PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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Armação dos Búzios, 7 de junho de 2023.
Ofício GAPRE nº 265/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 27/2023 e
respectivo Projeto de Lei Complementar, que “Altera a redação do inciso I, do art. 39,
da Lei Complementar nº 21 de 23 de outubro de 2008”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa.
e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
E OLIVEIRA MARTINS
Prefeito di
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO |
MENSAGEM Nº 27/2023
Armação dos Búzios, 7 de junho de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei Complementar que “Altera a redação do inciso |, do art. 39, da Lei
Complementar nº 21 de 23 de outubro de 2008”.
Com efeito, alteração legislativa que se eleva aos cautos olhos de Vossas
Excelências objetiva a redução do tempo da frota utilizada no transporte público de forma a
atender às diretrizes estabelecidas pela norma do art. 6º. 81º, da Lei Federal nº 8.987/1995,
notadamente quanto aos aspectos de eficiência, segurança e atualidade, de forma a evitar que
referida frota seja composta por veículos envelhecidos, o que pode acarretar a problemas de
confiabilidade, eficiência e conforto para os usuários. Ao reduzir o prazo de fabricação, seria
possível renovar a frota de forma mais rápida, substituindo os veículos antigos por modelos
mais modernos, eficientes e confortáveis.
|
Ademais, é de se ver que a indústria automobilística está em constante evolução,
com o desenvolvimento de novas tecnologias. mais limpas e eficientes. Ao reduzir o prazo de
fabricação, as empresas podem incorporar mais rapidamente esses avanços em seus veículos de
transporte público. resultando em sistemas de transporte mais sustentáveis e com menor impacto
ambiental, além de poder oferecer ao usuário uma melhoria de sua experiência, seja com a
adoção de assentos mais confortáveis ou com a adoção de sistemas de entretenimento a bordo e
informações em tempo real sobre horários e rotas, entre outros avanços.
Essas são, inclusive, as diretrizes a que se deve obedecer por ocasião da efetivação
da política pública de transporte coletivo, conforme preconiza o art. 3º, da LC Municipal nº.
21/2008, in verbis:
“Art. 3º O Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Armação dos
Búzios fica organizado, dentre outras, sob as seguintes diretrizes:
I - planejamento adequado às alternativas tecnológicas convergentes com o
interesse público;
H - planejamento global da cidade. notadamente na área de uso e ocupação do
solo e ao sistema viário básico;
NI - universalidade de atendimento, respeitados os direitos e obrigações dos
usuários;
IV - boa qualidade do serviço, envolvendo rapidez, conforto, regularidade.
segurança, continuidade. modicidade tarifária, eficiência, atualidade tecnológica e
acessibilidade, particularmente para as pessoas com deficiência, idosos e gestantes;
V - prioridade do transporte coletivo sobre o individual;
VI - integração com os diferentes modais de transportes:
VII - redução das diversas formas de poluição ambiental, conforme as prescrições
das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes;
VII - estímulo à participação do usuário no acompanhamento da prestação dos
serviços delegados.
Por fim, mas não menos importante, a redução do tempo de frota dos veículos
utilizados no transporte público pode resultar em estímulo à economia, gerando mais empregos e
aumentando a atividade econômica no setor automotivo. Além disso, ao tornar o transporte
público mais eficiente e atraente, mais pessoas podem optar por utilizá-lo, o que pode contribuir
para a redução do tráfego e melhorar a qualidade de vida na Cidade.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei
Complementar, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
DE OLIVEIRA MA
Prefeito
EN
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
YVal
( M PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ra A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023
Altera a redação do inciso I, do art.
39, da Lei Complementar nº 21 de 23
de outubro de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º O inciso I, do art. 39, da Lei Complementar nº. 21, de 23 de outubro de 2008
— Lei Geral do Transporte Público, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - idade máxima de 6 (seis) anos para operar o serviço, contados do ano de
fabricação.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2023.
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.06.22 13:14:25 -0300'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito