materia nº 53/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 53/2023
Dispõe sobre determinar que todas as praças 
e parques públicos a serem construídos, ou 
que sofrerem reformas, deverão ter áreas 
para socialização de cães no Município de 
Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais, RESOLVE:
Art.1º Fica determinado que todas as praças e parques públicos a serem construídos, ou que 
sofrerem reformas, deverão ter áreas para socialização de cães.
Art.2° É proibida a entrada e a permanência no espaço reservado em praças e parques públicos 
de animais:
I – perigosos;
II – mordedores viciosos;
III – no período do cio; 
IV – portadores de moléstias infectocontagiosas;
V – desacompanhados de seus donos.
Art.3º Os donos deverão manter os locais limpos de dejetos orgânicos e inorgânicos, e 
responderão pessoal e solidariamente por todo e qualquer ato do cão.
Art.4º As dimensões e o material que os constituirão serão determinados pelo Poder 
Executivo de acordo com as dimensões das praças e parques a serem construídos ou sofrendo 
reformas.
Art.5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art.6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei dispõe sobre a criação de áreas de lazer exclusivas para cães, em parques, 
praças e espaços públicos do município. Este projeto já vem sendo adotado por várias outras 
cidades, inclusive o próprio Município do Rio de Janeiro. Os espaços para cães nada mais é 
que uma contribuição na melhoria da qualidade de vida dos habitantes.
A propositura busca criar ambientes seguros e exclusivos para a recreação dos animais de 
estimação, buscando mais um direito aos animais, aliando a convivência ao lazer. Ademais é 
de conhecimento notório o benefício trazido aos seres humanos pela interação com animais. 
O ato de brincar com animais de estimação auxilia no desenvolvimento físico e mental dos 
seres humanos. 
O projeto também prevê critérios mínimos de segurança, higiene e acessibilidade: impede o 
ingresso de animais ferozes ou desacompanhados de seus tutores e doentes. 
Além da convivência social, os espaços preveem um grande incentivo para que as pessoas 
saiam de suas residências, uma vez que a exposição ao sol traz muitos benefícios ao ser 
humano, contribuindo para a saúde e bem-estar físico e psicológico.
Portanto, o encontro de humanos e cães é benéfico para todos, e a medida busca ser um
incentivo para que os moradores saiam de suas residências livres de preocupação, podendo 
deixar seus animais soltos nos espaços e interagir com outras pessoas, enquanto seus cães 
brincam nos locais destinados a eles.
Pelo exposto, conto com o apoio dos ilustres parlamentares para aprovação desta propositura 
e apresento à apreciação do Egrégio Plenário.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
(SAMUEL DA BYKE)
Vereador Autor