PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 216/2023 Armação dos Búzios, 8 de maio de 2023.
Ref.: Solicitação (faz)
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para
a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 23/2023 e
respectivo Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre a regulamentação da exploração
comercial de atividades náuticas nas praias do Município de Armação dos Búzios, institui o
Passeio Náutico Turístico Cultural e dá outras providências.”
Esclareço que a Mensagem nº 22/2022, enviada a esse Poder Legislativo no
Exercício de 2022, em análise atual e oportuna, necessitou de alteração adequando alguns
pontos na supracitada regulamentação, e dessa forma apresento o anexo Projeto de Lei
Complementar, com as necessárias alterações promovidas pela Secretaria Municipal de
Segurança e Ordem Pública, e solicito que a Mensagem nº 22, de 5 de abril de 2022, enviada
anteriormente seja devidamente arquivada.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada
em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento de V.Exa e demais Pares, valho-me do ensejo
para enogos protestos de elevada estima e distinta consideração.
nº
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.05.17 17:24:11 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito 5
mara Munfoipel da Armação dos Fízios
RECELIDO
R mm 12054 Ts
Sua Excelência o Senhor ug
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA —— e a
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
NVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 23/2023
Armação dos Búzios, 8 de maio de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de
atividades náuticas nas praias do Município de Armação dos Búzios, institui o Passeio Náutico
Turístico Cultural e dá outras providências”.
CONSIDERANDO que o turismo é uma das atividades mais relevantes da
economia nacional, em virtude da sua capacidade de criação e de manutenção de postos de
trabalho, de geração de renda e de indução ao desenvolvimento;
CONSIDERANDO que a proposta tem por objetivo incentivar e promover o
desenvolvimento sustentável e integrado do turismo no Município de Armação dos Búzios,
potencializando o crescimento econômico e social, adotando ações que visem ao incremento do
fluxo do turismo receptivo;
CONSIDERANDO que o interesse público que permeia a alteração em foco,
porquanto regulamente a atividade turismo náutico em nosso município, tomando-a mais
eficiente e adequada para atender as demandas dos turistas que visitam a cidade de Armação dos
Búzios;
CONSIDERANDO que a Mensagem nº 22/2022, enviada a esse Poder Legislativo
no Exercício de 2022, em análise atual e oportuna, necessitou de alteração adequando alguns
pontos na supracitada regulamentação;
Apresento o anexo Projeto de Lei Complementar, com as necessárias alterações
promovidas pela Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, e solicito que a
Mensagem nº 22, de 5 de abril de 2022, enviada anteriormente seja devidamente arquivada.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei
Complementar, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente,
utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
À
Sua Excelência o Senhor
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.05.17 17:22:32 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2022
Dispõe sobre a regulamentação da exploração
comercial de atividades náuticas nas praias do
Município de Armação dos Búzios, institui o
Passeio Náutico Turístico Cultural e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Ficam instituídas as normas gerais para exploração comercial de atividades náuticas
com escunas, lanchas, traineiras, catamarãs, infláveis, táxi náuticos, pedalinhos, caiaques,
banana boats, jet skis, barcos e equipamentos de mergulho e similares no Município de Armação
dos Búzios.
8 1º As atividades náuticas serão desenvolvidas entre 8h para início de embarque e 18h
para término de desembarque, podendo este ser estendido até as 22h.
8 2º As atividades de embarque e desembarque nos píeres municipais deverão ser
fiscalizadas pelo Poder Executivo Municipal, para garantir a segurança dos usuários.
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8 3º Para a autorização do comércio de atividades noturnas no período compreendido entre
18h e 22h deverá haver, dentro do quadro de funcionários da embarcação, pelo menos 1 (uma)
pessoa com certificado em curso de primeiros socorros.
$ 4º Deverá ser entregue ao servidor responsável pela fiscalização da secretaria
competente, no ato da saída da embarcação, cópia da lista de passageiros embarcados.
8 5º As empresas para exercerem a exploração comercial de atividades náuticas noturnas
(18h00 às 22h00) deverão apresentar o “Nada Opor” pela Diretoria de Portos e Costa (DPC) da
Marinha do Brasil e pelo Município de Armação dos Búzios.
8 6º O itinerário dos passeios noturnos não poderá ocorrer a uma distância superior à %
(meia) Milha de distância da Costa.
Art. 2º Fica instituído no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o passeio
recreativo que será exercido por pessoas físicas com embarcação tipo lancha e traineira e
submetidos à autorização e procedimentos previstos nesta Lei Complementar.
Paragrafo único. Para o exercício da atividade de turismo náutico destinado a pesca
esportiva, as embarcações deverão respeitar as épocas de defeso de pesca estabelecidas pelos
órgãos competentes.
Art. 3º A autorização, a título precário, para o exercício das atividades comerciais náuticas
de que trata esta Lei Complementar será de responsabilidade do Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal competente.
8 1º O número de autorizações vigentes serão limitadas por atividades respeitando o limite
de:
I- 25 (vinte e cinco) autorizações para embarcações tipo escunas e similares, exercida por
pessoas jurídicas;
IH — 70 (setenta) autorizações para embarcações tipo lancha e traineiras exercidas por
pessoas físicas;
III — 7 (sete) autorizações para barco de mergulho embarcações tipo Traineira e similares,
exercida por pessoas jurídicas.
$ 2º Preenchido as vagas estipuladas nesta Lei Complementar, só serão concedidas novas
autorizações com estudo de capacidade de carga, com a finalidade de conter impactos negativos
aos atrativos naturais da península.
8 3º A obtenção do alvará municipal, não credencia a empresa automaticamente a
exploração das atividades náuticas estabelecidas nesta Lei Complementar, devendo as mesmas
cadastrar sua frota junto ao órgão municipal competente para pleitear a autorização;
Art. 4º As atividades de que trata esta Lei Complementar serão exercidas tanto por pessoas
físicas quanto por micro e pequenas empresas, desde que regularmente estabelecidas no
Município de Armação de Búzios, observadas as Leis Municipais, Estaduais, Federais, bem
como, as normas da Capitania dos Portos.
Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas previstas no caput deste artigo serão
portadoras de somente 1 (uma) autorização para um único tipo de serviço.
Art. 5º As atividades de passeios de escunas e aluguéis de jet skis serão exclusivamente
exercidas por pessoa jurídica, estabelecendo o limite máximo de 5 (cinco) autorizações para a
exploração comercial de jet skis.
81º A exploração comercial de atividades náuticas com jet ski não poderá ser realizada nas
Praias: Geribá, Ferradura, Ferradurinha, Forno, Brava, João Fernandes, João Fernandinho,
Tartaruga, Azeda, Azedinha e Dos Ossos.
$2º Ficam os portadores de autorização para as atividades comerciais naúticas com jet ski
obrigados a:
a) instalar adesivo/faixa na cor vermelha nos jet skis, conforme orientação e padronização
definida pela Secretaria Municipal Competente;
b) possuir equipamento que não ultrapassem a potência de 1300cc.
Art. 6º A atividade de táxi náutico será permitida somente nas Praias: Dos Ossos, Azeda,
Azedinha, Canto, Amores, Armação, João Fernandes, João Fernandinho, Tartaruga e
Manguinhos, em pontos previamente autorizado pelo Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal competente, ficando estabelecido o número máximo de 1 (um) veículo para cada
prestador de serviço, não podendo ter a motorização superior a 60 HPs.
Parágrafo único. O número máximo de táxis náuticos no Município de Armação dos
Búzios não poderá ser superior a 2 (duas) vezes e meia ao número de praias onde a atividade é
autorizada.
Art. 7º A exploração comercial de atividades náuticas nas praias do Município deverá
obedecer ao distanciamento em relação à orla marítima, conforme normas da Capitania dos
Portos e disposições municipais.
Parágrafo único. Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal competente, a demarcação da área, devidamente sinalizada, em conformidade com as
normas da Capitania dos Portos e disposições municipais.
Art. 8º Fica autorizada a exploração comercial de atividades náuticas com pedalinhos,
caiaques e congêneres nas Praias: Dos Ossos, Azeda, Azedinha, João Fernandes, João
Fernandinho, Forno, Ferradura, Ferradurinha, Tartaruga e na Praia de Geribá, sendo nesta última
a atividade permitida apenas no seu canto esquerdo.
1º A exploração das atividades previstas no caput deste artigo fica, impreterivelmente,
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roibida sem a utilização de equipamentos de salvatagem exigidos pela Capitania dos Portos e
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disposições municipais.
8 2º Somente será permitida a exploração comercial de atividades náuticas com caiaques
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desde que estas embarcações sejam abertas.
$ 3º Será obrigatório o uso de colete salva-vida pelo locador dos serviços.
8 4º As atividades previstas no caput deste artigo poderão ser exercidas até a distância da
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linha da base prevista na portaria da Delegacia da Capitania dos Portos de Cabo Frio.
85º O autorizado a explorar as atividades comerciais previstas no caput deste artigo
deverá instruir o locador quanto as normas da Capitania dos Portos.
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$ 6º A área para exploração dessas atividades terá a sua demarcação da seguinte forma:
a) a 200 (duzentos) metros da linha base;
b) a 300 (trezentos) metros de linha reta, a partir do costão rochoso.
Art. 9º É expressamente proibida a promoção e venda de passeios náuticos em logradouros
públicos.
Art. 10. O comércio de atividade náutica com banana-boats deverá cumprir as normas da
Capitania dos Portos e disposições municipais.
$ 1º As restrições a atividade náutica prevista no caput deste artigo também se estendem
aos seus congêneres, devendo o Poder Executivo Municipal decretar as praias autorizadas para
este fim.
$ 2º Não será permitido mais do que 2 (dois) exploradores desta atividade nas praias do
Município, ficando o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, a
responsabilidade de organizar e fiscalizar os indivíduos devidamente autorizados.
$ 3º Caso ocorra a necessidade de deslocamento de uma praia para outra de algum desses
prestadores de serviço, a Secretaria Municipal competente deverá ater-se ao tempo, devidamente
comprovado, de exploração da referida prática náutica do interessado naquele local.
Art. 11. O autorizado obriga-se a manter o local que utilizar em perfeito estado de limpeza,
fazendo recolher em recipiente adequado papéis e detritos que sejam lançados no chão pelos
usuários, sob pena das sanções previstas na Lei nº 13, de 23 de abril de 1997 — Código de
Limpeza Urbana.
Art. 12. O autorizado deverá manter, em todo o tempo da exploração, instalações, barcos,
aparelhos e equipamentos, inclusive os indispensáveis a segurança das atividades, em perfeito
estado de conservação, dentro das normas da Capitania dos Portos e do Poder Público
Municipal.
Art. 13. A autorização concedida poderá ser revogada, a quaiquer tempo, sempre que o
interesse público exigir.
Art. 14. Só estará habilitado ao processo para requerimento e renovação de autorização
para exercer as atividades náuticas comerciais o interessado que apresentar os seguintes
documentos:
8 1º Para pessoas jurídicas:
a) Contrato Social da empresa;
b) CNPJ;
c) alvará;
d) documentos de identidade dos sócios,
e) Certidão Negativa de Débito (CND) municipal, estadual e Federal;
1) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, (CNDT);
£g) comprovante de cadastro/inscrição no CADASTUR;
h) Seguro de responsabilidade civil.
$2º Para as pessoas físicas:
a) comprovar residência e domicílio no município de Armação dos Búzios,
b) apresentar certidões negativas criminais da justiça estadual do Rio de Janeiro e da
Justiça Federal.
c) Identidade e CPF.
d) Tie da embarcação (com classificação de transporte de passagereiro e ou apoio ao
turismo)
$3º Os mesmos critérios aplicados ao autorizatário se aplicam ao condutor auxiliar.
84º Para credenciar a embarcação, será necessário apresentar:
I— para embarcações tipo escunas e similares:
a) Título de Inscrição da Embarcação (TIE), classificação transporte de passageiros;
b) Cartão de Tripulação de Segurança (CTS);
c) Certificado de Segurança da Navegação (CSN);
d) fotos atuais da embarcação;
e) termo de responsabilidade;
f) horário de funcionamento do serviço;
g) roteiro do passeio oferecido.
II — Para embarcações tipo lanchas e traineiras:
a) Título de Inscrição da Embarcação (TIE - com classificação de transporte de
passagereiro e ou apoio ao turismo);
b) documento de identificação do proprietário com foto;
c) carteira para exercer a atividade MAC;
d) fotos atuais da embarcação;
e) termo de responsabilidade;
f) horário de funcionamento do serviço;
g) roteiro do passeio oferecido.
8 6º As embarcações a serem utilizadas deverão estar em nome do autorizatario, pessoa
fisica ou jurídica. sendo obrigatória a apresentação de toda documentação comprobatória de
regularidade, definida neste artigo.
87º Qualquer mudança de documentação deverá ser comunicada ao Município, como
mudança no contrato social, na documentação da(s) embarcação(ões) ou nos planos de trabalho.
Art. 15. Fica instituído no âmbito do Município de Armação dos Búzios o selo de
cadastramento único.
$1º Para cada embarcação autorizada será gerado um selo de cadastramento único e cartão,
a ser emitido pela Prefeitura por meio da Secretaria Municipal Competente.
$2º O selo deverá ser fixado em local visível da embarcação, de forma a não interferir em
outras marcações.
$3º O selo atestará a regularidade da embarcação, facilitando o ordenamento pelos órgãos
de fiscalização.
84º A emissão do selo será efetuada para o proprietário da embarcação e só terá validade
enquanto está permanecer em seu nome.
$5º Em caso de venda o selo e o cadastro da embarcação serão imediatamente cancelados.
Art. 16. Quaisquer alterações na frota de embarcações cadastradas próprias deverão ser
previamente comunicadas à Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios para atualização do
cadastro.
Art. 17. Fica criada no âmbito Municipal, a Taxa Expediente para emissão do selo de
cadastro.
$1º A Taxa de expediente tem como fato gerador o exercício regular de poder de polícia
concernente as atividades empresariais de turismo náutico quando emissão do selo de vistoria e
será cobrada anualmente no ato das vistorias.
82º O sujeito passivo da taxa de expediente para emissão de selo de vistoria de turismo
náutico é a pessoa física ou jurídica responsável pela embarcação.
$3º A taxa de emissão do selo, instituída por esta Lei Complementar, será devida na forma
abaixo:
I- lanchas e traineiras: 100 (cem) UPFM;
H - outras embarcações até 30 (trinta) passageiros: 200 (duzentas) UPFM;
II - outras embarcações acima de 30 (trinta) passageiros: 300 (trezentas) UPFM.
84º A taxa será arrecadada mediante guia, a ser emitida pelo setor responsável, no ato do
pedido de cadastramento da embarcação.
Art. 18. As penalidades pela não observância desta Lei Complementar e demais exigências
legais contidas nos atos administrativos regulamentares expedidos pelo Município e suas
Secretarias serão:
I- multa;
II — suspensão das atividades;
HI - cancelamento da autorização.
$ 1º São infrações puníveis na forma do disposto nesta Lei Complementar:
I — conduzir embarcação sem autorização dos órgãos competentes ou com autorização
vencida — Multa de 500 (quinhentas) UPFM e Suspensão das atividades;
II - não portar a credencial ou a autorização da embarcação para realizar o serviço de
turismo náutico fornecido pela Secretaria Municipal competente - Multa de 200 (duzentas)
UPFM;
II — realizar promoção e venda em logradouros públicos não autorizados — Multa de 350
(trezentas e cinquenta) UPFM;
IV — realizar desembarque após o horário permitido, sem prévia autorização do Município
— Multa de 300 (trezentas) UPFM;
V - prestar serviço com embarcação em más condições de funcionamento, segurança,
higiene e conservação - Multa de 500 (quinhentas) UPFM e suspensão dos serviços ;
VI - não fixar na embarcação os adesivos de identificação, de acordo com o padrão criado
pelo poder público - sujeita à Multa de 200 (duzentas) UPFM;
VII - obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização
- multa de 200 (duzentas) UPFM;
VIII - não obedecer aos limites máximos de capacidade de lotação da embarcação - multa
de 500 (quinhentas) UPFM e suspensão dos serviços;
IX - realizar o serviço durante o período em que estiver cumprindo pena de suspensão -
multa de 2000 (duas mil) UPFM e cancelamento da autorização;
X — desrespeitar o tempo estabelecido pelo Município para embarque e desembarque de
passageiros nos pier's de atracação públicos — multa de 150 (cento e cinquenta) UPFM;
XI — realizar as seguintes atividades no entorno de pier's públicos — multa de 500
(quinhentas) UPFM:
a) utilizar para depósito de qualquer tipo de material;
b) limpeza e visceralmente de pescado;
c) ancoramento e permanência de embarcações que não estejam embarcando ou
desembarcando passageiros, no horário comercial;
d) lançamento no mar de lixo, óleo ou quaisquer outros resíduos nocivos ao meio
ambiente;
e) atracação de embarcações a contra bordo umas das outras;
9 execução de serviços de manutenção e limpeza das embarcações;
g) atracação nas cabeceiras dos pier's públicos, em qualquer hipótese, devendo esta
área permanecer livre para o acesso de embarcações oficiais em casos de emergência.
8 2º A reiteração no cometimento da infração no período de 1 (um) ano acarretará no
aumento da penalidade no dobro do valor estipulado por esta Lei Complementar.
83º A suspensão consistirá na proibição da prestação dos serviços pelo prazo mínimo de 15
(quinze) e máximo de 30 (trinta) dias, conforme a gravidade da infração.
84º O autorizatário ou auxiliar que forem punidos com a pena de cassação do
credenciamento e/ou da autorização ficarão impedidos de realizar o serviço de turismo náutico
pelo prazo de 5 (cinco) anos.
$5º Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-á cumulativamente as
penalidades.
86º A competência para a aplicação das penalidades previstas no capítulo anterior é
exclusiva da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Púbtica, assegurados os princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
87º Havendo aplicação de penalidade, ao infrator será assegurado o direito de recorrer por
escrito ao Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, a contar da data do recebimento da notificação.
Art. 19. A inobservância do disposto nesta Lei Complementar para qual não tenha sido
previsto penalidade, sujeitará o infrator a multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UPFM, aplicado
em dobro no caso de reincidência, independente do disposto no artigo anterior.
Art. 20. Fica ressalvada a competência da Capitânia dos Portos na fiscalização prevista na
Lei Federal nº 9.537/1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário —- LESTA).
Art. 21. Ficam revogadas as Leis nº(s) 764, de 22 de dezembro de 2009; 970, de 28 de
fevereiro de 2013; 1.171, de 2 de fevereiro de 2016; 1.258, de 24 de junho de 2016; bem como,
as demais disposições em contrário.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2023.
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE ALEXANDRE DE OLIVEIRA
OLIVEIRA MARTINS:00359903762
ú Dados: 2023.05.17 17:28:49
MARTINS:00359903762 Datos
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito