materia nº 57/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 57/2023
“Dispõe sobre declarar como de Utilidade Pública a 
Associação Marítimos de Búzios”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada como de utilidade pública a Associação Marítimos de Búzios, no Município 
de Armação dos Búzios.
Art. 2º A Associação Marítimos de Búzios, tem por finalidade:
I – sustentar e defender, perante os poderes públicos ou onde quer que se faça necessário, os 
interesses e as aspirações de seus associados;
II – promover, por todos os meios ao seu alcance, a perfeita união e a mais estreita solidariedade 
entre seus associados;
III – discutir e divulgar, sempre que necessário, problemas e assuntos técnicos, sociais e 
financeiros, de âmbito regional ou nacional, do interesse da classe, sugerindo e propondo medidas que 
satisfaçam as aspirações que representa e defende;
IV – manter departamentos e serviços especializados que orientem, assistam e defendam seus 
associados, no cumprimento e perante as Leis sociais e tributárias;
V – promover, dentro ou fora do Município, Estado, ou do País, realização de congressos, 
convenções e exposições, destinados a discussão dos assuntos do interesse da Associação;
VI – associar-se a outras entidades para fins de interesses comuns;
VII – promover e desenvolver a prática da defesa do meio ambiente.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa transformar a Associação Marítimos de Búzios em objeto de 
utilidade pública.
A Associação Marítimos de Búzios é uma associação civil, sem fins lucrativos, que tem por 
objetivo sustentar e defender os interesses e as aspirações de seus associados, promover a perfeita união 
e a mais estreita solidariedade entre seus associados, discutir e divulgar problemas e assuntos técnicos, 
sociais e financeiros, sugerindo e propondo medidas que satisfaçam as aspirações que representa e 
defende, manter departamentos e serviços especializados que orientem, assistam e defendam seus 
associados, promover a realização de congressos, convenções e exposições, destinados a discussão dos 
assuntos do interesse da Associação, associar-se a outras entidades para fins de interesses comuns e 
promover e desenvolver a prática da defesa do meio ambiente.
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem 
sobre assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2023.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor