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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 12/2023
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei
Ordinária de nº. 39/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Os incisos I, II e III do art. 7º do Projeto de Lei Ordinária de nº.
39/2023 passam a contar com as seguintes redações:
“Art. 7º (...)
I - advertência, na primeira ocorrência, sob pena de multa;
II - se estabelecimento privado, multa no valor de 1.500 (mil e
quinhentas) UPFM por infração;
III – se doula, multa de 500 (quinhentas) UPFM;”
Art. 2º Fica suprimido o Art. 11 do Projeto de Lei Ordinária 39/2023
sendo renumerado o parágrafo subsequente.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2023.
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vice-Presidente
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Membro
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