CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
REQUERIMENTO Nº 5/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando o envio de INTEIRO TEOR dos processos
administrativos 4137/2021, 6821/2022, 2700/2023 e 3602/2023, que tratam da contratação
do serviço de transporte escolar e universitário, bem como sejam esclarecidas as seguintes
questões:
Ciente do contrato nº 54/2021, com vigência de 03/09/2021 à 02/09/2022, no valor
de R$ 2.910.363,36, aditivado pelo prazo de seis meses com acréscimo de 25% do
valor total do contrato, totalizando o valor de R$ 3.637.954,20, se encerrando em
03/03/2023, e que foi celebrado o contrato nº 35/2022 no valor de R$ 1.378.593,16,
com vigência de 08/04/2022 à 07/04/2023, e identificando que houve um ajuste de
contas pago em 27/01/2023 no valor de R$ 2.514.896,50, requeiro informações sobre
como se dará os pagamentos referente aos meses de fevereiro e março de 2023,
considerando a inexistência de previsão orçamentária para tais meses;
Considerando se tratar do mesmo objeto e não ter havido, comprovadamente, aumento
significativo no número de alunos que fazem uso do serviço, requeiro a justificativa
para o expressivo acréscimo no valor entre os contratos 54/2021 e 69/2023;
Considerando a disparidade entre o número de estudantes universitários no município
que fazem uso do transporte público universitário e o exorbitante valor de
R$13.399.503,00 contratado, requeiro a justificativa para tal contratação e a relação de
estudantes cadastrados.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a função fiscalizadora está prevista na Constituição Federal de 1988, e
compreende a fiscalização das áreas de contabilidade, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial com o auxílio de mecanismos como os pedidos de informações, convocações de
funcionários e comissões especiais de investigações (SILVA, 2006);
Considerando o art. 31 da Constituição Federal:
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Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei.
Considerando que o Controle Social é aquele exercido pela cidadania, sendo compreendido
pelo entendimento, a participação e a fiscalização da sociedade sobre as ações do Estado, e é uma
forma de realizar a democracia através do exercício do direito de ser adequadamente informado sobre
a origem e aplicação dos recursos públicos;
Considerando que a função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é,
a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo no âmbito da implementação
das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração dos recursos públicos.
Ressalta-se ainda que, segundo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso
à Informação, as informações aqui solicitadas deveriam estar disponíveis para consulta no Portal da
Transparência, conforme trazido:
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas
unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e
entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
(GRIFO MEU)
Requeiro as informações mencionadas a fim de exercer devidamente as funções a mim
atribuídas
Sala das Sessões, 21 de junho de 2023.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador Autor