câmara Municipal, das contas de governo dos
chefes do Poder Executivo do Município de ARMAÇÃO DE BÚZIOS, referentes ao exercício de 2021, sob a
responsabilidade do Senhor ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS, com as RESSALVAS,
DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES, constantes do acórdão aprovado pelo plenário do Tribunal.
MARIANNA M. WILLEMAN
CONSELHEIRA-RELATORA
Documento assinado digitalmente
MARIANNA M. WILLEMAN
VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
Documento assinado digitalmente
Fui presente
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Documento assinado digitalmente
104/MI
TCE-R]
Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Wileman
Estado do Rio de Janeiro
VOTO GC-5
PROCESSO: TCE-RJN. 208.779-5/22
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS
ASSUNTO: CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
EXERCÍCIO: 2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2021.
FALHAS FORMAIS QUE NÃO MACULAM O MÉRITO DAS CONTAS.
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELA CÂMARA MUNICIPAL.
RESSALVAS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. COMUNICAÇÃO
AO CONTROLE INTERNO PARA CIÊNCIA. COMUNICAÇÃO AO
PREFEITO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. COMUNICAÇÃO AO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO.
Trata-se da prestação de contas de governo do Município de Armação de Búzios, referente ao
exercício de 2021, sob a responsabilidade do Senhor ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS -
Prefeito, ora submetida à análise desta Corte de Contas para emissão de parecer prévio, conforme o
disposto no inciso I do artigo 125 da Constituição Estadual.
Em consulta ao SCAP, constata-se que a prestação de contas deu entrada neste Tribunal em
04/04/2022, encaminhada tempestivamente em meio eletrônico pelo Prefeito Municipal, em
atendimento ao disposto nos artigos 3º e 6º da Deliberação TCE-RJ n. 285/2018.
Tendo em vista a ausência de alguns elementos que deveriam integrar os autos, foi
formalizado ofício regularizador (peça 125), adotando, dentre outras medidas, a fixação de prazo
de 15 (quinze) dias para envio da referida documentação. O atendimento à decisão foi formalizado
com o envio de novos documentos, protocolizados sob o n. 11.746-5/22.
Inicialmente, o corpo instrutivo, representado pela Coordenadoria Setorial de Contas de
Governo Municipal - CSC-MUNICIPAL, procedeu a uma análise detalhada de toda a documentação
105/85
TCE-R]
= Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
Ê de Contas Marianna Montebello Willeman
| Estado do Rio de Janeiro
encaminhada, em informação datada de 26/09/2022 (peça 154). Em sua conclusão, sugeriu a
emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo de Armação
de Búzios, com oito ressalvas e correspondentes determinações. A instrução especializada sugere
também: (i) duas recomendações ao município e (ii) duas comunicações (uma ao responsável pelo
controle interno municipal e a outra ao atual Prefeito Municipal, contendo diversos itens de alerta).
A Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo - CAC-GOVERNO, a Subsecretaria de
Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS e a Secretaria Geral de Controle Externo — SGE,
após reexame, concordaram com a proposição manifestada pela CSC-MUNICIPAL.
O Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral de Contas,
Henrique Cunha de Lima, embora concluindo de igual forma pela emissão de parecer prévio
tavorável à aprovação das contas de governo do Município de Armação de Búzios, expressou
concordância parcial com a sugestão do corpo instrutivo, divergindo pelo acréscimo da ressalva n. 9
no parecer, além de outros entendimentos e medidas que propõe sejam acolhidas pelo Tribunal
(parecer datado de 03/10/2022 - peça 157).
Por meio de decisão monocrática datada de 04/10/2022, foi aberto prazo para vista dos
autos e apresentação de manifestação escrita por parte do responsável, caso entendesse necessário
(peça 159).
Em 18/10/2022, tempestivamente, foi protocolizado no Tribunal o doc. n. 23.387-1/22,
contendo razões de defesa (peças 164 a 166). Após o reexame dos autos, materializado na
informação da CSC-MUNICIPAL, datada de 07/11/2022 (peça 169) no Parecer Ministerial de
11/11/2022, foram afastadas 2 (duas) impropriedades apontadas na instrução e parecer iniciais do
processo, tendo sido convertidas em ressalvas as que permaneceram.
Quanto ao mérito das contas, o corpo instrutivo e o Ministério Público, após a análise das
razões defensivas, mantiveram seus entendimentos e manifestaram-se no sentido da emissão
de parecer prévio favorável à aprovação das contas.
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& O RELATÓRIO.
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TCE-R]
=== Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Wileman
Estado do Rio de Janeiro
A instrução elaborada abrange de forma detalhada os principais aspectos da gestão do
Município de Armação de Búzios, relativa ao exercício de 2021, bem como afere as aplicações
constitucionais e legais obrigatórias, razão pela qual acolho as análises efetuadas pelo corpo
instrutivo e pelo Ministério Público Especial, efetuando todavia, os ajustes que entendo
necessários à fundamentação de meu parecer.
Considerando todo o detalhamento contido na instrução, apresento a seguir, de forma
sucinta, os aspectos que considero mais relevantes das contas em análise. Para tanto, dividirei meus
argumentos em três grandes eixos: (i) a gestão pública (com ênfase na gestão orçamentária,
financeira e patrimonial e seus respectivos ditames constitucionais e legais); (ii) as aplicações
constitucionais e legais; e (iii) a gestão fiscal (mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRE).
Antes, porém, permito-me apresentar uma breve nota introdutória a respeito do dever
republicano de prestar contas e do âmbito de atuação deste Tribunal, tendo por objetivo específico
delimitar o escopo do parecer prévio ora emitido.
BREVE NOTA INTRODUTÓRIA
É da essência do regime republicano que todo aquele que exerça qualquer parcela de poder
público tenha a responsabilidade de prestar contas de sua atuação. Trata-se de um dever
republicano por excelência: se é o povo o titular e o destinatário da coisa pública, perante este devem
os gestores responder. Destacam-se, nesse contexto, os mecanismos republicanos de controle da
atividade financeira estatal, protagonizados, no Brasil, pelos Tribunais de Contas, na qualidade de
“unremoe Audit Institutions (SAIs) - Instituições Superiores de Controle — ISCs!,
! Essa denominação inspira-se na nomenclatura utilizada pela literatura estrangeira que se dedica ao estudo das instituições externas de
auditoria pública e baseia-se nos termos adotados pela INTOSAL — InternationalOrganizationofSupremeAuditinstitutions, organização
internacional criada em 1953, que reúne as Entidades Fiscalizadoras Superiores de 191 países membros e que goza de status especial junto
ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas. Disponível em: <http: i or; i >. Acesso em: 10 de
outubro de 2015.
105/S
TCE-RJ
rã Tribunal Gabinete da dinda PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Ê Estado do Rio de Janeiro
Como reflexo e densificação do princípio republicano no Texto Constitucional de 19882, o
controle financeiro público foi minuciosamente disciplinado, mediante o estabelecimento de
normas relativas à guarda, gestão e manejo dos recursos € bens públicos, bem como por meio da
previsão de amplo mecanismo orgânico de sua fiscalização, atribuindo essa função primordialmente
ao Poder Legislativo, com O auxílio dos Tribunais de Contas3. Trata-se do denominado “controle
externo financeiro”, que compreende atividades de supervisão, fiscalização, auditoria e de
julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos*.
Especificamente no que diz respeito à gestão financeira anual a cargo da chefia do Poder
Executivo, dispõe a Constituição da República de 1988 que compete ao Tribunal de Contas da União
“apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio
que deverá sei elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento”. Em decorrência da simetria
prevista no artigo 75 da CRFB, a Lei Complementar estadual n. 63/90 estabelece ser competência
deste Tribunal de Contas apreciar as contas do Governador de Estado: e dos Prefeitos dos
municípios” submetidos à sua jurisdição, cabendo, para tanto, emitir parecer prévio para subsidiar o
julgamento das contas a cargo da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas abrange, portanto, as denominadas contas de
governo, ou seja, aquelas contas prestadas anualmente pela chefia do Poder Executivo. Elas não se
confundem com as denominadas contas de ordenadores de despesas ou contas de gestão, prestadas
no âmbito da administração direta ou indireta, as quais abrangem a verificação de atos específicos de
gestão, atos de ordenamento das despesas públicas e sua legalidade”.
2 A esse propósito, anota Carlos Ayres Britto: “Tão elevado prestígio conferido ao controle externo e a quem dele mais se ocupa, funcionalmente, é
rellexo direto do princípio republicano. Pois, numa república, impõe-se responsabilidade jurídica pessoal a todo aquele que tenha competência (e
consequente dever) de cuidar de tudo o que é de todos, assim do prisma da decisão, como do prisma da gestão. E tal responsabilidade implica o
compromisso da melhor decisão e da melhor administração possíveis. Donde a exposição de todos eles (os que decidem sobre a res publica e os que
a gerenciam) à comprovação do estrito cumprimento dos princípios constitucionais e preceitos legais que lhes sejam especificamente exigidos. À
comecar, naturalmente, pela prestação de contas das sobreditas gestões orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional”. (“O Regime
Constitucional dos Tribunais de Contas”. SOUSA, Alfredo José de (Org). Im: Novo Tribunal de Contas - órgão protetor dos direitos
fundamentais. 3º edição. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2005, p. 73).
“O Supremo Tribunal deral (STF) reconhece, sem qualquer dificuldade, que os Tribunais de Contas são órgãos de extração constitucional dotados de
autonomia e independência em relação aos demais Poderes da República. Sobre o tema, é bastante elucidativa a decisão adotada pelo Plenário do STF nos
autos da ADI 4.190/DF (STF, ADI 4.190/DF, Pleno, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 10.03.2010).
+ Os Tribunais de Contas, no modelo estabelecido pelo texto constitucional de 1988, exercem competências coadjuvantes do poder legislativo - que
titulariza o controle externo financeiro — e, também, competências autônomas de auditoria e fiscalização, no âmbito das quais prescindem da manifestação
legislativa para o ape! feiçoamento de sua atividade controladora. Essa dualidade é evidenciada pela análise da norma contida no artigo 71 da CF, que
elenca as competências do Tribunal de Contas da União, aplicáveis, por simetria, a estados, municípios e distrito federal.
rt 36,0 63/90,
et 197 da LC 63/90 em comb
At 71, O controle externo, à
v 1, do Regimento Interno deste Tribunal - Deliberação n. 167/92.
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [..); 1 - julgar as
contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades insutuidas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário público;
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TCE-R)
= Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Rla de Janeiro
As análises realizadas por este Tribunal de Contas do Estado quando da emissão de parecer
prévio englobam, dentre outros, os seguintes aspectos, extraídos a partir do artigo 39 do Regimento
Interno:
$ 3º - O Relatório consistirá de minuciosa apreciação do exercício financeiro, elaborada
com base nos elementos colhidos no trabalho de auditoria financeira e orçamentária, e
conterá, além da análise dos balanços apresentados, informações que auxiliem a
Assembleia Legislativa na apreciação dos reflexos da administração financeira e
orçamentária sobre o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Com efeito, o relatório sobre as contas de governo tem como escopo, a partir dos
diversos demonstrativos contábeis e extracontábeis que integram os respectivos autos,
informar acerca da gestão pública, enfocando seus aspectos orçamentários e financeiros, que
têm implicação direta nas variações e no saldo do patri ônio público, b' como na
conjunturas econômica e social locais.
O parecer prévio do Tribunal de Contas, observando tais aspectos, analisa o cumprimento —
ou não - de dispositivos constitucionais e legais, como gastos mínimos é máximos e atendimento de
metas pré-definidas, sempre à partir da contabilidade, fonte primeira e essencial de informação de
toda e qualquer administração, quer pública, quer privada. Subsidiariamente, dados obtidos em
outras frentes de atuação desta Corte podem e devem ser utilizados. Essas aferições, além de
quantitativas, precisam informar acerca da “qualidade do gasto público”, verificando a adequação das
despesas escrituradas com o real objeto do gasto limitado.
Pode-se dizer que este é, em suma, O grande foco das contas de governo: analisar a
execução do orçamento público e seus demais planos em face dos mandamentos
constitucionais e legais que lhe servem de norte. É essa execução que, por sua vez, impacta, ou até
determina, a situação econômica e social de um ente federativo. Esse é o produto final que se deve
esperar do parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. O parecer prévio recai sobre contas
plobais, contas que demonstram a situação das finanças públicas, sem prejuízo de análises
individualizadas a serem realizadas quando d restações de contas dos o je
despesas (contas de gestão).
Nessa linha, é importante esclarecer que um parecer favorável às contas de governo não
conduz à aprovação automática de todas as contas dos ordenadores de despesas do respectivo ente
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TCE-RJ
== Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Rio de Janeiro
federativo, incluindo aí as do próprio chefe do Poder Executivo, quando atua como ordenador. É
importante enfatizar que seus objetos são distintos, como bem destacado por JOSÉ DE RIBAMAR
CALDAS FURTADO:
Enquanto na apreciação das contas de governo o Tribunal de Contas analisará os
macroefeitos da gestão pública; no julgamento das contas de gestão, será examinado,
separadamente, cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade
e economicidade, e ainda os relativos às aplicações das subvenções e às renúncias de
receitas. É efetivando essa missão constitucional que a Casa de Contas exercitará toda a sua
capacidade para detectar se o gestor público praticou ato lesivo ao erário, em proveito
próprio ou de terceiro, ou qualquer outro ato de improbidade administrativa?
Em conclusão, enquanto a análise por este TCE a respeito das contas de governo realiza-se
em um plano global, à luz da adequação financeira ao orçamento, sopesando-se os programas de
governo e cumprimento dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes aos gastos obrigatórios,
para a emissão de parecer prévio; o exame das contas de gestão abrange, pormenorizadamente, ato
a ato, dada sua abrangência e escopo de análise, oportunidade em que o Tribunal de Contas, após a
decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído nas sessões
de 10/08/2015 e de 17/08/2015º, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 848.826-DF, com
repercussão geral reconhecida!?, passou a igualmente emitir parecer prévio.
(1)
" Os regimes de contas públicas: contas de governo e contas de gestão. In Revista do TCU n. 109, maio/agosto de 2007; p. 61/89. Disponível em:
<http://revista.tcu.gov.br/ojsp/index.php/RTCU/article/download/438/488>. Acessado em 13/10/2015.
Nessas mesmas sessões, o Plenário também analisou e concluiu, por maioria de votos, o julgamento do RE 729.744, de relatoria do Min. Gilmar
Mendes, fixando a tese no sentido de que, em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a
inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso |, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990.
“Conforme decisão unânime do Plenário do STF, proferida na sessão de 27/08/2015, com acórdão lavrado pelo Ministro Relator Luís Roberto
Barroso.
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“Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Rlo de Janeiro
No presente tópico, serão apresentados os números da gestão municipal sob os enfoques
orçamentário, financeiro e patrimonial. Serão, ainda, destacados outros aspectos inerentes à
administração local.
1.1 - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
O orçamento do Município de Armação de Búzios - LOA para o exercício de 2021 foi
aprovado pela Lei n. 1.617, de 08/01/2021, prevendo a receita e fixando a despesa em
R$ 314.179.265,82 (peça 5).
Constam dos autos, também, o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021, instituído
peia Lei Municipal n. 1.389, de 05/01/2018 (peça 2) e alterado pela Lei Municipal n. 1.615, de
08/01/2021 (peça 03), bem como as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021,
estabelecidas pela Lei Municipal n. 1.616, de 08/01/2021 (peça 4).
1.1.1 Retificações orçamentárias
O artigo 8º da LOA municipal previa autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares até o montante de 50% (cinquenta por cento) do orçamento anual para o exercício de
2021. Desse modo, a suplementação de créditos poderia atingir R$ 157.089.632,91.
O corpo instrutivo apresentou a seguinte manifestação quanto à abertura de créditos
adicionais suplementares do Município de Armação de Búzios:
No que tange à abertura de créditos adicionais suplementares, apesar de não haver
restrição expressa à consignação do limite, deve-se alertar que o balizamento autorizado
na LOA perfaz percentual que não se coaduna com os princípios que norteiam o bom
planejamento. O percentual de autorização consignado na referida lei demonstra grau de
liberdade de movimentação das dotações orçamentárias que, se levados à efetiva
utilização, resultarão em um orçamento totalmente descolado da LOA aprovada
inicialmente.
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Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Rio de Janeiro
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R
1
À
Assim, será sugerida Recomendação ao chefe do Poder Executivo.
Doo CRÉDITOS SUPLEMENTARES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
R$
SUPLEMENTAÇÕES
Anulação 56.789.494,64
Excesso - Outros 72.759.909,69
Alterações Conte de Superávit 26.561.119,52
Convênios 0,00
Operação de crédito 0,00
(A) Total das alterações 156.110.523,85
E 18) Créditos não considerados (exceções previstas na LOA) 0,00
o (0) Alterações efetuadas para efeito de limite = (A - B) 156.110.523,85
(D) Limite autorizado na LOA 157.089.632,91
(E) Valor total dos créditos abertos acima do limite = (C- D) 0,00
Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais - Peça 5, e Relação de Créditos Adicionais - Peça 141 (fls. 13/22).
Com base no quadro contido em fl. 06/07 (instrução datada de 26/09/2022), o corpo técnico
informa que a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais com base em leis
autorizativas específicas, encontra-se dentro dos limites nelas estabelecidos, também observando o
disposto no inciso V do art. 167 da CRFB/88 (peça 6).
A partir do exame do quadro anterior, conclui-se, portanto, que a abertura de créditos
adicionais se encontra do limite estabelecido na lei autorizativa. servando o
preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal.
Para a verificação da existência de fontes de recursos para suportar os créditos adicionais
abertos, o corpo instrutivo demonstrou o resultado orçamentário ao final do exercício:
RESULTADO APURADO NO EXERCÍCIO (EXCETO RPPS)
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TCE-R]
Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Rio de Janeiro
Enaraçs
Natureza Valor - R$
1- Superávit do exercício anterior 7.894.382,56
H- rrecadadas 499.435.021,17
[1 - Total das receitas disponíveis (+11) 507.329.403,73
IV - Despesas empenhadas 374.231.163,57
V- Aporte financeiro (extraorçamentário) ao instituto de previdência 0,00
Vi - Total das despesas realizadas (IV+V) 374.231.163,57
vil - Resultado alcançado (UI-VI) 133.098.240,16
Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior, Processo TCE-R] n. 212.361-2/21; Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.
1.320/64 - Peça 17, Anexo 11 consolidado da Lei Federal n. 4320/64 - Peça 18, Anexo 12 do RPPS da Lei Federal n. 4.320/64 - Peça 54 e
Balanco financeiro do RPPS -Peça 55.
Nota 1: no resultado alcançado são consideradas as receitas arrecadadas e despesas empenhadas (excluída a movimentação orçamentária
do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS), bem como os repasses financeiros (extraorçamentários) transferidos para o Instituto
com vistas à cobertura de déficit financeiro.
Nota 2: superávit do exercício anterior excluídos os resultados do RPPS e Legislativo.
Somando as receitas orçamentárias arrecadadas ao superávit financeiro do exercício anterior
(fonte de recurso para abertura de crédito adicional) e subtraindo desse montante as despesas
empenhadas, chegou-se a um resultado positivo de R$ 133.098.240,16. Assim, preservado o
equilíbrio orçamentário, o corpo instrutivo considerou que as alterações orçamentárias
tiveram o devido suporte financeiro.
Em conclusão, a Constituição da República determina, no inciso V do artigo 167, que os
creditos suplementares e especiais carecem de prévia autorização legislativa e de indicação dos
recursos correspondentes. Nesse sentido, conforme apurado, tanto com relação à autorização
legislativa quanto no que concerne as fontes de recursos, verifica-se O atendimento do preceito
constitucional.
Agregando-se os créditos adicionais em apreço ao orçamento inicial de Armação de Búzios,
tem-se o seguinte orçamento final:
Descrição
Valor (R$)
A) Orçamento inicial
314.179.265,82
(5) Alterações: 276.820.135,38
Créditos extraordinários 0,00 | HI
Créditos suplementares 222.141.281,38 |||
105/8
= TCE-RJ
Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Ria de Janeiro
Créditos especiais 54.678.854,00 |
(C) Anulações de dotações 92.772.781,04
(D) Orçamento final apurado (A + B- C) 498.226.620,16
(E) Orçamento registrado no comparativo da despesa autorizada com a realizada 498.226.620,16
consolidado - Anexo 11 da Lei Federal n. 4.320/64 E
(F) Divergência entre o orçamento apurado e os registros contábeis (D - E) 0,00
Fonte: Relação de Créditos Adicionais - Peça 141 (fis. 13/22) e Anexo 11 Consolidado da Lei n. 4320/64, Peça 18.
1.1.2 Resultados da execução orçamentária
O município obteve, em 2021, os seguintes resultados:
a) Resultado orçamentário: superávit de R$ 125.203.857,60.
R$
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
Regime próprio de
previdência
Natureza Consolidado Valor sem o RPPS
499.435.021,17
374.231.163,57
540.152.630,94 40.717.609,77
381.122.717,18 6.891.553,61
159.029.913,76 33.826.056,16
Fonte: Anexo 10 Consolidado - Peça 17, Balanço Orçamentário Consolidado - Peça 19, e Balanço Orçamentário do RPPS - Peça 54.
Receitas Arrecadadas
Despesas Realizadas
Superávit Orçamentário 125.203.857,60
b) Resultado da arrecadação: excesso de arrecadação de R$ 225.973.365,12.
ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO
Previsão Ar daçã
Atualizada nad: açao
Natureza
Percentual
70,48%
214.523.281,26
2.744.907,87
8.705.175,99
304.365.709,88 518.888.991,14
2.744.907,87
18.518.731,93
Receitas correntes
Receitas de capital
88,71%
Receita intraorçamentária
Total 314.179.265,82 540.152.630,94 225.973.365,12 71,92%
Fonte: Anexo 10 c lidado da Lei Federal n. 4.320/64 - Peça 17.
Nota: nos valores das receitas já foram consideradas as devidas deduções.
105/85
TCE-R]
== Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
e de Contas Marianna Montebello Willeman
A Estado do Rlo de Janeiro
O relatório instrutivo destaca que as receitas de competência tributária diretamente
arrecadadas pelo município (R$ 101.407.730,26), representaram apenas 20,42% do total da
receita corrente do exercício (R$ 382.554.770,24):
Receitas tributárias diretamente arrecadadas O
ITR diretamente arrecadado 0,00
IRRE 9.010.986,03
IPTU 37.784.770,44
ITBI 19.661.603,74
ISS 19.813.386,54
Outros Impostos 0,00
Taxas 9.783.749,48
contribuição Melhoria 0,00
Contribuição de Iluminação Pública - Cosip 5.353.234,03
Receita de bens de uso especial (cemitério, mercado municipal, etc.) 0,00
(A) Subtotal 101.407.730,26
(B) Deduções da Receita 0,00
o (C) Total dos tributos diretamente arrecadados (A - B) 101.407.730,26
(D) Total da receita corrente excluído o RPPS 496.690.113,30
“EB Percentual alcançado (C/D) 20,42%
ii O
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n, 4.320/64 - Peça 17.
Nota: nos valores das receitas tributárias estão incluídos os valores do principal, multa e juros, dívida ativa e multas e juros de dívida ativa.
Além disso, o município informa que adotou providências no âmbito da fiscalização das
receitas e no combate à sonegação, cujas medidas estão consignadas no documento constante do
arquivo (Peça 97).
Nesse sentido, o corpo técnico registra a realização das seguintes auditorias sobre a gestão
te Armação de Búzios:
municípic
Processo. Objetivo
. Verificar as condições de organização e funcionamento do controle do imposto sobre serviços
219.002-0/14
de qualquer natureza - ISS
A Verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários
218.113-0/15 cics
= municipais — IPTU e ITBI
Monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos
226.267-9/17 EIA É
Imobiliários, realizada em 2015
105/85
TCE-R]
E Tribu nal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Rio de Janeiro
226.392-0/17
Monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão do ISS, realizada em
2014
237.126-0/18
Verificar a gestão do crédito tributário
205.785-9/20
Monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos
205.784-5/20
“| Imobiliários, realizada em 2015.
Monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão do ISS, realizada em
2014.
Foram destacados pela instrução, também, os problemas encontrados no município, em cada
auditoria, cujo saneamento deverá ser objeto da atual gestão 2021/2024:
105/S
GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - GCT
A auditoria sobre o tema “Gestão do Crédito Tributário - GCT”, realizada no Biênio
2018/2019, tratava especificamente sobre a gestão da dívida ativa e teve como objeto
questões sobre a cobrança administrativa e judicial do crédito tributário.
Com base nos resultados dessa auditoria, foram identificados os seguintes problemas no
município:
e Cobrança administrativa do crédito tributário insuficiente para realizar a efetiva
arrecadação;
e Regras e procedimentos de concessão de parcelamentos restringem a busca pela efetiva
arrecadação;
“ Arvcgularidades na concessão de parcelamentos;
e Ausência de continuidade na cobrança de créditos envolvidos em parcelamentos
inadimplidos;
e Não implementação do protesto extrajudicial gratuito de Certidões de Dívida Ativa
emitidas com razoável certeza do devedor;
e Ausência de requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa;
e Ausência de verificação de liquidez e certeza na inscrição em dívida ativa;
e Prescrição do crédito tributário;
e Cobrança de créditos tributários já prescritos;
e Inconsistência nos registros dos créditos tributários;
* Cancelamento de créditos sem as formalidades necessárias;
e Irregularidade no saldo contábil do estoque da dívida ativa.
No que tange a essa auditoria, o atual gestor registrou, no Modelo 25 (Peça 117), o
andamento das medidas tomadas até o término de 2021, visando à solução dos problemas
10578
TCE-R]
Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Wileman
Estado do Rio de Janeiro
identificados. Tais informações serão registradas em banco de dados para fins de
acompanhamento ao longo do presente mandato.
GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
A auditoria sobre a gestão do Imposto Sobre Serviços - ISS, monitorada em 2020, teve como
objeto questões sobre a legislação local, benefícios fiscais, estrutura disponível - incluindo
a de pessoal e de sistemas informatizados -, fiscalização e procedimentos fiscalizatórios
mínimos, procedimentos de lançamento e cálculo para retenção de ISS quando do
pagamento de serviços tomados pela prefeitura.
Os problemas identificados à época e que restaram sem solução pelo município são os
seguintes:
Inexistência de publicação das medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos;
e Inexistência de planejamento da fiscalização do ISS;
e Inexistência de monitoramento da arrecadação do ISS;
e Inexistência de procedimentos capazes de aferir regularmente a movimentação
econômica das instituições bancárias;
e Exigência irregular da quitação do imposto apurado para a concessão do “habite-se”;
e Inexistência de procedimento de conciliação do faturamento dos contribuintes
enquadrados no Simples Nacional;
e Inexistência de lançamento de ISS dos cartórios domiciliados no Município;
* Inexistência de procedimentos fiscalizatórios com dados dos contribuintes de ISS junto
às operadoras de cartões de crédito e débito;
* Retenção indevida do ISS pelo Município, sem a observância das normas gerais quanto
às regras do local da ocorrência do fato gerador.
O andamento da solução desses problemas deverá ser informado na próxima prestação de
contas.
GESTÃO DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS - IPTU E ITBI
A auditoria sobre a gestão dos impostos imobiliários, monitorada em 2020, teve como
objeto questões sobre a planta genérica de valores e sua atualização monetária, plano
diretor municipal, alíquotas de IPTU, benefícios fiscais, cadastro imobiliário, registro
contábil do lançamento do imposto e procedimentos de fiscalização de ITBI.
Os problemas identificados à época e que restaram sem solução pelo município são os
seguintes:
TCE-R]
p= Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
& de Contas Marianna Montebello Willeman
) Estado do Ria de Janeiro
. Desrespeito ao ciclo mínimo razoável para revisão da PGV - 4 (quatro) anos, para
municípios com população superior a 20.000 habitantes;
e Ausência de previsão da progressividade fiscal graduada das alíquotas de IPTU em
função do valor dos imóveis;
. Inexistência de consolidação da normatização tributária relativa ao IPTU;
e Atualização monetária da base de cálculo do IPTU em percentual inferior ao previsto
na legislação municipal;
e Ausência de fator de correção definido na norma municipal para a apuração da base
de cálculo do IPTU;
e — Existência de processos de reconhecimento de imunidades de ITBI sobre transmissão
de bens ou direitos de imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital, anteriores ao exercício de 2012, sem constar comprovação
documental de que a atividade preponderante do adquirente não se refere à compra e
venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil
OU do lançamento de ofício do imposto;
. Inexistência da conta "Créditos Tributários a Receber", que deve registrar O valor do
IPTU lançado para o exercício, de acordo com Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público — PCASP.
O andamento da solução desses problemas deverá ser informado na próxima prestação de
contas.
Por fim, em conclusão ao tema das auditorias governamentais sobre a gestão tributária
municipal, o corpo técnico assinalou:
É imprescindível para se concluir pela gestão fiscal responsável a adoção de medidas
capazes de solucionar Os problemas identificados e relacionados nos tópicos anteriores,
assim como dar continuidade e aperfeiçoar outros procedimentos de bastante relevância
para se alcançar O atendimento ao artigo 11 da LRF, ao artigo 30, Il combinados com os
incisos XVII e XXI, do artigo 37, da CF, a seguir relacionados, que serão considerados para
fins de avaliação ao longo do presente mandato:
e Não aplicação de alíquotas efetivas de ISS inferiores ao mínimo permitido pela LC
116/03;
e Atualização permanente do cadastro imobiliário;
e Realização de fiscalização no ITBI, quanto aos arbitramentos de base de cálculo.
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= Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
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Estado de Rio de Janeiro
Assim sendo, o atual gestor deverá planificar e controlar a solução dos problemas
relacionados às auditorias realizadas na receita, bem como comprovar à realização dos
outros procedimentos considerados imprescindíveis citados acima, para que nas próximas
contas sejam apresentados o seu andamento e/ou comprovação, nos moldes do Modelo 25
desta Prestação, que foi utilizado para as auditorias do GCT.
€.)
Portanto, a partir dessa análise, faz-se necessário emitir um alerta ao atual gestor, na
conclusão deste Relatório, para que, persistindo os problemas apurados em sede de
auditorias, tratadas nos tópicos 7.6.2, 7.6.3 e 7.6.4, e não comprovando o cumprimento
dos outros procedimentos considerados imprescindíveis para a boa gestão, mencionados
acima, por intermédio de Modelos similares ao de n. 25 da presente prestação de contas,
até o final de seu mandato, poderá este Tribunal se pronunciar pela emissão de parecer
prévio contrário à aprovação de suas contas.
c) Execução orçamentária da despesa: economia orçamentária de R$ 117.103.902,98.
Natureza
Despesas Correntes
a) EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
Percentual
empenhado
(c/B)
79,52%
Economia
orçamentária
(B-C)
Inicial - R$
(4)
Atualizada - R$ | Empenhada - R$ Liquidada - R$
(B) (o) (D)
282.514.015,45 | 448.652.600,14 356.780.864,84 335.785.488,67
335.669.616,33 91.871.735,30
Despesas de Capital
3166525037 | 4957402002 | 2434185234 | 21.905.806,39 21,905.806,39 49,10% | 25.232.167,68
Total das despesas
Conte: Halanço Orçamentário Consolidado - Peça 19.
314.179.265,82 | 498.226.620,16 381.122.717,18 | 357.691.295,06 357.575.422,72 76,50% 117.103.902,98
d) Restos a Pagar
A inscrição de restos a pagar processados e não processados do município, referentes a
exercícios anteriores, foi demonstrada pelo corpo técnico no quadro apresentado a seguir, elaborado
com base nos anexos ao balanço orçamentário consolidado:
R$
Inscritos
Restos a
Pagar
Processados
| Em Exercícios Em Liquidados
Anteriores
3.383.494,79 53.466,99 -
Pagos Cancelados Saldo
31/12/2020
10.690,08 2.938,10 3.423.333,60
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TCE-RJ
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lie smiadE
e Não
Processados
Liquidados |
Restos a
Pagar Não
Processados
12.386.917,89 28.747.149,71 14.970.715,51 14.969.975,51 134.799,83
15.770.412,68 | 28.800.616,70 | 14.970.715,51 | 14.980.665,59 | 137.737,93
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado - Peça 19.
26.029.292,26
29.452.625,86
Acerca do montante referente ao cancelamento de restos a pagar processados, evidenciado
no quadro anterior (R$ 2.938,10), o corpo instrutivo informa que pertencem ao Poder Legislativo,
conforme se verifica na Peça 20.
No quadro seguinte é apresentado o confronto entre os valores inscritos em restos a pagar e a
disponibilidade de caixa. Pode-se verificar que, desconsiderando os valores relativos ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS e à Câmara Municipal, o município inscreveu o montante de
ky 25.317.090,76 em restos a pagar não processados, com a devida disponibilidade de caixa
respeitando o disposto no inciso III, itens 3 e 4, do art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Obrigações Financeiras Disponibilidade
Restos a pagar liquidados e | Restos a Pagar de Caixa Antes Valor Inscrito Valor Inscrito
Disponibilidade neo ptos Empés dados e Demais po de de Restos a de festosa.
de Caixa Bruto D Ltijulidados dé Obrigações Não 8 Pagar Não P vida di
6) Anteriores Exercício Exercícios nao ras Processados do Frgeriaos Disponibilidade
(b) (c) Anteriores Exercício (h)
(a) (1) = (a-b-c-d-e)
Consolidado (1) 464491.692,74 | 3.423.333,60 | 115.872,34 | 26.029.292,26 | 43.745.006,83 391.178.187,71| 2343142212 0,00
Cut Mumenpal | 6 568 989,98 0.00 0.00 0,00 0,00] — 656898998| 10144148 0,00
RPPSQU) [LENTE EVA 0,00 124,40 50,00 6,65 [ 141.702.936,87] 12.289,88 0,00
Valor
Considerado 316.219.584,84 | 3.423.333,60 | 115.747,94 | 26.029.242,26 | 43.745.000,18 | 242.906.260,86 | 23.317.690,76 0,00
o |
tço Jrçamentario Consolidado - Peça 19, Balanço Financeiro Consolidado - Peça 21, Anexo 17 Consolidado — Peça 27, Balanço Orçamentário da Câmara - Peça 34
alanço Financeiro da Câmara-
eça 35, Anexo 17 da Câmara - Peça 31, Balanço Orçamentário do RPPS - Peça 54, Balanço Financeiro do RPPS - Peça 55 é Anexo 17 do RPPS -
Peça 51
Nota tenos valores referentes
Nota 270 valor referente às
mara Municipal foram considerados os montantes relativos ao Fundo Especial
lemai * (consignações e outros passivos) registrado no Anexo 17 da Lei Federal n. 4320/64 foi ajustado, a fim de que o
somatório dos restos a pagar é de es coincida com o total do passivo financeiro registrado no Balanço Patrimonial
1.2 GESTÃO FINANCEIRA
TCE-R]
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Estado do Rio de Janeiro
O resultado financeiro do município, não considerados os valores relativos ao Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS e à Câmara Municipal, foi superavitário em R$ 116.312.040,65,
podendo ser demonstrado da seguinte forma:
APURAÇÃO DO SUPERÁVIT /DÉFICIT FINANCEIRO
Regime Próprio de
Descrição Consolidado Previdência Câmara Municipal | Valor considerado
N (A) (8 (c) (E) = (A-B-C-D)
Ativo financeiro 361.215.163,29 141.703.117,92 6.568.989,98 212.943.055,39
Passivo financeiro 96.744.927,15 12.470,93 101.441,48 96.631.014,74
Superavit Financeiro 264.470.236,14
141.690.646,99 6.467.548,50 116.312.040,65
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado - Peça 22, Balanço Patrimonial do RPPS - Peça 56 e Balanço Patrimonial da Câmara - Peça 36 e
Balanço Patrimonial do Fundo Especial - Peça 36, fls. 03 e 08.
Notal: nos valores referentes à Câmara Municipal foram considerados os montantes relativos ao Fundo Especial.
Nota 2: no último ano do mandato serão considerados na apuração do superávit/déficit financeiro eventuais ajustes, tais como: anulação
de despesas e cancelamento de restos a pagar indevidos, bem como dívidas firmadas nos dois últimos quadrimestres. Tais ajustes são
necessários à avaliação das normas estabelecidas pela LRF ao final do mandato, com destaque para O artigo 1º c/c o artigo 42, em
conformidade com as análises realizadas por este Tribunal nas prestações de contas de término de gestão relativas aos exercícios de 2008,
2012, 2016 e 2020.
Do exame do quadro de apuração, depreende-se que o município de Armação de Búzios
alcançou o equilíbrio financeiro no exercício de 2021, observando o disposto no $1º do artigo 1º
da Lei Complementar Federal n. 101/00.
Por fim, o quadro a seguir demonstra a evolução do resultado financeiro (superavitário) do
municipio:
R$
EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS
Gestão anterior Gestão atual
7.894.382,56 116.312.040,65
“arte: Prestação de Contas de do exercício anterior - Processo TCE-RJ n. 212.361-2/21, e quadro anterior.
1.3 GESTÃO PATRIMONIAL
As variações do patrimônio público são o objeto deste item.
105/8
TCE-R]
= Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
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damos
1.3.1 - Resultado e Saldo Patrimonial
O balanço patrimonial consolidado do município registrou os seguintes saldos ao final do
exercício:
Ativo Passivo
Especificação
Especificação
atual
Ativo circulante 419.671.278,41 | Passivo circulante 29.354.554,79
520.467.515,55 | Passivo não circulante 417.647.470,88
Ativo não circulante
364.346.058,30
Investimentos 680.032,84 Patrimônio líquido
Imobilizado 155.441.424,41 | Total do PL 493.136.768,29
Total geral 940.138.793,96 | Total geral 940.138.793,96
Passivo financeiro
Passivo permanente
ativo Realizável a Longo Prazo
96.744.927,15
417.647.470,88
0,00
361.215.163,29
578.923.630,67
Ativo financeiro
Ativo permanente
Saldo patrimonial
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado - Peça 22.
As execuções orçamentária e extraorçamentária importaram no seguinte resultado
patrimonial em 2021.
Valor - R$
Descrição
853.684.157,50
686.932.719,87
166.751.437,63
Variações patrimoniais aumentativas
Variações patrimoniais diminutivas
Resultado patrimonial de 2021 - Superávit
Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidada - Peça 23.
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, Tribu nal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
| de Contas Marianna Montebello Willeman
É Estado do Rlo de Janeiro
Somando o resultado patrimonial ao saldo do exercício anterior, o corpo instrutivo obteve o
seuinte caldo patrimonial de 2021:
Descrição Valor - R$
Patrimônio líquido (saldo do balanço patrimonial do exercício anterior) 320.033.432,91
Resultado patrimonial do exercício- Superávit 166.751.437,63
(+) Ajustes de exercícios anteriores -1,121.477,58
485.663.392,96
493.136.768,29
«7.473.375,33
Fonte; Prestação de Contas de Governo do exercício anterior - Processo TCE-RJ n. 212.361-2/21, quadro anterior e Balanço Patrimonial
Consolidado - Peça 22.
Patrimônio líquido - exercício de 2021
Patrimônio líquido registrado no balanço do exercício
Diferença
Tal fato motivou a Ressalva e Determinação n. 1 no relatório instrutivo.
LI
A atuação do controle interno, O sistema previdenciário municipal, a transparência na gestão
fiscal, o índice de efetividade da gestão municipal (IEGM) e a apresentação de dados pelo município
mediante o sistema SIGFIS são os temas tratados neste item.
1.4.1 Controle Interno
O relatório do controle interno municipal é um dos pilares fundamentais do exercício da
função de controle, vindo em auxílio às atribuições desta Corte. No presente caso, O relatório
iresentado consta como peça 113 nos autos sob exame.
Visando ao aperfeiçoamento da atuação do controle interno municipal, o corpo instrutivo
sugere a comunicação ao respectivo responsável, quanto às inconsistências apuradas nas contas, a
fim de que sejam adotadas as medidas pertinentes.
105/8
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Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
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Adicionalmente, a instrução, com base no Relatório de Acompanhamento das Determinações
e Recomendações do TCE pelo Controle Interno (peça 115), apurou que das 19 (dezenove)
determinações expedidas pelo Tribunal nas contas do município referentes ao exercício de 2020, 15
foram consideradas cumpridas e 02 foram cumpridas parcialmente e 02 não foram
cumpridas.
Em remate ao tópico, o certificado de auditoria (peça 114) opina expressamente pela
regularidade das contas do chefe de governo do município de Armação de Búzios.
1.4.2 Sistema Previdenciário dos Servidores Municipais
O regime previdenciário do Município de Armação de Búzios apresentou, em 2021, resultado
ário de R$ 33 826.056,16, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Valor (R$)
Descrição
40.717.609,77
6.891.553,61
33.826.056,16
Receitas previdenciárias
Despesas previdenciárias
Superávit
Fonte: Balanço Orçamentário do RPPS - Peça 54.
Nota: incluídas as receitas e despesas intraorçamentárias.
Com relação às contribuições previdenciárias, O quadro a seguir demonstra, de forma
resumida e consolidada, o montante devido e o valor efetivamente repassado pelos servidores e da
parte patronal, relativas à competência do exercício de 2021, referente a todas as unidades gestoras
(exceto a Câmara Municipal), cujos dados foram extraídos do Demonstrativo das Contribuições
Previdenciárias ao RPPS enviado pelo jurisdicionado:
Contribuição Valor Devido
Valor Repassado Diferença
11,774.585,77
Jo Servidor 11.774.585,76
105/S
TCE-R]
== Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
Ê de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Rlo de Janeiro
hm
Patronal 11.774.585,75 11.774.585,76 -0,01
23.549.171,51 23.549.171,53
Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RPPS - Peça 141 (fls. 124/125).
Nota: os valures das contribuições referem-se a todas as unidades gestoras, exceto câmara municipal.
Com relação aos parcelamentos dos débitos previdenciários perante o RPPS, o responsável
pelas contas encaminhou o Demonstrativo dos Termos de Parcelamentos das Contribuições
Previdenciárias ao RPPS (peça 141 - f1.123), por meio do qual se constata que o Poder Executivo
efetuou todos os pagamentos devidos no exercício.
Semelhantemente ao estudo realizado sobre as contribuições ao RPPS municipal, foi também
examinada a situação dos repasses do município ao Regime Geral de Previdência Social, com base no
Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RGPS, enviado pelo jurisdicionado:
Contribuição
Valor Devido Valor Repassado
4.449.110,26 4.449.110,26
Diferença
0,00
Do Servidor
Patronal
11.499.419,40 11.499.419,40
15.948.529,66 15.948.529,66
Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RGPS - Peça 141 (fl. 128).
Nota: os valores das contribuições referem-se a todas as unidades gestoras, exceto Câmara Municipal,
0,00
0,00
De acordo com o quadro anterior, constata-se que houve o repasse integral da contribuição
previdenciária patronal e dos servidores ao RGPS.
Já no que diz respeito ao Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP, o corpo instrutivo
teceu os seguintes comentários:
Apesar de o último Certificado de Regularidade Previdenciária, (Peça 144), emitido em
24/08/2022, com validade que se estende até 20/02/2023, obtido mediante pesquisa realizada
no"site” https://cadprev previdenciagov.br/Cadprev /pages/publico/crp/pesquisarEnteCrp.xhtm,
apresentar situação atual regular, no exercício de 2021 o Município encontrava-se em
situação irregular.
Esse fato será objeto da Ressalva e Determinação n.º 7.
105/8
TCE-RJ
| Tribu nal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Rio de Janeiro
aiiizesams
Ao ensejo da conclusão deste tópico acerca do sistema previdenciário municipal, o corpo
técnico teceu as seguintes considerações quanto à avaliação atuarial do RPPS (fl. 57 da peça 154):
O Poder Executivo encaminhou o Relatório de Avaliação Atuarial anual (Peça 137)
referente ao Regime Próprio de Previdência Social, realizado por técnico habilitado ou
entidade independente e legalmente habilitada.
Conforme evidenciado no relatório, o Município possui um déficit atuarial. Diante disso, o
Poder Executivo encaminhou declaração (Peça 109) informando as medidas adotadas
para o equacionamento do referido déficit, que se refere ao plano de custeio de aporte
mensal criado pela Lei n.º 1.799/21, para vigorar durante 47 (quarenta e sete) anos.
Ressalta-se, ainda, que o Poder Executivo encaminhou declaração (Peça 110), atestando
que o órgão de previdência social municipal custeia somente despesas com aposentadoria e
pensão por morte, nos termos da Emenda Constitucional n.º 103/19.
1.4.3 Transparência na Gestão Fiscal
A transparência na gestão fiscal, um dos pilares sobre os quais se assenta a Lei de
Responsabilidade Fiscal, encontra-se presentemente regulamentada, também, pela Lei
Complementar n. 131/2009, pelo Decreto Federal n. 7.185/2019 e pela Lei Federal
n. 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação).
O corpo instrutivo não teceu qualquer comentário a respeito do tema. Contudo, o Ministério
Público Especial analisou a matéria (fls. 05/06 da peça 172), na qual restou evidenciado que o
Município está atendendo plenamente o disposto no artigo 126 da Constituição Estadual e na forma
do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n. 101/00.
1.4.4 Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM é um indicador de desempenho de
âmbito nacional, composto por sete índices setoriais temáticos (Educação, Saúde, Planejamento,
105/8
TCE-RJ
É pa Tribu nal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
p) de Contas Marianna Montebello Wileman
k Estado do Rlo de Janeiro
Rerrerptr
Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção das Cidades e Governança da Tecnologia da Informação). Seu
objetivo é avaliar, ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios foram
alcançados e, com isso, oferecer elementos importantes para melhoria da gestão municipal e auxiliar
e subsidiar a ação fiscalizatória do controle externo exercido por esta Corte de Contas.
O corpo instrutivo apresentou a seguinte manifestação quanto aos resultados da avaliação do
IEGM do Município de Armação de Búzios:
A Deliberação TCE-RJ n. 271/17 estabeleceu normas relativas à apuração do IEGM por
parte desta Corte de Contas, devendo os órgãos executivos dos entes sob a jurisdição do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, responder, em caráter obrigatório, aos
questionários para a apuração do índice.
Conforme o art. 2º da supracitada deliberação, as respostas aos quesitos passíveis de
comprovação com evidências deverão ser validadas pelo responsável pelo órgão central de
controle interno, em observância ao disposto no art. 53, inciso IV, da Lei Complementar
Estadual n. 63/90, mediante a emissão de certificado.
O Certificado de Validação de que trata o art. 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 271/17, Peça
116, no qual o responsável pelo órgão de Controle Interno, após proceder ao exame dos
quesitos presentes no questionário para apuração do índice de efetividade da gestão
pública e à análise da adequação entre as respostas apresentadas e as respectivas
evidências, certificou que as respostas são suficientes, relevantes, válidas e confiáveis
para subsidiar a elaboração do referido índice. (GRIFEI)
1.4.5 Apresentação de dados pelo município mediante o sistema SIGFIS
O relatório instrutivo teceu considerações acerca da qualidade e da tempestividade dos dados
apresentados pelo município mediante o sistema SIGFIS, relativos aos editais e às concessões de
serviços públicos, sob o argumento de que “a verificação propícia desses dados poderá identificar
distorções relevantes na materialização da despesa pública, que consequentemente impactarão na
execução das políticas públicas”. Nesse sentido, quanto aos editais, o corpo técnico assim se
manifestou:
Da análise dos dados apresentados pelo município mediante sistema Sigfis, é possível
extrair que alguns editais não foram encaminhados dentro do prazo previsto na precitada
Deliberação, fato que prejudica a atuação do controle externo e deve ser corrigido
TCE-R]
Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
& de Contas Marianna Montebello Willeman
Ê Estado do Ria de Janeiro
mediante ação enérgica do chefe do Executivo Municipal, de forma solidária com o
responsável pelo Controle Interno, com vistas a estabelecer controles e acompanhamentos
para o escorreito atendimento da legislação por todos os órgãos que integram a estrutura
administrativa do município. Nesse contexto, faz-se mister alertar os responsáveis atuais
no sentido de que, persistindo as ocorrências, os fatos ora apontados poderão macular a
análise das futuras contas, além constituir denso risco de auditoria.
O Município de ARMAÇÃO DE BÚZIOS apresentou 34 editais de forma intempestiva no
sistema Siglis, Ou seja, não atendeu ao prazo previsto na Deliberação n.º 312/20. Além
disso, 17 desses editais foram encaminhados após a realização do certame, fato que, além
de exorbitar o prazo previsto de envio dos dados, mitigou eventual ação de controle. Vide a
seguir o extrato de envios intempestivos por órgão:
47 26
7 7
2 o
1 1
57 34
No que diz respeito às concessões, confira-se a seguinte manifestação instrutiva:
Unidade Gestora Posterior ao Certame
PREFEITURA ARMACAO DE BUZIOS
FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DE BÚZIOS
FUNDO PREV. SERV. ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO BÚZIOS
E Total
Fonte: Relatório de Envio de Editais - Peça 152.
(..) para o adequado planejamento das ações de controle voltadas para as atividades de
regulação e prestação de serviços públicos, faz-se necessário que a base de dados do
Sistema Integrado de Gestão Fiscal deste Tribunal garanta a atualidade, integridade e
fidelidade das informações prestadas por todos os jurisdicionados municipais referentes
aos contratos de concessões e PPPs!!. Desse modo, o TCE-RJ solicitou aos municípios o
preenchimento do Modelo 27, anexo que compõe as contas de governo de 2021, divulgada
conforme Portaria SGE n.º 09, de 15/12/2021.
De acordo com o apresentado pelo Município, no exercício de 2021, existiam 02 concessões
vigentes. Entretanto, constatou-se que os Contratos n.º 063/2014, cujo objeto é a
concessão dos serviços de exploração do sistema de estacionamento, n.º 067/2020, que
tem por objeto a exploração de publicidade nas placas de logradouros, bem com o Contrato
n.º 04/1996-SOSP-ER]J, cujo objeto é a concessão do abastecimento de água e esgotamento
sanitário, que não consta no Modelo 27, não foram lançados no módulo de concessões do
Sigfis, em inobservância ao previsto na Deliberação TCE-RJ n.º 281/17.
Portanto, a partir do apontado acima, faz-se necessário emitir alerta ao atual gestor para
que, persistindo a inobservância ao previsto na Deliberação
TCE-RJ n.º 281/17, este Tribunal poderá, nas próximas contas de governo, pronunciar-se
pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas
:! Consultar o Manual de Utilização do Módulo de Atos Jurídicos - Capítulo 17 - Concessões, disponível no endereço:
https://www-tcerj.te.br/portalnovo /pagina/manuais-sigfis-municipal.
105/53
TCE-R]
Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Wileman
Estado do Rio de Janeiro
(11)
APLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Como de conhecimento convencional, existem limites constitucionais e legais que devem ser
observados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos.
A verificação do cumprimento de tais limites é função deste Tribunal, no exercício da
fiscalização da gestão legal e da gestão fiscal responsável. Para tal, é empregado o parâmetro
denominado Receita Corrente Líquida - RCL, que serve como referência para a aferição dos limites
com as despesas com pessoal, dívida pública, operações de crédito, dentre outras.
Nesse sentido, importante evidenciar, preliminarmente, que a RCL do Município de Armação
de Búzios, apurada com base no Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2021
(processo TCE-R] n. 202.837-1/2022), atingiu o montante de R$ 507.176.391,20.
2.1 DiviDA PÚBLICA
Compete privativamente ao Senado Federal, como disposto nos incisos VI, VII, VIII e IX do
artigo 52 da Constituição Federal, estabelecer os limites da dívida consolidada dos Municípios, das
operações de crédito externo e interno, das concessões de garantia da União em operações de crédito
e da dívida mobiliária, tendo sido editadas, nesse contexto, as Resoluções n. 40/01 e 43/01.
2.1.1 Dívida Consolidada
Tomando como base o que foi informado no Demonstrativo da Dívida Consolidada, do
Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2021, a instrução destacou o
quanto a dívida consolidada líquida representou em relação à receita corrente líquida, verificando o
105/8
TCE-RJ
Nm “Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
| de Contas Marianna Montebello Willeman
Ê Estado do Rlo de Janeiro
atendimento às disposições do inciso 1 do artigo 3º da Resolução n. 40/01 do Senado Federal, que
limitam tal relação a 120%:
2021
Especificação 2020
1º quadrimestre
2º quadrimestre 3º quadrimestre
Valor da dívida consolidada 61.454.576,00 60.334.878,00 57.368.706,40 56.365.006,10
Valida A -20.545.321,30 -105.334.305,40 -136.376.759,50 -159.701.283,50
9% da dívida consolidada “617% “26,85% “29,33% “31,49%
Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior - Processo TCE-R]
Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício.
n. 212.361-2/21, e Processo TCE-R] n. 202.
2.1.2 Operações de Crédito, Concessão de Garantias e Alienação de Ativos
À luz dos demonstrativos contábeis e extracontábeis enviados, o corpo instrutivo verificou
não terem sido contratadas operações de crédito (inclusive por antecipação de receita orçamentária
ARO), não terem sido concedidas garantias em operações de crédito internas ou externas e nem
terem sido realizadas alienações de ativos no exercício.
2.2 GASTOS COM PESSOAL
A Constituição da República, em seu artigo 169, determinou que a despesa com pessoal dos
entes da Federação não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Atualmente, a
Lei de Responsabilidade Fiscal regulamenta a matéria.
Os gastos com pessoal do Poder Executivo do Município de Armação de Búzios foram
resumidos pelo corpo instrutivo conforme tabela a seguir:
DO 7 7;
Descrição | 2020 2021
TCE-R)
Tribu nal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Rio de Janeiro
quad 3º quadrimestre | 1º quadrimestre | 2º quadrimestre 3º quadrimestre
% VALOR Y% VALOR %
Poder
52,90% | 46,83%
154.129.794,66
6,82
9,34%
46,30% | 15
acord] 17.874,35 | 39,96% | 190.927.756,05 37,65%
Executivo
Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior — Processo TCE-R] n. 212.361-2/21, e Processos TCE-R] nº 218.546-6/21,
240.221-8/21 e 202.837-1/22 - Relatórios de Gestão Fiscal do exercício.
Dessa forma, conclui-se que os gastos com pessoal do Poder Executivo respeitaram o
limite constante da alínea b do inciso II do artigo 20 da Lei Complementar n. 101/00 (54% da
RCL).
No exercício de 2021, o município de Armação de Búzios aplicou na educação um montante
total de R$ 86.068.356,46, consoante O quadro das despesas realizadas, apresentado a seguir:
1
DESPESA COM EDUCAÇÃO
Empenhada Liquidada Paga
94.225.151,40 86.068.356,46 86.068.356,46
Fonte: Despesas Empenhadas, Liquidadas e Pagas - Peça 141, fls. 81/89 e Peças 60 a 62.
Cabe destacar que o corpo técnico assinalou as seguintes falhas, relativa às despesas que
compõem os números da educação fornecidos pelo município:
Na análise da relação de empenhos, foi identificada despesa que não pertence ao exercício e
que não foi certificada pelo Controle Interno, em desacordo com a Nota Técnica n.º5, de
13.04.2022, aprovada no Processo TCE-RJ n.º 100.614-0/22:
Porno
recurso
Data do
Valor Pago
empenho
-R$
105/8
TCE-R]
= Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
5 Estado do Rlo de Janeiro
INSTITUTO
NACIONAL 365 ORDINÁRIOS 68.549,99 68.549,99
SEGURO
SOCIAL
SOBRE A FOL
DE PAGAMENTO
DOS
SERVIDORES
MUNICIPAIS
REFERENTE A
DEZEMBRO DE
2020.
20/01/20 68.549,99
21
68.549,99
Fonte: Relatório Analítico Educação - Peça 146.
Tal fato motivou a Ressalva e Determinação n. 2 no relatório instrutivo.
Segundo o artigo 212 da CREB, os municípios deverão aplicar, no mínimo, 25% de sua receita
resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Além dos impostos, financiam a
educação básica municipal, dentre outros, Os recursos do FUNDEB.
Destaca a instrução que as receitas resultantes dos impostos e transferências legais
demonstradas nesta prestação de contas totalizaram R$ 169.206.251 29.
2.3.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Constato que foram apuradas as seguintes aplicações em 2021:
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO - EDUCAÇÃO BÁSICA
FONTE DE RECURSOS: IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
RP processados
e RP não
processados
R$
20.618.998,20 173.009,28
5.778.668,31 0,00
Despesa Paga
R$
Modalidades de Ensino Subfunção
(a) Ensino fundamental 361 - Ensino fundamental
(b) Educação infantil 41 365 - Ensino infantil
195/58
TCE-RJ
- | Tribu nal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Rio de Janeiro
Euro
(c) Educação jovens e adultos (Consideradas 366 - Educação jovens e
: 0,00 0,00
no ensino fundamental) adultos
(d) Educação especial (Consideradas no Ensino 367 - Educação especial 0,00 0,00
Fundamental e Infantil) — o o a Ig
122 - Administração 0,00 0,00
(e) Demais subfunções atítpicas (Consideradas a Tr
no Ensino Fundamental e Infantil) 306 - Alimentação 9,00 0,00
Demais subfunções 0,00 0,00
em outr
(g) Subtotal das despesas com ensino (a+b+c+d+e+f) 26.397.666,51 173.009,28
(h) Subtotal das despesas com ensino da fonte Impostos e Transferência de Impostos 26.570.675,79
FONTE DE RECURSOS: FUNDEB
RP processados
D anã Despesa Paga e RP não
serias R$ processados
R$
(i) Despesa realizadas com a fonte FUNDEB 37.846.422,89 0,00
LO
U) Subtotal das despesas com ensino da fonte FUNDEB 37.846.422,89
Apuração do mínimo constitucional de aplicação em MDE
ldas despesas com ensino (h+j) 64.417.098,68
(m) Ganho de Recursos FUNDEB 22.912.536,56
(n) Total das despesas registradas como gasto em educação (| - m) 41,504.562,12
(0) Dedução do Sigfis (fonte: impostos e transferência de imposto e fundeb) 68.549,99
(p) Cancelamento de restos a pagar dos exercícios anteriores (fonte: impostos e 0,00
transferência de imposto e fundeb) .
(q) Restos a pagar processados e não processados inscritos no exercício sem
É Ea - : go 173.009,28
“disponibilidade de caixa (fonte impostos e transferências)
(1) Restos a pagar processados e não processados inscritos no exercício sem
disponibilidade de caixa (fonte FUNDEB 0,00
a =] das despesas consideradas para fins de limite constitucional (n - 0 - p 41.263.002,85
medi «
(t) Receita resultante de impostos 169.206.251,29
(u) Percentual alcançado (limite mínimo de 25,00% - art. 212 da CF/88) (s /t x
100 24,39%
“Despesas Empenhadas, Liquidadas e Pagas - Peça 141 (fls. 81/89) e Peças 60 à 62, Anexo 10 consolidado da Lei Federal n. 4.320/64
7, Transferências STN Fundeb - Peça 147, relação de cancelamento de RP — Fundeb - Peças 77 e 79, relatório de cancelamento RP
Peça 64, balancete contábil Fundeb - Peça 135, balancete contábil Impostos - Peça 131 e Relatório Analítico Educação - Peça
146
Nota 1: Na linha “o” foram registradas despesas não consideradas no cálculo do limite, conforme verificado no SIGFIS e abordado no item
'6.1.1 - Da verificação do enquadramento das despesas nos artigos 70 e 71 da Lei n. 9.394/96".
Nata 2 (linha “m”): Após apuração do Fundeb para o exercício, verifica-se que o município teve um ganho líquido no valor de
56 (transferência recebida R$39.083.361,27 e contribuição R$16.170.824,71).
Nota 3: Conforme informado na Peça 141, fls. 81, a totalidade das despesas realizadas na subfunção 122 - Administração Geral
correspondem ao ensino médio, motivo pelo qual não foram incluídas na base de cálculo do limite da educação.
Nota 4: o município inscreveu restos a pagar não processados (Impostos e Transferências de Impostos), sem a devida disponibilidade
financeira, conforme balancete (Peça 131). Dessa forma, não foi considerado este montante como despesas em educação para fins do
limite. Em relação à fonte Fundeb (Peça 135), não houve inscrição de restos a pagar no exercício.
105/8
TCE-R]
Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Ria de Janeiro
Conclui-se, assim, que a partir dos números apresentados e das verificações possíveis, o
Município de Armação de Búzios não efetuou aplicações na manutenção e desenvolvimento do
ensino conforme o estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal de 1988 (aplicação
minima anual equivalente a 25% das receitas de impostos e transferências).
A esse respeito, o corpo instrutivo assim se manifestou em seu relatório técnico:
Desta forma, constata-se que o Município não cumpriu o limite estabelecido no artigo 212
da Constituição Federal, tendo aplicado somente 24,39% das receitas de impostos e
transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O não cumprimento do mínimo em gasto com MDE configuraria objeto de irregularidade às
Contas de Governo em questão. Contudo, tendo em vista a aprovação da Emenda
Constitucional n.º 119, de 27/04/22, acrescentando o artigo 119 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88, isentando de responsabilidade
administrativa, dentre outras, os entes federados e os agentes políticos que não aplicaram
os percentuais mínimos de gastos com educação nos exercícios de 2020 e 2021 devido à
pandemia da covid-19, excepcionalmente, no exercício em análise, será relevada a falha.
Contudo, de acordo com a referida Emenda Constitucional, os gestores públicos deverão
complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício de
2023, o montante não aplicado nos exercícios de 2020 e 2021.
Dessa forma, considerando a superveniente aprovação da Emenda Constitucional n.º
119/22, deve o chefe do Poder Executivo aplicar a diferença de R$1.038.559,97, relativa à
2021 na manutenção e desenvolvimento do ensino, até o final do exercício 2023, bem como
o montante de R$5.543.041,72, inerente ao que deixou de ser aplicado em 2020 (Processo
TCE-RJ nº 212.361-2/21), totalizando R$6.581.601,69.
No que concerne ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb, relativo ao
exercício de 2019 (cf. análise do corpo instrutivo, fl. 30), a instrução informa que o município de
Armação de Búzios não atingiu a meta prevista na etapa referente à 8º série/9º ano:
RESULTADOS DO IDEB - 2019
TCE-RJ
2 Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Rio de Janeiro
Nota Pp tual d Posição em relação e Percentual de Posição em
4º série/ Meta | | inte dá E a N ii e série/ alcance da relação aos 91
Sº ano alcance da meta | aos 91 municípios meta municípios
9º ano
43
5.8
5.8 100,00% 19 86,00% 38
Fonte: Ministério da Educação.
Tal fato será objeto de Recomendação ao final deste relatório.
2.3.1.1 Uniformização da metodologia para a apuração das despesas que podem ou não ser
consideradas como gasto em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Quando da apreciação das contas de governo do município de Porciúncula, referentes ao
exercício de 2020 (processo TCE-RJ n. 209.388-7/21), o Plenário aprovou determinação à Secretaria
Geral de Controle Externo nos seguintes termos:
VI - pela DETERMINAÇÃO PARA QUE A SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO -
SGE INSTAURE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, visando à adoção das seguintes medidas:
(i) realização de estudo quanto ao sentido e alcance da aplicação da LC n. 196/2021, que
expandiu a lista original contida na Lei de Diretrizes de Bases da Educação - Lei n. 9.394, de
20 de dezembro de 1996;
(ii) analise os impactos da referida lei sobre a metodologia a ser adotada nas próximas
contas, diante do entendimento firmado nos processos TCE-RJ n. 100.797-7/18 e 200.420-
9/18;
(iii) elabore NOTA TÉCNICA, a fim de uniformizar a metodologia de verificação do
cumprimento do limite mínimo constitucional relativo à aplicação de recursos em
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, submetendo à apreciação plenária,
precedida de manifestação do Ministério Público Especial;
Em cumprimento ao decisum, o Tribunal de Contas, por meio da Nota Técnica n. 5, datada de
13/04/2022, publicada no DOER] de 26/05/2022, e de orientação complementar à referida Nota
Técnica, publicada no DOER] de 29/06/2022, expediu orientações aos jurisdicionados acerca dos
impactos na metodologia de apuração do cumprimento do percentual mínimo previsto no art. 212 da
Constituição da República, em relação às despesas empregadas na Manutenção e Desenvolvimento
10546
TCE-R]
“* Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Rlo de Janeiro
do Ensino - MDE, realizadas com recursos de impostos e de transferências de impostos, com vistas à
uniformização de metodologia, tanto para o Estado do Rio de Janeiro, quanto para os entes
municipais, acerca do entendimento desta Corte para as despesas que podem ou não podem ser
consideradas como gasto em MDE.
105/8
A esse respeito, o corpo instrutivo assim se manifestou em seu relatório técnico:
Com vistas a orientar os entes jurisdicionados sobre as premissas a serem observadas
quando da análise do cálculo do limite mínimo de aplicação de 25% dos recursos de
impostos e transferências de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -
MDE, foi aprovada por este Tribunal a Nota Técnica n. 05, de 13/04/22.
Posteriormente, por meio de orientação complementar à mencionada Nota Técnica, foram
aprovadas, em 20/06/22, e publicada no DOER], de 29/06/22, orientações acerca do
cômputo de despesas pagas no exercício oriundas de inscrição em restos a pagar que não
possuíam disponibilidade de caixa no exercício anterior. A seguir apresenta-se as
orientações da aludida Nota Técnica:
1. Na apuração do cumprimento do percentual mínimo disposto no art. 212 da
Constituição Federal, serão consideradas as despesas liquidadas e efetivamente
pagas no exercício, bem como os Restos a Pagar Processados - RPP e os Restos a
Pagar Não Processados até o limite da disponibilidade de caixa comprovada, para
ambos, em 31/12, oriundas de recursos de impostos e transferências de impostos
destinados à educação, acrescidos do valor referente à efetiva aplicação dos recursos
do Fundeb;
2. As despesas com merendeiras, nutricionistas e os demais serviços necessários à
definição e cumprimento de cardápios oficiais e o preparo dos alimentos fornecidos
no ambiente escolar, bem como as despesas com aquisição de eletrodomésticos e
utensílios utilizados na escola para fins de processamento/preparação da merenda
escolar, podem ser consideradas na base de cálculo que compõe o limite mínimo de
25% da aplicação de recursos de impostos e transferências de impostos na MDE,
observando que, em caso de utilização de recursos do Fundeb, as mencionadas
despesas somente poderão ser custeadas com a parcela de 30% dos recursos do
Fundo;
3. As despesas com higienização e ensino remoto, utilizado em caráter excepcional
e como estratégia complementar ao ensino presencial, realizadas com a receita de
impostos vinculadas à educação, incluídas as de transferências de impostos, poderão
ser consideradas para verificação do cumprimento do percentual mínimo a ser
aplicado em MDE previsto no art. 212 da Constituição Federal;
4. As despesas com fornecimento de uniformes para a identificação da criança como
estudante, não incluído nas ações de assistência social, serão consideradas nas
despesas que compõem a base de cálculo do limite mínimo de aplicação de 25% da
receita de impostos e transferências de impostos na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino - MDE;
TCE-RJ
"= Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
- de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Rio de Janeiro
2.3.2 FUNDEB
105/8
5. As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) poderão entrar no cômputo da
aplicação mínima em MDE, com base no art. 35, II, da Lei Federal n. 4.320/64, desde
que o Ente comprove, por meio de documentação, quando cabível, e por meio de
certificação por parte do responsável do controle interno, sob pena de
responsabilização:
(i) de que as despesas não foram consideradas em exercícios anteriores;
(ii) que atendam aos critérios previstos no art. 37 da Lei Federal n. 4.320/64; e
(iii) que as despesas podem ser qualificadas como despesas em MDE, conforme
critérios estabelecidos pelo art. 70 da LDB.
6. No que tange às despesas efetuadas pelo Estado do Rio de Janeiro para formação
de professores da rede pública municipal de ensino, de acordo com a previsão
contida no art. 2º, XI, da Lei Complementar Estadual n. 196/21, somente poderá ser
considerada como gastos em MDE a despesa na formação de professores da rede
pública municipal de ensino que se enquadrar dentro dos níveis de atuação
prioritária do Estado, conforme art. 211, 8 3º, da Constituição Federal de 1988;
7. Os Restos a Pagar pagos, que não possuíam disponibilidade de caixa no exercício
anterior, poderão entrar no cômputo da aplicação mínima em MDE do ano em que
forem pagos, desde que o Ente comprove, por meio de relatório, quando cabível, e
por meio de certificação por parte do responsável do controle interno, sob pena de
responsabilização:
i) que as despesas não tenham sido consideradas no exercício anterior;
(ii) que as despesas possam ser qualificadas como despesas em MDE, conforme
critérios estabelecidos pelo art. 70 da LDB;
til) que o valor a ser considerado no cômputo da aplicação mínima em MDE
represente a parcela que excede ao montante de RP pago que possuía
disponibilidade de caixa em 31/12 do ano anterior;
iv) que os restos a pagar pagos no exercício para fins de apuração do limite mínimo
aplicado em MDE, cujas despesas não foram consideradas no exercício anterior por
falta de disponibilidade financeira, foram pagos com recursos de impostos e
transferências de impostos.
A decisão enfatiza que além desses pressupostos, aqueles já consagrados e aplicados por
esta Corte também deverão ser considerados. Destaca-se o previsto no Processo TCE-RJ n.
219.129-2/18,a saber:
As despesas com auxílio alimentação ou denominação similar, assim como qualquer
outra verba de caráter indenizatória, concedidas aos profissionais da educação
básica em efetivo exercício na rede pública, sob regime estatutário, poderão ser
custeados tão somente com a parcela dos 30% dos recursos do FUNDEB, desde que
tais despesas atendam às diretivas do artigo 70 da Lei Federal n. 9.394/96.
(percentual ajustado conforme a Lei Federal n. 14.113/2020).
TCE-RJ
PP Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
Ê de Contas Marianna Montebello Willeman
Ê Estado do Rio de Janeiro
tiitiáia
A Emenda Constitucional n. 53, de 20 de dezembro de 2006, dentre outras medidas, criou o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, como fonte adicional de financiamento da educação básica. Posteriormente, o
FUNDEB foi regulamentado pela Lei Federal n. 11.494, de 20/07/2007, com vigência definida para o
período 2007-2020.
Por meio da EC n. 108, de 27 de agosto de 2020, o Fundeb foi instituído como instrumento
permanente de financiamento da educação pública, e encontra-se regulamentado pela Lei Federal n.
14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Nova Lei do Fundeb), com alterações pela Lei Federal n.
14.276/21. Em face dessa nova regulamentação, o Fundeb passou a contar com três modalidades de
complementação da União, a saber:
a) complementação VAAF (Valor Anual por Aluno) - 10% no âmbito de cada Estado e do
Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno, nos termos do inciso III do caput do art. 5º da
Lei Federal n. 14.113/20, não alcançar o mínimo definido nacionalmente;
b) complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) - no mínimo, 10,5% em cada rede
pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno, referido
no inciso VI do caput do art. 5º da Lei Federal n. 14.113/20, não alcançar o mínimo definido
nacionalmente; e
c) complementação VAAR (Valor Anual por Aluno Resultado /Rendimento) 2,5% nas redes
públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem
evolução de indicadores a serem definidos de atendimento e da melhoria da aprendizagem com
redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.
Como se verá a seguir, no exercício de 2021, o município de Armação de Búzios recebeu
recursos da União na modalidade VAAF (após os acertos financeiros e ajustes realizados no decorrer
do exercício) no montante de R$ 35.981,46. Quanto à complementação na modalidade VAAT, a
instrução assim se manifestou:
105/S
TCE-RJ
Tri bu nal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Wileman
Estado do Rla de Janeiro
Do total dos recursos recebidos da complementação da União VAAT, o município deve
aplicar, no mínimo, 15% em despesa de capital, e destinar à educação infantil a proporção
de 50%, conforme determinam os artigos 27 e 28 da Lei Federal n. 14.113/20.
Conforme consulta efetuada ao site da Secretaria do Tesouro Nacional, o Município NÃO
recebeu recursos de complementação da União nessa modalidade no exercício de 2021.
a) Aplicação do saldo remanescente dos recursos do Fundo referentes a 2020
O parágrafo 2º do artigo 21 da Lei Federal n. 11.494/2007, determinava que um máximo de
5% dos recursos do FUNDEB poderia ser utilizado, excepcionalmente, no primeiro trimestre do ano
seguinte do recebimento dos recursos. Para que fosse possível tal aplicação, havia a necessidade da
abertura de um crédito adicional ao orçamento, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro
dos valores do fundo.
A aferição desse preceito consta do relatório instrutivo, nos seguintes termos:
(..) no que concerne à aplicação dos recursos recebidos do Fundeb que não foram
utilizados no exercício anterior serão utilizados os parâmetros estabelecidos no 8 2º do
artigo 21 da Lei Federal no 11.494/07, os quais estabeleciam para o exercício de 2020, a
aplicação de até 5% dos recursos do Fundeb no 1º trimestre do exercício seguinte, uma vez
que o artigo 53 da Lei Federal n. 14.113/2020 revoga a Lei n. 11.494/2007, contudo
mantém os efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos no exercício de
2021.
(..)
Com base nas informações apresentadas na Prestação de Contas de Governo do exercício
anterior (Processo TCE-RJ n.º 212.361-2/21), verificou-se que a conta Fundeb registrou ao
final do exercício anterior saldo a empenhar de R$ 1.950.075,26.
No entanto, o resultado financeiro apurado pelo Município para a conta Fundeb em
31.12.2020 divergiu do montante do saldo a empenhar apurado por este Tribunal nas
Contas de Governo do exercício anterior, registrando um superávit de R$ 2.296.154,10
(diferença a maior de R$ 346.078,84).
A diferença a maior apurada pelo Município no exercício anterior indica disponibilidade
financeira de recursos vinculados a serem utilizados no exercício subsequente, posto que
se presumem recursos do Fundeb de exercícios anteriores decorrentes de ajustes, tais
como ressarcimentos e cancelamentos de restos a pagar, razão pela qual deveriam ser
utilizados mediante abertura de crédito adicional no exercício seguinte, na forma prevista
pelo $ 2º, art. 21 da Lei Federal n.º 11.494/07 em vigor à época.
105/8
TCE-R]
“ Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Ria de Janeiro
Contudo, constata-se que somente o valor de R$ 2.140.873,29 (diferença a menor de
R$ 155.280,81) foi utilizado no exercício, por meio da abertura de crédito adicional no 1º
trimestre, Peça 83, em desacordo, portanto, com a regra em vigor à época insculpida no 8
2º, artigo 21, da Lei Federal n.º 11.494/07, revogada pela Lei Federal n.º 14,113/20, de
25/12/2020 (Nova Lei do Fundeb).
Esse fato será objeto da Ressalva e Determinação n.º 3.
b) Valores do FUNDEB em 2021 - contribuições e transferências recebidas
Comparando os valores destinados pelo município ao fundo, com aqueles recebidos do fundo,
após a repartição dos recursos, em função do número de alunos da rede de ensino local, verificam-se
os seguintes montantes:
RESULTADO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
Descrição
Valor das transferências recebidas do Fundeb 39.083.361,27
Valor da contribuição efetuada pelo município ao Fundeb 16.170.824,71
Diferença (ganho de recursos)
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n. 4.320/64 - Peça 17 e Transferências STN Fundeb - Peça 147.
Nota: Na receita arrecadada não foram considerados os valores da aplicação financeira e da complementação da União (Peça 147).
22.912.536,56
c) Total dos recursos do fundo em 2021
O total de recursos do FUNDEB relativos ao exercício de 2021 foi o seguinte:
E
RECEITAS DO FUNDEB
Natureza Valor - R$
A- Fundeb - Impostos € Transferências de Impostos 39.356.870,61
A - Principal | 39.083.361,27
273.509,34
35.981,46
35.981,46
0,00
A.2 - Rendimento de Aplicação Financeira
“B- Fundeb — Complementação da União — VAAF
Bd- Principal
3.2 - Rendimento de Aplicação Financeira
105/85
TCE-R]
= Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Rio de Janeiro
C- Fundeb - Complementação da União - VAAT 0,00
c1- incipal 0,00
c2 limento de Aplicação financeira 0,00
D - FUNDEB - Ajuste de Complementação da União 239.876,37
Total das Receitas do Fundeb Líquida (A + B+ C-D) 39.152.975,70
Fonte: Anexo 10) Consolidado da Lei Federal n. 4320/64 - Peça 17 e Transferências STN Fundeb - Peça 147.
Nota 1 (linha A.1): composição do valor de Impostos e Transferências de Impostos conforme informações extraídas da Secretaria do Tesouro
Nacional:
T
. R$
derem “Fundeb(a) | Ajustes(b) Liquido (c=a + b)
EPE 1.115.421,77 “7.775,28 1.107.646,49
“FM ” 239211415 L -16.491,08 2.375.623,07
ICMS 32.026.301,94 «176.171,08 31.850,130,86
rm 855.211,59 -5.347,53 849.864,06
va 2.030.477,05 “34.864,92 1.995.612,13
tremp 903.996,53 -4.060,78 899.935,75
rER 4.567,95 19,04 4.548,91
“Total 39.328.090,98 -244.729,71 39.083.361,27
Nota 2 (linha B): composição do valor de complementação da União na modalidade VAAF após os acertos financeiros e ajustes realizados
no decorrer do exercício conforme informações extraídas da Secretaria do Tesouro Nacional e Portarias Interministeriais MEC/ME nº
1/2021 enº 3/2021 (Peça 147):
R$
597.017,56
| e
63299902
35.981,46
Nota 3 (linha D): ajuste da complementação da União referente aos recursos repassados a esse título no exercício de 2020, conforme
informações extraídas da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria Interministerial MEC/ME nº 2/2021 Peça 147).
d) Critérios de aferição de despesas com o FUNDEB
d.1) Despesas totais
A Lei Federal n. 14.113/20 (Nova Lei do Fundeb) estabelece, no seu artigo 25, que os recursos
do Fundeb serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações
consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública. Em
princípio, devem ser aplicados todos os recursos recebidos no próprio exercício. No entanto, o
mesmo artigo da lei permite, em seu $ 3º, que até 10% desses recursos sejam utilizados no 1º
quadrimestre do exercício seguinte, mediante a abertura de crédito adicional. Desse modo, a
aplicação anual mínima deve ser de 90% daquela receita.
105/8
Tribu nal Gabinete da Conselheira
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Rio de Janeiro
O quadro a seguir demonstra o valor total das despesas empenhadas no exercício, com
recursos do Fundeb, incluindo os recursos da complementação da União (VAAF e VAAT), acrescidos
do resultado das aplicações financeiras, em face do que dispõe o artigo 25 da Lei Federal n.
14.113/20:
CÁLCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB
Descrição Valor - R$
(A) Total da Receita do Fundeb Líquida (Tópico 6.2.1) 39.152.975,70
(13) Total das despesas empenhadas com recursos do Fundeb no exercício 37.846.422,89 || |
(C) Superavit Financeiro do exercício anterior 2.296.154,10
(D) Despesas não consideradas 0,00
i. Exercício anterior 0,00 |U | Hi
ii. Desvio de finalidade 0,00 | | HH]
iii. Outras despesas 0,00 |. || Hi] OR
(E) Cancelamentos de restos a pagar de exercícios anteriores 0,00 |. Hi
(F) Total das despesas consideradas como gastos do Fundeb no exercício (B -C- D - E) 35.550.268,79
(G) Percentual alcançado (mínimo = 90%) (F/A) 90,80%
É. - llllltlelWlwDlÃ] erre eee
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n. 4.320/64 - Peça 17, Despesas Empenhadas - Peça 141 (fls. 83) e Peça 60, Relatório Analítico
Educação - Peça 146, Prestação de Contas do exercício anterior.
N tera Enter fot utilizado 9 maior valor encontrado entre o saldo a empenhar do Fundeb do exercício anterior e o superávit do Fundeb
apresentado pelo Município no exercício anterior, uma vez que, quando o superávit evidenciado no balancete contábil apresentado pelo
Município for maior que o saldo a empenhar há indicação de que houve descontrole da conta, sendo este o valor a ser deduzido da
aplicação de recursos do corrente exercício.
Nota 2: recursos recebidos a título do Fundeb considerando a dedução da receita de complementação da União.
Diante disso, e n ão, verifica-s i ndida a do parágra º do
artigo 2 i Federal n. 1411 lativamente à icação míni 9
recursos do FUNDEB recebid: 2021.
d.2) Pagamento dos profissionais do magistério
Conforme disposto no artigo 26 da Lei Federal n. 14.113/20, o município deve aplicar, no
mínimo, 70% do total dos recursos recebidos do Fundeb, incluindo os referentes à complementação da
União (VAAF e VAAT), acrescidos do resultado das aplicações financeiras, no pagamento da
105/58
TCE-R]
PROCESSO N. 208.779-5/22
geram Tribunal Gabinete da Conselheira
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Rlo de Janeiro
ducação básica em efetivo serviço. São considerados profissionais
remuneração de profissionais da e
, artigo 26 da Lei Federal n. 14.113/20 c/ca Lei
aqueles definidos no inciso Il, $1º
nais no exercício de funções de su
da educação básica
Federal n. 14.276/21, à saber: profíssio
de direção ou administração escolar,
pedagógico, e profissional de funç
sino de educação básica.
porte pedagógico direto à
planejamento, inspeção, supervisão, orientação
docência,
des de apoio técnico,
educacional, coordenação e assessoramento
administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de en
Demonstro, no quadro a seguir, as aplicações de recursos no pagamento da remuneração
profissionais da educação básica, efetuados pelo município em 2021:
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO
39.152.975,70
(A) Total da Receita do Fundeb Líquida (Tópico 6.2.1)
(B) Total registrado como pagamento dos profissionais da educação básica 34.085.870,42
(C) Dedução do Sigfis relativo aos profissionais da educação básica 0,00
(D) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores 0,00
34.085.870,42
profissionais da educação básica (B - c-D)
(E) Total apurado referente ao pagamento dos
0%
ais da educação básica (mínimo 70,0 87,06%
(F) Percentual do Fundeb na remuneração dos profission
- artigo 26 da Lei 14.113 20) (E/A)x100
Fonte: despesas realizadas com Fundeb - Peça 141 (fls. 96) e Peça 70, Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n. 4.320
79, e Transferências STN Fundeb - Peça 147.
de cancelamento de RP - Fundeb - Peça
Nota: os montantes dos recursos apurados já contemplam as respectivas aplicações financ
[64 Peça 17, relação
eiras.
Conforme se observa, O Município cumpriu o limite estabelecido no artigo 26 da Lei Federal
1. 14.276/21, tendo aplicado 87,06%destes recursos no pagamento da
n. 14.113/20 c/ca Lei Federal 1
remuneração dos profissionais da educação.
e) Resultado financeiro para 2021
ência de recursos suficientes para promover à abertura de
Com o objetivo de verificar a exist
uinte, a disponibilidade financeira na
crédito adicional referente ao saldo a empenhar no exercício seg
conta Fundeb ao fim do exercício foi aferida no quadro a seguir:
105/5
TCE-R]
o Tribu nal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
à de Contas Marianna Montebeilo Willeman
E Estado do Rla de Janeiro
RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB
Valor - R$
Descrição
3.602.706,91
3.602.706,91
0,00
(A) Superávit na conta Fundeb em 31/12/2021
(B) Saldo a empenhar no exercício seguinte
(C.) Resultado apurado (A - B)
Fonte: Balancete contábil do Fundeb - Peça 135 e quadro anterior
A aferição desse preceito consta do relatório instrutivo, nos seguintes termos:
Conforme verificado, a conta Fundeb apresentou saldo suficiente para cobrir o montante
dos recursos do Fundeb não aplicados no exercício, atendendo ao disposto no artigo 25 c/c
o artigo 29, inciso I da Lei Federal n. 14.113/20.
Destaco, por fim, que o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB (peça 80), sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo, previsto
no parágrafo único do artigo 31 c/c o inciso I do 8 2º do artigo 33 da Lei Federal n. 14.113/20, foi
favorável à contas com ressalvas e a execução financeira dos recursos do Fundeb para o exercício
social do ano de 2021.
2.4 GASTOS com SAÚDE
A Lei Complementar n. 141/12, em atendimento ao disposto no 8 3º do artigo 198 da
Constituição da República, estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços
públicos de saúde. Definiu, ainda, quais as despesas são consideradas para tais fins.
Comparando o total de gastos com saúde no município em 2021, com as receitas definidas na
Lei Complementar n. 141/12, o corpo instrutivo elaborou o seguinte quadro de apuração:
DESCRIÇÃO Valor - R$
RECEITAS
(A) Receitas de impostos e transferências (conforme quadro da educação) 169.206.251,29
105/8
: TCE-R]
“ Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
Ê de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Rlo de Janeiro
(B) Dedução da parcela do FPM (art. 159,1, "d" ee”) 2.081.379,96
(C) Dedução do IOF-Ouro 0,00
(D) Total das receitas (base de cálculo da saúde) (A-B-C) 167.124.871,33
DESPESAS COM SAÚDE
(E) Despesas pagas custeadas com recursos de impostos e transferências de impostos 62.755.665,90
(F) Restos a pagar processado e não processados, relativos aos recursos de impostos e
,00
transferências de impostos, com disponibilidade de caixa 0
(G) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores com disponibilidade financeira 0,00
62.755.665,90
(1) Percentual das receitas aplicado em gastos com saúde (H/D) mínimo 15% 37,55%
pelo]. Xl
(H) Total das despesas consideradas = (E+F-G)
()) Valor referente à parcela que deixou de ser aplicada em ASPS no exercício 0,00
ET TT] ll" ——————— em
Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n. 4320/64 - Peça 17, quadro anterior, Documento de cancelamento de RP na fonte
"impostos e Transferências de Impostos” - Peça 92, Relatório Analítico Saúde - Peça 150, e Documentos de arrecadação do FPM de julho
48e 149
Nota: as Emendas Constitucionais nº
e dezembro - Peç
5 e B4 estabeleceram aumento de 1% no repasse do FPM (alíneas “d” e “e”, inciso |, artigo 159 da
CREB) a serem creditados nos primeiros decêndios dos meses de julho e dezembro de cada exercício. De acordo com comunicado da STIN,
os créditos ocorreram nos dias 08/07/2021 e 09/12/2021. No entanto, esta receita não compõe a base de cálculo da saúde, prevista no
rtigo 198, 8 2º, inciso Il da CREB, da mesma forma
Conclui-se, assim, que a partir dos números apresentados e das verificações possíveis, O
município efetuou aplicações em ações e serviços públicos de saúde conforme o estabelecido
no artigo 7º da Lei Complem rn. 141/12 licaçã íni a Il equivalente a 15% da:
receitas de impo ransferênci revi n igo).
Contudo, a instrução registrou as seguintes impropriedades, relativa às despesas que
compõem os números da saúde fornecidos pelo município:
a) gastos que não pertencem ao exercício de 2021, em desacordo com artigo 7º da Lei
Complementar n.º 141/12 c/c com inciso II do artigo 50 da Lei Complementar n.º 101/00:
Foniedo Valor Valor
Credor | Subfunção Empenhad | Liquidado
recurso
o-R$ =R$
OBRIGAÇÕES
OLHA DE | ANS:
PAGAMENTO DOS | INSTITUTO
pa NACIONAL 122 | ORDINÁRIOS | 355.006,22 | 355.006,22
ERVIDORES
SEGURO
MUNICIPAIS ao
REFERENTE A a
DEZEMBRO DE 2020.
355.006,22 | 355.006,22 | 355.006,22
Data do
empenho
Valor Pago
-R$
20/01/20 355.006,22
21 PES
Fonte: Relatório Analítico Saúde - Peça 150.
Tal fato motivou a Ressalva e Determinação n. 4 no relatório instrutivo.
105/S
TCE-R]
Fe Tribu nal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Ria de Janeiro
Destaco, também, que Conselho Municipal de Saúde, por meio do parecer acostado aos autos
como peça 136, opinou favoravelmente quanto à aplicação dos recursos destinados a ações e
serviços públicos de saúde, na forma do artigo 33 da Lei n. 8.080/90 c/c 8 1º do artigo 36 da Lei
Complementar n. 141/12.
Em cumprimento ao disposto no $ 5º e caput do artigo 36 da Lei Complementar Federal n.
141/12, 0 Executivo Municipal realizou audiências públicas em que o gestor do SUS no município
apresentou relatório referente ao quadrimestre anterior, tendo o corpo instrutivo sumarizado toda a
situação no quadro a seguir:
í AUDIÊNCIAS AUDIÊNCIAS SITUAÇÃO COMPROVANTES
BERIODO:AVALIADO PREVISTAS REALIZADAS AUDIÊNCIAS DE CHAMAMENTO
3 duanrhesas do Fevereiro Fevereiro Comprovada Encaminhado
9 anterior
o a es
1 quadrimestre do Maio Maio Comprovada Encaminhado
exercicio
2 fianermesre do Setembro Setembro Comprovada Encaminhado
exercício
Fonte: Atas das Audiências Públicas - Peça 93 a 95 e comprovantes de chamamento - Peça 96.
2,5 REPASSES AO PODER LEGISLATIVO — ARTIGO 29-A DA CREB
A Constituição Federal prevê, em seu artigo 29-A, que o repasse à Câmara Municipal, em
montante superior aos limites definidos no citado artigo, bem como o repasse a menor em relação à
proporção fixada na lei orçamentária, constituem crime de responsabilidade do Prefeito municipal.
Assim, considerando o preceito constitucional, verifica-se o seguinte limite de repasses do
Poder Executivo ao Legislativo:
LIMITE PREVISTO - BASE DE CÁLCULO
—= uu]
RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DE TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2020 VALOR (R$)
2]
TCE-RJ
“ Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebeilo Willeman
Estado do Rlo de Janeiro
(A) RECEITAS TRIBUTÁRIAS (TRIBUTOS DIRETAMENTE ARRECADADOS) | | Hi
1112.01.00 - ITR DIRETAMENTE ARRECADADO 0,00
1112.02.00 - IPTU 27.839.283,40
1112.04.00 - IRRF 11.236.938,41
1112.08.00 - ITBI 10.748.369,75
1113.05.00 - ISS (incluindo o Simples Nacional - SNA) 16.598.474,59
Outros Impostos 0,00
1120.00.00 - TAXAS 11,567.215,20
1130.00.00 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0,00
RECEITA DE BENS DE USO ESPECIAL (cemitério, mercado municipal, etc.) () 0,00
SUBTOTAL (A) 77.990.281,35
pts 4 O ASS ss ese
(B) TRANSFERÊNCIAS
1721.01.02 - FPM 20.410.235,35
1721.01.05 - ITR 17.785,37
1721.01.32 - 1OF-OURO 0,00
1721.36.00 - ICMS Desoneração LC 87/96 0,00
1722.01.01 - ICMS 36.276.836,19
ICMS Ecológico 0,00
1722.01.02 - IPVA 5.058.488,38
1722.01.04 - IPI - Exportação 1.082.077,37
1722.01.13 - CIDE 39.793,06
E SUBTOTAL (B) 62.885.215,72
(C) DEDUÇÃO DAS CONTAS DE RECEITAS 0,00
(D) TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS (A + B-C) 140.875.497,07
(E) PERCENTUAL PREVISTO PARA O MUNICÍPIO 7%
(F) TOTAL DA RECEITA APURADA (Dx E) 9.861.284,79
(G) GASTOS COM INATIVOS 0,00
==" maias
(H) LIMITE MÁXIMO PARA REPASSE DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO EM 2021 (F+G) 9.861.284,79
Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n. 4.320/64 do exercício anterior Peça 111 e Anexo 2 da Câmara da Lei Federal n.
4.320/64 - Peça 30.
Nota 1: receitas de mercado municipal, de cemitério, de aeroporto, de terra dos silvícolas, conforme voto proferido no Processo TCE-RJ
n.261.314-8/02.
Nota 2: nos valores das receitas já foram consideradas as devidas deduções.
Nota 3: a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública — Cosip, não foi considerada na base de cálculo do duodécimo
para o Legislativo Municipal, conforme a decisão proferida no Processo TCE/R]J n. 216.281-7/2019.
Nota 4: número de habitantes conforme [BGE apud Decisão Normativa TCU n. 190/20.
a) Aferição do valor repassado conforme a CRFB
105/8
TCE-R]
e Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
é de Contas Marianna Montebello Willeman
| Estado do Rla de Janeiro
O valor repassado pelo Poder Executivo ao Legislativo respeitou o disposto no inciso | do
$ 2º do artigo 29-A, conforme demonstrado a seguir:
R$
Limite desrepasse-permítido Repasse recebido Repasse recebido acima do limite
Art. 29-A
(A) (8) (O) =(B-A)
9.861.284,79 9.861.284,79 0,00
Fonte: Balanço Financeiro da Câmara da Lei Federal n. 4320/64 - Peça 35.
b) Aferição do valor repassado conforme a LOA
O valor previsto no orçamento final da Câmara foi superior ao limite máximo estabelecido
nos incisos do artigo 29-A da Constituição Federal, devendo prevalecer como limite de repasse, por
conseguinte, aquele fixado na Carta Magna, limite este já analisado no item anterior.
Limite de repasse
Orçamento final da Valor devolvido ao
Repasse apurado
pet Câmara fejjnass soensiiio Poder Executivo após devolução
(A) (B) (D) (E) = (C) — (D)
9 861 284 70 7.685.376,31
9.930.000,00 9.861.284,79 2.175.908,48
Fonte: Balanço Financeiro da Câmara da Lei Federal n. 4320/64 - Peça 35, Balanço Orçamentário da Câmara da Lei Federal n. 4320/64
Peça 34 e comprovante de devolução de duodécimos à Prefeitura - Peça 111.
Nota: em que pese a devolução de duodécimo à Prefeitura ter ocorrido somente em 2022, a mesma se deu com base no superávit
financeiro da Câmara Municipal originário do exercício de 2021 (Peça 111), motivo pelo qual foi considerada nesta análise.
2.6 APLICAÇÕES DOS RECURSOS PROVENIENTES DE ROYALTIES
Como de conhecimento geral, os recursos provenientes de royalties não devem ser utilizados
para pagamento do quadro permanente de pessoal e de dívidas do ente federativo (artigo 8º da Lei
Federal n. 7.990/1989), excetuando-se aquelas dívidas com a União e suas entidades e o custeio de
despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública
105/8
TCE-R]
> Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Rio ce Janeiro
lares
em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza
remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública (Lei Federal n.
12.858/2013). Tais recursos podem ainda ser aplicados na capitalização dos fundos de previdência
(Lei Federal n. 10.195/2001).
Mais recentemente, a Lei Federal n. 13.885/2019, que regulamentou a transferência da União
para os municípios das receitas de royalties decorrentes da cessão onerosa prevista na Lei Federal
n. 12.276/2010, estabeleceu que tais recursos devem ser destinados, alternativamente, para criação
de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias ou investimentos.
Pois bem. A partir da análise das demonstrações contábeis, foram apuradas as receitas de
royalties recebidas pelo ente municipal em 2021:
RECEITAS DE ROYALTIES
Descrição Valor - R$ Valor - R$
| - Transferência da União 236.864.084,95
Compensação financeira de recursos hídricos 0,00], |
Compensação financeira de recursos minerais 2.262,95
Compensação financeira pela exploração do petróleo, xisto e gás
natural
236.861.822,00
royalties pela pri ão (até 5% da
Royalties pela produção (até 5% da 86.681.055,40
produção)
Royalties pelo excedente da produção 145.780.636,32
Participação especial 3.912.735,41
Fundo especial do petróleo 487.394,87 | | Ho! !
H - Transferência do Estado 4.470.108,59
“wm- Outras compensações financeiras 0,00
IV - Subtotal 241.334.193,54
V- Aplicações financeiras 48.453,15
VI - Total das receitas (IV + V) 241.382.646,69
Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n. 4320/64 - Peça 17
Nota: o valor da receita total consignado no quadro acima não contempla eventuais valores arrecadados decorrentes de royalties recebidos
à título de cessão onerosa previsto na Lei Federal n. 13.885/19.
105/8
"= Tribunal
de Contas
Estado do Rio de Janeiro
TCE-RJ
Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
Marianna Montebello Willeman
As receitas de royalties custearam as seguintes despesas, conforme dados enviados pelo
jurisdicionado e quadro elaborado pela instrução:
DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DOS ROYALTIES
Descrição
|- Despesas correntes
Pessoal e encargos
Valor - R$ Valor - R$
128.520.514,85
8.725.531,28
=> >> agzs saias [RE
| Juros e encargos da dívida
Outras despesas correntes
| - Despesas de capital
| Investimentos
|
| Amortização de dívida
Outras despesas de capital
tl - Total das despesas (1 + 11)
376.456,65 | ]
119.418.526,92
19.062.445,61
11.404.815,39
1.657.630,22
6.000.000,00
147.582.960,46
aa TIL»
Fonte: Despesas na fonte de Recurso dos Royalties por Grupo de Natureza de Despesa — Peça 141 (fl. 116) e Peça 105.
Nota: foram somadas, no quadro anterior, as despesas informadas na Peça 141 (fl. 116) e demonstrativos contábeis na Peça 105, aquelas
realizadas com a fonte do pré-sal, conforme Peça 141 (fl. 122) e demonstrativos contábeis na Peça 107, uma vez que os gastos com a
referida fonte não haviam sido considerados pelo jurisdicionado no demonstrativo por GND.
O corpo instrutivo apresentou a seguinte manifestação quanto às despesas custeadas com
recursos dos royaties no Município de Armação de Búzios:
Da análise das informações constantes dos autos, verifica-se que o Município aplicou
recursos de royalties em pagamento de pessoal e dívidas, conforme demonstrado nos
quadros a seguir
R$
Pagamento realizado no quadro permanente de pessoal (A) 8.725.531,28
Exceção: 8.725.531,28
Pagamento de contribuição patronal ao RPPS - Processo TCE-R] n. 209.143-
0,00
9/06 (B)
Contratação por tempo determinado, sem objetivo de substituição de 7.746.556,56
servidores (Processo TCE-R] n. 214.567-3/18) (C)
Pagamento de Profissionais da Educação Básica na rede pública de ensino
(Processo TCE-R] n. 214.567-3/18) - artigo 8º da Lei 7.990/89 c/c Lein. 978.934,72
12.858/13 (D)
Total de pagamento realizado com pessoal em desacordo ao art. 8º Lei n. 0,00
7990/89 (E) = (A) -(B+C+D) ú
Nota: despesa com remuneração de profissionais da educação básica (subfunções 361 e 365), conforme verificado na Peça 107 (11.
01) e Relatório Analítico Royalties (Peça 151).
R$
Pagamento de dívidas (A) 2.034.086,87
Exceção: | 2.034.086,87
Pagamento de dívida junto à União (B) 376.456,65
105/85
TCE-R]
PROCESSO N. 208.779-5/22
= Tribunal
- de Contas
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete da Conselheira
Marianna Montebello Willeman
Hese pro
Pagamento de Dívida junto ao RPPS (Obrigações Patronais)
Total de pagamento em dívida realizado em desacordo ao art. 8º Lei
n. 7990/89 (C) = (A) - (B)
Fonte: Documentação contábil, Peça 105.
Nota 1: em relação ao pagamento de divida toi verificado no Anexo 16 (Peça 26) pagamento de dívida de longo prazo junto ao
INSS.
Nota 2: ho que tange à dívida com o RPPS, verificou-se no site do CADPREV que se trata de acordo de parcelamento de dividas
inerentes a obrigações patronais (Acordos nº 806/2018 e 807/2018), o que era permitido até o exercício de 2021, cujo
entendimento foi modificado por meio da decisão proferida em 13/07/2022, nos autos da consulta formulada no Processo TCE-R]
n.209,516-6/21
1.657.630,22
0,00
Desse modo, as informações constantes dos autos revelam não haver indícios de aplicações
de recursos de royalties em pagamento de pessoal e de dívidas não excetuadas pela Lei Federal n.
7.990/89, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais n. 10.195/01 en. 12.858/13.
2.6.1 Aplicações dos recursos dos Royalties decorrentes da Lei Federaln. 12.858/2013
A Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, dispõe que do total das receitas
provenientes dos royalties e participações especiais, oriundos de contratos de exploração de petróleo
da camada do pré-sal, assinados a partir de 03 de dezembro de 2012, 75% (setenta e cinco por
cento) deverão ser aplicadas na à d lu ão € eecir área de
saúde, conforme $ 3º do artigo 2º da norma mencionada. Ressalte-se que tais recursos devem ser
aplicados em acréscimo aos percentuais mínimos obrigatórios de gastos com educação e saúde,
previstos na Constituição da República.
O quadro a seguir demonstra a aplicação dos citados percentuais de recursos de royalties
referentes ao exercício de 2021:
11]
Aplicação de Recursos dos Royalties Pré-Sal
Descrição Valor
Recursos Recebidos dos Royalties Previstos na Lei Federal n. 12.858/2013 8.017.615,53
Aplicação Mínima na Saúde - 25% 2.004.403,88
Aplicação de Recursos na Saúde 270.400,77
% aplicado em Saúde 3,37%
Saldo a aplicar
1.734.003,11
105/8
TCE-RJ
Tri bu nal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Rlo de Janeiro
Aplicação Mínima na Educação - 75%
Aplicação de Recursos na Educação
% aplicado em Educação
Saldo a aplicar
Fonte: Royalties Lei n. 12.858/13, Peça141 (fls. 122) e Peça 107 (Contábil).
6.013.211,65
984.148,72
12,27%
5.029.062,93
Acerca da não aplicação integral dos recursos de royalties da L.F. n. 12.858/2013, o corpo
instrutivo teceu as seguintes considerações:
Como demonstrado, o Poder Executivo aplicou 3,37% dos recursos dos royalties previstos
na Lei Federal n.º 12.858/13 na saúde e 12,27% na educação, não atendendo integralmente
ao disposto no $ 3º, artigo 2º da mencionada legislação.
No entanto, considerando que a aplicação dos recursos ficou restrita às destinações
prevista na legislação, ficando o saldo remanescente a ser aplicado no exercício seguinte,
tal fato será objeto da Ressalva e Determinação n.º 5.
Cumpre registrar que na Prestação de Contas de Governo do exercício anterior (2020), o E.
Plenário desta Corte determinou que o jurisdicionado aplicasse até o final do mandato, os
saldos remanescentes, a saber:
Aplicação de Recursos dos Royalties Pré-Sal
Saldo a Aplicar de
Saldo Excedente Aplicado
Saldo de Exercícios Anteriores a
Descrição ceenpíçio Enferions em 2021 (B) Aplicar em 2022 (A - B)
Em Saúde 408.357,17 0,00 408.357,17
Em Educação 339.586,21 0,00 339.586,21
Fonte; Prestação de Contas TCE-R] n. 212.361-2/21 e Modelo 21 - Royalties Lei n. 12.858/13, Peçal41 (fl. 122) e Peça 107
(Contábil).
Nota: O saldo a aplicar contempla os valores do exercício de 2020, a saber:
SAÚDE
Exercício R$
2020 408.357,17
EDUCAÇÃO
Exercício R$
2020 339.586,21
“Fonte: Prestação de Contas TCE-R] n. 212.361-2/21 (Ns. 2.844/2.845 - PCGM 2020)
Não houve atendimento à referida determinação, uma vez que, no exercício de 2021, não
foi aplicado em educação recursos em montante superior ao percentual de 75%, a fim de
cobrir os valores não aplicados em exercícios anteriores. Resta, portanto, saldo a aplicar em
saúde no valor de R$ 408.357,17 e em educação, no montante de R$339.586,21, referentes
ao exercício de 2020.
105/S
TCE-R]
e Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
E de Contas Marianna Montebello Willeman
E Estado do Rla de Janeiro
Esse fato será objeto da Ressalva e Determinação n.º 6.
Por fim, deve ser destacado que em sessão de 13/07/2022, ao apreciar o Processo TCE-R]J n.
209.516-6/21, relativo à consulta sobre a possibilidade de utilização de recursos provenientes de
repasses de royalties de petróleo para pagamento de despesas previdenciárias de aporte, alíquota
suplementar, parcelamentos e alíquota patronal, formulada pelo Instituto de Previdência de Paraíba
do Sul - PREVSUL, o Plenário do TCE firmou novo entendimento acerca da utilização de recursos
provenientes de repasses de royalties de petróleo para pagamento de despesas com pessoal e
previdenciárias, 1
ogando, também, a tese proferida na consulta cadastrada como processo TCE-R]
1. 209.143-9/06, segundo a qual a contribuição patronal para o Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos - RPPS, poderia ser custeada com recursos de royalties. Confira-se o excerto da
decisão, que consignou as novas teses:
2.1. excetuada a hipótese prevista no art. 8º, 81º, inciso II, da Lei Federal n. 7.990/89, as
despesas de pessoal com servidores efetivos, cargos em comissão, agentes políticos e
prestadores de serviços terceirizados, que tenham por objetivo substituir servidores,
incluídas as contribuições previdenciárias patronais, são consideradas como despesas com
quadro permanente de pessoal e não podem ser custeadas com os recursos das
compensações financeiras previstas na Lei Federal n. 7.990/89.
2.2. As compensações financeiras podem ser utilizadas para aportes ao fundo de
previdência, visando à sua capitalização e equacionamento do déficit atuarial, nos moldes
do previsto na Lei n. 7.990/89, art. 8º, $ 2º, devendo cumprir as condições previstas no
artigo 1º da Portaria MPS n. 746/2011, especialmente quanto à aplicação dos recursos
advindos dos aportes para cobertura de déficit atuarial pelo prazo mínimo de 5 (cinco)
anos
2.3. Excetuada a hipótese prevista no art. 8º, 8 1º, inciso II, da Lei Federal n. 7.990/89, as
compensações financeiras não podem ser utilizadas para custeio de contribuição
suplementar instituída em plano de equacionamento de déficit atuarial por serem
consideradas um encargo social, conforme dispõe o art. 18, caput, da LRF, ostentando,
portanto, natureza de despesa com pessoal, e incidindo, portanto, a vedação contida na Lei
n.7.990/89, art. 8º, caput.
2.4. As compensações financeiras não podem ser utilizadas para pagamento de dívidas
decorrentes do não recolhimento de contribuições patronais, sob pena de violação ao
comando previsto no art. 8º, caput, da Lei 7.990/89, que veda a utilização das mesmas para
pagamento de dívidas e despesas com pessoal.
Assim, tendo em vista a mudança da metodologia até então adotada por esta Corte de Contas,
faco constar em meu voto um alerta ao Prefeito Municipal acerca da adoção da nova metodologia,
105/85
TCE-RJ
= Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Ê Estado do Rio de Janeiro
o pi
que passará a ser observada nas prestações de contas de governo referentes ao exercício de 2023, a
serem encaminhadas a este Tribunal no exercício de 2024.
(UT)
3.1 METAS FISCAIS
Conforme disposto na LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deve estabelecer metas
anuais para as receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública.
Os relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal registram os seguintes
resultados, que abaixo são comparados com as respectivas metas estabelecidas na LDO:
Relatório Resumido da Execução Atendido
= Anexo de metas eo nes
Descrição Orçamentária e Relatório de OU
(Valores correntes) Gestão Fiscal Não atendido
Receitas
307.904.355,70 540.152.630,90 |
Despesas 307.904.355,70 381.122.717,10 |
Resultado primário 39.463.100,96 156.355.553,90
Resultado nominal 66.149.551,94 171.836.857,00 Atendido
Dívida consolidada líquida -30.845.901,32 -159.701.283,50 Atendido
Fonte: LDO - Peça 4, Anexos 1 e 6 do RREO 6º bimestre (Processo TCE-R] n. 202.839-9/22), e Anexo 2 do RGF do 3º Quadrimestre —
Processo TCE-R] n. 202.837-1/22.
Em cumprimento ao disposto no 84º do artigo 9º da Lei Complementar Federal n. 101/00, o
Executivo Municipal realizou audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais,
tendo o corpo instrutivo sumarizado toda a situação no quadro a seguir:
105/8
TCE-R]
= Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
É de Contas Marianna Montebello Wileman
Estado do Rio de Janeiro
: AUDIÊNCIAS AUDIÊNCIAS SITUAÇÃO COMPROVANTES DE
PERÍODO AVALIADO PREVISTAS REALIZADAS AUDIÊNCIAS CHAMAMENTO
3 quadrimestre do Fevereiro Fevereiro Comprovada Encaminhado
exercício anterior
1 quadrimestre do Máio Maio Comprovada Encaminhado
exercício
2º quadr imestr e do Seténiito Setembro Comprovada Encaminhado
exercicio
Fonte: Atas das Audiências Públicas - Peças 99, 101 e 103, e comprovantes de chamamento para a participação nas Audiências Públicas —
Peças 100, 102 € 104.
Inicialmente, o corpo instrutivo, representado pela Coordenadoria Setorial de Contas de
Governo Municipal - CSC-MUNICIPAL, sugeriu a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das
contas do chefe do Poder Executivo de Armação de Búzios, com oito ressalvas e correspondentes
determinações.
O Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral de Contas,
Henrique Cunha de Lima, embora concluindo de igual forma pela emissão de parecer prévio
favorável à aprovação das contas de governo do Município de Armação de Búzios, expressou
concordância parcial com a sugestão do corpo instrutivo, divergindo pelo acréscimo da ressalva n. 9
no parecer, além de outros entendimentos e medidas que propõe sejam acolhidas pelo Tribunal
(parecer datado de 03/10/2022 - peça 157).
Por meio de decisão monocrática datada de 04/10/2022, foi aberto prazo para vista dos
autos e apresentação de manifestação escrita por parte do responsável, caso entendesse necessário
(peça 159).
Em 18/10/2022, tempestivamente, foi protocolizado no Tribunal o doc. n. 23.387-1/22,
contendo razões de defesa (peças 164 a 166). Após o reexame dos autos, materializado na
informação da CSC-MUNICIPAL, datada de 07/11/2022 (peça 169) no Parecer Ministerial de
11/11/2022, foram afastadas 2 (duas) impropriedades apontadas na instrução e parecer iniciais do
processo, tendo sido convertidas em ressalvas as que permaneceram.
105/85
TCE-R]
2 Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
q de Contas Marianna Montebello Willeman
1
Estado da Ria de Janeiro
Resumidamente, destaco os principais aspectos da gestão municipal:
o Item Situação
o o Abertura foi amparada por prévia autorização legislativa e suficiência
Créditos adicionais
de fonte de recursos
Consolidado: superávit de R$ 159 milhões
Sem o RPPS: superávit de R$ 125 milhões
Resultado Orçamentário
Consolidado: superávit de 264 milhões
I
|
|
|
| Resultado Financeiro
| Sem o RPPS: superávit de R$ 116 milhões
Dívida Consolidada
| -31,49% no 3º quadrimestre de 2021
| (máximo de 120% da RCL)
Gastos com Pessoal (executivo
37,65% no 3º quadrimestre de 2021
| máximo de 54% da RCL)
[ 24,39%
MDE (mínimo de 25% dos
(aplicar complementarmente R$ 6.581.601,69 na manutenção e
| impostos)
| desenvolvimento do ensino, até o exercício de 2023)
Pagamento de profissionais com
87,06%
FUNDEB (mínimo 70%)
| Aplicação dos recursos do
90,80%
| FUNDEB (mínimo de 90%)
no Saúde
| 37,55%
(mínimo 15% dos impostos)
É Artigo 29-A O montante transferido à Câmara respeitou o limite constitucional,
Não há indícios de aplicações vedadas pela legislação de regência da
Royalties
matéria
(v)
105/8
TCE-RJ
“2 PP Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
4 de Contas Marianna Montebello Wileman
Estado do Rlo de Janeiro
Em face do exposto, manifesto-me PARCIALMENTE DE ACORDO com o proposto pelo corpo
instrutivo e DE ACORDO com o Ministério Público junto a este Tribunal e
CONSIDERANDO que esta Corte de Contas, nos termos dos artigos 75 da Constituição Federal
e 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, já com as alterações dadas pela Emenda
Constitucional n. 04/91, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos municípios do Estado do Rio Janeiro;
CONSIDERANDO, com fundamento nos incisos 1 e Il do artigo 125 da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro, ser da competência desta Corte emitir parecer prévio sobre as contas dos
municípios e sugerir as medidas convenientes para final apreciação do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que o parecer deve refletir a análise técnica das contas examinadas, ficando
o seu julgamento sujeito às câmaras municipais;
CONSIDERANDO a existência de devida autorização legislativa e fonte de recursos para a
abertura de créditos adicionais no período, conforme disposto no inciso V do artigo 167 da
Constituição da República;
CONSIDERANDO que o município efetuou aplicações na manutenção e desenvolvimento do
ensino em percentual inferior ao mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal (25%
da receita de impostos);
CONSIDERANDO que foi aplicado, na remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica, percentual superior ao mínimo estabelecido no artigo 26 da Lei Federal n.
14.113/20 (70% dos recursos anuais totais do FUNDEB);
CONSIDERANDO que foram aplicados recursos do FUNDEB em percentual superior ao
mínimo estabelecido no artigo 25 da Lei Federal n. 14.113/20 (90% dos recursos referidos);
CONSIDERANDO que foi gasto, nas ações e serviços públicos de saúde, percentual acima do
inínimo estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar n. 141/12 (15,00% do total de impostos e
transferências elencados no referido artigo);
CONSIDERANDO que o Poder Executivo cumpriu o limite de gastos com pessoal estabelecido
na alínea “b” do inciso ll do artigo 20 da Lei Complementar n. 101/2000 (54%);
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TCE-R]
| qm Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Wileman
Estado do Ria de Janeiro
Es amis
CONSIDERANDO que foram observadas as disposições do artigo 29-A da Constituição
Federal, relativas aos repasses de recursos do Poder Executivo ao Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a observância das disposições da Lei Federal n. 7.990/89 e posteriores
alterações;
VOTO:
I - pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas do chefe do Poder
Executivo do Município de Armação de Búzios, Senhor ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS,
referentes ao exercício de 2021, com as RESSALVAS e DETERMINAÇÕES descritas a seguir:
RESSALVA N. 1
Divergência entre o saldo do patrimônio líquido apurado na presente prestação de contas e o
registrado no Balanço Patrimonial Consolidado.
DETERMINAÇÃO N. 1
Observar o correto registro contábil da movimentação patrimonial em atendimento à Portaria STN n.
634/13 c/c Portaria STN n. 840/16.
RESSALVAN. 2
Despesas classificadas na Função 12 - Educação, que não foram consideradas no cálculo do limite
dos gastos com a educação, por não pertencerem ao exercício em análise.
DETERMINAÇÃO N. 2
Cuidar para que as despesas de exercícios anteriores com Educação - Função 12, somente sejam
levadas a efeito no cálculo do limite caso não tenham sido consideradas nos exercícios anteriores,
105/S
TCE-RJ
"= Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
! de Contas Marianna Montebello Willeman
| Estado da Ria de Janeiro
conforme Nota Técnica n. 5, de 13.04.2022, aprovada por esta Cote nos autos do Processo TCE-RJ n.
100.614-0/22
RESSALVA N. 3
A abertura do crédito adicional, tendo como fonte o superavit financeiro do Fundeb, não utilizou a
totalidade do saldo a empenhar do exercício anterior, em desacordo com o disposto no 8 2º do artigo
21 da Lei Federal n. 11.494/07, em vigor à época.
DETERMINAÇÃO N. 3
Observar o disposto no 8 3º do artigo 25 da Lei Federal n. 14.113/20, procedendo à abertura do
crédito adicional, tendo como fonte a totalidade do superavit financeiro do Fundeb, no primeiro
quadrimestre do exercício imediatamente subsequente ao do ingresso dos recursos, exatamente no
valor do saldo existente no exercício anterior.
RESSALVA N, 4
Despesas classificadas na Função 10 - Saúde, que não foram consideradas no cálculo do limite dos
gastos com a saúde, por não pertencerem ao exercício em análise, em desacordo com o artigo 7º da
Lei Complementar n. 141/12 c/c com inciso II do artigo 50 da Lei Complementar n. 101/00.
DETERMINAÇÃO N. 4
Observar a correta classificação das despesas nas ações e serviços públicos de saúde, em
atendimento ao artigo 7º da Lei Complementar n. 141/12 c/c com inciso II do artigo 50 da Lei
Complementar n. 101/00.
RESSALVA N.5
O Poder Executivo não aplicou os percentuais mínimos dos recursos dos royalties previstos na Lei
Federal n. 12.858/13, recebidos no exercício, na saúde e na educação, não atendendo ao disposto no
$3º do artigo 2º da Lei Federal n. 12.858/13.
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TCE-RJ
F Tri bunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
É de Contas Marianna Montebello Willeman
- Estado do Rio de Janeiro
DETERMINAÇÃO N. 5
Observar a aplicação, no exercício, dos recursos recebidos dos royalties decorrentes da Lei Federal n.
12.858/13.
RESSALVAN. 6
O Poder Executivo não aplicou integralmente os recursos dos royalties previstos na Lei Federal n.
12.858/13, recebidos em exercícios anteriores, nas áreas de Educação (75%) e Saúde (25%).
DETERMINAÇÃO N. 6
Observar e comprovar, nas próximas prestações de contas de governo, a devida aplicação dos
recursos dos royalties nas áreas de Educação (75%) e Saúde (25%) que não tenham sido
integralmente aplicadas em exercícios anteriores, conforme estabelece o 8 3º do artigo 2º da Lei
Federal n. 12.858/13.
RESSALVA N.7
O Regime Próprio de Previdência Social do Município não possuía Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP válido para o exercício, tendo em vista a não comprovação do cumprimento de
critérios e exigências estabelecidos na Lei n. 9.717/98.
DET NAÇÃO N.7
Providenciar a regularização dos critérios e exigências estabelecidos na Lei n. 9.717/98 para fins de
emissão do CRP, de modo que o Município não fique impossibilitado de receber transferências
voluntárias de recursos pela União, impedido de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes,
contrair empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da
Administração direta e indireta da União, bem como por instituições financeiras federais e de receber
os valores eferentes à compensação previdenciária devidos pelo RGPS.
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cos mim ço TCE-R]
F — Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
Estado do Rio de Janeiro
RECOMENDAÇÃO N. 1
No que tange à autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, observar os
princípios orçamentários aplicáveis ao tema, a fim de que se consignem percentuais autorizativos
razoáveis, que permitam ajustes ao longo do exercício orçamentário sem descaracterizar o
orçamento inicialmente aprovado.
RECOMENDAÇÃO N. 2
Para que o Município atente para a necessidade de estabelecer procedimentos de planejamento,
acompanhamento e controle de desempenho da educação na rede pública de ensino, aprimorando a
referida política pública, para que sejam alcançadas as metas do Ideb.
Il - pela COMUNICAÇÃO ao atual responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de
Armação de Búzios, para que:
(i) tome ciência da decisão deste Tribunal e atue de forma a cumprir adequadamente a
sua função de apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, prevista
no artigo 74 da CRFB/88 e no art. 59 da LRF, pronunciando-se, nas próximas contas de
governo, de forma conclusiva quanto aos fatos de ordem orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional que tenham contribuído para os resultados apurados, de modo
a subsidiar a análise das contas por este Tribunal, apresentando certificado de
auditoria quanto à regularidade, regularidade com ressalva ou irregularidade das
contas, apontando, ainda, quais foram as medidas adotadas no âmbito do controle
interno, no sentido de alertar a administração municipal quanto às providências a serem
implementadas para a melhoria da gestão governamental, além de apresentar a análise
das determinações e recomendações exaradas por este Tribunal nas Contas de
Governo;
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TCE-RJ
| Tribunal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Willeman
á Estado do Rla de Janeiro
(ii) tome ciência quanto à necessidade de estabelecer controles no âmbito municipal,
para que todas as unidades administrativas enviem tempestivamente, via sistema Sigfis,
dados de todos os editais celebrados, em atendimento à Deliberação TCE-RJ n. 312/20;
(iii) tome ciência da recente decisão deste Tribunal, de 13/07/2022, proferida no
processo TCE-RJ n. 209.516-6/21, que firmou entendimento desta Corte acerca de novas
hipóteses para vedação do custeio de despesas com recursos das compensações
financeiras (royalties) previstas na Lei Federal n. 7.990/89, assim como da revogação da
tese fixada na decisão plenária de 14/12/2006, proferida na consulta como Processo
TCE-RJ n. 219.143-9/06.
HT - pela COMUNICAÇÃO ao Sr. Alexandre de Oliveira Martins, atual Prefeito Municipal de Armação
de Búzios, para que seja alertado:
(1) quanto à recente decisão deste Tribunal, de 13/07/2022, proferida no processo TCE-
RJ n. 209.516-6/21, que firmou entendimento desta Corte acerca de novas hipóteses
para vedação do custeio de despesas com recursos das compensações financeiras
(royalties) previstas na Lei Federal n. 7.990/89, assim como da revogação da tese fixada
na decisão plenária de 14/12/2006, proferida na consulta como Processo TCE-R]J n.
219.143-9/06;
(ii) quanto à solução dos problemas apurados em sede de auditorias na gestão tributária
municipal, até o final de seu mandato, bem como o cumprimento dos outros
procedimentos considerados imprescindíveis para a gestão fiscal responsável, de forma a
atender o estabelecido no artigo 11 da LRF e nos termos do artigo 30, III combinados
com os incisos XVIIL e XXII do artigo 37 da CRFB, pois o Tribunal poderá pronunciar-se
pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas;
(iii) quanto à necessidade de estabelecer controles no âmbito municipal para que todas
as unidades administrativas enviem, tempestivamente, via sistema Sigfis, dados de todos
os editais celebrados, em atendimento à Deliberação TCE-RJ n. 312/2020;
(v) quanto à obrigatoriedade da inserção dos dados no módulo concessões do Sigfis, em
sua integridade e autenticidade, referentes às contratações no âmbito das concessões
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TCE-RJ
quem Tri bu nal Gabinete da Conselheira PROCESSO N. 208.779-5/22
de Contas Marianna Montebello Wileman
Estado do Rio de Janeiro
comuns (regidas pela Lei n. 8.987/95), e concessões administrativas e patrocinadas
(parcerias público-privadas - PPPs, regidas pela Lei n. 11.079/04) em observância ao
previsto na Deliberação TCE-RJ n. 281/17, sob pena de o Tribunal pronunciar-se pela
emissão de Parecer Prévio contrário à aprovação de suas contas;
(vi) quanto ao fato de que, o município que não tenha cumprido o artigo 212 da
Constituição Federal nos exercícios de 2020 e 2021 deve aplicar complementarmente na
manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício de 2023, a diferença entre o
valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente (R$ 5.543.041,72 de 2020
e R$ 1.038.559,97 de 2021), totalizando R$ 6.581.601,69, conforme a Emenda
Constitucional n. 119/22;
IV - pela COMUNICAÇÃO ao Presidente da Câmara Municipal de Armação de Búzios, para que tenha
ciência quanto à emissão do presente parecer prévio, com o registro de que a íntegra dos autos se
encontra disponível no sítio eletrônico desta Corte de Contas;
V-findas as providências supra, pelo ARQUIVAMENTO do processo.
GC-5,
105/58
MARIANNA M. WILLEMAN
CONSELHEIRA-RELATORA
Documento assinado digitalmente