CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 52/2023
Dispõe sobre Programa de Coleta Seletiva de Resíduos
Sólidos no município de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no município de
Armação dos Búzios.
Parágrafo único Entende-se por Coleta Seletiva o processo de mobilização comunitária que
permite a separação na origem, de materiais integrantes dos resíduos sólidos (lixo), que podem ser
reciclados e sua coleta, seleção, processamento complementares e destinação para reciclagem ou reuso.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal determinará a secretaria responsável pela implantação do
Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal determinará o órgão responsável pela realização do serviço
de coleta, além de selecionar cooperativa(s) cadastrada(s) e associações de catadores, por exemplo, para
destinação final e realização da triagem dos resíduos sólidos reaproveitáveis, funcionando como
Centro(s) de Triagem.
Parágrafo único. No desenvolvimento das ações deste programa, o Poder Executivo Municipal
dará prioridade ao estabelecimento de parcerias com entidades da sociedade civil e organizações não
governamentais como associações de moradores, associações de catadores, entidades beneficentes e com
o setor privado, apoiando sempre que possível a ação de terceiros para não gerar custos ao Poder Público
e reforçar a participação coletiva da sociedade.
Art. 4º - Serão considerados materiais recicláveis: papéis, plásticos, vidros, metais, isopor e
matéria orgânica. Se atentar as seguintes diretrizes:
I - Papéis: todos os tipos são recicláveis, inclusive, caixas do tipo longa-vida e de papelão. Não
se deve enviar para a Coleta Seletiva os que contenham material orgânico, como caixas de alimento
cheias de gordura, pontas de cigarro, fitas adesivas, fotografias, papéis sanitários e papel-carbono.
II – Plásticos: podem ser reciclados, por exemplo, garrafas plásticas (PET), sacos de
supermercados, tampinhas e brinquedos inutilizados.
III – Vidros: quando limpos e secos; com exceção de lâmpadas, espelhos, cristais, vidros
automotivos, vidros temperados, porcelana e cerâmica.
IV – Metais: além de todos os tipos de latas de alumínio, há possibilidade de reciclagem de
parafusos, pregos e tampinhas. São exceções clipes, canos, grampos e esponjas feitas de aço.
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V – Isopor: A sua reciclagem é possível, porém, é um processo economicamente inviável, sendo
importante seu uso de forma diversa, reaproveitando-o quando possível e evitando ao máximo seu
desperdício. Algumas empresas transformam em matéria-prima para blocos de construção civil.
Parágrafo único A retirada de entulhos e outros resíduos que não se enquadrem neste item
deverão ser de responsabilidade de órgão a ser determinado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Para efeitos desta lei consideram-se:
I – Coleta de resíduos sólidos, ficando o interessado responsável por realizar seu cadastro de
forma voluntária através dos meios que deverão ser disponibilizados a partir do órgão controlador do
Programa, sendo eles: aplicativo próprio e/ou página na internet ou ainda através de canal de atendimento
(mensageiro instantâneo) no celular; sem geração de custos ao Poder Público e ao interessado;
II - A coleta seletiva poderá ser realizada nas seguintes formas:
a) Coleta Seletiva direta: através dos domicílios cadastrados;
b) Pontos Verdes: através de recipientes específicos e/ou ecopontos a serem instalados na cidade
que receberão os resíduos de forma voluntária em espaços públicos estratégicos como praças, áreas
verdes, parques e praias, por exemplo.
III - No caso da coleta seletiva direta, haverá dia específico alternativo aquele(s) destinados a
coleta de lixo convencional já existente, de acordo com disponibilidade; devendo estar disponível a
frente do domicílio com pelo menos duas horas de antecedência;
IV - Os resíduos exclusivos desta coleta seletiva, conforme estabelecido no item III, deverão ser
ensacados pelo cidadão interessado em material reforçado de cor transparente para melhor visualização
dos responsáveis, no caso da coleta seletiva direta;
V - No caso dos resíduos de matéria orgânica, estes poderão, após a triagem, serem destinados à
órgão a ser determinado pelo Poder Executivo, em espaço apropriado, para realização do processo de
compostagem, colaborando na produção de substrato orgânico a serem destinados a eventuais
necessidades de associações, órgãos, secretarias do Poder Público e instituições parceiras. Fica a cargo
da Secretaria a ser indicada pelo Poder Executivo o armazenamento, uso e distribuição do substrato
orgânico produzido;
VI - Quanto aos resíduos como óleos vegetal e eletroeletrônicos, deverão ser destinados para
coleta nos Pontos Verdes do município;
Art. 6° - Não será necessária por parte do cidadão a separação do material por tipo, sendo
responsabilidade do(s) Centro(s) de Triagem (conforme especificado no Art. 3º parágrafo único)
devidamente cadastradas a realização de classificação por tipo de indústria e o seu reaproveitamento que
poderá ser revertida através da transformação dos resíduos em novos produtos, como de artesanatos, por
exemplo, gerando renda e valor social.
Art. 7° - A triagem de todo resíduo coletado no município deverá ser realizada em local único,
como numa espécie de Centro de Triagem ou Centro de Tratamento e Reaproveitamento de Resíduos,
em local a ser definido pelo Poder Executivo através de órgão competente da administração,
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preferencialmente existente e sem uso atual adequado, não ocorrendo gastos de construção. Um local
único integrará o trabalho da(s) cooperativa(s) cadastrada(s) ou associação de catadores promovendo
melhor exercício das suas atividades na triagem: reaproveitamento e destinação final.
Art. 8° - Deverá ser realizado o reaproveitamento dos materiais que tiverem adequadas
condições, após a triagem, transformando os resíduos em novos produtos, promovendo melhores
condições ao meio ambiente e promovendo o reaproveitamento destes resíduos, para uso novamente
através da reciclagem, criando oportunidade de fortalecer as cooperativas e associações de catadores e
promovendo emprego e renda pela comercialização dos recicláveis.
Art. 9° - Em caso de administração e venda dos recicláveis pelo Poder Público, o produto da
comercialização deste material deverá ser revertido em renda do Fundo Ambiental e poderá:
I - reverter em benefício de entidades beneficentes, entidades ambientalistas, agremiações
escolares e associações de moradores de bairro e de catadores, legalmente constituídas e com atuação
no Município que participem ativamente do Programa de Coleta Seletiva;
II - ser aplicado em ações de Educação Ambiental e mobilização comunitária relacionadas com
o Programa;
Art. 10° - Os resíduos que não forem reaproveitáveis, conforme estabelece o artigo acima, deverá
ser destinado para área devidamente licenciada pelo órgão responsável
Art. 11º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e convênios a fim de obter
recursos para investimentos na área de resíduos sólidos urbanos.
Art. 12° - O Poder Executivo Municipal através da Secretaria a ser indicada promoverá campanha
permanente de Educação Sanitária e Ambiental dirigida a toda a população, principalmente no âmbito
escolar, com os seguintes objetivos:
I - incentivar práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos;
II - incentivar a participação no Programa de Coleta Seletiva do Município;
II - desenvolver práticas cidadãs em relação à limpeza pública como:
a) não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e nos cursos d'água;
b) acondicionar corretamente o lixo e apresentá-lo para coleta no horário;
c) valorizar o trabalhador de limpeza pública;
d) não pichar as edificações;
Parágrafo Único - No desenvolvimento das ações de educação sanitária e ambiental, o Poder
Executivo deve se articular com entidades ambientalistas, órgãos de comunicação, empresas privadas e
outros órgãos governamentais e não governamentais, visando ampliar o envolvimento da sociedade civil
no desenvolvimento do Programa de Coleta Seletiva de Lixo do Município de Armação dos Búzios.
Art. 13° - O Poder Executivo Municipal, através do órgão responsável por este programa,
promoverá programas de incentivo a Coleta Seletiva e de conscientização para a proteção do meio
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ambiente, que se pautará em premissas da Educação Ambiental, disseminada de forma permanente,
integrada e multidisciplinar no município.
Art. 14° - Poder Executivo Municipal indicará secretaria responsável, através do Fundo
Ambiental, para as seguintes atribuições:
I - apoiar o desenvolvimento do programa;
II - acompanhar e fiscalizar o programa;
III - gerenciar os recursos oriundos da coleta seletiva;
IV - estabelecer critérios para a destinação dos recursos obtidos pela comercialização dos
materiais recicláveis;
Art. 15° - Fica autorizado, desde que obtido o parecer favorável do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, a inscrição de publicidade de participantes ou apoiadores do programa nos recipientes e/ou
"Pontos Verdes" utilizados para este tipo de coleta seletiva.
Art. 16° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
1. Do conteúdo
A humanidade transforma 91,4% de tudo o que produz e utiliza em lixo. Os 8,6% restantes têm
algum tipo de reaproveitamento, e não necessariamente o mais eficiente possível. Em 2017, esse
percentual de aproveitamento, chamado de índice de circularidade, era de 9,1%. Os dados estão na quinta
edição do Circularity Gap Report1
, estudo elaborado pela Circle Economy, iniciativa que faz esse tipo
de levantamento e análise para empresas e gestores públicos e privados.
O lixo descartado incorretamente pode causar impactos socioambientais significativos. Nas áreas
urbanas, o lixo descartado incorretamente pode se acumular em locais inadequados formando focos de
proliferação de mosquitos ou de outra fonte geradora de doenças. O vento e a chuva podem transportar
o descarte para mares e rios. E o lixo plástico que não passou pela coleta pode entrar para a cadeia
alimentar.
A coleta seletiva é de extrema importância para o desenvolvimento sustentável e tornou-se uma
ação importante na vida moderna devido ao aumento do consumo e consequentemente do lixo
produzido. O lixo mundial deve ter um aumento de 1,3 bilhão de toneladas para 2,2 bilhões de toneladas
até o ano de 2025, segundo as estimativas do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
(Pnuma).
1 https://www.circularity-gap.world/
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Como benefícios da coleta seletiva e descarte correto dos resíduos podemos destacar a
diminuição da poluição, economia no consumo de energia e água, diminuição dos gastos com a limpeza
urbana e a geração de emprego e renda pela comercialização dos recicláveis. Reciclar, reaproveitar e
reduzir são a chave para se viver em um mundo mais limpo e sustentável.
Aqui na cidade, o turismo é uma atividade econômica fundamental. Além de gerar empregos e
renda, as operações do setor do turismo fortalecem empreendedores locais e valorizam a cultura e as
tradições da comunidade. No entanto, existem muitos casos em que os impactos ambientais do turismo
não são positivos, por gerar degradação e poluição.
Por tanto, verifica-se a necessidade de se aderir tantos meios quanto forem possíveis para reduzir
os impactos ambientes causados com pelo descarte inadequado de lixo na natureza, o que se pretende
através do presente projeto.
2. Da Constitucionalidade
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 225 consagra o direito
difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como essencial à sadia qualidade de vida:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
A Carta Maior ainda dispõe em seu artigo 24 sobre as competências concorrentes, dentre as
quais, o inciso VI traz a competência legiferante da “proteção do Meio Ambiente e controle da poluição”,
bem como o artigo 23, inciso VI informa que é de competência comum (material) “proteger o meio
ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais (§1º, art. 24 da CRFB/88) e, neste mister,
incumbe estados-membros a suplementação (§2º, art. 24 da CRFB/88). No que concerne aos
Municípios, de acordo com o artigo 30, incisos I e II, também da Constituição Federal, disciplina a
questão de acordo com suas peculiaridades locais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
O Superior Tribunal Federal, com fulcro no princípio da unicidade da Constituição, assentou
pela interpretação conjunta dos artigos 24 e 30 da CFRB/88 em julgamento com Repercussão Geral
reconhecida, que ao Município compete legislar concorrentemente com a União e o Estado, no limite de
seu interesse local e desde que tal regramento seja suplementar e harmônico com a disciplina dos demais
entes federados:
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O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e
Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e
harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art.
24, VI, c/c 30, I e II, da CRFB). [RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015,
P, DJE de 8-5-2015, Tema 145.] – Grifo meu
Interpretação da Lei municipal paulista 14.223/2006. Competência municipal
para legislar sobre assuntos de interesse local. (...) O acórdão recorrido
assentou que a Lei municipal 14.223/2006 – denominada "Lei Cidade Limpa"
– trata de assuntos de interesse local, entre os quais, a ordenação dos elementos
que compõem a paisagem urbana, com vistas a evitar a poluição visual e bem
cuidar do meio ambiente e do patrimônio da cidade. [AI 799.690 AgR, rel.
min. Rosa Weber, j. 10-12-2013, 1ª T, DJE de 3-2-2014.] – Grifo meu
Quanto ao interesse local, leciona Bernardo Gonçalves Fernandes:
“deve haver razoabilidade na análise da situação concreta porque o interesse
que é local será também regional e também nacional, mas, no caso específico
da norma em questão, será predominantemente (primeiramente) local. Em
linhas gerais, essas atividades de interesse predominantemente local dizem
respeito ao transporte coletivo municipal, coleta de lixo, ordenação do solo
urbano, fiscalização das condições de higiene de bares e restaurantes, além de
outras competências que guardem relação com as competências
administrativas que são afetas aos Municípios. (Curso de Direito
Constitucional, 9. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2017, p.
890).”
O Supremo Tribunal Federal já delimitou o alcance do que seria de interesse local:
Sob essa perspectiva, os entes federados deveriam servir como verdadeiros laboratórios
legislativos, ou seja, como espacialidades em que se possibilita a procura de novas ideias
sociais, políticas e econômicas, sempre na busca de soluções mais adequadas para os seus
problemas peculiares e, eventualmente, tais resoluções serem passíveis de incorporação mais
tarde por outros Estados ou até mesmo pela União em caso de êxito.
(...)
As transformações sociais mudam, por consequência, as concepções do Estado, inclusive no
tocante à sua estruturação, atingindo também a repartição de competências. Determinando-se a
igualdade e equilíbrio entre os entes, a Constituição ressalta a necessidade de maximização do
exercício destas competências para que o Estado cumpra seu desiderato de pacificação e
satisfação social. É este novo olhar que se propõe a partir da nova ordem inaugurada pela
Constituição Federal de 1988. Um olhar voltado para: a otimização da cooperação entre os entes
federados; a maximização do conteúdo normativo dos direitos fundamentais; e o respeito e
efetividade do pluralismo com marca característica de um Estado Federado.
(...)
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Assim, muito embora seja concorrente e comum a competência para a preservação do meio
ambiente, seria simplesmente inconstitucional que o efeito da legislação geral, quer a da União,
quer a do Estado-membro, pudesse impor níveis de tolerância à poluição incompatíveis com
a saúde da população local. É fato notório que um dos principais impactos ambientais nas
cidades é causado pelos resíduos sólidos. Porque é um problema essencialmente ligado ao meio
ambiente local, apenas se a legislação federal ou estadual viesse a dispor, de forma clara e
cogente indicando as razões pelas quais é o ente federal o mais bem preparado para fazê-lo, que
os Municípios sobre ela não podem legislar, seria possível afastar a competência municipal para
impor limites restrições ao uso de sacolas plásticas. As restrições, evidentemente, não poderiam
infringir materialmente normas constitucionais, excetuadas essas hipóteses, porém, inexiste
impedimento de ordem formal para que o façam. Frise-se, uma vez mais, a principal
consequência advinda do reconhecimento do princípio da subsidiariedade no direito brasileiro:
a inconstitucionalidade formal de normas estaduais, municipais ou distritais por usurpação de
competência da União só ocorre se a norma impugnada legislar de forma autônoma sobre
matéria idêntica. Se, no entanto, o exercício da competência decorrer da coordenação (art. 24
da Constituição Federal) ou da cooperação (art. 23), a violação formal exige ofensa à
subsidiariedade.
(...)
No caso em tela, tal raciocínio impõe reconhecer que afastar a competência municipal para
proteção ambiental em virtude de projeto de idêntico teor ter sido vetado pelo Chefe do Poder
Executivo Estadual seria uma interpretação contrária ao federalismo de 1988. Isso porque, não
é possível estender os efeitos do veto aposto pelo Governador à legislação de ente autônomo.
Frise-se, novamente, que não está a União ou os Estados não estão impedidos de disciplinar e
impor regras gerais, nem, ainda, de definir de modo mais amplo o alcance da proteção
ambiental. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.721 SÃO PAULO, RELATOR : MIN.
EDSON FACHIN).
Corroborando ainda com o exposto acima, tem-se a Lei Nacional n.º 12.305 de 2010 instituiu a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, com a seguinte redação:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...)
X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou
indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos
sólidos, exigidos na forma desta Lei;
Art. 4º A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios,
objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo
Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito
Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao
gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
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Art. 8º São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
(...)
III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas
relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos;
Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos,
nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os
Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados
a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de
resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos
de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)
§ 1º Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os
Municípios que:
I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos
sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que
se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos
referidos no § 1 o do art. 16;
II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
formadas por pessoas físicas de baixa renda.
- Grifos meus
Diante de todo o exposto e da importância da matéria para o desenvolvimento do município e
preservação do meio ambiente, conto com os pares para a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2023.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor