materia nº 147/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
INDICAÇÃO Nº 147/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito e atual novo presidente do Consórcio Intermunicipal Lagos 
São João para o biênio 2023-2025, para que viabilize, através do Secretário de Ambiente e 
Urbanismo, recursos e investimentos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI)
para a Bacia do Rio Una e para o saneamento básico de nosso Município.
JUSTIFICATIVA.
A referida indicação surgiu como proposta de encaminhamento da Audiência Pública 
ocorrida em 30/06/2023 que tratou do tema “Coleta e Tratamento de Efluentes Sanitários” em 
razão do mês do meio ambiente, pela provocação do Vereador ora Presidente da Comissão de 
Meio Ambiente, Obras, Serviço Público, Saneamento e Pesca desta Câmara Municipal junto 
à CDMA da Alerj.
O Consórcio Intermunicipal Lagos São João é composto por 13 municípios, 
Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, 
Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Maricá, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, 
Saquarema e Silva Jardim. O prefeito Alexandre Martins foi eleito como novo presidente do 
Consórcio Intermunicipal Lagos São João para o biênio 2023-2025.
Diante dos problemas de saneamento existentes em nossa cidade, foi relatado pela 
SEAS a possibilidade de trazer verbas para nossa cidade, principalmente para levar aos 
Bairros mais distantes ainda não abrangidos pela rede separativa de esgoto, como José 
Gonçalves, Cem Braças, Capão, Rasa, Tucuns e Baía Formosa. Foi requerido que o Município 
fizesse um levantamento orçamentário e enviasse um Requerimento Oficial à SEAS e 
Agenersa, passando também pelo Consórcio com este fim. É sabido da existência de verbas 
específicas disponíveis no Fundo Estadual de Recursos Hídrico (FUNDRHI) e do FECAN 
que o Estado repassa aos Municípios. Além disso, o Marco Legal do Saneamento deve ser 
levado em conta no pedido requerido, por levar a universalização do serviço de saneamento 
para os locais mais necessitados. 
Rogo aos Nobres Pares a aprovação da presente matéria pelos motivos expostos. 
Sala das Sessões, 03 de julho de 2023.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
(Samuel da Byke)
Vereador Autor