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materia nº 2/2019

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaDispõe sobre veto total ao Projeto de Lei 42/2019 que revoga as leis 567/2016 e 766/2016.
native_id305

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-14 Aguardando Publicação — Aguardando publicação no Boletim da Lei nº 1497, de 13 de agosto de 2019
2019-08-13 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Aguardando assinatura no Ofício GAP 236/2019 que encaminha a Lei 1497, de 13 de agosto de 2019 promulgada pela presidente.
2019-07-29 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da lei, vencido o prazo de 48h
2019-07-23 Aguardando promulgação da lei — Ofício GAP 217/2019 protocolado no Executivo em 23/07/2019, aguardando promulgação do lei
2019-07-17 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 217/2019 comunicando a REJEIÇÃO DO VETO e encaminhando o PLO 42/2019 para promulgação
2019-07-16 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto sobre a proposição rejeitado na sessão do dia 16/07/2019.
2019-07-16 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto REJEITADO.
2019-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto protocolado na Ordem do Dia da Pauta de 16/07/2019 para votação.
2019-07-10 Parecer pela rejeição do veto — Parecer da CCJR opinando pela REJEIÇÃO do Veto
2019-06-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR e aguardando parecer.
2019-06-24 Proposição inclusa no Expediente U Matéria incluída na Pauta e aguardando tramitação para Comissão.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Armação dos Búzios, 27 de maio de 2019
Ofício GAPRE n.º 486/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, e de adordo com o disposto no art. 61, da
Lei Orgânica Municipal, venho encaminhar (anexa) a Mehsagem nº 3
» de 27 de maio de
2019, que versa sobre VETO TOTAL ao Projeto de Lej nº 42/2019, que “Dispõe sobre
revogar as Leis ns) 567, de 29 de dezembro de 2006, e 766, de 22 de dezembro de 2009. ”.
Certo da compreensão de V.Exa. e demais
renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
1
CARLOS IQUE asas
Prefeito em Exercício
Pa
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
Pares, valho-me do ensejo para
(Clara Miunfeiçol de Armmeção des Bízia
[EV 4 AMP: beso
HORA /S:S2
Es
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Armação dos Búzios, 27 de maio de 2019.
MENSAGEM N'38, DE 27 DE MAIO DE 2019.
Senhora Presidente,
Dirijo-me a esta Egrégia Casa Legislativa para, respeitosamente, comunicar a
V.Exa. e Pares, que, com fulcro no art. 61, 81º, da Lei Orgânica Municipal, resolvi proceder o
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 42/2019, que “Dispõe spbre revogar as Leis ns) 567, de
29 de dezembro de 2006, e 766, de 22 de dezembro de2009.
RAZÕES DE VETO
De acordo com a lição do ilustre Alexantre de Moraes, na obra Direito
Constitucional, 17º edição, pág. 572, “O procedimento de| elaboração
de uma lei ordinária
denomina-se processo legislativo ordinário e apresenta as |seguintes fases: fase introdutória,
fase constitutiva e fase complementar”.
A
A fase introdutória é a iniciativa na propdósitura do projeto de lei; a fase
constitutiva se caracteriza pela deliberação, votação, sanção ou veto dá proposição e a fase
complementar pela promulgação e sua respectiva publicação.
Tendo em vista que o projeto de lei já foi objeto de deliberação e votação, o ato
seguinte do procedimento de elaboração da norma é a sanção ou o veto do mesmo.
Cumpre ao Chefe do Poder Executivo sancjonar, expre
projeto de lei ou vetá-lo, integral ou parcialmente, no prazo (e 15 dias út
66 da Constituição da República.
Enquanto a sanção é a aquiescência do | projeto, o
constitucional conferida ao Chefe do Poder Executivo, tendo por finalid
de formação de uma norma jurídica, devendo sempre ser justificado pela
ou pela contrariedade ao interesse público.
A sanção e o veto decorrem do Princípio |Constitucioni
sa ou tacitamente, o
is, nos termos do art.
veto é prerrogativa
ade cessar o processo
inconstitucionalidade
al da Separação dos
Poderes e se apresenta como verdadeira ferramenta do controle de constitucionalidade
preventivo.
, Na “no Brasil o controle preventivo de constitucionalidadg é realizado sempre
| dentro do processo legislativo, em uma das| hipóteses pglo Poder Legislativo
(comissões de constituição e justiça) e em putra pelo Ppder Executivo (veto
jurídico)”
|) Ly, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Desta forma, o presente parecer cinge-se ao lexame de constitucionalidade do
Projeto de Lei nº 42/2019, a fim de instrumentalizar a s ção ou o veto do mesmo, sem
prejuízo do posterior exame de contrariedade ao interesse púl lico.
No que tange ao procedimento legislativo, faz-se mister perquirir, primeiramente,
se na fase introdutória a iniciativa da propositura do projeto de lei se deu por quem era
competente.
É cediço que são competentes para propor [eis os vereadores, as comissões
parlamentares, o Prefeito e a população, através da iniciativa popular subscrita por 5% (cinco
por cento) dos eleitores, esta última prevista no art. 62 da LOM.
Contudo, o nosso ordenamento jurídico dividiu essa competência de acordo com
a pertinência temática, sendo certo que algumas matérias somente podem ser objeto do
processo legislativo federal ou estadual e, em outros
especificamente por algum dos poderes constituídos.
só| pode ser iniciada
Essa reserva de competência é imprescindível para garantir que o princípio da
Separação dos Poderes seja respeitado.
O art. 61, 8 1º, II, “b”, da Constituição da República, dispõé que são de competência privativa
do Presidente da República as leis que tratam sobre a organização admin jrativa ea criação de
cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárqui
remuneração.
a ou aumento de sua
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deprtados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da Repúb
forma e nos casos previstos nesta Constituição
ca, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Repúbli
a e aos cidadãos, na
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
»”
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios!
Seguindo o Princípio Constitucional da Simetria, o art. 79, VI, da LOM, prevê
como competência privativa do Prefeito “dispor sobre a drganização € o funcionamento da
administração municipal, na forma da lei”.
O art. 79, VI, da LOM segue, pelo princípio dá simetria constitucional, o art. 145,
“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
VI - dispor sobre a organização e o funcionambnto da administração estadual, na
forma da lei;”
No mesmo sentido são os seguintes julgados dg C. STF:
“EMENTA: AÇÃO direta DE INCONSTITUM
JIONALIDADE. LEI ALAGONA
N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, Q CRIA O PROGRAMA DE
LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER
CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR
DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Estadual para leg islar sobre
inconstitucionalidade julgada procedente” (A DI nº
Cármen Lúcia , DJe de 25/6/10, grifou-se).
administrativa no
afronta o art. 61, 8
º 2.329/AL, Relatora a Ministra
“EMENTA: AÇÃO direta DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.835/2001
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. I
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INA4
CADIN E SPC. ATRIBUIÇÕES DA SE
FAZENDA. INICIATIVA DA MESA DA À
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
atribuição à Secretaria de Fazenda Esta
do Chefe do Poder Executivo estadual
organização administrativa do Estado,
organização e funcionamento da Administra
Executivo daquele Estado. À luz do princípi
CLUSÃO DOS NOMES DE
questão referente à
o Estadual, quando não importar
aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder
Executivo (art. 61, 8 1º, IL, e e art. 84,
VI, a da Constituição federal).
Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada (ADI nº
2.857/ES, Relator o Ministro Joaquim Barbosa ,
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCION,
DJe de 30/11/07, grifou-se).
LIDADE. LEI DO ESTADO DE
1
IH - Precedentes do STF. III - ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 9.080/95” (ADI nº 1.275/SP,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo [Lewandowski , DJe de 08/06/07,
grifou-se).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCI
10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DE
INALIDADE
E. LEI ESTADUAL
OMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES.
ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA.
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS
REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA LEIÍ.
ESTADOS-MEMBROS. VETO.
VÍCIO FORMAL: MATERIA
RESERVADA À DIRETA DO PODER EX
atribuiçõ
Federal, em razão da simetria. Vício
denominação e das atribuições do órgão da Aldministração
do Governai
de projeto da Assembleia Legislativa. Veto
rejeição e a promulgação da lei. Subsistê
reservada ao Chefe do Poder Executivo pa
que não se convalida.
declarar a inconstitucionalidade da Lei 1
Estado de São Paulo (ADI nº 2.417/SP, Tribunal Pleno
Maurício Corrêa , DJ de 5/12/03, grifou-se).
Destarte, é forçoso reconhecer a inconstitugionalidade
Poderes, pr:
violação ao Princípio Constitucional da Separação dos
Constituição da República.
EQ
UTIVO. 1. Delegacia de ensino.
idade. iniciativa de lei
e iniciativa. 2. Alteração da
Pública. Lei oriunda
dor do Estado, sua
539, de 13 de abril de 2000, do
, Relator o Ministro
projeto de lei por
visto no art. 2º, da
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Por todo o exposto, à vista das razões ora ea
que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me compeli
Assim sendo, devolvo o assunto à apreciação dessa Egrégia
nonstrando os óbices
a íntegra.
licitadas, dei
o a vetá-lo nj
Câmara.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, renovo, na oportunidade, meus
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
H x
f StQUEE No
Prefeito em Exercício
CARLOS
3
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
al
MES

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