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materia nº 17/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito cópia das conciliações bancária de todas as contas da Prefeitura Municipal de Armação de Búzios do período de dezembro de 2018 a junho de 2019, acompanhada dos respectivos extratos bancários com identificação dos fornecedores nos pagamentos e transferências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-01 Proposição Respondida — Respondido através do Ofício GAPRE nº 685.2019, em 01/08/2019. vencido desde 31/07/2019
2019-07-01 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 193/2019 protocolado no Executivo em 01/07/2019, aguardando resposta.
2019-06-27 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 193/2019 aguardando assinatura.
2019-06-25 Proposição aprovada — Requerimento aprovado.
2019-06-24 Aguardando Leitura/Votação U Matéria incluída na Pauta e aguardando votação

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 17 /2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos 
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao 
Exmo. Prefeito em exercício o Sr. Henrique Gomes, solicita Cópia das conciliações 
bancaria de todas as contas da Prefeitura Municipal de Armação de Búzios do período de 
dezembro de 2018 a junho de 2019, acompanhada dos respectivos extratos bancários com 
identificação dos fornecedores nos pagamentos e transferências.
JUSTIFICATIVA
.
O Decreto Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a lei Federal 
nº 12.527/2011 (Lei de acessos as informações), no Parágrafo Único do Art. 17 diz:
“As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem 
em violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de 
autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. ”
Hoje o Município passa pela flagrante violação dos direitos dos cidadãos buzianos, várias 
denúncias por falta de medicamentos, por falta de serviços públicos essenciais a população 
chega ao meu gabinete e acredito que também chegue aos demais gabinetes. Algumas 
empresas que prestam serviços alegam falta de pagamento. Com essas informações 
saberemos identificar a verdadeira falha.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

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