PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 25 de abril de 2023.
Ofício GAPRE nº 190/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 20/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Concede anistia para pagamento de débitos tributários
em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de fi digital
ALEXANDRE DE OLIVEIRA | ALEXANDRE DEOLVERA
MARTINS:00359903762 / MARTINS00359903762
Dados: 2023.06.20 12:35:31 -03/00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
CONFERE COM ORIGINAL
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Sua Excelência o Senhor ASSINATURA
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA censo
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 20/2023
Armação dos Búzios, 25 de abril de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso,
estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências. ”.
O Projeto em comento tem por objetivo possibilitar que os contribuintes que
estejam em débito junto ao Município, referente aos tributos e taxas municipais, possam
aderir à proposta para o fim de quitarem suas dívidas por meio de incentivos fiscais, dentre
os quais destacamos:
a) Parcelamento dos débitos em até 36 (trinta e seis) meses;
b) Redução das multas e juros devidos à Fazenda em até 100% (cem por
cento) do valor dos acessórios.
Assim, verifica-se que o incluso projeto é de suma importância para que
possamos buscar a recuperação de créditos fiscais devidos à Fazenda Pública, tratando-se de
meio de incentivo ao contribuinte para que busque a regularização de sua situação fiscal,
aderindo à proposta que traz inúmeros benefícios.
Além disso, tal medida visa diminuir os efeitos negativos do lançamento
complementar do IPTU e da TRSD, minimizando seus impactos financeiros sobre os
contribuintes buzianos.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de
elevada consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.06.20 12:35:14 -03100'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2023
Concede anistia para pagamento de
débitos tributários em atraso,
estabelece normas para sua cobrança,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado no Exercício de 2023, de forma especial, a
conceder o benefício da anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em
decorrência da não quitação de tributos municipais, autos de multas e multas administrativas
dos débitos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, consolidados até 31 de
dezembro de 2022, para pagamento integral e/ou parcelado nas condições e prazos previstos
nesta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, via Decreto, o período de concessão da
anistia, oportunizando ao contribuinte em débito com a Fazenda Pública Municipal e que
deseja beneficiar-se dos termos desta Lei, a formalização de requerimento visando a assinatura
do Termo de Parcelamento, junto à Secretaria Municipal de F inanças e Arrecadação.
8 1º O pagamento poderá ser efetuado à vista ou de forma parcelada, nas seguintes
condições:
I — com redução de 100% (cem por cento) sobre juros e multa, para pagamento
realizado à vista ou em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
II — com redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os juros e multa, para
pagamento realizado em 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
e;
HI — com redução de 50% (cinguenta por cento), sobre os juros e multa, para pagamento
realizado em 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
$ 2º Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado, ou aquele por ele delegado, a
deferir, mediante requerimento formal do sujeito passivo da obrigação tributária,
parcelamento, utilizando como parâmetro o valor mínimo por parcela de R$ 40,00 (quarenta
reais), para pessoa física, e de, R$ 100,00 (cem reais), para pessoa jurídica.
Art. 3º Poderão ser objeto de pagamento parcelado, de acordo com o art. 494, da Lei
Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009, que institui o Código Tributário do Município
de Armação dos Búzios, os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não,
passíveis de cobrança, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal,
nas hipóteses previstas nesta Lei.
8 1º São considerados créditos de natureza tributária os provenientes de obrigação legal,
decorrentes de tributos e respectivos acréscimos moratórios, inclusive as multas pelo
descumprimento da legislação pertinente a esses tributos.
8 2º São considerados créditos de natureza não tributária, os provenientes de multas
administrativas relativas a obras, sistema viário e posturas em geral, exceto multas relativas à
apreensão de coisas e às infrações de trânsito, reboque e estadia de veículos em depósito
público.
Art. 4º Aplica-se o percentual dos acréscimos moratórios fixados no Código Tributário
do Município de Armação dos Búzios aos parcelamentos já deferidos, no que se refere ao valor
remanescente ainda não pago, desde que o novo ajuste da dívida seja requerido pelo
interessado no prazo estabelecido no art. 2º, desta Lei.
$ 1º O parcelamento ou novo ajuste da dívida não caracteriza a novação prevista no
art. 360, inciso I, do Código Civil, e aos valores parcelados, bem como ao valor total do débito,
aplica-se o disposto no $ 2º, do art. 2º, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
8 2º O novo ajuste previsto no caput só será deferido uma única vez.
Art. 5º A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 5 (cinco) intercaladas
ocasionará a extinção automática do parcelamento, tornando-se exigível, de imediato, o débito
fiscal remanescente.
Parágrafo único. Para efeito do determinado no caput, o Departamento de Dívida Ativa
remeterá a Certidão de Dívida Ativa — CDA — à Procuradoria-Geral do Município para o
imediato ajuizamento da ação de execução fiscal e protesto do título, na forma das Leis
Federais ns) 6.830/1980 e 9.492/1997.
Art. 6º O requerimento de parcelamento de débito implica a confissão irrevogável da
dívida, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente e
renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo, produzindo, ainda, os efeitos
previstos no art. 174, Parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de
1996 — Código Tributário Nacional — e no art. 202, inciso VI, do Código Civil.
Art. 7º No caso de débitos cobrados através de execução fiscal, a adesão ao regime
desta Lei, com o deferimento do parcelamento da dívida, implica expressa renúncia ou
desistência por parte do devedor, dos embargos de qualquer natureza à execução ajuizada ou
qualquer outra discussão administrativa ou judicial.
8 1º Verificando-se a hipótese deste artigo, o devedor concordará com a suspensão do
processo de execução, pelo prazo do parcelamento ou enquanto estiver cumprindo o
pagamento das parcelas a que se obrigou, observado o que estabelece o art. 922, do Código de
Processo Civil.
8 2º No parcelamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo, a falta de
pagamento de qualquer uma das parcelas, implica imediata exigibilidade da dívida não paga,
ensejando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido de atualização
monetária e das verbas de sucumbência.
8 3º Liquidado o parcelamento, o Município informará o fato ao juízo da execução
fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo
Civil.
8 4º Ocorrendo a adesão aos termos desta Lei, serão devidas custas processuais e
demais despesas fixadas em Lei.
Art. 8º Para fins de parcelamento, o contribuinte ou mandatário regularmente
constituído deverá apresentar cópia que identifique a dívida, inclusive prova de titularidade do
imóvel, caso este ainda se encontre em nome de terceiro, além de cópias do RG, CPF ou CNPJ
e comprovante de domicílio atual.
Art. 9º Será devido preço público pela utilização do serviço de cobrança bancária de
guias de recolhimento de tributos municipais, posto à disposição dos requerentes, mediante
convênio firmado pelo Município com instituição bancária oficial.
8 1º Pela emissão de cada guia de recolhimento será cobrado valor a ser fixado pela
Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação.
8 2º O preço fixado no $ 1º será devido quando do pagamento dos tributos e rendas
municipais na rede bancária oficial conveniada e será pago na mesma guia.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA | Assinado de forma digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA MARTINS:003: 376:
MARTINS:00359903762 / Dados. 0230620 123285 05007
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito