CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
PROJETO DE LEI Nº 47/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais,
RESOLVE:
Art. 1°. Ficam as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos,
entidades de direito público ou privado, empresas e provedores de internet; bem como a
administração pública municipal obrigadas a ofertar a opção de pagamento de contas,
taxas e tributos por meio de pix em suas faturas e documentos de arrecadação.
Art. 2º. O pix será considerado uma forma de pagamento válida e efetiva para a quitação
imediata de faturas de serviços, tais como energia elétrica, água, gás, telefonia e internet,
emitidas pelas concessionárias; bem como para as taxas e tributos municipais.
§ 1º As concessionárias serão responsáveis por disponibilizar os meios necessários para
o pagamento via pix, incluindo a divulgação dos dados necessários para a realização da
transação, como chave pix e/ou código QR correspondente.
Institui a obrigatoriedade da opção
de pagamento por meio do pix para
as concessionárias de serviços
públicos e na administração pública
municipal, e dá outras providências
§ 2º A administração pública municipal deverá disponibilizar os meios necessários para
o pagamento de taxas e tributos via pix incluindo a divulgação dos dados necessários para
a realização da transação, como chave pix e/ou código QR correspondente.
Art. 3º. As concessionárias, assim como a administração pública municipal, deverão
garantir a segurança e a confiabilidade das transações realizadas via pix, adotando as
medidas adequadas para a proteção de dados e prevenção à fraudes.
Art.4 º. Os valores pagos via pix serão considerados como efetivamente quitados, na data
e horário da transação, sem prejuízo de eventuais prazos estabelecidos nas faturas.
Art. 5º. As concessionárias, assim como a administração pública municipal, terão o prazo
de cento e vinte (120) dias para adequarem-se a esta lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O pix teve alta adesão da população e foi assimilado facilmente pelos brasileiros desde
que foi implementado, em novembro de 2020. De acordo com dados do site do Banco
Central, atualmente existem aproximadamente 551 milhões de chaves pix, sendo que
destas, 526 milhões são de pessoas físicas e 25 milhões, de pessoas jurídicas. O número
é mais que o dobro da população brasileira, estimada em 208 milhões, segundo a prévia
do censo do IBGE 2022.
O pix veio para modernizar o sistema de pagamentos no Brasil. A presente propositura
tem como objetivo garantir o direito de escolha dos consumidores e contribuintes, bem
como facilitar e agilizar a forma de pagamento e a baixa de débitos, na medida em que
evita problemas decorrentes da demora para o reconhecimento dos pagamentos realizados
pelos meios convencionais. As contas pagas via pix permitem que as concessionárias e a
administração pública consigam dar baixa em tempo real do pagamento em seus sistemas.
Uma outra vantagem é que as tarifas cobradas pelas instituições bancárias pelo QR Code
do pix são mais baixas do que as de outros meios de pagamento, como os códigos de
barras. Isso significa que haverá uma redução de custo operacional de arrecadação das
empresas.
O pix é um meio de pagamento que se aplica aos mais diversos casos de uso dentro da
administração pública, como arrecadação de tributos, taxas e multas, pagamento de
benefícios sociais e fornecedores, por exemplo. O pix oferece rapidez, disponibilidade e
conciliação de pagamentos de forma simples. Esses benefícios se refletem em uma gestão
mais eficiente dos recursos pela administração pública e em uma melhor prestação de
serviços ao cidadão.
Isso significa que, com o pix, a arrecadação pode ser feita 24 horas por dia, todos os dias
do ano, inclusive finais de semana e feriados, não havendo mais a necessidade de esperar
por dias úteis para a realização dos pagamentos. Assim, a instituição oferece mais
conveniência ao cidadão e minimiza possíveis esquecimentos e atrasos nos pagamentos.
Dessa forma, o pix melhora a experiência de pagamento pelo contribuinte e de
relacionamento com a Administração Pública.
Outra vantagem é que os recursos ficam disponíveis em até 10 segundos na conta da
instituição recebedora e tanto o cidadão quanto a instituição são notificados da conclusão
do pagamento. Isso permite que os processos decorrentes da arrecadação sejam
imediatamente iniciados, trazendo agilidade para a prestação do serviço público.
Além disso, trafegam junto com a ordem de pagamento todas as informações relacionadas
ao pagamento, o que permite a conciliação das informações de forma simples. Na prática,
a instituição é capaz de correlacionar exatamente o valor recebido na conta ao CPF ou
CNPJ do pagador, trazendo mais controle sobre a gestão dos recursos.
Por possuir menos intermediários e maior grau de competição, o pix elimina a
necessidade de estabelecer convênios de arrecadação com instituições financeiras ou de
pagamento e promove um ambiente de tarifas baixas, o que leva a uma redução de custos
para as instituições. Com o pix, passa a ser possível o pagamento de impostos, taxas e
serviços de concessão pública a partir de contas mantidas em qualquer instituição
participante do pix, de forma simples, ágil e intuitiva.
Sala das Sessões, em 31 de maio de 2023.
Marcos Clayton Assis Sodré
Vereador