materia nº 37/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 37/2023
Dispõe sobre a instalação de bicicletários 
no Município de Armação dos Búzios 
(RJ) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais, RESOLVE:
Art. 1° É obrigatória a instalação de bicicletários nos seguintes estabelecimentos localizados 
no Município de Armação dos Búzios:
I – agências bancárias;
II – estações de ponto principais de ônibus;
III – estabelecimentos de ensino públicos e privados;
IV – clínicas, hospitais, centros de saúde e Unidades de Pronto Atendimento
V – edifícios que abrigam órgãos públicos;
VI – mercados de médio e grande porte, centros comerciais e shopping centers;
VII – no início e fim da Rua das Pedras;
VIII – píer de pescadores e turistas;
VIII – As empresas que oferecem serviços de entrega por meio de plataformas digitais;
IX - outros estabelecimentos que atraiam grande quantidade de pessoas.
Parágrafo único. Aos estabelecimentos listados acima é concedido prazo de um ano para 
adequação aos dispositivos desta Lei.
Art. 2° A criação e a recuperação de estacionamentos públicos no Município 
deverão prever obrigatoriamente a implantação de bicicletários.
Art. 3° Os suportes utilizados nos bicicletários deverão:
I - sustentar a bicicleta pelo quadro em dois pontos de apoio;
II - impedir que a bicicleta gire e tombe sobre sua roda dianteira;
III - permitir que a bicicleta seja presa pelo quadro e por uma ou ambas as rodas;
Art. 4° Deverão ser instalados, no mínimo, dois pontos de apoio oficial 
aos ciclistas, em pontos estratégicos da cidade, com uma caixa contendo materiais básicos 
para manutenção de bicicletas e bebedouros, e banheiros adequados.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo receber medidas de 
compensação ambiental voltadas para o objetivo desta lei e contribuições e doações de 
pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou 
internacionais.
Art. 6° Fica determinado o prazo de 1 (hum) ano para os estabelecimentos já existentes se 
adequarem ao disposto nesta lei.
Art. 7º As medidas do solo e a quantidade de vagas serão estipuladas de acordo com a área 
geográfica de cada local público.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto.
Art. 9º O Poder Público fica isento de responsabilidade em caso de roubo, furto ou dano das 
bicicletas estacionadas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A bicicleta é um meio de transporte com diversas características excelentes: simples, 
acessível, sustentável e limpa, ela contribui para a economia, o corpo humano, qualidade de 
vida e a mobilidade urbana.
Um dos objetivos desse Projeto é abrir o diálogo com a sociedade, sobre esta questão 
fundamental na mobilidade dos cidadãos dentro das cidades. Entre outras formas de 
deslocamento, como o transporte coletivo e outros, as cidades devem se preparar para o uso 
massivo das bicicletas e similares, num futuro muito próximo, a exemplo do que já ocorre em 
vários países, e cidades brasileiras. A inclusão da bicicleta como meio de transporte nas 
atividades do cotidiano sempre foi uma realidade em nossa cidade, seja para ir ao trabalho, 
escola, pequenas compras ou como prática de lazer ou mesmo como esporte.
A definição de mobilidade urbana confere um caráter sistemático e dinâmico ao trânsito, ao 
transporte coletivo, à logística de distribuição das mercadorias, à construção da infraestrutura 
viária, à gestão de calçadas e a outros temas correlatos aos deslocamentos que ocorrem no 
espaço urbano. O Estatuto da Cidade veio regulamentar ainda mais esse direito previsto nos 
artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa de 1988, expressamente referindo￾se, em seu artigo 2º, inciso I, à garantia ao transporte como diretriz para o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
(SAMUEL DA BYKE)
Vereador Autor