GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Armação dos Búzios, 27 de maio de 2019
Oficio GAPRE n.º 487/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, e de jeordo com q disposto no art. 61, da
Lei Orgânica Municipal, venho encaminhar (anexa) a
2019, que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 708, de 9 de
ensagem nº 89, de 27 de maio de
Janeiro de 2009. ”,
Certo da compreensão de V.Exa. e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CARLOS QUES P ode
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
tal
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 39/2019
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Armação dos Búzios, 27 de maio de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
>
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa [Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 708, de 09 de
janeiro de 2009.”.
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na mk
dida em que busca alterar a Lei nº
708/2009, que dispõe sobre a organização da Administração Municipal do Poder Executivo, e
institui a estrutura organizacional.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida
pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências ntinhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
,
CARLOS H ES an ao g
Prefeito em exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
Nois
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2019.
Dispõe sobre al alteração dá Lei nº 708, de 9 de
janeiro de 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º. Os dispositivos: art. 1º,
51, 81º, e art. 222, da Lei nº 708, de 9
redações:
Parágrafo único; art. 3º; art. 28, Parágrafo único; art.
janeiro de 2009, passam a contar com as respectivas
“Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários
Municipais, pelo Controlador-Geral e pelo Procuradbr-Geral.
Parágrafo único. Ao Vice-Prefeito poderão ser cometidas, na forma da Lei, as
atribuições estabelecidas em Lei Complementar, qu, se temporárias, por Decreto do
Executivo.
(.)
Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder
Legislativo, o Poder
Executivo regulará, nos termos do que dispõe a|Lei Orgânica, a estruturação, as
atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Mbnicipal, por meio de
Decretos, Portaria, Instruções, ou Avisos.
(..)
Art. 23. O Secretário Municipal exercerá a supervisão, de que trata este Capítulo, com
apoio dos órgãos, que compõem a estrutura central da Secretaria.
Parágrafo único. Por Decreto do Poder Executivo, em! cada Secretaria Municipal poderá
ser criado, sem aumento de despesas, um ou mais órg
os com a atribuição de auxiliar os
Secretários nas tarefas de supervisão, planejamento, cbordenação ejcontrole financeiro.
(.)
Art. Sl. Fica o Poder Executivo autorizado por Décreto a disppr sobre a estrutura,
organização e funcionamento de cada uma das unidades, elencadas no Título V, bem
como a relotação de cargos e funções, mediante exame
Modernização Administrativa do Gabinete de Planejamento, Orç:
, rívio da Junta de
ento e Gestão.
8 1º. Os quadros em anexo, classificados como 'Bº de 1 à 15, que compõem esta Lei e
por ela criados, relacionam os cargos em comissão, de livre provimento, que integram a
estrutura da Administração Direta, tem as respectivas lotações distribuídas, sem
prejuízo, contudo, de Decreto do Executivo disporsobre relotação deles.
(.)
Art. 222. O Poder Executivo por meio de Decreto isporá sobre a organização estrutural
€ funcional dos órgãos e unidades da Administração Direta, bem como segundo as suas
áreas de atuação expressas nesta Lei, sobre a vingulação a eleg dos diversos órgãos da
Administração Indireta,”
(..)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2019.
p À
CARLOS E PANAA
Prefeito em Exercídio