CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 41/2023
“Dispõe sobre instituir o programa de prevenção e
atuação frente ao assédio sexual na rede municipal de
ensino de Armação dos Búzios e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao
Assédio Sexual na rede municipal de ensino.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se assédio sexual aquele tipificado no art. 216-A do DecretoLei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal.
§2º O Programa instituído por esta Lei é formulado segundo o princípio da prioridade absoluta da
criança e do adolescente, conforme estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei
Federal nº 8.089, de 13 de julho de 1990 –Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente com o
objetivo de assegurar os direitos referentes à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei promoverá ações com a comunidade escolar, envolvendo
o tema assédio sexual, com iniciativas que contemplem:
I – a realização de campanhas de conscientização sobre o tema assédio sexual nas escolas da rede
municipal de ensino;
II – implementação de cursos e debates relativos ao tema, envolvendo toda a comunidade escolar,
com apoio de material informativo; e
III – formação e qualificação permanente dos gestores, corpo docente e demais profissionais sobre
o tema de assédio sexual no ambiente escolar e extraescolar.
Art. 3º Os estabelecimentos da rede municipal de ensino poderão elaborar políticas internas de
prevenção e combate ao assédio sexual, por meio da disseminação de práticas e ações que contemplem
a coibição desses atos.
Art. 4º Os estabelecimentos da rede municipal de ensino poderão disponibilizar canais de denúncia
acessíveis aos discentes, docentes e demais colaboradores, sendo amplamente divulgados à comunidade
escolar.
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GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Art. 5º Quando verificada a prática de assédio sexual no ambiente escolar, deverão ser tomadas as
providências que se façam necessárias para que sejam aplicadas as sanções definidas por Lei,
determinadas pela autoridade competente.
Art. 6º Os estabelecimentos de ensino deverão disponibilizar apoio psicológico às vítimas de
assédio sexual, individual ou em grupos de discussão, prestados por profissional de psicologia.
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar acordos de cooperação e parcerias com organizações
não governamentais, universidades, unidades de saúde, entidades conveniadas e demais órgãos
municipais para a implementação dos objetivos desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir o programa de prevenção e atuação frente ao
assédio sexual na rede municipal de ensino de Armação dos Búzios, promovendo ações com a
comunidade escolar, envolvendo o tema assédio sexual, como a realização de campanhas de
conscientização, implementação de cursos e debates relativos ao tema, formação e qualificação
permanente dos gestores, corpo docente e demais profissionais sobre o tema no ambiente escolar e
extraescolar.
As instituições de ensino constituem um espaço que deve promover e assegurar o conhecimento,
o desenvolvimento de habilidades e competências. Além disso, precisa garantir a segurança para toda a
comunidade escolar, deste modo, é fundamental que esse ambiente propicie acolhimento de demandas
relativas a situações de violência como o assédio sexual.
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem sobre
assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2023.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor