PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 18 de maio de 2023.
Ofício GAPRE nº 242/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 25/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que ““Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE || Assinado de forma digital por
OLIVEIRA » ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.05.31 11:09:43 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 25/2023
Armação dos Búzios, 18 de maio de 2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa referente à Aquisição
de Imóveis no Programa de Trabalho: Manutenção de Unidades Escolares — Ed. Infantil no
Fundo Municipal de Educação.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar elemento de
despesa e fonte de recurso no Orçamento vigente no valor total de R$ 1.628.000,00 (Um
milhão seiscentos e vinte oito mil reais) conforme a seguir:
Fundo Municipal de Educação: 14.365.0017.2.037 Manutenção de Unidades
Escolares — Ed. Infantil: 44906100 — Aquisição de Imóveis, Fonte de Recurso
1550 — Transferência Salário Educação. R$ 1.628.000,00 (Um milhão seiscentos
e vinte oito mil reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA. A EXANDREDEOLVERA "”
MARTINS:00359903762 / MARTINS:00359903762
y 7 Dados: 2023.05.31 11:10:13 -0300'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
. Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2023
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de R$
1.628.000,00 (Um milhão seiscentos e vinte oito
mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
junto ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 1.628.000,00 (Um milhão seiscentos e
vinte oito mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
| FUNÇÃO Lo 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES — ED. INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44906100 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1550 R$ 1.628.000,00
TOTAL R$ 1.628.000,00 |
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Anulação
das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do $1º do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64:
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES — ENS. FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO Loo FONTE VALOR
44905200 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANETE, 1550 R$ 1.330.450,00
TOTAL R$ 1.330.450,00
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
UNIDADE 14.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES — ENS. FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO, FONTE VALOR
ae OUTORS o ca - PESSOA 4550 R$ 297.550,00
TOTAL [R$ 297.550,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2023.
ALEXANDREDE | Adema
OLIVEIRA "MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 "êdos:20230531 111031
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito