CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, MA E PESCA
PROJETO DE SUBSTITUTIVO Nº 01/2019
Dispõe sobre substituir o projeto de lei ordinária
08/2019 que trata sobre regulamentar o uso de
caçamba de aço no município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica permitido o uso de caçamba de aço, com capacidade de armazenamento de até 5
(cinco) metros cúbicos de entulho e material, pelas empresas que as movimentam, para retirada
de resíduos de construções e reformas, bem como limpeza de lotes e quintais.
Art. 2º. Para o cômodo da via pública, considera-se caçamba como equipamento de utilidade e,
devidamente sinalizada, poderá permanecer, pelo prazo de 5 (cinco) dias, à margem da guia da
calçada sem que atrapalhe o trafego da via em que esteja localizada.
Parágrafo único. Fica proibida a colocação de caçambas sobre locais de passeio público.
Art. 3º. A caçamba poderá ser colocada nas vias públicas sempre em posição paralela ao meio
fio da calçada e em local permitido, usando a vaga de 1 (um veículo).
§ 1º Toda caçamba trará inscritos, obrigatoriamente, sua numeração, nome e telefone da
empresa responsável.
§2º As caçambas devem apresentar película reflexiva na frente e atrás, com tamanho
mínimo de 7 (sete) centímetros de largura em cada lado.
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§3º Em caso de deslocamento da caçamba, e esta estiver em posição ou localização
diferente do especificado nesta lei e prejudique a visibilidade de sinalização de alerta ou avanço
no leito carroçável da via, serão o locatário da caçamba, seu preposto ou a empresa
responsabilizados por qualquer dano ou acidente que por consequência de tais fatos venha a
ocorrer, assim como no caso de retirada da capota ou similar.
Art. 4º Todas as caçambas devem ser dotadas de capotas ou similares, com cadeados e/ou zíper,
para impedir que sejam descartados lixos residenciais ou jogados por pessoas em trânsito no
local.
§1º As capotas das caçambas devem ser colocadas de modo a impedir a queda de materiais
durante o transporte e restringir o conteúdo da caçamba ao volume máximo de sua capacidade,
limitado à sua altura e largura.
§2º Para todos os efeitos desta lei, consideram-se fechadas as caçambas providas de tampa
ou capota mantidas fechadas sempre que não estiverem em uso imediato.
Art. 5º A permanência máxima da caçamba em vias públicas é de 5 (cinco) dias.
§1º Devem as caçambas serem recolhidas impreterivelmente até as 16 horas de sextafeira ou vésperas de feriados nas seguintes localidades:
I – Avenida José Bento Ribeiro Dantas (em toda a sua extensão);
II – Rua Manoel Turíbio de Farias;
III – Rua das Pedras;
IV – Orla Bardot;
V – Jerbet Perrisse;
VI – Avenida Geribá;
VII – Via Alternativa, compreendendo a rua J III, rua dos Cabritos, Estrada do Canto
Esquerdo de Geribá e Rua Vieira Câmara.
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§2º No período de alta temporada, para a colocação das caçambas nas vias públicas
descritas nos locais informados no §1º deste artigo, devem as empresas ou o locador obter junto
à Prefeitura Municipal, autorização para a colocação com o fim de não obstruir os acessos.
§3º Caso haja impossibilidade de colocação das caçambas devido à alta temporada, a
empresa ou locatário devem colocar a caçamba em local próximo, na forma desta lei.
Art. 6º. Haverá sempre a emissão de guia de entrega onde constará o nome do locador, local,
data e hora da entrega da caçamba, assim como a guia de recolhimento da mesma, que deverá
ser exibida a fiscal competente quando solicitado sob pena de multa de 100 (cem) UPFM.
Art. 7º Deve ser utilizado sistema de rotatividade e substituição das caçambas numeradas e que
estejam em uso, sempre em horários que não causem transtorno ao trânsito ou pedestres e
respeitando o prazo máximo de 5 (cinco) dias em via pública.
§1º A empresa de movimentação deve fazer a retirada da caçamba substituindo-a por
outra ou pela mesma, que poderá retornar, após esvaziamento, ao local originário da obra.
Art. 8º A coleta e o transporte dos resíduos de que trata esta lei devem ser efetuados em
equipamentos compatíveis com a natureza dos serviços a serem prestados, observadas as normas
técnicas vigentes, de forma a não provocar derramamentos na via pública e poluição local,
devendo trafegar com carga rasa, limitada à borda da caçamba, sem qualquer coroamento.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo acarreta multa equivalente
a 100 (cem) UPFM.
Art. 9º As empresas prestadoras de serviços de recolhimento e movimentação de resíduos da
construção civil local, quando não possuírem locais apropriados para despejo do entulho,
somente poderão depositá-los em locais previamente determinados pela municipalidade ou em
usinas devidamente licenciadas pelo INEA.
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§1º O descumprimento do disposto neste artigo acarreta multa à empresa infratora de 200
(duzentos) UPFM, quando primária.
§2º Em caso de reincidência, a multa será dobrada sucessivamente a cada nova infração.
Art. 10. O infrator de quaisquer dos dispositivos desta lei – que não contenha punições
específicas - será advertido quando primário e, na reincidência, será aplicada multa equivalente
a 100 (cem) UPFM por dia de permanência, sem prejuízo da remoção da caçamba.
JUSTIFICATIVA
Em análise ao Projeto de Lei Ordinária 08/2019, a Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Meio Ambiente e Pesca entendeu que a matéria é de suma importância e interesso
local, tendo o vereador autor prestado grande serviço à sociedade ao apresenta-la. Tal projeto
visa, tão somente, fazer algumas alterações no texto de lei de acordo com reunião realizada e
simplesmente adequar a redação – organização dos artigos, parágrafos e incisos – para uma mais
fácil compreensão e aplicação da importante lei que surgirá deste projeto.
Sala das Sessões, 07 de junho de 2019
COMISSÃO DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS, MA E PESCA
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
ADIEL DA SILVA VIEIRA