ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
23 DE MARÇO DE 2023,
ÀS 11h12min.
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Às onze horas e doze minutos do dia vinte e três de março de dois mil e vinte e três, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor
Almeida dos Santos e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Josue Pereira dos Santos, Marcos Clayton Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael
Amaral Lima Braga, Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos. Informou
ausência através de memorando o vereador Gelmires da Costa Gomes Filho. Havendo número
regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente comunicou aos Senhores
vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna
do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto
de Lei Ordinária nº 16 de 2023, Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários
e vencimentos básicos dos Agentes Públicos, servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão,
e contratados por tempo determinado do Município de Armação dos Búzios, e dá outras
providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Lido no Expediente ; 2 - Indicação nº 50 de 2023, Dispõe sobre solicitar
ao Exmo. Sr. Prefeito o alargamento da Rua das Emerências em seus dois pontos mais altos, bem
como a instalação de tartarugas no meio da pista e quebra-molas. Autor: Ver. Samuel da Byke,
Número de Protocolo: 82, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Lido no
Expediente ; 3 - Requerimento de Urgência Especial nº 4 de 2023, Requerimento de Urgência
Especial referente ao Projeto de Lei Ordinária 16/2023, que dispõe sobre fixar o percentual da
Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos Agentes Públicos, servidores ocupantes
de cargo efetivo e em comissão, e contratados por tempo determinado do Município de Armação
dos Búzios, e dá outras providências. Autores: Ver. Dida Gabarito, Ver. Dom, Ver. Josue Pereira, Ver.
Marcos Sodré, Ver. Raphael Braga, Ver. Samuel da Byke, Ver. Victor Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Lido no Expediente. Matérias da Ordem do Dia: 1 -
Requerimento de Urgência Especial nº 4 de 2023, Requerimento de Urgência Especial referente ao
Projeto de Lei Ordinária 16/2023, que dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos
salários e vencimentos básicos dos Agentes Públicos, servidores ocupantes de cargo efetivo e em
comissão, e contratados por tempo determinado do Município de Armação dos Búzios, e dá outras
providências. Autores: Ver. Dida Gabarito, Ver. Dom, Ver. Josue Pereira, Ver. Marcos Sodré, Ver.
Raphael Braga, Ver. Samuel da Byke, Ver. Victor Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
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ÀS 11h12min.
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0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023, Dispõe sobre
fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos Agentes Públicos,
servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e contratados por tempo determinado do
Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022, Dispõe sobre o licenciamento da atividade de
microcervejarias e seus respectivos bares e restaurantes cervejeiros, cria programas de incentivos à
produção de cerveja e estabelece certificação e selo de origem, no Município de Armação dos
Búzios Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 285, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de
2022, Dispõe sobre obrigar os condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de
segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais. Autor: Ver. Gugu de Nair,
Número de Protocolo: 401, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023, Dispõe sobre nomear como Travessa
Valter Chaves, travessa até então sem denominação no bairro Marina. Autor: Ver. Raphael Braga,
Número de Protocolo: 11, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023, Dispõe sobre instituir o Auxílio
Alimentação para os servidores públicos no âmbito da Administração Pública do Município de
Armação dos Búzios. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023,
Dispõe sobre alterar a denominação da Rua Videiras (log 0355), Manguinhos, para Rua Pastor
Anaurelino Martins de Souza, no Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Aurelio Barros,
Número de Protocolo: 36, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 8 - Indicação nº 50 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito o
alargamento da Rua das Emerências em seus dois pontos mais altos, bem como a instalação de
tartarugas no meio da pista e quebra-molas. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 82,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade. O Sr.
Presidente iniciou o processo de eleição para composição das comissões permanentes para o
biênio de 2023/2024. O sr. Presidente deu início às votações tendo em vista o licenciamento dos
vereadores Uriel da Costa Pereira, Nilton Cesar Alves de Almeida e Aurélio Barros Areas. O sr.
Presidente informou que a votação será pelo procedimento nominal, aberto conforme art. 49, §1º
do Regimento Interno. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário anotasse os votos proferidos.
O vereador João Carlos Souza dos Anjos teve sua presença registrada. O sr. Presidente convocou o
vereador Adiel da Silva Vieira para declarar seu voto. O vereador votou da seguinte maneira: Para
compor a Comissão de Constituição, Justiça e Redação votou no vereador João Carlos Souza dos
Anjos; para compor a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Consumidor votou no
vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho; para compor a Comissão de Defesa da Mulher, Criança,
Adolescente, Juventude e Idoso votou no vereador Raphael Amaral Lima Braga; para compor a
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar votou no vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho; para
compor a Comissão de Educação, Esporte e Lazer votou no vereador Raphael Amaral Lima Braga;
para compor a Comissão de Finanças e Orçamento votou no vereador Raphael Amaral Lima Braga;
para compor a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saneamento e pesca votou no vereador
Samuel Francisco Rodrigues Filho; para compor a Comissão de Seguridade votou no vereador
Marcos Clayton Assis Sodré; para compor a Comissão de Segurança Pública votou no vereador
Marcos Clayton Assis Sodré; para compor a Comissão de Turismo e Cultura votou no vereador
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Josue Pereira dos Santos. O sr. Presidente indagou como vota o vereador João Carlos Souza dos
Anjos. O vereador acompanhou a votação do vereador Adiel da Silva Vieira. O sr. Presidente
indagou como vota o vereador Josue Pereira dos Santos. O vereador acompanhou a votação do
vereador Adiel da Silva Vieira. O sr. Presidente indagou como vota o vereador Marcos Clayton Assis
Sodré. O vereador acompanhou a votação do vereador Adiel da Silva Vieira. O vereador Rafael
Aguiar Pereira de Souza acompanhou o voto proferido pelo vereador Adiel da Silva Vieira. O sr.
Presidente indagou como vota o vereador Raphael Amaral Lima Braga. O vereador acompanhou a
votação do vereador Adiel da Silva Vieira. O sr. Presidente indagou como vota o vereador Samuel
Francisco Rodrigues Filho. O vereador acompanhou a votação do vereador Adiel da Silva Vieira. O
sr. Presidente indagou como vota o vereador Victor de Almeida dos Santos. O vereador
acompanhou a votação do vereador Adiel da Silva Vieira. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário declarasse o resultado. O sr. 1º Secretário informou que foram 8 votos acompanhando a
votação do vereador Adiel da Silva Vieira e nenhum contrário. O sr. Presidente declarou eleitos os
membros para composição das comissões no biênio de 2023/2024. O sr. Presidente solicitou que o
1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. Após a leitura, o
sr. Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para usar a tribuna no pequeno
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobre a votação do auxílio alimentação
enviado pelo Prefeito. Destacou que esta é uma lei importante e aguardada. Os servidores estão
esperando já há algum tempo e pressionando os vereadores com razão, pois, merecem ser
valorizados. Destacou que hoje os servidores recebem R$12,00 que é um valor ridículo para fazer
uma alimentação digna. Falou que tem cobrado isso desde 2021 através de indicações. Agora em
2023 chega a proposta para que, de fato, estes servidores recebam o que merecem. Falou que a lei
é importante, mas é uma lei capenga, frágil e com vício de inconstitucionalidade. Esta Casa avisou
o Executivo de que a lei deveria ser revista, mas o governo pressiona o legislativo e usa dessa
artimanha para que o projeto seja votado de qualquer forma. A lei não veio com o impacto
orçamentário, não se sabe o valor que os servidores irão receber de fato. Uma coisa é o que é
discutido com a Comissão de Valorização, uma coisa é o que o secretário fala e o que se ouve nos
corredores; outra coisa é aquilo que está expresso na letra da lei. A lei não menciona valor algum.
Ou seja, o Prefeito pode cumprir o que está sendo dito que é o valor de R$27,50, o que seria
ótimo, ou pode simplesmente fazer um reajuste simples que não valorize tão bem o servidor.
Comentou que a lei será votada, mas o valor será decidido pelo Executivo através de Decreto. A
Casa não tem responsabilidade sobre o valor que será pago. É preciso dizer isso para depois o
servidor não cobrar dos vereadores o que não é de responsabilidade deles. Falou que a lei é
taxativa e exclui os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes Comunitários de Endemias. A lei
deixa, de forma expressa, que serão pagos apenas os contratados por prazo determinado, ou seja,
os contratos por prazo indeterminado não receberão este auxílio. Isso é muito grave, pois, a lei
prevê pagar o comissionado. Os gerentes vão receber, os coordenadores vão receber e somente os
agentes comunitários de saúde e de endemias ficarão de fora. Indagou “como assim?”. Adiantou
que fará um requerimento verbal de urgência solicitando que a Câmara corrija este erro
suprimindo a expressão “por prazo determinado” para que os agentes comunitários de saúde e de
endemias possam receber o valor. O Executivo pode falar que garante que vai pagar, porém, se vai
pagar, por que não deixou expresso na lei? Falou que quer garantir que o direito de todos os
servidores, sejam eles efetivos, comissionados ou contratados seja respeitado nesta Casa. Este foi o
compromisso que assumiu na eleição e disse que pretende seguir assim até o final do mandato. O
sr. Presidente convidou o vereador Marcos Clayton Assis Sodré para usar a tribuna no pequeno
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expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou que há matérias importantes na pauta.
Parabenizou o vereador Gelmires da Costa Gomes Filho e citou projeto de lei importante que
obriga que condomínios a reportar às autoridades policiais sempre que houver maus-tratos aos
animais. Esta lei é importante, pois, vai ao encontro à proteção animal. O segundo projeto é este
enviado pelo Executivo municipal que estabelece o auxílio alimentação aos servidores públicos do
Poder Executivo. Parabenizou a Comissão de Valorização dos Servidores Públicos que têm
buscando o diálogo com os poderes para que se alcance o máximo de dignidade aos servidores.
Destacou que os servidores são o maior patrimônio da administração. O servidor que vai trabalhar
sabendo que é reconhecido pelo Executivo, Legislativo e sociedade trabalha com contentamento e
mais afinco. O sr. Presidente convidou o vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho para usar a
tribuna no pequeno expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou que hoje será
votada a Indicação feita para a Rua Emerências, em José Gonçalves. É uma rua extensa que tem
relevos e, logo no primeiro e segundo relevos há uma diferença na curva. Geralmente isso
ocasiona acidentes, pois, é muito íngreme e a pessoa que está vindo em uma mão não vê a outra.
Citou um acidente fatal que ocorreu com um rapaz de moto. Por isso pediu ao Prefeito que possa
atuar na rua e alterá-la nestes dois pontos. Entre os dois pontos é importante colocar a tartaruga
para que os motoristas fiquem nas suas mãos. Com relação aos servidores, parabenizou a todos
pelo auxílio alimentação. Destacou a presença do sr. Flávio, presidente da ServBúzios que está
lutando pela classe. O sr. Presidente informou que o PLO 16/2023 seria encaminhado para a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, porém, consta Requerimento de Urgência Especial
protocolizado sobre o mesmo que será lido no expediente e votado na ordem do dia. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial de
nº. 03/2023. O sr. Presidente convidou o vereador Marcos Clayton Assis Sodré para utilização da
tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Agradeceu aos pares por terem
aprovado seu nome para compor duas importantes comissões da Casa. Citou a Comissão de
Seguridade que trata de todos os assuntos referentes aos servidores públicos. Registrou a presença
do sr. Flávio, presidente da ServBúzios, do sr. Fábio Rodrigues, presidente da AGCMAB e disse que
o gabinete é filial destas associações e que estará sempre à disposição para dialogar e chegar em
um denominador comum que beneficie o servidor público municipal. Falou que podem contar com
ele e seu gabinete. Comentou sobre a Comissão de Segurança Pública que é vital para o município.
Citou episódios de violência ocorridos na cidade. Destacou a importância da discussão séria sobre
o tema. Falou que a Constituição da República, em seu artigo 144 diz que segurança pública é
dever do estado e direito de todos. Assim a Constituição também fala sobre saúde e educação.
Alguns entendem que quando a Constituição fala isso interpretam o Estado como ente da
Federação, mas não é isso. O estado é o governo e a segurança pública é responsabilidade tanto do
Governo Federal, Estadual e Municipal. Se assim não fosse, saúde pública seria dever apenas do
estado. Destacou que é responsabilidade do município também. O braço municipal da segurança
pública é a Guarda Municipal. Falou que vai fomentar esta discussão para tratar o debate no
âmbito municipal. É importante buscar auxílios do Estado, mas como exigir do Estado se o
Município não faz sua parte. Segurança Pública se faz também com prevenção e este é o papel da
Guarda Municipal. Falou que estará nesta comissão trazendo à baila esta discussão buscando uma
segurança pública de qualidade e efetiva dentro da cidade. O sr. Presidente convidou o vereador
Adiel da Silva Vieira para utilização da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a
todos. Falou sobre o transporte municipal da educação. Comentou que o sr. Rodrigo está
empenhado em buscar um aditivo para que assim todas as crianças do município sejam
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alcançadas. Na sessão anterior disse que colocou uma indicação acerca do ANCARD, mas não falou
muito. Comentou que é um projeto maravilhoso e que sabe que a cidade tem muitos idosos e
crianças que ficam à mercê das cooperativas de transporte. Conversando com alguns motoristas,
foi chamado a a tenção para olhar para o lado deles também. Disse que eles não têm condição de
levar todos os idosos e crianças para a escola. Sabe-se que devem ser levados pelo menos 2 idosos
ou crianças. Quando não levam, as pessoas reclamam. Disse que os motoristas querem levar, mas
não têm condição para isso e também passam por crises. Eles pedem alguma solução que ajude a
população e a cooperativa. Quando a Letícia o procurou para trazer o projeto, viu algo bom. Falou
que é preciso olhar para os benefícios da população. Disse que é questionado sobre o orçamento
alto e em que ele tem sido usado para a população. Falou que Mirinho se destacou pela educação,
Toninho fez muitas obras, André trouxe UBSs para a cidade. Alexandre Martins está de excelência
para o turista. Os turistas chegam na cidade e vêm uma cidade linda. Mas é preciso olhar para a
cidade crescer para a população. Falou que a parte do Forte de Cabo Frio era uma favela, as
pessoas tinham medo de entrar. Hoje é possível ver que a cidade cresceu e os terrenos
valorizaram. Destacou que o bairro da Passagem virou um ponto turístico. Aqui, Cem Braças, está
há três minutos de Geribá, é um bairro que não foi pensado ou projeto para se tronar
autossustentável. Há muitas crianças se perdendo nas drogas. Há muitos bares em que, madrugada
a dentro, são consumidas muitas drogas e bebidas. Se o Poder Público estivesse preparando estes
bairros para receber os turistas haveria lojas, restaurantes assim como na Passagem. Em São Pedro
o governo Chumbinho levou a indústria para a cidade. Hoje não falta emprego para o munícipe. O
tráfico da cidade, no mínimo, contrata mil pessoas entre jovens e crianças. Perguntou qual o
estudo que tem sido feito na cidade para alcançar essas crianças. O que esperam estas crianças no
futuro em busca de emprego? Falou que muitos estão perdidos, mas falar é fácil. Falou que havia
um projeto maravilhoso que alcançava muitos jovens com o primeiro emprego. Muitos jovens não
conseguem ter experiência. A prova disso foi o processo seletivo ocorrido na cidade. Muitas
pessoas ficaram desempregadas por um mal planejamento. Imaginou um jovem que nunca
trabalhou e sem experiência não consegue nada. Se não houver uma cidade olhando para o futuro
a cada ano que passa a violência vai aumentar. Falou que é preciso alcançar os bairros. Alcançando
os bairros vai ter trabalho para os jovens e ninguém vai depender da Prefeitura. Disse que não irá
acompanhar o Requerimento do vereador Raphael Braga. Disse que o projeto chegou do Poder
Executivo e não pode passar pela sua cabeça que eles mandaram o projeto sem condições de
atender a todos e aos mais necessitados. Votar neste requerimento seria achar que o projeto veio
para a Câmara errado. Isso é responsabilidade do Executivo. Por isso não vai acompanhar o
requerimento. Parabenizou os vereadores Samuel da Bike e Marcos Sodré pelo trabalho realizado.
O sr. Presidente convidou o vereador João Carlos Souza dos Anjos para utilização da tribuna no
grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou que conversou com o vereador
Raphael Braga e disse que o mesmo é muito engajado na educação. Foi discutido o IDEB de Búzios
e falou que irá procurar aprofundar mais este conhecimento para ver em que posição a cidade está
no Estado do RJ e fora do estado. Comentou que costuma ir ao município de Diamantina no MS e
após este município há um outro chamado Lucas do Rio Verde. Este município, por duas vezes,
teve o melhor IDEB do Brasil. Disse que vai trazer à discussão este tema. Falou que a Câmara tem
votado muitas coisas para os servidores e é necessário que o parlamento os valorize. Eles passam a
ser patrimônios do município. Disse que tem fiscalizando algumas obras e que costuma falar “à
Cesar o que é de Cesar”. Comentou que o Prefeito tem voado na questão de realização. Citou
acessibilidade que está sendo construída na praia de Geribá. Destacou que um cadeirante não tem
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condições nem ao menos de subir até o plenário da Casa para assistir uma sessão da Câmara. Falou
que, na próxima Câmara poderá receber os cadeirantes. Citou a construção do mercado dos
pescadores na praça dos quilambolas, duplicação da José Bento, servidão da Marina – que vai virar
um atrativo turístico. Parabenizou o Prefeito e o secretário de Obras Miguel Pereira. As obras
acontecem, pois, o secretário está lá todo dia. Comentou sobre a intervenção o valão de Cem
Braças liderada pelo vereador Adiel. Falou que a policlínica da Rasa será no mesmo estilo da de
Manguinhos. Parabenizou a gestão das realizações do Prefeito. Disse que os arautos da desgraça,
aqueles que não contribuem com a cidade criticam. Perguntou o que as pessoas que criticam os
políticos no conforto das redes sociais têm feito pela cidade. Quem critica tem que ter a
prerrogativa de ter feito alguma coisa pela cidade. Disse que fez muitas coisas. Trouxe duas
emendas parlamentares que foram perdidas. Comentou sobre o centro de zoonoses, que é de
2018. Em 2018 foram buscados R$1.100,00 para a construção do centro de zoonoses. Há pessoas
que falam que o vereador pegou o dinheiro e comprou uma casa na Marina. Destacou que mora
no buraco quente. Perguntou se isso é proposital, falta de conhecimento, a pessoa rejeita o
conhecimento ou se recebe algo para propagar coisas absurdas. Destacou que a cidade cresce e
que as pessoas que trabalharam pela cidade começam a ser esquecidas e vê estes “pseudos”
tentando manipular a opinião pública. O voto é uma procuração em branco dada para o político te
representar por 4 anos. Após a abertura das urnas, não se pode chorar mais. Naquele momento é
possível ver a pessoa que faz e que trabalha. Disse que político vive de voto e às vezes vai nas ruas
que ajudou a asfaltar e tem como resposta “não como asfalto”. Falou que há 6 ou 7 meses foi
apresentado um projeto junto com a coordenadora do Centro de Zoonoses. O poder do voto está
na mão da população. É o único momento do mundo em que o voto de Dom de Búzios vale o
mesmo que o voto de Jon Biden. Ambos só votam uma vez. Todos são iguais perante a lei,
principalmente no momento mais crucial. Mostrou um áudio que recebeu ontem do Ministério da
Saúde falando sobre o centro de zoonoses. Destacou que a verba era importantíssima para a
cidade que foi perdida. Destacou também que foi perdida emenda de 200 mil reais que levaria 214
crianças de escolas públicas para ter aulas de cinema e ver filmes. No áudio, a servidora explica
que a dotação para o centro de zoonoses foi anulada em 14 de novembro, pois, não foram
apresentadas titularidade da área, projeto de engenharia e licenciamento ambiental. Nenhum
desses documentos foram incluídos no sistema. Destacou que pode entregar toda a documentação
para quem quiser no seu gabinete. Com autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os
trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a chamada
regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, João Carlos Souza
dos Anjos, Marcos Clayton Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga,
Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos. O sr. Presidente colocou em
votação o Requerimento de Urgência Especial de nº. 03/2023. O Requerimento foi aprovado por
unanimidade. O sr. Presidente suspendeu a sessão por 15 minutos para as comissões exararem o
parecer conjunto. Após o período, o sr. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a chamada
regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, João Carlos Souza
dos Anjos, Josue Pereira dos Santos, Marcos Clayton Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza,
Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura do Parecer Conjunto referente ao PLO 16/2023. O vereador Samuel
Francisco Rodrigues Filho teve sua presença registrada. O sr. Presidente colocou em votação o PLO
16/2023. Aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura
dos pareceres referentes ao PLO 67/2022. Após a leitura, a matéria foi colocada em votação e
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aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos
pareceres referentes ao PLO 87/2022. Após a leitura, a matéria foi colocada em votação e aprovada
por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres
referentes ao PLO 03/2023. Após a leitura, a matéria foi colocada em votação e aprovada por
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres
referentes ao PLO 05/2023. Em questão de ordem, o vereador Raphael Amaral Lima Braga propôs
requerimento verbal, com base no art. 118, §2º, III do Regimento Interno. O vereador disse
entender que há possibilidade de resolver um erro dentro do PLO 05/2023 que exclui os agentes
comunitários de saúde e de endemias a receberem o auxílio alimentação. Requereu a votação em
destaque do termo “por tempo determinado” constante no art. 1º, §1º do texto do PLO 05/2023. O
sr. Presidente colocou em votação o requerimento verbal formulado pelo vereador Raphael Amaral
Lima Braga. O requerimento foi rejeitado por 4 votos contrários e 3 votos favoráveis. O sr.
Presidente colocou em votação o PLO 05/2023. A matéria foi aprovada por unanimidade. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 09/2023.
Após a leitura, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente
colocou em votação a Indicação de número 50/2023. Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente
convidou o vereador João Carlos Souza dos Anjos para uso da tribuna na ordem do dia. O vereador
cumprimentou a todos. Comentou sobre o Secretário de Estado de Turismo e Deputado reeleito
Gustavo Tutuca. Disse que foi convidado para estar no Rio de Janeiro por conta do projeto do
mirante de vidro na praia João Fernandes. Disse que quando estava como secretário de turismo fez
esta solicitação e ele se comprometeu em realizar este projeto. O atual secretário esteve lá
também e bateu palmas para ele. Disse que o projeto é parecido com o sky glass que há em
Gramado. É muito lindo o projeto. Este será levado ao Prefeito para que isso faça parte da gestão.
Pediu agenda com o Prefeito para enviar este documento para a SETUR. Falou eu esteve no
gabinete do Deputado Rodrigo Amorim e passou momentos com o sr. Rafael Leão que é seu amigo.
Comentou sobre a sua agenda à Brasília. Disse que nos dias 28, 29 e 30 irá à Brasília ser recebido
pelo Secretário Especial da Presidência da República André Luis Ceciliano. Serão discutidas pautas
importantíssimas como os píers da cidade que não estão regulamentados. Não dá para acreditar
que o município com 27 anos não tem nenhum píer regulamentado. Falou que viajará com
recursos próprios, sem nenhum centavo de dinheiro público. A pessoa que está fazendo isso, é
uma pessoa que ama cidade de Búzios e pediu para que sua identidade seja preservada. Falou que
na Câmara ainda não há verba destinada a essas viagens. Falou que o sr. André Ceciliano fará de
tudo para que as coisas aconteçam. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima
Braga para uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. O vereador
lamentou a votação que ocorreu na luta de tentar garantir o direito dos agentes comunitários de
saúde e de endemias. Disse que entende que a política não é um romance agradável, mas sim uma
luta de fato. Agradeceu aos vereadores Josué Pereira de João Carlos que o apoiaram na defesa dos
agentes comunitários. Falou que continuará trabalhando na defesa dos servidores da cidade. O sr.
Presidente convidou o vereador Adiel da Silva Vieira para uso da tribuna na ordem do dia. O
vereador cumprimentou a todos. Disse que este projeto, quando chegou na Casa, tramitou pelas
comissões e chegou hoje em uma sessão. Falou que mudar um projeto que vem do executivo na
sessão é muito complicado. Vai que se mexe no projeto e, por culpa do vereador o projeto para.
Isso é uma responsabilidade do Executivo. Não pode mudar um projeto em uma votação.
Comentou que não havia nem mesmo a certeza de que a mudança abarcaria os servidores todos.
Disse que não está aqui para fazer politicagem e que votará com consciência tranquila e de forma
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
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ÀS 11h12min.
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convicta. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia o sr. Presidente
encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário