CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/2023
Dispõe sobre outorgar o Título
Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr.
Jorge Miguel Felippe Poyares Bethlem,
que será entregue na Sessão Solene da
Câmara Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais, DECRETA:
Art. 1º - Fica outorgado o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Jorge Miguel Felippe
Poyares Bethlem, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Jorge Miguel Felippe Poyares Bethlem, conhecido como Jorge Felippe Neto (Rio de
Janeiro, 8 de janeiro de 1992) é um advogado e político brasileiro, atualmente filiado ao
AVANTE. Casado, pai de dois filhos e adotante de dois cachorros, se elegeu deputado
estadual no Rio de Janeiro em 2014 para o mandato 2015–2018 sendo o deputado estadual
mais jovem da legislatura. É formado em Direito pela faculdade IBMEC. Foi candidato a um
cargo eletivo e conquistou a vaga com 32.066 votos.
No ano seguinte, após a posse, foi escolhido líder da bancada do PSD na ALERJ e
também integrou, como membro efetivo, três comissões: Constituição e Justiça, Normas
internas e Proposições Externas e Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.
É autor da Lei que determina a implementação do ensino integral nas escolas do Estado, uma
medida fundamental e urgente para colocar o país em pé de igualdade com as nações
desenvolvidas do mundo. Colocou-se à frente do embate com a Prefeitura para não permitir
a cobrança retroativa do IPTU, que estava sendo cobrado de forma abusiva em vários bairros
da Zona Oeste do Rio.
Em defesa do trabalhador, Jorge Felippe votou contrário ao aumento da alíquota
previdenciária dos servidores do Estado. Desde a decretação do estado de calamidade pública
no Estado do Rio de Janeiro, no dia 17 de junho de 2016, o deputado se tornou um crítico do
pacote de medidas anunciado pelo então governador Pezão, o conhecido "Pacote de
Maldades". É autor de leis como a Nota Fluminense, que combate a sonegação fiscal e
aumenta a arrecadação de ICMS, devolvendo crédito aos consumidores. Em Outubro de 2017,
assumiu a Secretaria Municipal e de Conservação e Meio Ambiente. Em meio a crise na Praia
da Macumba, no Recreio dos Bandeirantes, na iminência de uma tragédia. Jorge Felippe Neto
conseguiu a liberação do orçamento emergencial e início das obras em menos de uma semana,
evitando assim que os prédios e residências no entorno desabassem. Ainda no seu primeiro
mês como Secretário, deu início a revitalização do Deck Lotta de Macedo Soares, no Parque
do Flamengo, a pedido da população. Criou o Programa Conservando Rios, o qual visa a
zeladoria dos corpos hídricos, combate aos vetores de doenças, enchentes e alagamentos,
educação ambiental, bem como geração de emprego e renda. O Programa atendeu 30 rios da
Cidade do Rio de Janeiro.
No início de 2018 apresentou o Plano Verão, uma série de medidas preventivas com
objetivo de minimizar os danos causados pelas fortes chuvas dos primeiros meses do ano.
Mudou o regime da Secretaria de modo que ela funcionasse 24 horas, visando atender
emergências em regime integral que por ventura poderiam acontecer na cidade. Apresentou a
ideia do ralo inteligente, aplicado em várias cidades desenvolvidas do mundo, o sistema avisa
quando o ralo precisa de limpeza antes que haja entupimento.
Depois de 14 anos sem contrato de manutenção e reparos nos parques da cidade, o
então Secretário Jorge Felippe Neto, criou o programa “Conversando Parques”,
disponibilizando recursos e serviços essenciais para a recuperação e valorização dos espaços
naturais. Também na Secretaria de Conservação e Meio Ambiente, ampliou em mais de 30%
o programa conhecido como “Hortas Cariocas”, que planta comida orgânica e doa para
escolas, postos e moradores das comunidades contempladas. A ideia é massificar o cultivo de
hortaliças sem uso de agrotóxicos, tendência mundial e recomendada pela Organização
Mundial de Saúde. Retomou o funcionamento da Usina de Asfalto do Caju em fevereiro de
2018, a maior da América Latina, parada desde 2016. Após a experiência à frente da
SECONSERMA, retornou à Alerj para defender o servidor e combater os privilégios em todos
os poderes. Foi favorável a todos os cortes e ainda propôs o fim de diversas. Foi reeleito em
2018 com mais de 40 mil votos e deu continuidade ao trabalho que já vinha executando.
Aprovou projeto que determina o descarte de produtos contrabandeados, esvaziando os
galpões e liberando agentes para o trabalho nas ruas. Trabalhou incessantemente pela
segurança pública, aprovando lei para o pagamento do RAS (Regime Adicional de Serviço)
até o dia dez de cada mês, além de indicar o Segurança Presente para o bairro de Bangu e o
Programa Bairro Seguro para diversas localidades da zona oeste e do interior do Estado.
Durante a pandemia, apoiou e foi coautor de diversas propostas que beneficiaram a
população. A principal delas, foi a de desconto nas mensalidades escolares e universitárias,
para equacionar o prejuízo das famílias com as instituições de ensino até então fechadas. Além
disso, votou sim para proposta de pagamento de auxílio emergencial, por redução de impostos
durante o Estado de Calamidade, por distribuição de EPI’s, para fabricação de respiradores e
financiamento de pesquisas da FioCruz entre muitas outras. No início de 2021, foi convidado
pelo Prefeito do Rio para integrar o secretariado à frente da Pasta de Trabalho e Renda. Lá,
Jorge Felippe Neto retomou o calendário das Feiras de Economia Solidária, reabriu dois
centros de emprego que estavam fechados desde o início da pandemia, além de ter ampliado
a oferta de pratos nos Restaurantes Populares e as vagas para cursos e trabalho. Em meio à
crise entre Estado e Servidores, o deputado retornou para votar a favor da categoria.
Após cinco meses à frente da Secretaria e recebendo diversos apelos para retornar ao
Legislativo para defender pautas históricas do mandato, Jorge Felippe Neto abriu mão da
Secretaria de Trabalho e Renda e retornou para a função parlamentar, onde aprovou novas
medidas que combatem os privilégios e visam garantir o teto constitucional. Desde então,
Jorge Felippe Neto segue fiel aos princípios que o levaram a vencer os pleitos para deputado
estadual e valorizando a ilibada trajetória política e pessoal que construiu ao longo desses sete
anos.
Atualmente, preside a Comissão de Defesa do Meio ambiente da Alerj.
Assim sendo, nada mais justo, por sua relação social, familiar e política que prestamos
esta homenagem, de conceder o Título de Cidadão Buziano, honraria da Cidade de Búzios a
Jorge Miguel Felippe Poyares Bethlem, Jorge Felippe Neto.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Vereador