materia nº 45/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 45/2023
Dispõe sobre instituir o “UBS PET” -
POSTOS DE SAÚDE PARA 
ATENDIMENTO DE ANIMAIS, no 
âmbito do Município de Armação dos 
Búzios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais, RESOLVE:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o Serviço de Postos 
de Atendimento Veterinário gratuito a serem criados pelo Poder Público neste Município, 
enfatizando as áreas onde for constatado maior número de animais domésticos e população 
com baixa renda, podendo ser utilizado a mesma área dos postos de saúde existentes, caso 
possível seu enquadramento.
Art.2° O atendimento gratuito nos Postos de Atendimento Veterinário oferecerá todos os 
equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, e conterá um 
veterinário de plantão no mínimo.
§ 1º Os atendimentos previstos nesta lei poderão ser realizados por Organizações Não 
Governamentais registradas neste Município, que tenham entre suas finalidades estatutárias a 
proteção animal, bem como, aos protetores independentes de animais, desde que devidamente 
cadastrados no Município e nos Postos de Atendimento Público.
Art. 3º Os Postos de Atendimento Veterinário implantarão Farmácia Veterinária Popular 
destinada a fornecer remédios para tratamento de animais de propriedade de pessoas de baixa 
renda e instituições e pessoas enquadradas no §1º do artigo 2º desta lei. 
Art. 4º Para a fiel execução desta Lei, o Poder Público poderá celebrar convênios com 
instituições ou empresas públicas e privadas.
Art.5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de cento 
e vinte dias, contados da data de sua publicação.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Torna-se indispensável instituir o serviço de Postos de Atendimento Veterinário e 
Farmácia Popular neste Município do Rio de Janeiro, sendo necessário suplementar a 
legislação federal e estadual.
A existência de um projeto de lei que visa aproximar o atendimento dos animais de suas 
residências, só auxiliará o tratamento de questões da saúde pública municipal, diminuindo 
doenças como verminoses, sarnas, micoses, raiva, felv e fiv, que também podem atingir 
principalmente crianças. Os surtos epidémicos zoológicos mais recentes se referem 
à leishmaniose, protozoários que pode ser transmitido pelo cão e a esporotricose, doença 
causada por um fungo e transmitida pela arranhadura do gato.
Os animais da população de baixa renda agonizam sem tratamento, lentamente, até a 
morte ou são abandonados em clínicas e consultórios de veterinários. Não é demais, então, 
mencionar que este projeto de lei terá repercussão altamente positiva perante a população de 
nossa cidade, enquanto aguarda o hospital veterinário, podendo ser uma opção de redução de 
custos e aproximação da população.
O Poder Legislativo deste Município estará perpetuamente ligado a projeto de alta 
relevância e de ordem humanitária e exercendo sua função legislativa.
Assim, ante as motivações que estão expostas nesta justificativa, peço pareceres e votos 
favoráveis dos Nobres Colegas, por se tratar de medida da mais alta relevância e interesse 
público.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
(Samuel da Byke)
Vereador Autor