= àN PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
a GABINETE DO PREFEITO
Ra A
Armação dos Búzios, 26 de junho de 2023.
Ofício GAPRE nº 283/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem
nº 31/2023 e respectivo Projeto de Lei, que ““Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências ”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a
V. Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito aos
guto?
ore
que 23
em “ ”
ca
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 31/2023
Armação dos Búzios, de junho de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesas referente a Material,
Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita no Fundo Municipal de Assistência a Mulher;
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elemento de
despesa e fonte de recurso no Orçamento vigente no valor total de R$ 300.000,00(Trezentos
mil reais) conforme a seguir:
Fundo Municipal de Assistência a Mulher — Programa de Trabalho:
04.122.0116.2.166 — Atenção a Mulher — Elemento: 33903200 — Material, Bem
ou Serviço para Distribuição Gratuita. Fonte de Recurso 1.704 — Royalties
União. Valor R$ 300.000,00(Trezentos mil reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
. Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Wal
A
Aa À
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto
ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 300.000,00(Trezentos mil reais). na
forma a seguir:
ORGÃO 13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
UNIDADE 13.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0116 Atenção a Mulher
ATIVIDADE 2.166 ATENÇÃO A MULHER
ELEMENTO 33903200 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recursos 4
1.704 — ROYALTIES UNIÃO R$300:000,00
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, é proveniente da Anulação da
dotação orçamentária junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em
conformidade com o inciso III do $1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, conforme
discriminadas abaixo:
ORGÃO 13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
UNIDADE 13.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0134 Manutenção e Operacionalização de Ações
ATIVIDADE 2.381 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CEAM
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos k
IE 1.704 — ROYALTIES UNIÃO R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios,
de 2023.
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito