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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaDispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de nº. 41/2023 (Programa de prevenção e atuação frente ao assédio sexual na rede municipal de ensino de Armação dos Búzios).
native_id3052

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-09 Publicado — —
2023-10-26 Aguardando sanção governamental — —
2023-09-22 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2023-09-21 Proposição aprovada — —
2023-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-31 Proposição aprovada — —
2023-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-30 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-07-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-07-10 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N° 14/2023
A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais, 
RESOLVE:
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 41/2023 passa a contar com a 
seguinte redação: 
“Art. 4º Os estabelecimentos da rede municipal de ensino deverão 
disponibilizar canais de denuncia acessíveis aos discentes, docentes e 
demais colaboradores, sendo amplamente divulgados a comunidade 
escolar. ”
Art. 2º Fica suprimido o art. 7º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 41/2023.
Art.3º Esta emenda se incorporará ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 41/2023 na 
data de sua aprovação.
Armação dos Búzios, 30 de junho de 2023.
Josue Pereira dos Santos
Presidente
Victor de Almeida dos Santos
Vice-Presidente
Gelmires da Costa Gomes Filho
Membro

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