PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
k
Las
Armação dos Búzios, 20 de junho de 2023.
Ofício GAPRE nº 277/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência,
para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 29/2023
e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências ”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a
V. Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762 MARTINS:00359903762
Dados: 2023.06.29 16:11:09-0300'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
B refe ito . ao gos ganho
rag 6 A NAL
ara como! 4
qn coNtÉ SU
mn NY.
" j
LE
so case E
ai per 18
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
w PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
AB GABINETE DO PREFEITO
aa
MENSAGEM Nº 29/2023
Armação dos Búzios, 20 de junho de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências ”.
CONSIDERANDO que a Emenda Modificativa Impositiva nº 33/2022 foi
informada o Elemento de Despesa 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
e considerando que o Elemento de Despesa para compra de medicamentos é o 33903000 —
Material de Consumo;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação para utilização do recurso;
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas com
medicamentos no programa de Manutenção da Assistência Farmacêutica do Fundo Municipal
de Saúde no valor de R$ 438.888,41 (Quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito
reais e quarenta e um centavos).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
+ MARTINS:00359903762
MANTINS00399903762 Dados: 2023.06.29 16:09:50 -03/00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
aa
PROJETO DE LEINº /2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao
Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 438.888,41 (Quatrocentos e trinta e
oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), na forma a seguir:
ORGÃO JI 3 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE I 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO | 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA 0165 Gestão da Saúde
ATIVIDADE 2.328 | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
1.704 — ROYALTIES UNIÃO REmga isa
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, é proveniente da Anulação da
dotação orçamentária da Emenda Impositiva nº 33/2022 ao Orçamento Geral do Município
no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do $1º do art. 43, da Lei Federal
nº4.320/64, conforme discriminadas abaixo:
ORGÃO | 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE | 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA 0165 Gestão da Saúde
ATIVIDADE 2.328 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.704 — ROYALTIES UNIÃO nASpennas
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA. Assinado de forma digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA MARTINS00359903762
MARTINS:00359903762 Dados 20230629 11052 0900
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito