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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente visando criar fontes de recursos 025 – Multas, no Programa de Trabalho de “Roçada, Capina e Varrição” e “Infraestrutura Viária” na Secretaria Municipal de Serviços Públicos no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-22 Publicado — Publicado no Boletim Oficial 941 de 15/02/2019 a 22/02/2019
2019-02-21 Aguardando sanção governamental — Enviado ao Executivo para Sanção através do Ofício GAP. 62/2019.
2019-02-21 Aguardando assinatura do autógrafo U Aguardando assinatura, PL encaminhado através do Ofício GAP 62/2019.
2019-02-21 Proposição aprovada U Aprovado na Sessão Ordinária do dia 21/02/2019
2019-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição aguardando votação na pauta do dia 21/02/2019 as 10h
2019-02-20 Parecer favorável da comissão U Pareceres favoráveis pela aprovação da matéria.
2019-02-20 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes U Parecer conjunto da CCJR e CFO opinando pela aprovação da matéria.
2019-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer CCJR
2019-02-04 Proposição inclusa no Expediente P Projeto de Lei incluso no expediente para leitura e encaminhamento.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 46/2019
Ref.: Mensagem nº 3/2019.
Armação dos Búzios, 17 de janeiro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 3/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$
100.000,00 (Cem mil reais). ”
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Vá
tr
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Câmara Hinittge! do Armação dos Bixiga
RECEBIDO
mm dO 104448
HORA 42:05.
— bs
R DETLEG
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3/2019
Armação dos Búzios, 17 de janeiro de 2019.
EXCELENT. ÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar fontes de recursos 025 —
Multas, no Programa de Trabalho de “Roçada, Capina e Varrição” e “Infraestrutura Viária” na
Secretaria Municipal de Serviços Públicos no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/ NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Yal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no
valor de 100.000,00 (Cem mil reais) na forma a seguir:
—
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0115 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 2.051 INFRAESTRUTURA VIÁRIA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
EE OUTROS SERVIÇOS nas ES 5000900
ORGÃO 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0115 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 452 | SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 0025 | CIDADE LIMPA
PROJETO 2.043 | ROÇADA ,CAPINA E VARRIÇÃO
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO | FONTE VALOR
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS 025 R$ 50.000,00
PESSOA JURIDICA
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da
dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do 81º do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte | Anulação
02.0106.06.125.0035.2.156 44905200 025 | R$ 100.000,00
TOTAL | R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, 17 de janeiro de 2019.
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
efeito

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