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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 17 /2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao
Exmo. Prefeito em exercício o Sr. Henrique Gomes, solicita Cópia das conciliações
bancaria de todas as contas da Prefeitura Municipal de Armação de Búzios do período de
dezembro de 2018 a junho de 2019, acompanhada dos respectivos extratos bancários com
identificação dos fornecedores nos pagamentos e transferências.
JUSTIFICATIVA
.
O Decreto Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a lei Federal
nº 12.527/2011 (Lei de acessos as informações), no Parágrafo Único do Art. 17 diz:
“As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem
em violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. ”
Hoje o Município passa pela flagrante violação dos direitos dos cidadãos buzianos, várias
denúncias por falta de medicamentos, por falta de serviços públicos essenciais a população
chega ao meu gabinete e acredito que também chegue aos demais gabinetes. Algumas
empresas que prestam serviços alegam falta de pagamento. Com essas informações
saberemos identificar a verdadeira falha.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
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