PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 19 de junho de 2023.
Ofício GAPRE nº 275/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 28/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre alterar a Lei nº, 1.003, de 17 de abril de
2014, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência —
CMDPD, para a política de integração da pessoa com deficiência, alterada pela Lei nº
1.665, de 14 de setembro de 2021, no âmbito do Município de Armação dos Búzios”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Tâmara Municipal de Armação dos Bios
CONFERE COM ORIGINAL
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A DETLEO
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 28/2023
Armação dos Búzios, 19 de junho de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
o respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.003, de 17 de abril de
2014, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — CMDPD,
para a política de integração da pessoa com deficiência, alterada pela Lei nº 1.665, de 14 de
setembro de 2021, no âmbito do Município de Armação dos Búzios.”
Com a alteração da Estrutura dos Órgãos Municipais. pelo advento da Lei nº
1.803, de 17 de fevereiro de 2023, que alterou a Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 —
Estrutura Administrativa, adveio a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, assim
necessário a previsão legal consagrando o vínculo do Conselho à referida Secretaria.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDPD - é
um órgão público, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal referente às
pessoas com deficiência. Tem como objetivo exercer o controle social e debater com a
administração pública as políticas para a promoção de direitos, autonomia e independência das
pessoas com deficiência e sua inclusão social.
Sabedores que com a implantação do Conselho, todas as pessoas com
deficiência residentes na Cidade poderão se cadastrar no Conselho e participar de suas
atividades com direito a voz e voto.
Vale ressaltar, que a Secretaria da Pessoa com Deficiência, visa fornecer dados
censitários e informações sobre a pessoa com deficiência organizados nas áreas de educação,
saúde, emprego e renda, desenvolvimento social, entre outras, de modo a subsidiar a indução
de políticas públicas e de novas ações inclusivas municipais, bem como implantar o Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência.
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Assim, certo de que os Membros dessa Casa Legislativa, sensíveis que são às
razões que subsidiam esta Mensagem de Lei, saberão avaliar a indispensável importância deste
Projeto de Lei, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de
elevada consideração.
Atenciosamente,
E OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Pal
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEINº /2023.
Dispõe sobre alterar a Lei nº. 1.003, de 17 de abril
de 2014, que criou o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência — CMDPD,
para a política de integração da pessoa com
deficiência, alterada pela Lei nº 1.665, de 14 de
setembro de 2021, no âmbito do Município de
Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º, da Lei 1003, de 17 de abril de 2014, que
passará ter a seguinte redação:
Parágrafo único. O conselho Municipal para a Política de Integração da Pessoa com
Deficiência ficará vinculado à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2023.
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA. ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762 / MARTINS00359903762
Dados: 2023.06.22 13:13:30 -03'00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito