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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N° 14/2023
A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 41/2023 passa a contar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Os estabelecimentos da rede municipal de ensino deverão
disponibilizar canais de denuncia acessíveis aos discentes, docentes e
demais colaboradores, sendo amplamente divulgados a comunidade
escolar. ”
Art. 2º Fica suprimido o art. 7º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 41/2023.
Art.3º Esta emenda se incorporará ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 41/2023 na
data de sua aprovação.
Armação dos Búzios, 30 de junho de 2023.
Josue Pereira dos Santos
Presidente
Victor de Almeida dos Santos
Vice-Presidente
Gelmires da Costa Gomes Filho
Membro
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