CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI N° 42/2023
Dispõe sobre institui o
Casamento Civil Comunitário
no âmbito do município de
Armação dos Búzios,
estabelece a celebração de
convênio e parceria para a
realização do casamento e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DEARMAÇÃODOS BÚZIOS, por seus representantes
legais, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no município de Armação dos
Búzios, à ser realizado de acordo com a demanda existente.
Art. 2° O poder executivo municipal, através da Secretaria da Mulher de Búzios, poderá
celebrar convênios, firmar parcerias e outras instrumentos jurídicos previstos em lei, com
os Cartórios de Registro Civil, com o Poder Judiciário, com a Defensoria Pública, e outras
instituições de direito público, a fim de viabilizar a realização do Casamento Civil
Comunitário.
Art. 3° Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão se inscrever,
atendendo o Edital a ser publicado.
Parágrafo único: o casal deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Comprovar ser residente no município de Armação dos Búzios por no mínimo 03 anos;
II – Comprovação de renda de até ½ salário mínimo por pessoa e até 02 salário por casal;
III – Estar em conformidade com a Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
– no tocante a capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos
previstos no Art. 1.512 parágrafo único da mesma lei.
Art. 4º Não haverá custos para os nubentes, nos termos do Art. 1.512 parágrafo único, do
Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão,
isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que apresentem declaração de
hipossuficiência econômica.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos
em lei, com Sindicatos, escolas profissionalizantes, entidades não governamentais,
empresas privadas e órgãos públicos, com o objetivo de estabelecer a comunhão plena de
casais, conforme preceitua o Art. 1.511 do Código Cívil, através de cerimonia civil e
manifestação de vontade das partes.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que couber.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA.
Apresento a esta Casa Legislativa o presente projeto de lei que visa estabelecer no
município de Armação dos Búzios, o Casamento Civil Comunitário, que tem o principal
objetivo de reconhecer a importância do poder público no fortalecimento dos laços de união
familiar por meio do matrimônio, auxiliando a população de baixa renda.
Há muitos casais que não oficializam sua união por razões de dificuldades financeiras, e
nesse sentido, o projeto tem o cuidado de promover a família como instituição social que
merece proteção como direito fundamental constitucional.
Devido a criação da Secretaria da Mulher no munícipio de Armação dos Búzios, que tem
como objetivo de articular, promover e executar programas de cooperação entre
organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de
políticas para as mulheres;
Afim de garantir o direito constitucional preceituado no Art. 1.511 do Cóodigo Civil que
estabelece a comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos
conjugues fica visível que a Secretaria de Mulher disponibiliza condições necessárias para
divulgação e administração do edital de seleção dos participantes do Casamento
Comunitário.
A pasta também deverá ser responsável por celebrar as parcerias necessárias para
realização do evento.
Armação dos Búzios, 26 de maio de 2023.
Victor Santos
Vereador Autor