PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 4 de maio de 2023.
Ofício GAPRE nº 209/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para
a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 22/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre alterar a redação do art. 3º e revogar o
Anexo Único, da Lei nº 1.702, de 17 de novembro de 2021.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
AI
' Prefeito
Câmara Municipal de Armagau 4.
CONFERE COM ORIGINAL
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ASSINATURA
A DETLES
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 22/2023
Armação dos Búzios, 4 de maio de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e o
respectivo Projeto de Lei que “Dispõe sobre alterar a redação do art. 3º e revogar o Anexo
Unico, da Lei nº 1.702, de 17 de novembro de 2021.”
O Projeto de Lei em comento visa corrigir um conflito nos valores estipulados no
Anexo único, da referida Lei, com os valores constantes da Lei Complementar nº 22, de 22 de
outubro de 2009 — Código Tributário Municipal.
Sendo assim, há a necessidade de alterar o art. 3º, da Lei nº 1.702, de 17 de
novembro de 2021, com a devida revogação do Anexo único, direcionando aos valores
constantes da Lei Complementar nº 22/2009.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEINº /2023
Dispõe sobre alterar a redação do art. 3º, e revogar
o Anexo único, da Lei nº 1.702, de 17 de novembro
de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º O art. 3º, da Lei nº 1.702, de 17 de novembro de 2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º O proprietário ou responsável legal, após cumpridas as exigências legais de
liberação, pagará as despesas referentes ao custo do reboque e diária, de acordo com os valores
previstos no Anexo XVII, da Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009.”
Art. 2º Fica revogado o Anexo Único, da Lei nº 1.702, de 17 de novembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Armação dos Búzios. de de 2023.
RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito