materia nº 119/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
INDICAÇÃO Nº 119/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito e ao Secretário de Finanças, solicitando a revisão e 
atualização da faixa de valores de IPTU previstos no Código Tributário Municipal, com o 
objetivo de corrigir omissões e adotar critérios mais específicos em certas localidades,
buscando otimizar uma tributação mais justa do IPTU adequando-o à realidade dos Bairros 
de nosso Município. 
JUSTIFICATIVA
.
A proposição tem como finalidade que o governo coloque como prioridade a revisão das 
faixas de valores previstos para pagamento do IPTU, tendo em vista a ausência de especificação 
em alguns Bairros, como José Gonçalves, que acaba utilizando critérios de Bairros próximos como 
São José, destoando, assim, da realidade dos moradores e imóveis de cada área.
A indicação também visa revisar algumas previsões que destoam de algumas realidades 
de Bairro como em Cem Braças, local onde tem alguns imóveis pagando valores mais altos de 
IPTU do que condomínios de Geribá. 
A medida também irá acatar uma recomendação já feita pelo Tribunal de Contas, 
buscando a otimização da tributação mais justa do IPTU aos nossos cidadãos. 
Sendo só para o momento, rogo aos Nobres Pares a aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Vereador Autor