CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 44/2023
Dispõe sobre o atendimento preferencial às
pessoas com fibromialgia nos locais que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam os órgãos públicos municipais, empresas públicas municipais, empresas concessionárias
de serviços públicos municipais, empresas privadas e estacionamentos prioritários localizados no
Município de Armação dos Búzios obrigados a disponibilizar, durante todo o horário de expediente,
atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
Art. 2º As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas
com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas
com deficiência.
Art. 3º A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido gratuitamente pela
Secretaria Municipal competente.
Art. 4º Fica instituída, no âmbito do Município, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia
- CIPFIBRO, destinada a identificar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia, de modo a facilitar,
enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.
Art. 5º A CIPFIBRO será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com
indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à
Saúde - CID, e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo;
II - data de nascimento;
III - número da carteira de identidade civil;
IV - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
V - fotografia no formato três centímetros por quatro centímetros; e
VI - assinatura ou impressão digital do identificado.
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Art. 6º A CIPFIBRO terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento
devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de
relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID, além de demais documentos que poderão ser
exigidos pelo competente órgão municipal.
Art.7º A CIPFIBRO terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais
do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das
pessoas com fibromialgia.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
FUNDAMENTAÇÃO
A síndrome da fibromialgia (FM) é uma síndrome clínica que se manifesta com uma condição
dolorosa generalizada e crônica principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia cursa
com sintomas de fadiga (cansaço), sono não reparador e outros sintomas como alterações de memória e
atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais.1
Acomete 2% da população mundial e de cada 10 pacientes com fibromialgia, sete a nove são
mulheres.
Assim, o objetivo do presente Projeto de Lei é trazer celeridade ao atendimento do indivíduo
portador da doença que precisa honrar cotidianamente com seus compromissos, mas que diferentemente
do cidadão sadio, sofre com dores constantes nos músculos, tendões e outros tecidos moles, devendo o
poder público amenizar esse sofrimento disponibilizando o atendimento preferencial.
Ressalta-se que tal discricionariedade, assim como em outros casos, visa promover condições
igualitárias para pessoas portadoras da síndrome.
Quanto à competência formal, cumpre destacar que Projeto de Lei com idêntico objeto foi alvo
de Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
gerando o acórdão do qual se extrai:
Vê-se, portanto, que as limitações crônicas da fibromialgia, suscetíveis de gerar estado
incapacitante, enquadram-se no conceito legal descrito, de modo que o ato normativo
municipal alinha-se com o tratamento preferencial conferido pela norma geral de caráter
nacional.
Desta forma, a inclusão da categoria no atendimento prioritário fornecido por
repartições públicas ao público em geral configura exercício regular da
competência suplementar dos municípios.
1 https://www.reumatologia.org.br/orientacoes-ao-paciente/fibromialgia-definicao-sintomas-e-porque-acontece/
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E mais:
Por sua vez, embora a identificação dos beneficiários por meio de cartão a ser
expedido pela Administração acarrete pequeno dispêndio aos cofres públicos, a
mera criação de despesa não resulta mácula à separação de poderes, dado que
não verificada ingerência direta na organização municipal.
Quanto à competência material, tem –se:
(...)em conformidade, ainda, com o princípio da igualdade material, em face
da existência de justificativa legítima para distinção do tratamento jurídico
estabelecido em lei.
Desta forma, a discriminação positiva introduzida pela lei se destina a
promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e
cidadania.”
2
Grifo meu
Diante da relevância e importância do tema, conto com o Nobres Pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2023.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
2 Representação de Inconstitucionalidade nº. 0080682-68.2022.8.19.0000 - PJERJ