CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56/2023
Art. 1º Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol, como instrumento auxiliar
para identificação de pessoas com deficiências não visíveis.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja
deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por
não ser fisicamente evidente.
§ 2º O “Cordão de Girassol” consiste numa faixa estreita de tecido ou material
equivalente, na cor verde, estampadas com desenhos de girassóis, podendo ter um
crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis,
conforme anexo I.
Art. 2º As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a
atenção especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo
assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei,
considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão
somente pela aparência física.
Art. 3º As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas
concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento
prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento
diferenciado e imediato às pessoas a que se referem os arts. 1° e 2º desta Lei.
Dispõe sobre reconhecer o Cordão de
Girassol como instrumento auxiliar para
identificação de pessoas com deficiências
não visíveis, para fins de atendimento
prioritário no município de Armação dos
Búzios e dá outras providências.
§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:
I - Mercados, Supermercados, Mercearias e Armazéns;
II - Bancos e Casas Lotéricas;
III - Farmácias;
IV - Bares e Restaurantes;
V - Cinemas, Teatros, Casas de Cultura e de Espetáculos;
VI - Lojas em geral;
VII - Parques, atrações turísticas, hotéis;
VIII - Similares.
Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários
e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a
partir do uso do Cordão de Girassol, através de afixação de informativos nos
estabelecimentos e campanhas nas redes sociais da Prefeitura Municipal de
Armação dos Búzios, bem como sobre os procedimentos que devem ser adotados
para atenuar as dificuldades destas pessoas e garantir seu atendimento prioritário
através de comprovação de deficiência no momento da abordagem.
Art. 5º A regulamentação para cadastramento dos portadores do Cordão de
Girassol ficará a cargo da secretaria responsável pela política de pessoas com
deficiência, mediante apresentação de laudo médico comprobatório e devida
documentação pessoal do beneficiário.
Art. 6º A infração ao disposto no art. 3° desta Lei, sujeitará os responsáveis a:
I - O servidor público ou ente privado responderá civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
II - A responsabilidade civil decorrerá de ato omisso ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros nos termos das leis
vigentes;
III - O servidor ou ente privado estará sujeito a todas as penalidades contidas nas
leis e estatutos que visem assegurar a proteção à vida e à dignidade da pessoa com
deficiência.
Art. 7º O Cordão de Girassol será personalizado e produzido, conforme modelos
apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Esta proposição de lei tem como objetivo reconhecer o cordão de
girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas
com deficiências ocultas. Com o Slogan “A discreet way to choose to make the
invisible visible” (uma maneira discreta de escolher tornar visível o invisível) a
Hidden Disabilities Sunflower, uma comunidade internacional, baseada no Reino
Unido, contando com o apoio de diversas instituições, tais como Royal National
Institute of Blind People, Alzheimer Society, National Autistic Society e Action
on Hearing Loss, em 2016, foi pioneira na criação de um cordão na cor verde,
com estampa de girassóis, com crachá, para ser utilizado por pessoas com
deficiências ocultas, que necessitam de suporte adicional, ajuda ou um tempo
maior para desempenhar suas tarefas.
Pessoas com deficiências ocultas, nos termos desta Lei, são aquelas
que não apresentam sinais físicos evidentes, mas incluem dificuldades de
aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. Podemos
citar como exemplos, doença de Crohn, Transtornos do Espectro Autista (TEA),
deficiência intelectual, pessoas Ostomizadas, Síndrome de Tourette, transtornos
ligados à demência, fobias extremas, entre outros.
Todas essas deficiências, doenças ou condições neurológicas causam
aos seus portadores dificuldades especiais em tarefas cotidianas, como filas,
esperas em locais fechados, interações verbais com ou sem contato visual, etc.
Muitas vezes, medidas muito simples, como comunicação mais efetiva,
disponibilização de diferentes locais de espera, ou evitar o contato físico, são
suficientes para eliminar ou diminuir o sofrimento destas pessoas.
Vale a pena salientar que não se trata necessariamente de estabelecer
preferências, cotas ou privilégios, e sim garantir e resguardar os direitos.
Medidas, por vezes simples, podem solucionar as situações mais difíceis dessas
pessoas, sem causar prejuízos aos demais usuários do serviço ou pessoas
presentes nos estabelecimentos. A ideia do “Cordão Girassol”, em todo o mundo,
está ligada à conscientização e disseminação do conhecimento, para que as
pessoas adotem espontaneamente um tratamento mais humanizado e empático.
Este Projeto de Lei está em conformidade com o disposto na Lei nº
13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da pessoa com deficiência), que assegura a inclusão das pessoas com
deficiências, promovendo a sua dignidade e a de seus familiares.
Diante do exposto, podemos compreender que uma simples e poderosa
ferramenta, como um cordão de identificação, apresentado minuciosamente neste
projeto de Lei, seria mais um instrumento de relevante inclusão social e
conscientização da população.
Sendo assim, conto com o apoio dos pares para aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2023.
Marcos Clayton Assis Sodré
Vereador Autor