CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
PROJETO DE LEI N° 39/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam obrigadas as maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos
hospitalares congêneres, da rede pública e privada, a permitir a presença de doulas durante
todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas
pela parturiente.
Parágrafo Único: A presença das doulas não se confunde com a presença do
acompanhante instituído pela Lei federal n° 11.108, de 7 de abril de 2005.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da Classificação
Brasileira de Ocupações – CBO, código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto
escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que visam prestar suporte contínuo
à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da
gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
Art. 3º. As doulas integram a equipe de assistência à parturiente e as despesas com
paramentação e outras não acarretarão quaisquer custos adicionais à parturiente.
Parágrafo Único: A presença das doulas depende de expressa autorização da parturiente.
Art. 4º As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas
maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública
e privada, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de
segurança em ambiente hospitalar, sem custo adicional à parturiente.
§ 1º Entende-se como instrumentos de trabalho das doulas:
Dispõe sobre regulamentar a
presença de Doulas nos
estabelecimentos hospitalares e
outras unidades de saúde, da rede
pública e privada, no município de
Armação dos Búzios e dá outras
providências
I – bolas de fisioterapia;
II – massageadores;
III – bolsa de água quente;
IV – óleos para massagens;
V – banqueta auxiliar para parto;
VI – demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho
de parto, parto e pós-parto imediato.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, fica vedada a cobrança de qualquer taxa adicional
vinculada à presença da doula em todos os tipos de trabalho de parto, durante o período
de trabalho de parto, vias do nascimento, pós-parto imediato, em casos de intercorrências
e aborto legal.
Art. 5º Fica vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como
aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoramento de
batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo que
tenham formação profissional em saúde que as capacite para tais atos.
Art. 6º A doulagem será exercida privativamente pela doula, cujo exercício é livre em
todo território municipal, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede
pública e privada do Município de Armação dos Búzios, farão a sua forma de admissão
das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e das suas normas internas de
funcionamento, com a apresentação dos seguintes documentos:
I – carta de apresentação, contendo nome completo, endereço, número do Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF, Registro Geral - RG, contato telefônico e correio eletrônico;
II – cópia de documento oficial com foto;
III – enunciado de procedimentos e técnicas que serão utilizadas no momento do trabalho
de parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrição do planejamento das ações que
serão desenvolvidas durante o período de assistência;
IV – termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato;
V – cópia do certificado de formação profissional, segundo o Certificado Brasileiro de
Ocupação – CBO.
§ 2º Os documentos exigidos nos incisos I ao V poderão ser substituídos por carteira de
identificação de associação ou instituição congênere, desde que exclusiva da categoria,
devidamente cadastrada junto aos órgãos de saúde.
Art. 7º. O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no caput do art. 1º e dos demais
preceitos desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – se estabelecimento privado, multa a ser estabelecida em regulamentação própria,
devendo ser corrigida anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo Especial – IPCA-E, acumulado do ano anterior;
III - Se doula, multa a ser estabelecida em regulamentação própria, devendo ser corrigida
anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial –
IPCA-E, acumulado do ano anterior; a partir da segunda ocorrência.
IV – multa em dobro diante de reincidência;
V – se órgão público, o afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na
legislação.
Parágrafo Único: Caberá ao executivo municipal a fiscalização e a aplicação das
penalidades de que trata este artigo; bem como regulamentar a destinação dos recursos
decorrentes da aplicação das penalidades estabelecidas nesta lei.
Art. 8º. Afim de dar publicidade à esta lei, ficam obrigadas as maternidades, casas de
parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município
de Armação dos Búzios, bem como a Secretaria Municipal de Saúde, a divulgar, em suas
mídias oficiais, impressa, na internet, e em todas as unidades de saúde, cartaz ou display
eletrônico, contendo o seguinte texto: “É DIREITO DA MULHER GESTANTE A
PRESENÇA DE DOULAS E DE ACOMPANHANTE DURANTE O PRÉ-PARTO,
PARTO E PÓS-PARTO. O DESCUMPRIMENTO DESTE DIREITO IMPLICA EM
MULTA E SANÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI.”, fazendo constar o número e ano
desta lei.
Art. 9º. A doula deve ser regularmente cadastrada, via instituições de classe oficializadas
como associações, federação, cooperativas, sindicatos e afins, desde que exclusiva da
categoria, devidamente cadastrada junto aos órgãos de saúde, ou de forma individual, nas
maternidades, casas de parto, hospitais e estabelecimentos congêneres da rede pública e
privada onde atuarem.
Art. 10. Os sindicatos, associações, órgãos de classe dos médicos, enfermeiros e entidades
similares de serviços de saúde deverão adotar, de imediato, as providências necessárias
ao cumprimento da presente Lei.
Art. 11. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar convênios e parcerias com
associações, federação, cooperativas, sindicatos e afins, desde que exclusiva da categoria,
para realização e promoção de eventos e de políticas públicas relacionados às atividades
das doulas em suas unidades de saúde.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de maio de 2023.
MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
Vereador Autor