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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
INDICAÇÃO Nº 123/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a criação de um Fundo Municipal aos Animais.
JUSTIFICATIVA
A indicação objetiva financiar políticas públicas para proteger os direitos dos animais
domésticos ou silvestres. Os recursos para o fundo poderão vir de multas aplicadas pelo Poder
Público aos que praticarem maus-tratos contra animais ou crimes ambientais; recursos do
Orçamento do Município; contribuições de instituições públicas e privadas; e doações de
pessoas físicas e jurídicas.
Rogo aos Nobres Pares a aprovação da presente matéria pelos motivos expostos.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Vereador Autor
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