CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 40/2023
Dispõe sobre a adoção de medidas que
assegurem a circulação segura de animais
silvestres no território municipal, com a
redução de acidentes envolvendo pessoas e
animais, no âmbito do Município de
Armação dos Búzios, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais, RESOLVE:
Art.1º Esta Lei institui a adoção de medidas que visem assegurar a circulação segura de
animais silvestres pelo território municipal, em especial ligando as áreas de proteção
ambiental, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias
e ferrovias brasileiras.
Art.2° Estudos de Viabilidade Técnica e Ambiental e Estudos de Impacto Ambiental -
relativos ao planejamento, construções, reformas e duplicação de estradas, rodovias e
ferrovias deverão prever a adoção de medidas mitigadoras do número de acidentes
envolvendo animais silvestres.
Art.3º Para os fins previstos nesta lei, devem ser adotadas pelo menos as seguintes medidas
mitigadoras do número de acidentes com animais silvestres nas estradas, rodovias e ferrovias
do território nacional:
I – Adoção de Cadastro Municipal Público de acidentes com animais silvestres, com a
concepção de banco de dados no qual sejam registrados todos os incidentes desta natureza,
bem como, demais informações de pesquisa e localização de passagens no território;
II - Fiscalização e monitoramento constante nas áreas de maior incidência de atropelamentos
de animais silvestres, identificadas a partir dos dados do Cadastro Municipal, com o
fortalecimento das estruturas de instituições já existentes, para a celebração de acordos e
convênios, com profissionais capacitados;
III - Implantação de medidas que auxiliem a travessia da fauna silvestre, tais como: Instalação
de sinalização e redutores de velocidade, passagens aéreas ou subterrâneas, passarelas, pontes,
cercas e refletores, especialmente onde já exista unidade de conservação instituída.
IV - Promover a educação ambiental no território brasileiro, visando a redução no número de
acidentes com animais silvestres; com a realização de pelo menos campanhas que visem a
conscientização dos motoristas e da população.
§1° Em se tratando de áreas protegidas, com estradas em seu interior ou entorno imediato e
não previstas no plano de manejo, é necessária a implantação e o monitoramento permanente
de medidas de mitigação, com destinação de recurso próprio do Fundo do Meio Ambiente,
ou por valores dispostos nas medidas compensatórias e eventuais TAC´s (Termo de
Ajustamento de Conduta) realizados em benefício do Município.
Art.4º As estradas, rodovias e ferrovias federais, estaduais e municipais já existentes no
território municipal deverão se adequar às regras concernentes nesta lei no período máximo
de 1 (hum) ano, utilizando-se de verbas próprias do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§1° A Secretaria de Meio Ambiente e de Urbanismo deverá assegurar a participação do
Conselho Municipal de Meio Ambiente na elaboração de projetos previstos nesta lei.
Art.5º O não cumprimento das obrigações impostas, sujeitará o responsável ao pagamento de
multa a ser definida em regulamento próprio.
Art.6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de recurso
próprio do Fundo Municipal do Meio Ambiente, ou por valores dispostos nas medidas
compensatórias e eventuais TAC´s (Termo de Ajustamento de Conduta) realizados em
benefício do Município, ou por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.7º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A grande peculiaridade buziana se encontra em sua biodiversidade única, onde vivem
nossa maior fonte de riqueza: a flora e fauna abundante.
Em todo o território municipal se encontram diversos fragmentos remanescentes dos
mais diversos biomas. Esses fragmentos encontram-se, muitas vezes, isolados, sendo que
muitos deles são considerados como Unidades de Conservação.
A criação e implantação de Corredores Ecológicos ou ecodutos ligando unidades de
conservação ou fragmentos florestais significativos, previstas na Lei Federal nº 9.985, de
2.000, permitem que ocorra entre eles o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a
dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de
populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquelas
das unidades individuais.
Tem sido noticiado, com certa frequência, a morte por atropelamento de diversos
animais nas estradas, visto que elas, muitas vezes acabam interceptando fisicamente um
corredor ecológico natural. Torna-se premente a interligação dos ecossistemas, especialmente
as que são de entorno de Unidades de Conservação, como a que encontramos no limite do
Município com Cabo Frio, no trecho onde existe um “portal” próximo ao IFF, dentro de nosso
território, local que mantem importante trecho da área da APA do Pau Brasil.
Este Projeto de Lei também ratifica as previsões legislativas no Município da criação
de corredores verdes, como o Código Ambiental (Lei Complementar nº 19, de 28 de
novembro de 200) e a Lei Complementar nº 42, de 30 de dezembro de 2016 que prevê em
seu artigo 8º: “Os corredores verdes a serem implantados nessa Área de Especial Interesse
Urbanístico, “Novo Centro”, deverão exercer a função de integrar as Áreas de Preservação
Permanente (APPs) existentes com a Área de Proteção Ambiental (APA) Pau-Brasil e demais
áreas integrantes do Sistema Municipal de Áreas Verdes, conforme dispõe o Plano Diretor de
Armação dos Búzios.”
O isolamento interfere na riqueza das espécies, uma vez que diminui o potencial de
imigração. Este fator provoca o declínio ou extinção local de populações, pois determinadas
espécies necessitam de mais de um local para desenvolverem suas atividades, como cuidados
com a prole e busca por recursos como alimento e água, que não estão disponíveis em um só
local dentro da paisagem, dentre outras peculiaridades.
Assim, a fragmentação de áreas de vegetação natural cria barreiras para a dispersão
dos organismos dentro dos fragmentos. Imprescindível, portanto, que se analisem as barreiras
físicas existentes em áreas de trânsito da fauna, principalmente em pontos críticos das já
existentes e aquelas que venham ser construídas de forma a se prever a construção de
estruturas que propiciem a segurança na travessia da fauna. Em muitos países são usados
túneis sob o leito das rodovias e ferrovias ou mesmo obras de arte aéreas que passam por
sobre elas, denominadas genericamente de ecodutos.
Em face do exposto e em face da importância da matéria, peço o apoio dos ilustres
membros desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em tela.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
(SAMUEL DA BYKE)
Vereador Autor